Procedimento Comum Cível 0806187-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806187-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAM MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0806187-37.2025.8.15.2001

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 07:55

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:54

Decurso de Prazo

27/01/2026, 20:22

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:41

Publicação

01/12/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806187-37.2025.8.15.2001. AUTOR: MIRIAM MUNIZ DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 27 de novembro de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 06:59

Publicação

24/11/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806187-37.2025.8.15.2001. AUTOR: MIRIAM MUNIZ DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com pedido de liminar opostos por MIRIAM MUNIZ DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, visando à extinção da execução fiscal de nº 0823106-72.2023.8.15.2001, que tem como natureza e fundamento débitos de IPTU e TCR. Aduz sua ilegitimidade passiva e inexistência do imóvel objeto da cobrança. Fundamenta sua pretensão sob a alegação de que já foi judicialmente isenta da cobrança de IPTU relativa ao imóvel objeto da execução fiscal, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0807648-20.2020.8.15.2001. Requer assim, em sede de liminar a suspensão da execução fiscal até o julgamento final dos embargos e no mérito, o acolhimento dos embargos, a declaração de nulidade do lançamento e a extinção da execução. Intimado para impugnar, o Município não se manifestou nos autos. Justiça gratuita deferida (ID 121054316). É o breve relatório. Decido. 1. Da Inércia da Fazenda Pública e a Impossibilidade da Aplicação da Revelia Inicialmente cumpre frisar que em que pese a ausência de impugnação, os efeitos materiais da revelia não se aplicam a Fazenda Pública. Dessa forma, não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa interpretação está fundamentada no artigo 345, II, do CPC, que estabelece que a revelia não produz efeitos materiais quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis. 2. Da Ilegitimidade Passiva e a Autoridade da Coisa Julgada em Relação ao Débito Específico A Execução Fiscal de nº 0823106-72.2023.8.15.2001 visa a cobrança de débitos de IPTU e TCR cumulativos, oriundos de três Localizações Cartográficas distintas, todas situadas supostamente na Rua Edmundo Filho, S/N, Bairro São José, CEP 58034-500. Os débitos referem-se às seguintes inscrições: 1. Localização Cartográfica nº 13.124.0289.000.000.00 e Inscrição municipal nº 237.667-9 2. Localização Cartográfica nº 13.124.0305.000.000.00 e inscrição municipal de nº 237.675-0. 3. Localização Cartográfica nº 13.124.0328.000.000.00 e inscrição municipal de nº 237.683-1. Compulsando aos autos da ação ordinária de nº 0807648-20.2020.8.15.2001, milita em favor da embargante apenas em relação a parte dos débitos. Isso porque, a sentença proferida nos autos da ação supra, reconheceu que a embargante não é proprietária do imóvel localizado na Rua Edmundo Filho, S/N, Bairro São José, inscrição municipal de nº 237.675-0, localização cartográfica nº 13.124.0305.0000.00, conforme expresso na sentença (ID 107322553). O instituto da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não sujeita a recurso, e, mesmo estando pendente fase recursal, conforme se verificou no contexto dos autos, esta não suspende a eficácia imediata da sentença proferida em rito especial da Lei nº 9.099/95, nos termos do seu art. 43. No presente caso, a sentença proferida no processo nº 0807648-20.2020.8.15.2001 já produziu seus efeitos jurídicos, e a questão da ilegitimidade passiva da Embargante em relação ao imóvel de Inscrição Municipal nº 237.675-0 está acobertada pela autoridade da coisa julgada, não podendo ser rediscutida nesta via executiva. O reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este débito específico desconstitui o título executivo na proporção do crédito a ele atribuído, impondo-se a declaração de nulidade do lançamento tributário referente à Inscrição Municipal nº 237.675-0 e, consequentemente, a extinção parcial da Execução Fiscal, com a baixa das CDA’s correspondentes. 