Procedimento do Juizado Especial Cível 0802807-34.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802807-34.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:07

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a) leigo(a))

24/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 22:24

Publicação

19/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ficam as partes devidamente intimadas da Audiência UNA – VIRTUAL designada para a data 23/03/2026 às 11:20 horas, e cientificadas de que deverão providenciar apresentação de todas as provas que pretendem produzir em referido ato, inclusive as testemunhais. CASO as partes desejem participar da audiência PRESENCIALMENTE, ou NÃO disponham de meios para participar da audiência por videoconferência, devem se dirigir ao Fórum local no endereço, data e hora consignados acima para a realização do ato. Caso as partes disponham de meios e queiram participar por videoconferência segue abaixo o link. Link da Audiência: https://us02web.zoom.us/j/88207562883?pwd=OcaKhOrOKg95eER5xgcVr9Kvc3w5Zv.1 A Juíza togada estará presente nas dependências do Fórum nas audiências por ela presididas. Observação: Audiência UNA Virtual será realizada por meio da plataforma ZOOM. Em caso de insucesso na tentativa de conexão e/ou qualquer outra informação, disponibilizamos os canais de atendimento abaixo. E-mail: [email protected] Telefone Fixo e Celular/Whatsapp: (83) 3279-1665 e (83) 9.9144-7652

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:36

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/02/2026, 11:34

Antecipação de tutela

03/02/2026, 22:36

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:12

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802807-34.2025.8.15.0181. AUTOR: ROMILDO CEZARIO TRAJANO REU: ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA MACIEL, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802807-34.2025.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROMILDO CEZARIO TRAJANO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Com a peça, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA UNA, tudo no prazo de 10(dez) dias. Caso a contestação não seja apresentada, certifique-se e abra-se vista para a parte autora informar acerca da necessidade de audiência.". Advogado do(a) AUTOR: ESTER SIMAO AVELINO DANTAS - PB32816 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 24 de novembro de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Com a peça, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA UNA, tudo no prazo de 10(dez) dias. Caso a contestação não seja apresentada, certifique-se e abra-se vista para a parte autora informar acerca da necessidade de audiência.". Advogado do(a)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802807-34.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, acolho a emenda encartada e passo ao caso. Cuida-se de ação declaratória de renúncia de propriedade. Em síntese, a parte autora alega ter vendido a motocicleta objeto dos autos e que o comparador não procedeu à transferência formal, motivo pelo qual vem suportando cobranças de penalidades e tributos e encontra-se na iminência de ter seu direito de dirigir suspenso. Requer liminarmente a suspensão da exigibilidade dos tributos, multas e do processo administrativo que tem por objeto a suspensão do direito de dirigir. É o necessário, decido. A tutela provisória, fundada na urgência e regida pelos arts. 300 e seguintes do CPC/2015, só comporta o deferimento do pleito “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sem grifo no original – art. 300, CPC). Ademais, o pedido não pode se desvelar em medida irreversível, sob pena de fulminar o caráter provisório ao promover a satisfação do pleito, ainda que parcial, de maneira anterior à angulação processual. Em matéria fazendária, o art. 300, § 3º do CPC, encontra correspondência com o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de liminares satisfativas, sob pena de inviabilizar o retorno ao estado atual em caso de revogação. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de propriedade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação, acaso o novo proprietário não providencie, dentro de trinta dias um novo CRV. Cediço que a transferência da propriedade de bens móveis dá-se com a tradição (art. 1.226 do Código Civil). Destarte, orienta a jurisprudência no sentido de que o art. 134 do CTB sofre mitigação, para fins de apuração da responsabilidade solidária, diante da prova da transferência do veículo, mesmo que informal, e independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. Tendo em vista a didática da legislação positiva acerca do tema, que indica precisamente as responsabilidades de vendedor e comprador, a probabilidade do direito, em caráter perfunctório, deve ser demonstrada documentalmente. No caso em liça não há qualquer comprovação da tradição, assim, ausente a probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano não se confunde às consequências legais da inércia da parte, visto que o vendedor é subsidiariamente responsável em comunicar a transferência na forma, e sob pena das cominações descritas, do art. 134 do CTB, Diante de todo o exposto, em cognição sumária/superficial, presentes os requisitos insertos no art. 300 do NCPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por oportuno, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, e para que mais tarde não se alegue cerceamento de defesa, adotem-se as seguintes providências: Cite-se a parte promovida para, excepcionalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua contestação, bem como as provas que entender pertinentes, SOBRETUDO PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA, sob pena de revelia (art. 27 da Lei 12/153 c/c 344,II e 346, CPC). Com a peça, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA UNA, tudo no prazo de 10(dez) dias. Caso a contestação não seja apresentada, certifique-se e abra-se vista para a parte autora informar acerca da necessidade de audiência. Na hipótese de qualquer uma das partes insistir na realização de audiência una designe-se. Advirto que a inércia de qualquer dos litigantes acarretará no julgamento dos autos no estado em que se encontrar (art. 355, I, CPC), e que o silêncio quanto à realização da audiência será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Providências necessárias. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA

19/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a) leigo(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

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