Execução Fiscal 0818927-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818927-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818927-27.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença instaurado, em autos apartados, por ANTÔNIO DE PÁDUA SILVEIRA EPP, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a execução de título executivo judicial constituído nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição do Indébito, que tramitou sob o número físico 200.2001.042.019-4. Narra a parte exequente, em sua peça vestibular, que a ação de conhecimento originária foi proposta com o fito de ver reconhecido o seu direito de recolher o ISS por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68 e da legislação municipal correlata vigente à época. Relata que, após o trâmite processual, que incluiu a interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, obteve provimento jurisdicional favorável transitado em julgado em 13 de fevereiro de 2008, o qual reconheceu a procedência do pedido vestibular, assegurando-lhe o direito ao recolhimento do tributo na modalidade fixa. Aduz que, visando dar efetividade ao comando judicial, formulou requerimento administrativo perante a edilidade (Processo Administrativo nº 146.473/2023), pleiteando a adequação do lançamento tributário aos termos da coisa julgada. Todavia, alega que o Ente Municipal teria interpretado equivocadamente a decisão judicial e a natureza jurídica do contribuinte, enquadrando-o no regime de recolhimento fixo aplicável às sociedades empresárias, e não aos profissionais liberais, o que implicaria em onerosidade excessiva e desrespeito à imutabilidade da sentença. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município se abstenha de atos coativos e permita o recolhimento pelo regime de profissional liberal (alíquota fixa anual). No mérito pugna pela anulação de créditos tributários constituídos fora dos parâmetros da coisa julgada e a condenação em obrigação de não fazer para respeitar o enquadramento de profissional liberal. Custas recolhidas (ID 115154441) Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda uma análise preliminar acerca da regularidade processual e do interesse de agir da parte autora, especificamente no que tange à adequação da via eleita para a satisfação de sua pretensão executiva. A análise detida dos autos revela que a parte exequente optou por ajuizar uma nova ação, autônoma e independente, para o cumprimento de sentença proferida nos autos físicos nº 200.2001.042.019-4. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do sincretismo processual, segundo o qual a satisfação do direito reconhecido judicialmente não inaugura novo processo, mas sim uma fase procedimental subsequente nos próprios autos em que se formou o título, conforme dispõem os artigos 513 e 516, II, do CPC A regra geral, portanto, impõe que o cumprimento de sentença tramite em continuidade ao processo de conhecimento, preservando-se a unidade dos autos e a competência funcional do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 516, II, do CPC. Essa sistemática visa garantir a celeridade, a economia processual e a segurança jurídica, evitando a multiplicidade de feitos sobre a mesma lide e facilitando o acesso às informações e decisões pretéritas que compõem o título executivo. A existência de autos físicos originários não autoriza, por si só, a propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença no sistema PJe, gerando uma numeração nova e desvinculada da origem. O procedimento correto e adequado para tais situações é o pedido de desarquivamento (se for o caso) e a digitalização/migração dos autos físicos para o sistema eletrônico, convertendo-se o acervo físico em digital, para que, então, prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos, agora eletrônicos. A instauração de um processo novo nesses casos, constitui erro grosseiro e configura a inadequação da via eleita. Não se desconhece que, em situações excepcionalíssimas, onde haja comprovada impossibilidade técnica de migração dos autos ou diretriz expressa da Corregedoria em sentido diverso para casos específicos, poder-se-ia admitir o processamento apartado. Contudo, não é o que se verifica na espécie. A parte exequente limitou-se a distribuir uma nova ação instruída com cópias do processo físico, sem demonstrar ter tentado ou requerido a digitalização do feito originário perante a serventia judicial competente, ou sequer alegado qualquer óbice intransponível para a realização do procedimento padrão de migração de autos físicos para eletrônicos. A jurisprudência do TJPB é firme ao repelir a prática de ajuizamento de ação autônoma para cumprimento de sentença de processos físicos passíveis de digitalização, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Cumprimento de sentença – Propositura em autos apartados – Processo físico não digitalizado – Iniciado o processo de migração para o PJE – Impossibilidade técnica não demonstrada – Cumprimento de sentença nos próprios autos – Inadequação da via eleita – Ausência de interesse de agir – Recurso desprovido. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ser requerido nos autos do processo de conhecimento, mesmo que este tramite fisicamente, sendo incabível o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. A inadequação da via processual, sem demonstração de impedimento legal ou técnico superveniente, configura ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. A transição para o processo eletrônico deve ser formalmente requerida nos autos originários, não se admitindo sua substituição por ação paralela. