Apelação Cível 0828445-56.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0828445-56.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALVA DOMINGOS DE ARAUJO REU: KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS, JOSE ALEXANDRE DA SILVA, MARIO LUIZ SOUZA TRINDADE SENTENÇA I RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0828445-56.2016.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Ordinária] Cuida-se de ação de usucapião proposta por EDNALVA DOMINGOS DE ARAUJO, alegando, em suma, que há mais de 20 (vinte) anos ocupa a área correspondente ao imóvel N.º 19, DA QUADRA 57, DO LOTEAMENTO CIDADE RECREIO CABO BRANCO, SITUADO NO ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA-PB, em nome dos promovidos. Em contestação, um dos promovidos, qual seja MÁRIO LUIZ SOUSA TRINDADE afirmou que no ano de 2015 requereu a desocupação do bem, fixando o prazo de 90 dias para a autora desocupá-lo. Alega, todavia, que a promovente além de não cumprir com o prazo ofertado, ajuizou a presente demanda, o que impossibilitou a ação reintegratória. Houve oitiva de testemunhas. Eis o breve relatório. Lança-se a decisão. II FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de pedido de aquisição de propriedade por usucapião, nos termos do artigo 1.238, do CC. Assim dispõe o aludido artigo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O requerente comprovou que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo há mais 15 anos, fato este corroborado pelo depoimento de testemunhas colhidas em audiência, que atestam a veracidade das informações. Cumpre ainda ressaltar, não haver oposição dos interessados citados, ao tempo em que as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município não demonstraram interesse no feito, o que autoriza o deferimento da prescrição aquisitiva. III DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro o domínio do requerente em relação ao imóvel descrito da inicial, servindo-lhe a presente decisão de título para transcrição no registro imobiliário, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. JOÃO PESSOA, 7 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0828445-56.2016.8.15.2001.. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL - 7ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS – PJE Ação: USUCAPIÃO. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação de Usucapião, número acima mencionado, movida por EDNALVA DOMINGOS DE ARAÚJO, brasileira, solteira, portadora da RG nº 2.262.253 SSP/PB e CPF nº 027.546.834-88 em face de KARLA VALÉRIA MIRANDA DE CAMPOS, brasileira, portadora do CPF nº 395.307.104-10, casada com JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 583.234.304-20, ambos residentes e domiciliados na Av. Cabo Branco, nº 4228, Cabo Branco, João Pessoa-PB, CEP: 58045-010 em Litisconsórcio passivo com MÁRIO LUIZ SOUZA TRINDADE, brasileiro, portador do CPF nº 003.092.945-84, residente e domiciliado na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, nº 675, Manaíra, João Pessoa-PB, CEP: 58036–800. A usucapiente alega ter a posse mansa e pacífica, há mais de 20 (vinte) anos, do LOTE DE TERRENO Nº 19, DA QUADRA 57, DO LOTEAMENTO CIDADE RECREIO CABO BRANCO, situado no Altiplano Cabo Branco, nesta Capital, medindo 12m00 de largura na frente e nos fundos, por 32m00 de comprimento de ambos os lados. O imóvel usucapiendo contém os seguintes cômodos: 2 suites, sala, cozinha, quarto, limitando-se com: a) FRENTE: Avenida 30; b) FUNDOS: Lote 06 de propriedade de AURELIANO QUIRINO DA CUNHA, residente na Rua Sebastião de Azevedo Bastos, N.º 279, Ap. 1501, Manaíra, João Pessoa-PB, CEP 58.038-491; c) LADO ESQUERDO: Lote 20, de propriedade de PLINIO LEITE PONTES, residente no local do lote em tela; d) LADO DIREITO: Lote 18, de propriedade de VALDOMIRO ALVES DA SILVA, residente na Rua Rodopiano Ferreira da Nóbrega, 384, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP 58.057-010. E, para que ninguém possa alegar ignorância mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital para CITAÇÃO dos RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, para, querendo, contestar a Ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do art. 335 do NCPC. Ficando advertido(s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344). Advertindo-os ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital será disponibilizado na rede mundial de computadores e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos da Resolução 234 do CNJ e Ato 20/2021 da Presidência do TJPB. Dado e passado nesta 12ª Vara Cível da Capital, aos 08 de julho de 2022. Eu, Avany Galdino da Silva, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. José Célio de Lacerda Sá – Juiz de Direito Titular.

12/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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