3. Da Insuficiência Probatória em Relação aos Demais Débitos Tributários Conforme constatado no âmbito da execução promovida, a Municipalidade busca, contudo, a satisfação de débitos atinentes a outras duas Localizações Cartográficas, de inscrições municipais distintas daquela que foi objeto da sentença anterior, mais especificamente as Inscrições Municipais nº 237.667-9 (Localização Cartográfica nº 13.124.0289.000.000.00) e nº 237.683-1 (Localização Cartográfica nº 13.124.0328.000.000.00). A Execução Fiscal goza da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), presunção esta juris tantum, que pode ser ilidida por prova robusta em contrário, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. Na hipótese dos autos, embora a Embargante tenha anexado a sentença proferida na ação ordinária que reconheceu sua ilegitimidade passiva, esta não faz prova em relação aos imóveis de inscrição nº 237.667-9 e 237.683-1. A Embargante não trouxe aos autos documentos individualizados e incontestes que vinculem as Inscrições Municipais nº 237.667-9 e nº 237.683-1 ao erro de lançamento ou comprovem de maneira inequívoca a ausência de seu vínculo de propriedade, domínio útil ou posse sobre estes imóveis específicos. O simples fato de um dos três débitos ter sido declarado ilegal não é suficiente para infirmar a presunção legal de liquidez e certeza da CDA quanto aos demais lançamentos, cuja manutenção depende de prova negativa específica para cada um dos lotes cadastrados, prova esta que não foi produzida pela Embargante em relação a estes dois imóveis, ônus que lhe recai nos termos do artigo 373, I, do CPC. Desse modo, a presunção legal de certeza e liquidez das CDA’s subsiste em relação aos créditos oriundos das Inscrições Municipais nº 237.667-9 e nº 237.683-1, devendo a Execução Fiscal prosseguir em relação ao valor remanescente, excluindo-se apenas o montante relativo à Inscrição Municipal nº 237.675-0, cuja ilegitimidade foi definitivamente reconhecida pela sentença anterior. Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do lançamento tributário de IPTU e TCR, e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, exclusivamente em relação ao imóvel identificado pela Inscrição Municipal nº 237.675-0, bem como DETERMINAR a extinção parcial da Execução Fiscal nº 0823106-72.2023.8.15.2001 em relação a este débito específico (Inscrição Municipal nº 237.675-0), em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Embargante, matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada material. CONDENO o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a anulação do lançamento tributário referente à Inscrição Municipal nº 237.675-0, nos termos do art. 86, parágrafo único e art. 85, §3º, I, ambos do CPC. O proveito econômico deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondendo ao valor original do débito indevido devidamente atualizado pela SELIC, desde a data da propositura da execução fiscal. Custas isentas. Ao cartório, CERTIFIQUE-SE nos autos da Execução Fiscal nº 0823106-72.2023.8.15.2001, a presente sentença. INTIMEM-SE as partes desta sentença. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:11

