Procedimento Comum Cível 0800838-48.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800838-48.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:49

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Publicação

19/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800838-48.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os meios convencionais não vêm se mostrando suficientes para a citação da parte ré, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Para a validade da citação pelo WhatsApp é preciso a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade do número telefônico com que o Oficial de Justiça realiza a conversa e a identidade do destinatário das mensagens, devendo a pessoa citada enviar no diálogo pelo referido aplicativo um documento pessoal com foto. Cito a previsão da Resolução n. 354/2020 do CNJ: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Assim, DEFIRO a citação por whatsapp da parte promovida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

deferimento

12/02/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:09

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 07:25

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0800838-48.2023.8.15.0441 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória] Valor da causa: R$ 12.000,00 DECISÃO Vistos e etc. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 30% (trinta por cento) o valor das custas iniciais, em quatro parcelas mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso. INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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