Procedimento Comum Cível 0801247-93.2023.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801247-93.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Expeça-se guia de custas processuais e intime-se o promovido para comprovar o pagamento no prazo de quinze dias. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Proposta de acordo aceita. Direito patrimonial disponível. Homologação. Comprovado o acordo entabulado entre as parte, sobre direito patrimonial disponível, e não havendo prejuízo para terceiros, imperativa é a sua homologação com a consequente extinção do processo. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por GIVALDO FIDELIS DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN, pelas razões já declinadas na petição inicial. Após regular processamento do feito, as partes formalizaram acordo, requerendo a homologação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO As partes, capazes e legitimadas, celebraram composição amigável, que não prejudica direitos de terceiros, bem assim versa sobre direito patrimonial disponível, conforme estampa o instrumento da avença. Conforme consta dos autos as partes conciliaram conforme consta do id Num. 159813483, devendo, portanto, ser homologado. CONCLUSÃO Homologo o acordo constante do ID 159813483 para que surta seus efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento do acordo no prazo de vinte dias. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Proposta de acordo aceita. Direito patrimonial disponível. Homologação. Comprovado o acordo entabulado entre as parte, sobre direito patrimonial disponível, e não havendo prejuízo para terceiros, imperativa é a sua homologação com a consequente extinção do processo. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por GIVALDO FIDELIS DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN, pelas razões já declinadas na petição inicial. Após regular processamento do feito, as partes formalizaram acordo, requerendo a homologação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO As partes, capazes e legitimadas, celebraram composição amigável, que não prejudica direitos de terceiros, bem assim versa sobre direito patrimonial disponível, conforme estampa o instrumento da avença. Conforme consta dos autos as partes conciliaram conforme consta do id Num. 159813483, devendo, portanto, ser homologado. CONCLUSÃO Homologo o acordo constante do ID 159813483 para que surta seus efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento do acordo no prazo de vinte dias. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVALDO FIDELIS DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801247-93.2023.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Este juízo proferiu sentença de parcial procedência (ID 154951351), por meio da qual declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 324486621-0. O dispositivo sentencial condenou o BANCO PAN S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas determinou a compensação da quantia de R$ 1.574,95, creditada na conta do autor em 31/01/2019. O réu opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão no julgado. Argumenta que a decisão não fixou o marco inicial nem os índices de correção monetária incidentes sobre o valor a ser compensado (R$ 1.574,95). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para suprir tal lacuna. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. Pugnou pela rejeição dos aclaratórios sob a alegação de que o banco pretende a rediscussão do mérito da causa, o que seria inviável pela via eleita. Aduziu, ainda, que a sentença enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente pelo BANCO PAN S.A. em 13/03/2026, conforme ID 155569160, respeitando o prazo legal de cinco dias após a intimação da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão que o magistrado deveria se pronunciar. No caso, a sentença de ID 154951351 determinou a compensação do valor de R$ 1.574,95, creditado na conta do autor em 31/01/2019, mas silenciou quanto à incidência de correção monetária sobre tal montante. A atualização monetária do valor a ser compensado é medida impositiva para preservar o equilíbrio entre as partes e o valor real da moeda. A restituição de valores em favor da instituição financeira, decorrente da nulidade do contrato, deve ser acompanhada de correção para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, conforme estabelece o art. 884 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a necessidade de suprir tal omissão para fixar os critérios de atualização: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS. COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA CREDITADA NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO. OMISSÃO CONSTATADA. REGULARIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. “Com relação ao pedido feito pelo promovido, para compensar os valores liberados em favor da parte autora com eventual condenação, entendo que tal pretensão merece prosperar, tendo em vista que ficou comprovado que a parte autora efetivamente recebeu os valores” Valores a serem devolvidos pelo autor que devem sofrer a incidência apenas de correção monetária, pela média do INPC e IGP-DI a partir do creditamento em sua conta, não sendo devidos juros moratórios, porque não está em mora, nem tampouco juros remuneratórios, pois o contrato é nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração". (0800133-98.2020.8.15.0071, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2023) Portanto, o valor de R$ 1.574,95 deve ser corrigido monetariamente desde a data em que foi disponibilizado ao autor (31/01/2019), data do crédito comprovado pelo comprovante de TED de ID 83645912. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. (ID 155569160), conferindo-lhes efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e alterar o item "c" do dispositivo da sentença de ID 154951351, que passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Determinar a compensação do valor de R$ 1.574,95 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), creditado na conta do autor em 31/01/2019, devendo referida quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo crédito (31/01/2019) até a data da compensação com o montante devido pela restituição em dobro". Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de quinze dias. Posteriormente, remetam-se os autos ao TJPB. Santa Luzia, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

