Apelação Cível 0816624-11.2023.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0816624-11.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0816624-11.2023.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, visando desconstituir execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, tendo como título executivo CDA relativa à cobrança de ICMS referentes às competências de 02/2019 a 11/2019. Alega a excipiente que o referido débito já fora quitado antes mesmo da propositura da demanda, juntando documentação que entende pertinente (Id.73016109/73015247). A Fazenda Pública Estadual se manifestou (ID-86815605), pugnando pela rejeição da exceção. Relatado, decido. Os argumentos trazidos à baila dos autos pelo autor da exceção são plenamente admissíveis, conforme discorre em seus argumentos preambulares, tanto que, recebida, e agora analisada, porém, é sabido, que a via eleita pelo autor, obriga-se a fazer acompanhar das respectivas provas do que alega, sendo possível, portanto, admissão de dilação probatória. O tema tratado, portanto, restringe-se à exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título passa ser verificado de plano, muitas vezes sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Ora, uma vez estabelecida a relação processual valida da objeção oposta tempestivamente, mister se impõe o julgamento do mérito arguido na presente exceção de pré-executividade. Observa-se dos documentos trazido pela excipiente que houve o pagamento dos tributos cobrados, na esfera administrativa em 31/01/2022 e a ação foi ajuizada em 14/04/2023, ou seja, após a quitação do débito nos autos do processo administrativo (Id. 73016101). Diante do exposto e ainda o que dos autos consta, assim como de princípios gerais de direito, ACOLHO A PRESENTE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço na forma do art. 485, IV e 924, II, CPC, para que surtam os seus efeitos legais. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE RECORRIDA, PARA APRESENTAR NO PRAZO LEGAL AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DE ID. 41647969. DOU FÉ.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40827905) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)