Procedimento Comum Cível 0068914-51.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0068914-51.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MABEL RIBEIRO PETRUCCI PADILHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Mabel Ribeiro Petrucci Padilha ajuizou Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face de Banco do Brasil, alegando que teve seu nome negativado por dívida junto ao réu, no entanto, afirma que não assinou o contrato que deu origem ao débito. Assim, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, com o cancelamento da suposta dívida e a exclusão do seu nome do cadastro de maus pagadores, bem com indenização por danos morais. Acostou documentos. Tutela antecipada indeferida (id 24216830 - página 26). Citada, a ré contestou (id 24216831 - página 01 a 21), alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido. E no mérito, aduz que teria agido no exercício regular do direito, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Deferida a perícia grafotécnica (id 24216831 - página 48). Ofício do Instituto de Polícia Científica requisitando os documentos necessários para realização da perícia (id 55296092). Petição da autora juntando o material solicitado para perícia (id 78376347). Ofício do Instituto de Polícia Científica solicitando os documentos originais para realização da perícia (id 88077694). Intimada para responde, a autora afirmou que os documentos já estavam acostados aos autos (id 99169183). Assim, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da impossibilidade jurídica do pedido A impossibilidade jurídica do pedido se afere quando o pedido não encontra amparo no direito material positivo, o que não é o caso. Nestes termos, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico." (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, v.I, p. 53) Isso posto, rejeito a preliminar. MÉRITO Passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a consequente retirada do seu nome do cadastro de maus pagadores, bem como indenização por danos morais. De acordo com o art. 373, I, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." O ônus da prova cabe à parte que alega, sendo seu dever comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, incumbia ao autor demonstrar a existência da negativação indevida alegada na inicial. Cumpre ressaltar que a prova foi prejudicada pela impossibilidade de realização de perícia grafotécnica. Conforme laudo do perito, os documentos apresentados para confronto estavam em cópias de má qualidade, o que impediu a análise adequada dos elementos característicos necessários para a identificação da autenticidade ou autoria das assinaturas. O perito ressaltou ainda a possibilidade de que a xerocópia apresentada seja uma montagem, reforçando a necessidade dos documentos originais para uma correta análise pericial. Intimada para apresentar a cópia original do contrato, a autora informou "que o material requisitado pelo Sr. perito está acostado" aos autos. Sabe-se que a perícia grafotécnica que objetiva apurar eventual falsidade de assinaturas deve ter como objeto o contrato original, a fim de garantir-se maior grau de confiabilidade e certeza quanto ao que se examina. Diante disso, não tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, não há como acolher o pedido formulado. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0068914-51.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o réu para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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