Procedimento Comum Cível 0800679-81.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800679-81.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA LOPES APELADO: FLAGSTON BATISTA DA CRUZ I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de julho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0800679-81.2023.8.15.2001

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA LOPES APELADO: FLAGSTON BATISTA DA CRUZ I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800679-81.2023.8.15.2001

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40985890) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 10:18

Determinação de Diligência

05/02/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800679-81.2023.8.15.2001. AUTOR: FLAGSTON BATISTA DA CRUZ REU: RODRIGO OLIVEIRA LOPES De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 17 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAGSTON BATISTA DA CRUZ RÉU: RODRIGO OLIVEIRA LOPES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800679-81.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte promovida em face de sentença lançada nos autos por este juízo, que extinguiu o processo, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais e reconvencionais. Sustenta a existência de omissão em sentença proferida. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. A situação apontada, mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: “EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CABIMENTO. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1a T., EDc/AgRgREsp 10270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli). Em verdade, a parte embargante, de forma protelatória, questiona: 1) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O embargante alega que a sentença é omissa por falta de fundamentação. Ocorre que a sentença está devidamente fundamentada e, por isso, com base no livre convencimento do juiz, aliadas as provas constantes nos autos, a demanda fora sentenciada. Ademais, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Logo, é evidente que a sentença foi devidamente fundamentada, mesmo que a decisão deste juízo não tenha sido proferida de acordo com os anseios da parte embargante. 2) DA VIOLAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES Não há falta de fundamentação tampouco violação da vontade das partes quanto à multa rescisória definida em sentença. Como consta na sentença, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida proporcionalmente, considerando o período de vigência do contrato e os valores efetivamente envolvidos na execução do ajuste. A mais, como também já explanado, a aplicação integral da multa se revela extremamente excessiva, pois o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mostra-se desproporcional à relação contratual e às obrigações assumidas entre as partes. Logo, a aplicação de multa rescisória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) considera-se razoável, tendo em vista o período de vigência do contrato (fevereiro a setembro/2022). 3) DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O embargante alega que não deveria ter sido condenado em custas processuais e honorários advocatícios pois sucumbiu em parte mínima. Ocorre que os pedidos reconvencionais foram julgados parcialmente procedentes e, sobre isto, devem incidir as despesas processuais. Assim, não é crível que o promovido, ora embargante, entenda que deva ser isento da condenação proveniente do ônus sucumbencial. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso próprio POSTO ISSO, não observando a presença de omissão e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os embargos de declaração. Considere-se publicada e registrada essa sentença na data de sua disponibilização no P.J.E. CUMPRA. João Pessoa, 05 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAGSTON BATISTA DA CRUZ RÉU: RODRIGO OLIVEIRA LOPES AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ARTÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. REDUÇÃO DE MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800679-81.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL e de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO CONDENATÓRIA de INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FLAGSTON BATISTA DA CRUZ em face de RODRIGO OLIVEIRA LOPES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que em 16/02/2022 as partes celebraram um contrato de parceria artística pelo prazo de dois anos, de direção e assessoramento em favor do autor que é cantor. Aduz que a remuneração estipulada foi de 50% para cada contratante, no entanto, ao passar dos tempos, o requerido foi deixando de prestar as contas nas datas estipuladas e, quando prestava, estas na batiam, e as despesas sempre aumentavam e eram abatidas do lucro devido ao autor, mas sempre sem comprovação. Afirma que o promovente foi alertado para a existência de uma possível fraude na prestação de contas e, ao tentar rescindir o contrato, se deparou com a cobrança de uma multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), não podendo arcar com essa despesa e também não pode continuar sendo lesado. Assevera que o autor deixou de receber grande parte do lucro de seus shows. