Apelação Cível 0806135-59.2024.8.15.0131 - TJPB

Apelação Cível 0806135-59.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806135-59.2024.8.15.0131. AUTOR: WAGNER HOLANDA DE ALMEIDA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. WAGNER HOLANDA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de CAPITAL ONSIG SOCIEDADE DE CREDITO, alegando, em apertada síntese, que não contratou com a requerida cartão de crédito consignado. Esclrece que, apesar de ter firmado um empréstimo consignado, cujas parcelas são pagas mensalmente, por ação ilícita da parte Promovida (que transmuda a modalidade de empréstimo, como sendo de débito em "cartão de crédito", que nunca foi contratado, para perceber juros escorchantes), o valor do débito é permanentemente aumentado. Pretende declarar a nulidade do negócio jurídico na modalidade “Cartão de Crédito” consignado; a.2) determinar que a parte Promovida se abstenha de descontar (ou mesmo cobrar) os valores (e na forma) declarados por ilegais, sob pena de ser-lhe aplicada uma multa diária em valor não inferior a R$ 500,00; a.3) condenar a parte Promovida poder cobrar apenas a dívida no prazo legal de 96 parcelas (devendo ser contabilizado todo o tempo desde a celebração contratual), a obedecer a margem consignável; a.3.1) se a parte Promovente estiver aposentada, deve o prazo ser reduzido para 72 meses; a.4) condenar a parte Promovida a pagar, em favor da parte Promovente, indenização pecuniária pelos diversos danos morais causados em seu detrimento, em quantia não inferior a R$ 8.000,00; a.5) condenar a parte Promovida a restituir, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os valores indevidamente pagos pela parte Promovente; Tutela antecipada indeferida. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, defendeu que houve a efetiva contratação e que o autor estava ciente da contratação e termos do contrato. Alegou a inxeistência de dano moral e material. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica nos autos. É relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a fase probatória, o processo encontra-se apto ao julgamento. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. No caso sob exame, a parte autora nega na peça inicial que tenha firmado o contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu que ensejou os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante da verossimilhança das suas alegações e de sua notória hipossuficiência técnica, comporta inteira aplicação ao caso dos autos à regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, invertendo-se o ônus da prova, tem-se que caberia ao requerido comprovar a efetiva existência do contrato em questão. Diante disso, considerando que o contrato foi produzido pelo réu, tinha ele o ônus exclusivo de demonstrar a regularidade da contratação. A parte ré juntou o contrato de ID 111563495, com parcelas de R$ 424,83, descontados em folha de pagamento do autor, conforme verifico no ID 101162739, naõ se tratando de um consignado de cartão de crpedito Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitoscomo de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodoscomerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulasabusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas No caso concreto, a parte autora afirmou que, apesar de ter contratado com a instituição financeira, não solicitou qualquer cartão de crédito que pudesse dar ensejo aos descontos. No entanto, de fato a contratação entre as partes ocorreu de forma regular, tratando-se de uma cédula de crédito bancária, havendo assinatura facial do autor. Constam informações adequadas acerca das parcelas fixas, juros, e número de prestações em 96 parcelas (111563495). A mera rubrica em contracheque do autor sob a nomenclatura " BANCO CAPITAL CARTAO CREDITO", não desnatura a natureza do contrato de empréstimo celebrado. Logo, não há que se falar em devolução de valores, ou declaração de inexigibilidade, quando se trata de um empréstimo consignado, de fato, e não cartão de crédito consignado. Tecidas tais considerações, afasto o pedido de indenização, inclusive. DISPOSITIVO. Ante o exposto, IMPROCEDENTES os pedidos. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança, face o deferimento da gratuidade da justiça à autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(45)