Procedimento Comum Cível 0803221-38.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803221-38.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Bezerra Delfino Advogado: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN nº 5.069 Embargado: Bradesco Capitalização S/A Advogada: Karina De Almeida Batistuci - OAB/PB nº 178.033-A EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 0803221-38.2024.8.15.0061 Origem: 1ª Vara Mista de Araruna Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Vistos Ante os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada (Acórdão), intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, Art. 1.023, §2º). Decorrido o interregno, com ou sem apresentação de resposta, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41299357) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o Agravado ( BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A) para, querendo, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno de id. 39923701.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DO DESPACHO/DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:22

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, devidamente intimado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar as Contrarrazões ao recurso de apelação de ID n. 125243052. ARARUNA 16 de outubro de 2025 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Processo n.: 0803221-38.2024.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BEZERRA DELFINO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO TORRES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. O desconto indevido nos proventos da autora decorrente de título de capitalização não contratado sujeita o réu à devolução do valor debitado de sua conta bancária. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803221-38.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE BEZERRA DELFINO em face do BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e constatou a ocorrência de descontos em sua conta bancária denominados de CAPITALIZAÇÃO que não contratou. Ao final, pediu a declaração de inexistência do contrato de título de capitalização, devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. Citado, o demandado apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e fracionamento de ações, alegou também a ocorrência de conexão e indício de ação predatória. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, afirmando a legalidade das cobranças em virtude da contratação do título em questão. Impugnação apresentada. Eis o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Do julgamento antecipado. O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. II.2. DO EXAME DAS PRELIMINARES. II.2.1. - Falta de interesse de agir. Aduz o promovido, em síntese, a falta de interesse de agir sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a utilidade do ajuizado da presente ação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados supostamente indevidamente do benefício previdenciário da autora. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que a promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir e contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.2.2 Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Diz a parte impugnante que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência financeira, requerendo que seja indefiro a benesse, com a imediata intimação da parte para pagar as custas processuais, sob pena de extinção do processo. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se exige estado de miserabilidade, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. A gratuidade judiciária é disciplinada pela Lei nº. 1.060/50, dispondo em seu art. 4º, que: “A parte gozará dos benéficos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Nos termos do art. 99, §3º, Código de Processo Civil de 2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Na impugnação à concessão do benefício, arguida pelo promovido nenhum elemento de prova foi trazido no sentido de demonstrar que efetivamente a beneficiária não é pobre na forma da lei, bem como não se mostra viável o indeferimento do pleito. Com estes fundamentos, rejeita-se a impugnação aventada. Quanto as demais preliminares, verifica-se que, a despeito das afirmações do requerido, em consulta aos processos acima referidos tratam-se de pedidos diversos, pois referem-se a cobrança indevida sob outra rubrica, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes e consequentemente irregularidades no ajuizamento das ações. Dessa forma, não há nada que obrigue o autor a propor a mesma ação para todas as cobranças indevidas. II.3 - DO EXAME DO MÉRITO. A controvérsia a ser apreciada consiste em perquirir sobre a validade da suposta contratação de título de capitalização. A autora afirma, em síntese, que ocorreu desconto em sua conta bancária relativamente ao pagamento de título de capitalização não contratado, requerendo a anulação do contrato, ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente e reparação por danos morais. No caso dos autos, o promovido não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da autora, resumindo-se a dizer que o contrato questionado nos autos foi firmado de forma legal, mas não apresenta cópia do instrumento contratual ou termo de adesão e autorização para efetivação dos descontos. Dessa forma, verifica-se que houve falha na prestação de serviço, tendo em vista que o promovido não demonstrou documentalmente a realização do contrato, tampouco a comprovou a anuência da parte autora com a cobrança das parcelas do título de capitalização. De acordo com a lei estadual 12.027/21 da Paraíba exige a assinatura física de idosos em contratos de crédito. Portanto, não comprovada a contratação do título de capitalização realizada pela autora de forma escrita, objeto desta demanda, é imperiosa a declaração de inexistência do contrato. Nesse sentindo o TJPB já se posicionou em caso análogo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0808537-70.2017.8.15.2003 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, Negar Provimento ao Recurso. (0808537-70.2017.8.15.2003, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2022) Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Repetição do indébito. Como a parte autora informou que não contratou o título de capitalização, caberia a parte promovida, pelo inversão do ônus da prova, demonstrar que houve a efetiva contratação impugnada. Verifica-se que não há provas suficiente nos autos da contratação do título de capitalização ou anuência da requerente, porém estão ocorrendo descontos no benefício da requerente, motivo pelo qual tenho que deverão ser devolvidos em dobro os valores indevidamente pagos, pois quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso. Portanto como foi indevida a cobrança deverá ser ressarcida em dobro, em razão do reconhecimento da nulidade da cobrança, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre nos caso em análise. Dessa forma, a restituição do valor deverá ser realizado em dobro. Danos morais. Verifica-se que os descontos realizados na conta bancaria da requerente, apesar de não encontrar substrato contratual, não pode ser considerada como capaz de gerar abalos morais indenizáveis, já que, para tanto, há a exigência de que a ocorrência do fato ultrapasse a normalidade que possa influenciar negativamente a vida do indivíduo ou que seja capaz de afetar intensamente o seu comportamento psicológico, causando-lhe desequilíbrio grave, o que não percebe no caso em apreço. Nesse panorama, tenho que os fatos narrados, por inexistir prova de que tenham extrapolado a subjetividade da parte autora, não constituem danos morais conversíveis em pecúnia. Para caracterização do dano moral não basta a demonstração de ato irregular e do nexo causal, sendo necessária a comprovação do dano, prejuízo imaterial ao ofendido, o qual, no caso, não se presume. Os descontos realizados na conta bancária do requerente, referente ao título de capitalização, não gera direito à indenização por abalo moral pleiteada na inicial, porquanto entendo que os pequenos dissabores e contrariedades, normais da vida em sociedade, não podem ser alcançados ao patamar do dano moral. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.DÉBITO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DÉBITOS DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO REPERCUTIRAM NA SUBSISTÊNCIA DA POUPADORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. STJ. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. O reconhecimento de que indevidos os débitos efetuados em conta poupança não enseja a configuração, por si só, de dano moral, notadamente quando não gera a privação de recursos financeiros capaz de comprometer a subsistência da poupadora. 2. A caracterização do dano moral exige a comprovação de que o ilícito repercuta na esfera dos direitos da personalidade. 3. Ainda que se tenha definido, no EAREsp 676.608/RS, que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação temporal realizada no julgado, somente deve ser aplicado para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão paradigma. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014177-2/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Assim, e considerando que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse ter havido abalo moral decorrente da falha na prestação de serviço ou, ainda, que os fatos tenham abalado expressivamente sua personalidade, descabe o reconhecimento de danos morais. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA do contrato do título de capitalização, objeto desta ação, bem como determinação a suspensão dos descontos; b) Condenar o demandado em ressarcir EM DOBRO, o foi descontado da conta bancária da parte autora em razão do contrato supracitado, acrescido de correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024 (inclusive) e a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) c) Não reconheço a ocorrência de danos morais sofridos pelo autor. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima. P.R.I. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida remetam-se os autos ao TJ/PB. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE BEZERRA DELFINO, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. ARARUNA 20 de agosto de 2025. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA ATO ORDINATÓRIO (Impugnar a Contestação) Processo n.: 0803221-38.2024.8.15.0061 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, ao passo em que certifico que a CONTESTAÇÃO ID 121137275 foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803221-38.2024.8.15.0061. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem como advertido da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). ARARUNA 23 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24123017210583800000099418681 02-Documentos_pessoais_8298 Documento de Comprovação 24123017210649600000099418682 03-Comprovante_residencia_8298 Documento de Comprovação 24123017210720300000099418683 04-Procuracao_8298 Documento de Comprovação 24123017210792200000099418684 05-Cnpj_promovido_8298 Documento de Comprovação 24123017210865200000099418685 06-Declaracao_hipossuficiencia_8298 Documento de Comprovação 24123017210929200000099418686 07-Termo_declaracao_negativa_8298 Documento de Comprovação 24123017210994000000099418687 09-Requerimento_e_resposta_administrativa_8298 Documento de Comprovação 24123017211126200000099418689 10-Boletim_ocorrencia_8298 Documento de Comprovação 24123017211186900000099418690 11-Tabela_oab_pb_2024 Documento de Comprovação 24123017211252300000099418691 Decisão Decisão 25010818094184600000099544479 Expediente Expediente 25011013023882400000099636144 Petição Petição 25021111282706000000101017690 Comp_exame_optometrista_8298 Documento de Comprovação 25021111282936700000101018999 Comp_pag_plano_funerario_10_a_12_2024_8298 Documento de Comprovação 25021111283030900000101019007 Comps_pag_mercado_11_2024_a_01_2025_8298 Documento de Comprovação 25021111283111600000101019008 Conta_energia_11_e_12_2024_8298 Documento de Comprovação 25021111283189700000101019011 Declaracao_isencao_IRPF_2024_8298 Documento de Comprovação 25021111283288000000101019015 Extratos_10_a_12_2024_8298 Documento de Comprovação 25021111283367800000101019018 Hiscre_10_2024_a_01_2025_8298 Documento de Comprovação 25021111283430900000101019019 Nota_material_construcao_8298 Documento de Comprovação 25021111283500900000101019020 Decisão Decisão 25021809405234100000101383772 Expediente Expediente 25022008520770600000101559127 Petição Petição 25031319235677100000102542462 02-Comprovante_ajuizamento-26 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25031319235745300000102542463 03-Protocolo-14 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25031319235799700000102542464 04-Inicial_agravo_instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25031319235852700000102542465 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25031710510100000000102664236 0804509-73.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25031710510100000000102664237 Despacho Despacho 25031909463291800000102762440 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25060514061200000000106990538 0804509-73.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25060514061200000000106990539 Petição Petição 25061216242523700000107409223 Guia_custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061216242579200000107409224 Petição Petição 25061720172255900000107701417 Despacho Despacho 25062617413561900000107965547 Expediente Expediente 25062918240258100000108159700 Petição Petição 25072118313433000000109424542 02-Guia_custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25072118313488600000109424543 03-Comp_pag_custas _8298 Documento de Comprovação 25072118313550000000109424544 04-Comp_pag_custas _8298 Documento de Comprovação 25072118313600600000109424545 Despacho Despacho 25072309464684600000109535437 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

24/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41299357) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o Agravado ( BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A) para, querendo, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno de id. 39923701.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DO DESPACHO/DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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