Cumprimento de sentença 0800472-83.2017.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800472-83.2017.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 16:33

Publicação

27/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800472-83.2017.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 25 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:55

Mero expediente

25/05/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:52

Evolução da Classe Processual

25/05/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40762958) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 02/03/2026 às 14:00 até 09/03/2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO COSTA SANTANA REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800472-83.2017.8.15.0161 [Concessão] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LEANDRO COSTA SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O promovente, qualificado como agricultor, alegou, em sua inicial (Num. 8378119), que foi vítima de acidente na juventude, evoluindo com sequelas ortopédicas graves (CID M.16.3), que o incapacitam para a atividade laboral habitual. Informou que, após ação judicial anterior (Processo nº 139-43.2012.815.0161), foi concedido o benefício de auxílio-doença (NB 610.828.092-5), com Data de Início do Benefício (DIB) em 21/08/2009. Contudo, o benefício foi cessado em 16/02/2017 (DCB), após perícia médica contrária realizada na Agência do INSS. Pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença desde a indevida cessação. O INSS apresentou Contestação (Num. 10929327), aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação de incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício de atividade laborativa, requerendo a improcedência do pedido. Em sede de instrução, foi realizado Laudo Pericial Médico (Num. 74707625), elaborado pelo perito nomeado Dr. Alberto Rodrigues de Oliveira, CRM 5.221/PB, que, não obstante a redação informal, confirmou a existência de sequela grave (sequela de fratura de bacia/coxartrose). O laudo concluiu pela existência de incapacidade para o trabalho habitual (agricultura), classificando-a como permanente e parcial para atividades que demandem esforço físico, com sugestão de reabilitação profissional. O INSS manifestou-se sobre o laudo, impugnando-o (Num. 75099963), sob a alegação de que as respostas do expert foram insuficientes e que não observaram os requisitos do art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil. O Perito, posteriormente intimado a complementar o laudo e responder aos quesitos do INSS, solicitou sua dispensa do encargo, por não antever a possibilidade de alterar sua conclusão (Num. 116716271). A parte autora manifestou-se em concordância com o laudo pericial e reiterou o pedido de procedência (Num. 74967629). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem decididas, avanço diretamente ao mérito. O benefício de auxílio-doença (hoje denominado Benefício por Incapacidade Temporária) tem previsão legal nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. É devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, for considerado incapaz para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Os requisitos para a concessão são, portanto, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência (salvo exceções) e a existência de incapacidade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No presente caso, a qualidade de segurado e a carência restaram incontroversas, porquanto o Autor já usufruía de auxílio-doença judicialmente concedido desde 2009 (NB 610.828.092-5), cessado administrativamente em 16/02/2017 por entendimento do INSS de que a incapacidade não mais persistia. A controvérsia restringe-se, portanto, à manutenção ou não da incapacidade laboral a partir da data de cessação do benefício (DCB). Para deslinde da causa, a prova técnica é indispensável. O laudo pericial judicial (Num. 74707625) atestou a patologia crônica do Autor (sequelas de fratura de bacia/coxartrose) e registrou expressamente a incapacidade para a atividade habitual de agricultor, que exige esforço físico. O INSS impugnou o laudo pericial (Num. 75099963), alegando falhas formais e pouca fundamentação, em desacordo com o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, e solicitando que o perito respondesse aos quesitos formulados pela autarquia. Contudo, esta análise judicial do laudo técnico deve privilegiar o conteúdo médico substancial em detrimento de eventuais falhas meramente formais. A despeito da redação rudimentar e manuscrita, a conclusão médica do perito judicial é clara e coesa com o histórico do segurado: o Autor possui uma sequela física permanente (sequela de fratura de bacia/coxartrose) que o incapacita para seu labor habitual na agricultura, atividade que sabidamente demanda esforço físico pesado, agachamentos e permanência em pé por tempo prolongado, como registrado inclusive no laudo anterior (Num. 8394099). O questionamento do INSS sobre a data de início da incapacidade coincidindo com a juventude (20 anos) não afasta a conclusão, pois o histórico revela que a incapacidade decorre de um trauma sofrido aos 14 anos, que se cronificou em sequelas permanentes. O benefício anterior, concedido judicialmente com DIB em 21/08/2009, já reconhecia a incapacidade decorrente daquela condição pretérita e seu agravamento/progressão, conforme já previa a lei previdenciária (Art. 42, § 2º, Lei 8.213/91). Dessa forma, o laudo pericial, como elemento de convicção deste Juízo, é suficiente para comprovar que Leandro Costa Santana permanece total e permanentemente incapacitado para o exercício da sua atividade laboral habitual de agricultor, condição agravada pela sequela que possui. A incapacidade, embora classificada como parcial e permanente para qualquer atividade, é total para a atividade habitual do Autor. Considerando sua baixa escolaridade e a natureza predominantemente braçal de seu histórico profissional, forçá-lo a retornar ao mercado de trabalho em condições que agravem sua saúde seria desarrazoado, sendo devida a manutenção do benefício até que o INSS promova sua reabilitação ou constate a sua inviabilidade. Restando comprovada, pelas provas técnicas e pelo histórico, que a incapacidade estava presente desde a cessação administrativa e perdura atualmente, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, CONDENO o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer em favor de LEANDRO COSTA SANTANA o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 610.828.092-5), desde o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB), ocorrida em 17 de fevereiro de 2017, devendo encaminhar o Autor para programa de reabilitação profissional, em razão da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. O benefício deverá ser mantido até que o segurado seja reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se for o caso, seja concedida a Aposentadoria por Invalidez. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção que a Fazenda Pública usufrui. Condeno a Autarquia promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, e em atenção ao art. 85, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Com base Art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao Reexame Necessário, por vislumbrar que o valor da condenação, ainda que acrescido de juros e correção, não superará o limite legal de 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 05 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40762958) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 02/03/2026 às 14:00 até 09/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

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