Procedimento Comum Cível 0824096-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824096-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICENTE MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma instituição financeira, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida. Portanto, intime a parte promovida para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato objeto da ação. Em seguida, com ou sem resposta, intime a parte promovente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050210084060100000104997603 DOC. 1 PROCURAÇÃO Procuração 25050210084130000000104997605 DOC. 2 ID AUTOR Documento de Identificação 25050210084214600000104997606 DOC. 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25050210084272200000104997608 DOC. 6 ACÓRDÃO RMC-RCC Documento Jurisprudência 25050210084478600000104997613 DOC. 7 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084531700000104997614 DOC. 8 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084584700000104997615 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 Intimação Intimação 25050712122733900000105231194 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25051310340841000000105531825 14194418-02dw-2 - procuracao_01 Procuração 25051310340901700000105531827 14194418-03dw-3 - substabelecimento_01 Procuração 25051310340960300000105531830 14194418-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Procuração 25051310341018600000105531831 14194418-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Procuração 25051310341086900000105531832 14194418-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Procuração 25051310341156500000105531834 14194418-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Procuração 25051310341219200000105531836 14194418-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Procuração 25051310341282800000105531838 Contestação Contestação 25060313335045000000106837518 CONTESTAÇÃO - VICENTE MONTEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 25060313335060000000106837520 RPA_ECM_28560450491_CARTAO-CONSIGNADO-6105059810 Documento de Comprovação 25060313335126900000106837521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Intimação Intimação 25060408435675600000106880563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Réplica Réplica 25063016024501900000108215717 Petição. Ausência de provas a produzir Petição 25063016031496400000108215719 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Petição Petição 25080709353297200000110441065 Decisão Decisão 25101408215427700000117376813 Intimação Intimação 25101408351789900000117420811 Decisão Decisão 25101408215427700000117376813 Petição Petição 25110516002752900000118596192 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25050519481769000000105068280, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Intimação: 25060408435675600000106880563, Documento Jurisprudência: 25050210084531700000104997614, Petição Inicial: 25050210084060100000104997603, Procuração: 25050210084130000000104997605, Documento de Identificação: 25050210084214600000104997606, Documento de Comprovação: 25050210084272200000104997608, Documento Jurisprudência: 25050210084478600000104997613] EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-92.2025.8.15.2001

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma instituição financeira, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida. Portanto, intime a parte promovida para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato objeto da ação. Em seguida, com ou sem resposta, intime a parte promovente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050210084060100000104997603 DOC. 1 PROCURAÇÃO Procuração 25050210084130000000104997605 DOC. 2 ID AUTOR Documento de Identificação 25050210084214600000104997606 DOC. 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25050210084272200000104997608 DOC. 6 ACÓRDÃO RMC-RCC Documento Jurisprudência 25050210084478600000104997613 DOC. 7 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084531700000104997614 DOC. 8 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084584700000104997615 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 Intimação Intimação 25050712122733900000105231194 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25051310340841000000105531825 14194418-02dw-2 - procuracao_01 Procuração 25051310340901700000105531827 14194418-03dw-3 - substabelecimento_01 Procuração 25051310340960300000105531830 14194418-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Procuração 25051310341018600000105531831 14194418-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Procuração 25051310341086900000105531832 14194418-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Procuração 25051310341156500000105531834 14194418-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Procuração 25051310341219200000105531836 14194418-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Procuração 25051310341282800000105531838 Contestação Contestação 25060313335045000000106837518 CONTESTAÇÃO - VICENTE MONTEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 25060313335060000000106837520 RPA_ECM_28560450491_CARTAO-CONSIGNADO-6105059810 Documento de Comprovação 25060313335126900000106837521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Intimação Intimação 25060408435675600000106880563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Réplica Réplica 25063016024501900000108215717 Petição. Ausência de provas a produzir Petição 25063016031496400000108215719 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Petição Petição 25080709353297200000110441065 Decisão Decisão 25101408215427700000117376813 Intimação Intimação 25101408351789900000117420811 Decisão Decisão 25101408215427700000117376813 Petição Petição 25110516002752900000118596192 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25050519481769000000105068280, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Intimação: 25060408435675600000106880563, Documento Jurisprudência: 25050210084531700000104997614, Petição Inicial: 25050210084060100000104997603, Procuração: 25050210084130000000104997605, Documento de Identificação: 25050210084214600000104997606, Documento de Comprovação: 25050210084272200000104997608, Documento Jurisprudência: 25050210084478600000104997613] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-92.2025.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:57