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, a rescisão do contrato e, no mérito, requer a rescisão do contrato desde o mês de setembro de 2022, além de declarar nula a cláusula de multa, ante a abusividade; a condenação do demandado ao pagamento dos valores pleiteados a títulos de indenização e penalização, corrigidos monetariamente a contar da data da expedição dos documentos acostados acrescidos de juros legais, devidos a partir da data da rescisão do contrato, que se deu em Setembro de 2022. Juntou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 68711049). Custas iniciais adimplidas. Tutela indeferida (ID: 70399818). Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 73024698). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação com reconvenção. Em contestação, o réu defende que o contrato se deu em caráter de exclusividade, onde somente o réu poderia agenciar e representar o autor. Sustenta que o promovente descumpriu a exclusividade de forma unilateral e postou uma nota em suas redes sociais em 12/09/2022, por meio do qual o promovido tomou conhecimento da rescisão contratual. Afirma que enviou 3 notificações extrajudiciais ao promovente e que o mesmo permaneceu inerte. Em sede de reconvenção, pugna pela rescisão contratual e que o autor seja condenado a pagar dois milhões a título de multa contratual, além do pagamento de R$ 248.442,99 a título de valores aportados o projeto. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e procedência da reconvenção (ID: 73745210). Acostou documentos. Réplica à contestação e impugnação à contestação nos autos (ID: 75695143) Intimada a comprovar o pagamento das custas da reconvenção, o reconvinte pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária. Decisão do juízo determinando a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada do demandado (ID: 89931634). Gratuidade judiciária deferida ao promovido (ID: 99483283). Audiência de instrução, onde restou inexitosa a conciliação, oportunidade em que foram ouvidas as partes e testemunhas arroladas (ID: 102087720). Alegações finais em forma de memoriais apresentada pelo promovido (ID: 103032032). É o relatório. DECIDO. MÉRITO Inicialmente, urge registrar, que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. Não há dúvidas acerca da relação jurídica existente entre os litigantes. Para o deslinde do mérito, aplica-se a regra geral da distribuição do ônus da prova, insculpido no artigo 373, I e II do C.P.C. A prova documental demonstra que o promovente rompeu unilateralmente o contrato ao declarar publicamente a cessação do vínculo em 12/09/2022, sem prévia notificação formal ao promovido. Assim, ainda que haja discussão sobre as prestações de contas e eventuais valores devidos, a inobservância do prazo contratual e da cláusula de exclusividade caracteriza descumprimento por parte do autor, legitimando a rescisão do contrato. Ademais, não se pode perder de vistas que o promovido enviou três notificações extrajudiciais ao autor, mas não obteve nenhuma resposta. Portanto, sem dúvidas, a conduta do autor, não só enseja a rescisão contratual, como a aplicação da multa rescisória pactuada. Todavia, embora devidamente pactuada, entendo que a aplicação integral da multa se revela extremamente excessiva, pois o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mostra-se desproporcional à relação contratual e às obrigações assumidas. Nessa esteira, a multa não deve ser considerada nula como requer o promovente, no entanto, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, reduzida proporcionalmente, considerando o período de vigência do contrato e os valores efetivamente envolvidos na execução do ajuste. Vejamos: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Urge ressaltar que em audiência o promovente afirma ter assinado o contrato e afirma que tinha apoio do empresário, mas alega ter sido injustiçado ao receber tão pouco pelos shows realizados. Em que a insatisfação com a remuneração percebida, incumbia ao autor, antes de rescindir unilateralmente o contrato entabulado entre as partes, ter procurado o promovido para prestar contas e esclarecer divergências e, nessa mesma toada, respondido e atendido as notificações recebidas. Desse modo, entendo razoável a aplicação da multa rescisória em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o período de vigência do contrato (fevereiro a setembro/2022). Quanto ao pedido reconvencional, verifica-se que o promovente rompeu o contrato de forma unilateral, ao romper a exclusividade pactuada, comunicando que a partir de 12/09/2022 sua carreira seria gerida pela TOP SUCESSO ENTRETENIMENTO e 2K PRODUÇÕES. Sem dúvidas, a quebra do contrato, acarretou prejuízos ao reconvinte. Por outro lado, ficou demonstrado que houve aporte financeiro de R$ 100.00,00 na compra de um ônibus por parte do requerido para viabilizar e investir na carreira do autor, montante esse que deveria ser restituído, se o móvel não tivesse sido devolvido, tendo em vista que o demandado não auferiu o retorno esperado da parceria. Todavia, tendo em vista que o reconvinte retomou a posse do bem, não há de se falar em restituição do valor, eis que tratar-se-ia de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, COM PLEITOS CUMULADOS DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO ARTISTA AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL - Convincente a argumentação do recorrente, no sentido de que a multa contratual não deveria ser excluída, mas apenas reduzida - Porque foi o requerido quem deu causa à resolução do contrato, deve mesmo arcar com a multa contratual - Contudo, tal penalidade resta reduzida ( CC, art. 413), considerando-se que manifestamente excessiva (R$ 2.000.000,00 - dois milhões de reais), considerando-se a natureza e finalidade do negócio, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. DANOS MORAIS - O reconhecimento da existência dos danos morais e do respectivo dever de indenizar são questões preclusas, porque ausente recurso, principal ou adesivo, do requerido, o ofensor - Indenização majorada, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e fins a que se destina tal verba, de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10494141420188260100 SP 1049414-14.2018.8.26.0100, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 03/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE AGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E COMERCIAL DE INFLUENCIADORA DIGITAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA E INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE ALTERAÇÃO DO JULGADO.