Expedida/certificada

02/05/2026, 08:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2026, 10:11

Mero expediente

08/04/2026, 13:30

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVALDO FIDELIS DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801247-93.2023.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. I – RELATÓRIO GIVALDO FIDELIS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN, igualmente qualificado. O autor alegou que, em janeiro de 2019, o réu passou a descontar R$ 44,11 mensais de sua conta bancária, sob a rubrica “CÓDIGO 216 CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”. Tal desconto, correspondente ao contrato de empréstimo consignado nº 324486621-0, teria sido efetuado sem sua anuência, embora um valor de R$ 1.574,95 tenha sido creditado em sua conta. O demandante afirmou que não contratou ou autorizou o referido empréstimo e que só percebeu os descontos indevidos anos depois. Com base nisso, requereu a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e ausência de juntada de extrato bancário. No mérito, alegou a validade do contrato, a legitimidade dos descontos e o regular crédito dos valores na conta do autor. Juntou aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 324486621 e o comprovante de transferência do valor de R$ 1.574,95 para a conta do autor. Em réplica, o autor reiterou seus pedidos e, diante da apresentação do contrato pelo réu, pugnou pela realização de perícia grafotécnica para comprovar a alegada falsidade da assinatura. Foi proferida decisão monocrática em sede de apelação, que anulou a sentença anterior e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização de perícia grafotécnica. A perícia grafotécnica foi deferida, e as partes foram intimadas para apresentar quesitos. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas questionadas no contrato nº 324486621 NÃO podem ser atribuídas ao autor, havendo indícios de falsificação na modalidade imitação servil. O laudo também respondeu aos quesitos das partes, confirmando as divergências gráficas e a inautenticidade das assinaturas. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. O autor reiterou seus pedidos iniciais, com base na conclusão do laudo. O réu, por sua vez, impugnou o laudo, alegando que o juiz não está adstrito à prova pericial e reiterou a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados na conta do autor. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que a prova técnica foi produzida e as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito As preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, bem como as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na sentença anterior e na decisão monocrática de apelação. Tendo em vista a anulação da sentença apenas para a produção de prova pericial, e não havendo fatos novos que alterem o entendimento quanto a essas questões, reitera-se a rejeição das mencionadas preliminares e prejudiciais, mantendo-se a inafastabilidade da jurisdição e a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se renova a cada desconto indevido. Do Mérito A controvérsia central nos autos reside na autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 324486621-0 e, por conseguinte, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. O autor alegou a não contratação do empréstimo e a falsidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo banco. Diante dessa impugnação específica, a realização de perícia grafotécnica tornou-se imperativa para dirimir a controvérsia. O laudo pericial grafotécnico, produzido por perita oficial, é categórico ao concluir que as assinaturas questionadas no contrato não foram produzidas pelo autor. A perícia identificou divergências significativas na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, incluindo características grafocinéticas que são de difícil imitação. A perita ressaltou, inclusive, que o nível de habilidade gráfica das assinaturas questionadas é superior ao observado nos padrões do autor, aplicando a premissa de que "quem pode mais, pode menos; mas quem faz menos, não pode fazer mais". Embora o réu tenha argumentado que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prova técnica, no presente caso, é robusta e não foi infirmada por outros elementos de prova. O réu não apresentou qualquer contraprova que pudesse abalar a conclusão da perícia, limitando-se a alegações genéricas. A conclusão pericial, portanto, serve como elemento decisivo para a formação do convencimento judicial. Desse modo, comprovada a falsidade da assinatura, o negócio jurídico de empréstimo consignado é nulo, por ausência de manifestação de vontade do contratante, elemento essencial para a sua existência e validade. A nulidade do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do ato viciado. Em relação aos valores, o extrato bancário do autor (ID 79924664) e o comprovante de TED do réu (ID 83645912) demonstram que a quantia de R$ 1.574,95 foi creditada na conta do demandante em 31/01/2019. Por sua vez, os descontos mensais de R$ 44,11 foram efetuados a partir de março de 2019 (ID 79924665 e ID 83645908). Apesar do crédito inicial, a ausência de contratação válida e a continuidade dos descontos por parte do Banco Pan caracterizam cobrança indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta do réu, ao efetuar descontos com base em um contrato fraudulento que não foi comprovadamente celebrado pelo autor, afasta a hipótese de engano justificável. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro. O autor ainda pleiteia indenização por danos morais. Embora a fraude e os descontos indevidos sejam condutas reprováveis, para a configuração do dano moral, é necessário que a situação ultrapasse o mero dissabor e atinja direitos da personalidade do indivíduo. No caso em análise, embora o autor tenha sido vítima de uma fraude e tenha sofrido com descontos indevidos, foi creditada em sua conta a quantia de R$ 1.574,95. Não há elementos nos autos que demonstrem que a situação gerou um abalo moral que extrapole os aborrecimentos e transtornos comuns da vida em sociedade. A mera existência de descontos indevidos, por si só, sem a comprovação de consequências mais graves, como negativação indevida ou privação de verbas essenciais que comprometam a subsistência, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. O dano material já será reparado com a restituição em dobro dos valores. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 324486621-0, celebrado entre as partes. b) Condenar o réu, BANCO PAN, a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, GIVALDO FIDELIS DOS SANTOS, desde cada desconto indevido, a serem corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA. c) Determinar a compensação do valor de R$ 1.574,95 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), creditado na conta do autor em 31/01/2019, com o montante devido pela restituição em dobro. d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo profissional, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor da perita TELMA CARLA BOSCO DA SILVA, para levantamento de seus honorários, a serem pagos pelo réu, na conta bancária informada nos autos: Banco do Brasil, Agência 1106-1, Conta Corrente 21531-7, Pix [email protected]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia/PB, data do sistema. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)