Apelação Cível 0800571-65.2022.8.15.0941 - TJPB

Apelação Cível 0800571-65.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800571-65.2022.8.15.0941. AUTOR: ADEMICIO ORACIO PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA O Acórdão do TJPB se pautou, exclusivamente, na gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora [id. 78923278 - Pág. 1/6 e 86685626 - Pág. 7]. Sobre as demais questões, observa-se que não houve, contudo, análise pelo TJPB em relação ao desatendimento do despacho de emenda que ordenou a adequação do valor da causa ao dano moral perseguido, bem como na juntada de comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial, documento imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca. Embora este Juízo tenha determinado a emenda a exordial para fins de quantificação do dano moral perseguido, além de ter ordenando a juntada comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial, documento imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca, a parte autora se manteve recalcitrante nesses pontos, deixando, por conseguinte, de atender ao comando judicial, a razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. Nesse ponto, o art. 319, II, do CPC é claro ao dispor que “A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" - grifei). Importante pontuar que o comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial se mostra imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a parte demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca, funcionando, portanto, como elemento de fixação de competência, já que a parte ré reside em outro Estado [id. 60084139 - Pág. 1], não cabendo a(o) demandante a escolha do Juízo que seja mais cômodo para ele ou para o seu causídico. Registre-se que essa Comarca é limítrofe com o Estado de Pernambuco, havendo notícias de que partes do Estado vizinho estão se utilizando indevidamente da prestação jurisdicional do TJPB ao arrepio da lei. Essas medidas estão sendo adotadas para evitar FRAUDES no ajuizamento de ações anulatórias de empréstimos consignados com ENDEREÇOS FICTÍCIOS, semelhantes às que aconteciam na Comarca de Picuí/PB em 2013, cujas notícias foram veiculadas no TJPB e programa fantástico da Globo (https://www.tjpb.jus.br/noticia/investigacao-da-corregedoria-do-tjpb-em-picui-e-barra-de-santa-rosa-e-destaque-no-fantastico ) e também do G1 (https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2013/07/juiz-da-paraiba-e-afastado-por-suspeita-de-fraude-em-emprestimos.html). Ressalte-se que precedente isolado do TJPB sobre a (in)dispensabilidade do comprovante de residência não tem efeito vinculante aos presentes autos, já que seu campo de afetação se limita as partes envolvidas naquela relação processual julgada pelo Egrégia Câmara. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, todos do CPC. Levando em consideração os critérios de razoabilidade, o grau de complexidade da causa e desempenho do(s) causídico(s), condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida pelo TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVE-SE. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se a parte autora. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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