(B) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO” (STF, QO EM AI 791.292-PE).(C) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO ( CPC, ART. 435). PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATO SUPERVENIENTE E ESTAVA DISPONÍVEL PARA A PARTE AO TEMPO DA FASE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA ( CPC, ART. 293). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. (E) RESCISÃO CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA RESOLUÇÃO SEM CAUSA DO CONTRATO. QUADRO PROBATÓRIO DISPONÍVEL NOS AUTOS QUE APONTA O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS PELA ARTISTA, COMO A GRAVAÇÃO DE VÍDEOS COM TERCEIROS E A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE PUBLICIDADE SEM A AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA, ATRASOS NOS REPASSES DE PAGAMENTOS DO YOUTUBE ADSENSE E A CONCLUSÃO DE CONTRATOS SEM A INTERMEDIAÇÃO DA AGÊNCIA.(F) REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE, DE ORDEM PÚBLICA, APLICÁVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ QUANDO VERIFICADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OU EXCESSIVIDADE MANIFESTA FRENTE A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO ( CC, ART. 413). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO DA MULTA CONTRATUAL FIXADA NA SENTENÇA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.(G) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ALTERAÇÃO. PEDIDOS PRINCIPAIS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO PROVIDO.RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0022463-72.2020.8.16.0014 Londrina, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 06/12/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Quanto ao pleito de perceber 50% das três notas fiscais, tem-se que o autor não apresentou nenhuma planilha ou comprovação quanto as despesas para a concretização dos shows, sendo certo que as partes contratantes primeiro precisavam deduzir todos os gastos e negociações necessárias para somente depois dividir o saldo remanescente (lucro), não podendo o autor simplesmente, como base na notas fiscais, querer o percentual de 50%. Ou seja, despesas e receitas devem ser custeadas por ambos os litigantes e, não apenas, receitas. Quanto a alegação do autor de que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) estavam guardados em espécie e teriam sido levados, não passa de meras alegações, eis que desprovidas de qualquer tipo de comprovação. Com relação aos R$ 248.442,99 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento de valores aportados pelo Reconvinte/promovido no projeto, entendo que não merece prosperar, isso porque, as partes convencionaram a multa. Ademais, era o promovido quem recebia todos os valores e depois providenciava o rateio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para declarar a rescisão contratual desde 12 de setembro de 2022 (data da postagem, pelo requerente, em redes sociais, de que não fazia mais parte da empresa demandada), por culpa exclusiva do autor e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar o promovente ao pagamento da multa contratual reduzida para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado desde o momento da rescisão do contrato, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I do C.P.C. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. CONDENO o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. CONDENO o promovido no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato rescindido, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba de sucumbência por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária (artigo 98, §3º do C.P.C.). As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAGSTON BATISTA DA CRUZ RÉU: RODRIGO OLIVEIRA LOPES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800679-81.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Da gratuidade requerida pelo demandado A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente. Outrossim, a declaração de imposto de renda isoladamente, também não tem o condão de comprovar a hipossuficiência. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual. Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME o promovido, através de advogado, para que apresente, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado dos 03 (três) últimos meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar e, no caso concreto, o promovido declara ser empresário - ver id. 82766966 - Pág. 1. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. Nessa data, intimei, a parte promovida, por advogado, via Diário Eletrônico. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 06 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40985890) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)