Procedimento Comum Cível 0802942-17.2020.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802942-17.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 02:26

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Publicação

06/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802942-17.2020.8.15.0021. AUTOR: FRANCISCA SILVA DE ALMEIDA REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802942-17.2020.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " DECISÃO ID Num. 136653877 - Pág. 1/2 ". Advogados do(a) AUTOR: NAIRA XIMENES LACERDA - CE29471, SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 Advogado do(a) REU: JENNIFER COELHO SILVA - CE50365 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 31 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO CUMPRIR URGENTE! Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Novação]

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

31/03/2026, 09:31

Documento (Certidão)

31/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:33

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:01

Expedição de documento (Carta)

31/03/2026, 07:51

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Publicação

19/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Documentos

EXPEDIENTE

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802942-17.2020.8.15.0021. AUTOR: FRANCISCA SILVA DE ALMEIDA REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802942-17.2020.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " DECISÃO ID Num. 136653877 - Pág. 1/2 ". Advogados do(a) AUTOR: NAIRA XIMENES LACERDA - CE29471, SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 Advogado do(a) REU: JENNIFER COELHO SILVA - CE50365 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 31 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO CUMPRIR URGENTE! Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Novação]

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA SILVA DE ALMEIDA. REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802942-17.2020.8.15.0021 [Novação]. Vistos, etc. Aportou nos autos petição da parte autora, Francisca Silva de Almeida, devidamente qualificado, solicitando sua desassociação imediata dos quadros do Programa Brasileiro de Assistência aos Servidores Públicos (PROBASP), com a consequente cessação dos descontos mensais em sua folha de pagamento, no valor de R$ 350,23, que haviam sido anteriormente homologados por este juízo. A requerente fundamenta seu pleito na liberdade constitucional de associação e no fato de que, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato e de direito que autoriza a revisão do que foi estatuído na sentença, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Analiso o pedido à luz da Medida Cautelar n.º 0800275-48.2025.8.15.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, que determinou a suspensão imediata de todos os descontos em favor da referida associação devido a graves indícios de fraude e práticas ilícitas investigadas pelo Ministério Público Estadual (GAECO). Ficou evidenciado que a associação realizava descontos sob a rubrica de contribuição associativa, mas aplicava juros típicos de instituições financeiras, configurando empréstimos consignados ilegais e sem a devida transparência. Diante desse cenário e do direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, o pedido da parte autora merece pronto deferimento. Ademais, a manifestação de vontade do cidadão é soberana quanto à sua permanência em quadros associativos, e a manutenção de descontos contra a vontade do servidor, especialmente em um contexto de indícios de fraude, constitui lesão grave e risco de dano irreparável. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESFILIAÇÃO DE ÓRGÃO SINDICAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇAO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Havendo comprovação de que o filiado, por diversas vezes, buscou, sem sucesso, cancelar o vínculo sindical, cabível a devolução da contribuição sindical desde a data da primeira tentativa. Comprovados os transtornos causados, em razão das diversas tentativas de desfiliação, cabível a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000191514553001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020). Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento realizados em favor do Programa Brasileiro de Assistência aos Servidores Públicos (PROBASP), CNPJ: 06.278.847/0001-19, relativos ao servidora Francisca Silva de Almeida, matrícula 510781, CPF nº 090.058.463-72. Determino que a Secretaria expeça, com a máxima urgência, ofício à fonte pagadora, Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará (SEMS/CE), através do e-mail institucional [email protected] e por malote digital, para que promova a cessação imediata de quaisquer descontos sob a rubrica judicial ou associativa vinculada à referida entidade, sob pena de responsabilidade administrativa, criminal e aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada ao patamar de R$ 20.000,00. Esta decisão serve como ofício, conforme o art. 102 do Código de Normas, com o fim de notificar imediatamente ao órgão pagador. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

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