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

deferimento

28/01/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, foi requerida a inversão do ônus da prova. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25050519481769000000105068280, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Intimação: 25060408435675600000106880563, Documento Jurisprudência: 25050210084531700000104997614, Petição Inicial: 25050210084060100000104997603, Procuração: 25050210084130000000104997605, Documento de Identificação: 25050210084214600000104997606, Documento de Comprovação: 25050210084272200000104997608, Documento Jurisprudência: 25050210084478600000104997613] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050210084060100000104997603 DOC. 1 PROCURAÇÃO Procuração 25050210084130000000104997605 DOC. 2 ID AUTOR Documento de Identificação 25050210084214600000104997606 DOC. 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25050210084272200000104997608 DOC. 6 ACÓRDÃO RMC-RCC Documento Jurisprudência 25050210084478600000104997613 DOC. 7 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084531700000104997614 DOC. 8 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084584700000104997615 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 Intimação Intimação 25050712122733900000105231194 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25051310340841000000105531825 14194418-02dw-2 - procuracao_01 Procuração 25051310340901700000105531827 14194418-03dw-3 - substabelecimento_01 Procuração 25051310340960300000105531830 14194418-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Procuração 25051310341018600000105531831 14194418-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Procuração 25051310341086900000105531832 14194418-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Procuração 25051310341156500000105531834 14194418-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Procuração 25051310341219200000105531836 14194418-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Procuração 25051310341282800000105531838 Contestação Contestação 25060313335045000000106837518 CONTESTAÇÃO - VICENTE MONTEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 25060313335060000000106837520 RPA_ECM_28560450491_CARTAO-CONSIGNADO-6105059810 Documento de Comprovação 25060313335126900000106837521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Intimação Intimação 25060408435675600000106880563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Réplica Réplica 25063016024501900000108215717 Petição. Ausência de provas a produzir Petição 25063016031496400000108215719 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Petição Petição 25080709353297200000110441065 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-92.2025.8.15.2001

Expedida/certificada

14/10/2025, 08:35

Mero expediente

14/10/2025, 08:21

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:15

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 11:13

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma instituição financeira, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida. Portanto, intime a parte promovida para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato objeto da ação. Em seguida, com ou sem resposta, intime a parte promovente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050210084060100000104997603 DOC. 1 PROCURAÇÃO Procuração 25050210084130000000104997605 DOC. 2 ID AUTOR Documento de Identificação 25050210084214600000104997606 DOC. 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25050210084272200000104997608 DOC. 6 ACÓRDÃO RMC-RCC Documento Jurisprudência 25050210084478600000104997613 DOC. 7 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084531700000104997614 DOC. 8 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084584700000104997615 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 Intimação Intimação 25050712122733900000105231194 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25051310340841000000105531825 14194418-02dw-2 - procuracao_01 Procuração 25051310340901700000105531827 14194418-03dw-3 - substabelecimento_01 Procuração 25051310340960300000105531830 14194418-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Procuração 25051310341018600000105531831 14194418-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Procuração 25051310341086900000105531832 14194418-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Procuração 25051310341156500000105531834 14194418-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Procuração 25051310341219200000105531836 14194418-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Procuração 25051310341282800000105531838 Contestação Contestação 25060313335045000000106837518 CONTESTAÇÃO - VICENTE MONTEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 25060313335060000000106837520 RPA_ECM_28560450491_CARTAO-CONSIGNADO-6105059810 Documento de Comprovação 25060313335126900000106837521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Intimação Intimação 25060408435675600000106880563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Réplica Réplica 25063016024501900000108215717 Petição. Ausência de provas a produzir Petição 25063016031496400000108215719 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Petição Petição 25080709353297200000110441065 Decisão Decisão 25101408215427700000117376813 Intimação Intimação 25101408351789900000117420811 Decisão Decisão 25101408215427700000117376813 Petição Petição 25110516002752900000118596192 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25050519481769000000105068280, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Intimação: 25060408435675600000106880563, Documento Jurisprudência: 25050210084531700000104997614, Petição Inicial: 25050210084060100000104997603, Procuração: 25050210084130000000104997605, Documento de Identificação: 25050210084214600000104997606, Documento de Comprovação: 25050210084272200000104997608, Documento Jurisprudência: 25050210084478600000104997613] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-92.2025.8.15.2001