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, VI, 488, 513, 516, II; RITJPB, art. 169, § 1º. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08764486120248152001, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) A situação fática narrada no precedente supra é análoga à dos presentes autos. O exequente ajuizou ação autônoma de cumprimento de sentença, distribuída sob novo número, quando deveria ter promovido a digitalização dos autos físicos originários (Processo nº 200.2001.042.019-4). Tal procedimento é essencial para manter a unidade processual e o histórico de atos e decisões, evitando a fragmentação indevida da prestação jurisdicional. O interesse de agir, condição da ação prevista no artigo 17 do CPC, decompõe-se no binômio necessidade-adequação (ou trinômio, para alguns doutrinadores, acrescendo-se a utilidade). A adequação refere-se à escolha do meio processual correto para a obtenção da tutela pretendida. Ao optar por ajuizar uma nova ação de execução autônoma em vez de requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos (mediante prévia digitalização), a parte autora utilizou-se de via inadequada, carecendo, portanto, de interesse processual. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Cabe à parte autora, portanto, dirigir-se à serventia competente e requerer o desarquivamento e a digitalização do processo físico nº 200.2001.042.019-4, para que, no bojo daquele feito, possa dar início à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais já recolhidas pela parte autora, conforme comprovantes anexados aos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas na distribuição. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:08

Publicação

19/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818927-27.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença instaurado, em autos apartados, por ANTÔNIO DE PÁDUA SILVEIRA EPP, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a execução de título executivo judicial constituído nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição do Indébito, que tramitou sob o número físico 200.2001.042.019-4. Narra a parte exequente, em sua peça vestibular, que a ação de conhecimento originária foi proposta com o fito de ver reconhecido o seu direito de recolher o ISS por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68 e da legislação municipal correlata vigente à época. Relata que, após o trâmite processual, que incluiu a interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, obteve provimento jurisdicional favorável transitado em julgado em 13 de fevereiro de 2008, o qual reconheceu a procedência do pedido vestibular, assegurando-lhe o direito ao recolhimento do tributo na modalidade fixa. Aduz que, visando dar efetividade ao comando judicial, formulou requerimento administrativo perante a edilidade (Processo Administrativo nº 146.473/2023), pleiteando a adequação do lançamento tributário aos termos da coisa julgada. Todavia, alega que o Ente Municipal teria interpretado equivocadamente a decisão judicial e a natureza jurídica do contribuinte, enquadrando-o no regime de recolhimento fixo aplicável às sociedades empresárias, e não aos profissionais liberais, o que implicaria em onerosidade excessiva e desrespeito à imutabilidade da sentença. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município se abstenha de atos coativos e permita o recolhimento pelo regime de profissional liberal (alíquota fixa anual). No mérito pugna pela anulação de créditos tributários constituídos fora dos parâmetros da coisa julgada e a condenação em obrigação de não fazer para respeitar o enquadramento de profissional liberal. Custas recolhidas (ID 115154441) Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda uma análise preliminar acerca da regularidade processual e do interesse de agir da parte autora, especificamente no que tange à adequação da via eleita para a satisfação de sua pretensão executiva. A análise detida dos autos revela que a parte exequente optou por ajuizar uma nova ação, autônoma e independente, para o cumprimento de sentença proferida nos autos físicos nº 200.2001.042.019-4. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do sincretismo processual, segundo o qual a satisfação do direito reconhecido judicialmente não inaugura novo processo, mas sim uma fase procedimental subsequente nos próprios autos em que se formou o título, conforme dispõem os artigos 513 e 516, II, do CPC A regra geral, portanto, impõe que o cumprimento de sentença tramite em continuidade ao processo de conhecimento, preservando-se a unidade dos autos e a competência funcional do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 516, II, do CPC. Essa sistemática visa garantir a celeridade, a economia processual e a segurança jurídica, evitando a multiplicidade de feitos sobre a mesma lide e facilitando o acesso às informações e decisões pretéritas que compõem o título executivo. A existência de autos físicos originários não autoriza, por si só, a propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença no sistema PJe, gerando uma numeração nova e desvinculada da origem. O procedimento correto e adequado para tais situações é o pedido de desarquivamento (se for o caso) e a digitalização/migração dos autos físicos para o sistema eletrônico, convertendo-se o acervo físico em digital, para que, então, prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos, agora