Procedência em Parte

17/11/2025, 10:34

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806187-37.2025.8.15.2001. AUTOR: MIRIAM MUNIZ DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com pedido de liminar opostos por MIRIAM MUNIZ DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, visando à extinção da execução fiscal de nº 0823106-72.2023.8.15.2001, que tem como natureza e fundamento débitos de IPTU e TCR. Aduz sua ilegitimidade passiva e inexistência do imóvel objeto da cobrança. Fundamenta sua pretensão sob a alegação de que já foi judicialmente isenta da cobrança de IPTU relativa ao imóvel objeto da execução fiscal, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0807648-20.2020.8.15.2001. Requer assim, em sede de liminar a suspensão da execução fiscal até o julgamento final dos embargos e no mérito, o acolhimento dos embargos, a declaração de nulidade do lançamento e a extinção da execução. Intimado para impugnar, o Município não se manifestou nos autos. Justiça gratuita deferida (ID 121054316). É o breve relatório. Decido. 1. Da Inércia da Fazenda Pública e a Impossibilidade da Aplicação da Revelia Inicialmente cumpre frisar que em que pese a ausência de impugnação, os efeitos materiais da revelia não se aplicam a Fazenda Pública. Dessa forma, não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa interpretação está fundamentada no artigo 345, II, do CPC, que estabelece que a revelia não produz efeitos materiais quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis. 2. Da Ilegitimidade Passiva e a Autoridade da Coisa Julgada em Relação ao Débito Específico A Execução Fiscal de nº 0823106-72.2023.8.15.2001 visa a cobrança de débitos de IPTU e TCR cumulativos, oriundos de três Localizações Cartográficas distintas, todas situadas supostamente na Rua Edmundo Filho, S/N, Bairro São José, CEP 58034-500. Os débitos referem-se às seguintes inscrições: 1. Localização Cartográfica nº 13.124.0289.000.000.00 e Inscrição municipal nº 237.667-9 2. Localização Cartográfica nº 13.124.0305.000.000.00 e inscrição municipal de nº 237.675-0. 3. Localização Cartográfica nº 13.124.0328.000.000.00 e inscrição municipal de nº 237.683-1. Compulsando aos autos da ação ordinária de nº 0807648-20.2020.8.15.2001, milita em favor da embargante apenas em relação a parte dos débitos. Isso porque, a sentença proferida nos autos da ação supra, reconheceu que a embargante não é proprietária do imóvel localizado na Rua Edmundo Filho, S/N, Bairro São José, inscrição municipal de nº 237.675-0, localização cartográfica nº 13.124.0305.0000.00, conforme expresso na sentença (ID 107322553). O instituto da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não sujeita a recurso, e, mesmo estando pendente fase recursal, conforme se verificou no contexto dos autos, esta não suspende a eficácia imediata da sentença proferida em rito especial da Lei nº 9.099/95, nos termos do seu art. 43. No presente caso, a sentença proferida no processo nº 0807648-20.2020.8.15.2001 já produziu seus efeitos jurídicos, e a questão da ilegitimidade passiva da Embargante em relação ao imóvel de Inscrição Municipal nº 237.675-0 está acobertada pela autoridade da coisa julgada, não podendo ser rediscutida nesta via executiva. O reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este débito específico desconstitui o título executivo na proporção do crédito a ele atribuído, impondo-se a declaração de nulidade do lançamento tributário referente à Inscrição Municipal nº 237.675-0 e, consequentemente, a extinção parcial da Execução Fiscal, com a baixa das CDA’s correspondentes. 3. Da Insuficiência Probatória em Relação aos Demais Débitos Tributários Conforme constatado no âmbito da execução promovida, a Municipalidade busca, contudo, a satisfação de débitos atinentes a outras duas Localizações Cartográficas, de inscrições municipais distintas daquela que foi objeto da sentença anterior, mais especificamente as Inscrições Municipais nº 237.667-9 (Localização Cartográfica nº 13.124.0289.000.000.00) e nº 237.683-1 (Localização Cartográfica nº 13.124.0328.000.000.00). A Execução Fiscal goza da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), presunção esta juris tantum, que pode ser ilidida por prova robusta em contrário, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. Na hipótese dos autos, embora a Embargante tenha anexado a sentença proferida na ação ordinária que reconheceu sua ilegitimidade passiva, esta não faz prova em relação aos imóveis de inscrição nº 237.667-9 e 237.683-1. A Embargante não trouxe aos autos documentos individualizados e incontestes que vinculem as Inscrições Municipais nº 237.667-9 e nº 237.683-1 ao erro de lançamento ou comprovem de maneira inequívoca a ausência de seu vínculo de propriedade, domínio útil ou posse sobre estes imóveis específicos. O simples fato de um dos três débitos ter sido declarado ilegal não é suficiente para infirmar a presunção legal de liquidez e certeza da CDA quanto aos demais lançamentos, cuja manutenção depende de prova negativa específica para cada um dos lotes cadastrados, prova esta que não foi produzida pela Embargante em relação a estes dois imóveis, ônus que lhe recai nos termos do artigo 373, I, do CPC. Desse modo, a presunção legal de certeza e liquidez das CDA’s subsiste em relação aos créditos oriundos das Inscrições Municipais nº 237.667-9 e nº 237.683-1, devendo a Execução Fiscal prosseguir em relação ao valor remanescente, excluindo-se apenas o montante relativo à Inscrição Municipal nº 237.675-0, cuja ilegitimidade foi definitivamente reconhecida pela sentença anterior. Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do lançamento tributário de IPTU e TCR, e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, exclusivamente em relação ao imóvel identificado pela Inscrição Municipal nº 237.675-0, bem como DETERMINAR a extinção parcial da Execução Fiscal nº 0823106-72.2023.8.15.2001 em relação a este débito específico (Inscrição Municipal nº 237.675-0), em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Embargante, matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada material. CONDENO o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a anulação do lançamento tributário referente à Inscrição Municipal nº 237.675-0, nos termos do art. 86, parágrafo único e art. 85, §3º, I, ambos do CPC. O proveito econômico deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondendo ao valor original do débito indevido devidamente atualizado pela SELIC, desde a data da propositura da execução fiscal. Custas isentas. Ao cartório, CERTIFIQUE-SE nos autos da Execução Fiscal nº 0823106-72.2023.8.15.2001, a presente sentença. INTIMEM-SE as partes desta sentença. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

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