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, foi requerida a inversão do ônus da prova. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25050519481769000000105068280, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Ato Ordinatório: 25060408432508700000106880562, Intimação: 25060408435675600000106880563, Documento Jurisprudência: 25050210084531700000104997614, Petição Inicial: 25050210084060100000104997603, Procuração: 25050210084130000000104997605, Documento de Identificação: 25050210084214600000104997606, Documento de Comprovação: 25050210084272200000104997608, Documento Jurisprudência: 25050210084478600000104997613] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050210084060100000104997603 DOC. 1 PROCURAÇÃO Procuração 25050210084130000000104997605 DOC. 2 ID AUTOR Documento de Identificação 25050210084214600000104997606 DOC. 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25050210084272200000104997608 DOC. 6 ACÓRDÃO RMC-RCC Documento Jurisprudência 25050210084478600000104997613 DOC. 7 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084531700000104997614 DOC. 8 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084584700000104997615 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 Intimação Intimação 25050712122733900000105231194 Decisão Decisão 25050519481769000000105068280 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25051310340841000000105531825 14194418-02dw-2 - procuracao_01 Procuração 25051310340901700000105531827 14194418-03dw-3 - substabelecimento_01 Procuração 25051310340960300000105531830 14194418-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Procuração 25051310341018600000105531831 14194418-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Procuração 25051310341086900000105531832 14194418-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Procuração 25051310341156500000105531834 14194418-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Procuração 25051310341219200000105531836 14194418-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Procuração 25051310341282800000105531838 Contestação Contestação 25060313335045000000106837518 CONTESTAÇÃO - VICENTE MONTEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 25060313335060000000106837520 RPA_ECM_28560450491_CARTAO-CONSIGNADO-6105059810 Documento de Comprovação 25060313335126900000106837521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Intimação Intimação 25060408435675600000106880563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060408432508700000106880562 Réplica Réplica 25063016024501900000108215717 Petição. Ausência de provas a produzir Petição 25063016031496400000108215719 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Intimação Intimação 25073010580027100000110003783 Petição Petição 25080709353297200000110441065 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-92.2025.8.15.2001

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-92.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-92.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-92.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta por VICENTE MONTEIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S/A, com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), obter a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ser indenizado por danos morais, além do pedido de tutela antecipada para cessar imediatamente os descontos. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 111871597) FATOS A parte autora, idosa e aposentada, afirma que procurou a instituição ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado. No entanto, após a suposta contratação, passou a sofrer descontos mensais de até R$ 60,60 em seus proventos, valores que, segundo alega, seriam referentes a um cartão de crédito sob a modalidade RMC, identificado pelo contrato nº 90131401820000000002. Alega que jamais teve ciência ou intenção de contratar cartão de crédito, tampouco recebeu fatura, cartão físico ou realizou qualquer operação por meio desse serviço. Alega que foi induzida em erro, acreditando que se tratava de empréstimo consignado comum, sendo surpreendida pela inclusão de cláusula referente ao cartão RMC. Sustenta que o desconto recai sobre o valor mínimo da suposta fatura, gerando endividamento perpétuo. A situação, segundo o autor, compromete sua subsistência e caracteriza prática abusiva. PEDIDOS FORMULADOS Concessão da gratuidade da justiça. Deferimento da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos referentes ao cartão RMC. DECIDO. I.DAS CUSTAS DEFIRO a gratuidade de justiça, ante documentação de ID 111871597. II.DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada à promovida que se abstenha, imediatamente, de realizar o desconto indevido da folha de pagamento da Autora. No caso em análise, o autor alega que está sendo cobrado por descontos mensais de até R$ 60,60 em seus proventos a título de cartão de crédito que não contratou. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050210084060100000104997603 DOC. 1 PROCURAÇÃO Procuração 25050210084130000000104997605 DOC. 2 ID AUTOR Documento de Identificação 25050210084214600000104997606 DOC. 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25050210084272200000104997608 DOC. 6 ACÓRDÃO RMC-RCC Documento Jurisprudência 25050210084478600000104997613 DOC. 7 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084531700000104997614 DOC. 8 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25050210084584700000104997615 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento Jurisprudência: 25050210084531700000104997614, Petição Inicial: 25050210084060100000104997603, Procuração: 25050210084130000000104997605, Documento de Identificação: 25050210084214600000104997606, Documento de Comprovação: 25050210084272200000104997608, Documento Jurisprudência: 25050210084478600000104997613, Documento Jurisprudência: 25050210084584700000104997615]

08/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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