eletrônicos. A instauração de um processo novo nesses casos, constitui erro grosseiro e configura a inadequação da via eleita. Não se desconhece que, em situações excepcionalíssimas, onde haja comprovada impossibilidade técnica de migração dos autos ou diretriz expressa da Corregedoria em sentido diverso para casos específicos, poder-se-ia admitir o processamento apartado. Contudo, não é o que se verifica na espécie. A parte exequente limitou-se a distribuir uma nova ação instruída com cópias do processo físico, sem demonstrar ter tentado ou requerido a digitalização do feito originário perante a serventia judicial competente, ou sequer alegado qualquer óbice intransponível para a realização do procedimento padrão de migração de autos físicos para eletrônicos. A jurisprudência do TJPB é firme ao repelir a prática de ajuizamento de ação autônoma para cumprimento de sentença de processos físicos passíveis de digitalização, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Cumprimento de sentença – Propositura em autos apartados – Processo físico não digitalizado – Iniciado o processo de migração para o PJE – Impossibilidade técnica não demonstrada – Cumprimento de sentença nos próprios autos – Inadequação da via eleita – Ausência de interesse de agir – Recurso desprovido. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ser requerido nos autos do processo de conhecimento, mesmo que este tramite fisicamente, sendo incabível o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. A inadequação da via processual, sem demonstração de impedimento legal ou técnico superveniente, configura ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. A transição para o processo eletrônico deve ser formalmente requerida nos autos originários, não se admitindo sua substituição por ação paralela. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, VI, 488, 513, 516, II; RITJPB, art. 169, § 1º. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08764486120248152001, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) A situação fática narrada no precedente supra é análoga à dos presentes autos. O exequente ajuizou ação autônoma de cumprimento de sentença, distribuída sob novo número, quando deveria ter promovido a digitalização dos autos físicos originários (Processo nº 200.2001.042.019-4). Tal procedimento é essencial para manter a unidade processual e o histórico de atos e decisões, evitando a fragmentação indevida da prestação jurisdicional. O interesse de agir, condição da ação prevista no artigo 17 do CPC, decompõe-se no binômio necessidade-adequação (ou trinômio, para alguns doutrinadores, acrescendo-se a utilidade). A adequação refere-se à escolha do meio processual correto para a obtenção da tutela pretendida. Ao optar por ajuizar uma nova ação de execução autônoma em vez de requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos (mediante prévia digitalização), a parte autora utilizou-se de via inadequada, carecendo, portanto, de interesse processual. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Cabe à parte autora, portanto, dirigir-se à serventia competente e requerer o desarquivamento e a digitalização do processo físico nº 200.2001.042.019-4, para que, no bojo daquele feito, possa dar início à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais já recolhidas pela parte autora, conforme comprovantes anexados aos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas na distribuição. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Ausência das condições da ação

10/02/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 09:13

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1116) 0818927-27.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818927-27.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença instaurado, em autos apartados, por ANTÔNIO DE PÁDUA SILVEIRA EPP, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a execução de título executivo judicial constituído nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição do Indébito, que tramitou sob o número físico 200.2001.042.019-4. Narra a parte exequente, em sua peça vestibular, que a ação de conhecimento originária foi proposta com o fito de ver reconhecido o seu direito de recolher o ISS por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68 e da legislação municipal correlata vigente à época. Relata que, após o trâmite processual, que incluiu a interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, obteve provimento jurisdicional favorável transitado em julgado em 13 de fevereiro de 2008, o qual reconheceu a procedência do pedido vestibular, assegurando-lhe o direito ao recolhimento do tributo na modalidade fixa. Aduz que, visando dar efetividade ao comando judicial, formulou requerimento administrativo perante a edilidade (Processo Administrativo nº 146.473/2023), pleiteando a adequação do lançamento tributário aos termos da coisa julgada. Todavia, alega que o Ente Municipal teria interpretado equivocadamente a decisão judicial e a natureza jurídica do contribuinte, enquadrando-o no regime de recolhimento fixo aplicável às sociedades empresárias, e não aos profissionais liberais, o que implicaria em onerosidade excessiva e desrespeito à imutabilidade da sentença. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município se abstenha de atos coativos e permita o recolhimento pelo regime de profissional liberal (alíquota fixa anual). No mérito pugna pela anulação de créditos tributários constituídos fora dos parâmetros da coisa julgada e a condenação em obrigação de não fazer para respeitar o enquadramento de profissional liberal. Custas recolhidas (ID 115154441) Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda uma análise preliminar acerca da regularidade processual e do interesse de agir da parte autora, especificamente no que tange à adequação da via eleita para a satisfação de sua pretensão executiva. A análise detida dos autos revela que a parte exequente optou por ajuizar uma nova ação, autônoma e independente, para o cumprimento de sentença proferida nos autos físicos nº 200.2001.042.019-4. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do sincretismo processual, segundo o qual a satisfação do direito reconhecido judicialmente não inaugura novo processo, mas sim uma fase procedimental subsequente nos próprios autos em que se formou o título, conforme dispõem os artigos 513 e 516, II, do CPC A regra geral, portanto, impõe que o cumprimento de sentença tramite em continuidade ao processo de conhecimento, preservando-se a unidade dos autos e a competência funcional do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 516, II, do CPC. Essa sistemática visa garantir a celeridade, a economia processual e a segurança jurídica, evitando a multiplicidade de feitos sobre a mesma lide e facilitando o acesso às informações e decisões pretéritas que compõem o título executivo. A existência de autos físicos originários não autoriza, por si só, a propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença no sistema PJe, gerando uma numeração nova e desvinculada da origem. O procedimento correto e adequado para tais situações é o pedido de desarquivamento (se for o caso) e a digitalização/migração dos autos físicos para o sistema eletrônico, convertendo-se o acervo físico em digital, para que, então, prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos, agora eletrônicos. A instauração de um processo novo nesses casos, constitui erro grosseiro e configura a inadequação da via eleita. Não se desconhece que, em situações excepcionalíssimas, onde haja comprovada impossibilidade técnica de migração dos autos ou diretriz expressa da Corregedoria em sentido diverso para casos específicos, poder-se-ia admitir o processamento apartado. Contudo, não é o que se verifica na espécie. A parte exequente limitou-se a distribuir uma nova ação instruída com cópias do processo físico, sem demonstrar ter tentado ou requerido a digitalização do feito originário perante a serventia judicial competente, ou sequer alegado qualquer óbice intransponível para a realização do procedimento padrão de migração de autos físicos para eletrônicos. A jurisprudência do TJPB é firme ao repelir a prática de ajuizamento de ação autônoma para cumprimento de sentença de processos físicos passíveis de digitalização, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Cumprimento de sentença – Propositura em autos apartados – Processo físico não digitalizado – Iniciado o processo de migração para o PJE – Impossibilidade técnica não demonstrada – Cumprimento de sentença nos próprios autos – Inadequação da via eleita – Ausência de interesse de agir – Recurso desprovido. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ser requerido nos autos do processo de conhecimento, mesmo que este tramite fisicamente, sendo incabível o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. A inadequação da via processual, sem demonstração de impedimento legal ou técnico superveniente, configura ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. A transição para o processo eletrônico deve ser formalmente requerida nos autos originários, não se admitindo sua substituição por ação paralela. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, VI, 488, 513, 516, II; RITJPB, art. 169, § 1º. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08764486120248152001, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) A situação fática narrada no precedente supra é análoga à dos presentes autos. O exequente ajuizou ação autônoma de cumprimento de sentença, distribuída sob novo número, quando deveria ter promovido a digitalização dos autos físicos originários (Processo nº 200.2001.042.019-4). Tal procedimento é essencial para manter a unidade processual e o histórico de atos e decisões, evitando a fragmentação indevida da prestação jurisdicional. O interesse de agir, condição da ação prevista no artigo 17 do CPC, decompõe-se no binômio necessidade-adequação (ou trinômio, para alguns doutrinadores, acrescendo-se a utilidade). A adequação refere-se à escolha do meio processual correto para a obtenção da tutela pretendida. Ao optar por ajuizar uma nova ação de execução autônoma em vez de requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos (mediante prévia digitalização), a parte autora utilizou-se de via inadequada, carecendo, portanto, de interesse processual. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Cabe à parte autora, portanto, dirigir-se à serventia competente e requerer o desarquivamento e a digitalização do processo físico nº 200.2001.042.019-4, para que, no bojo daquele feito, possa dar início à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais já recolhidas pela parte autora, conforme comprovantes anexados aos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas na distribuição. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

13/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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