Procedimento Comum Cível 0002363-77.2012.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0002363-77.2012.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID41161612). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0002363-77.2012.8.15.0411

31/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelada(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id40204625. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0002363-77.2012.8.15.0411

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 11:45

Mero expediente

03/02/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:15

Publicação

21/07/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Intimo a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Alhandra, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico(a) Judiciário

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 08:29

Ato ordinatório

17/07/2025, 08:28

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:27

Documentos

EXPEDIENTE

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0002363-77.2012.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SENTENÇA Vistos, etc. JOAO BATISTA DA SILVA ajuizou o que denominou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c REPETIÇÂO DE INDÉBITO em face de FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO, todos qualificados, pelos fatos expostos na exordial. Alega o promovente que, após passar por procedimento cirúrgico, o mesmo não sentiu melhora em seu quadro clinico, razão pela qual procedeu com a investigação do caso e chegou a conclusão de não possuir o diagnóstico feito pela médica Dra. Ornilene Lira Diniz. Aduz que, em diligências realizadas após a cirurgia, o autor foi informado por outro profissional médico que não era portador de hemorroidas, conforme diagnosticado pela supracitada médica. Para tanto, requereu a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais com repetição de indébito no valor de RS 2.520 (dois mil quinhentos e vinte reais) e os danos morais no montante de 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação contrapondo os argumentos inicias. Impugnação apresentada. Instados a apresentarem provas, o autor requereu julgamento. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, resta incontroverso que a parte promovente submeteu-se à cirurgia realizada pelo promovido no dia 15/06/2010 ( ID: 25000261 fls. 16). A parte autora alegou que pagou por uma cirurgia de hemorroida no dia 25/08/2010 e acha que não foi realizado nenhum procedimento cirúrgico apesar de ter pago pela cirurgia. O pleito inaugural não deve ser acolhido. É que, de acordo com a prova carreada ao feito, não há como verificar nexo de causalidade bem como não há como verificar, sem o exame de corpo de delito se houve de fato a cirurgia. Em que pese ter informado o autor a juntada do laudo da GMOL, este apenas anexou o requerimento de exame e não o resultado. Desse modo, tenho que o promovente não observou o estabelecido no 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à demonstração de fato desconstitutivo do seu direito, o que, por sua vez, enseja a improcedência da demanda. O referido dispositivo assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É cediço que para a caracterização do dever de indenizar, há de se averiguar todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. No caso dos médicos, o STJ vem entendendo que se aplica o sistema da responsabilidade subjetiva, todavia, com presunção de culpa. Assim, nessa modalidade, além de verificar se há a conduta, o dano e o nexo de causalidade, é necessário averiguar a caracterização da culpa, bem como a inexistência de causas excludentes da responsabilidade civil. Na hipótese em análise, a conduta se caracteriza pela cirurgia realizada pelo demandado. O nexo de causalidade há de ser averiguado tendo em conta que se considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. No caso dos autos, para a apuração do nexo de causalidade, há de investigar se houve necessidade da cirurgia bem como se houve de fato a cirurgia. Quando do ajuizamento da ação, a parte autora colacionou aos autos como documentos instrutórios de seu pedido, declarações do hospital, exames, receituários e atestados. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, não há nos autos comprovação suficiente para provar o alegado. Portanto, inexiste nexo de causalidade entre o dano relatado e a conduta médica. Ademais, vale lembrar que a responsabilidade médica é subjetiva, conforme art. 14, §4o, do CDC. Assim, não constitui objeto da obrigação médica a cura do paciente, mas a prestação dos devidos cuidados, mediante o emprego do tratamento adequado, uma vez que sua obrigação, é, em regra, de meio, e não de resultado. Em outras palavras, não ficou demonstrado que o médico ou a clinica, ora promovido, agiram em desacordo com os ditames médicos exigidos, todavia, não se pode eliminar a possibilidade de equívoco, pois a medicina nunca foi, não é, e nunca será uma ciência exata. Sendo assim, não se verificando o nexo de causalidade, deve a responsabilidade da parte ré ser excluída. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente jurisprudencial colacionado: Ação de indenização por danos morais e materiais, fundada em suposto erro médico.Autora que sofreu lesão na bexiga após procedimento para retirada de órgãos comprometidos por câncer no colo do útero. Ação ajuizada somente contra os médicos envolvidos no procedimento cirúrgico. Responsabilidade subjetiva. Verificação de culpa dos profissionais que realizaram a cirurgia. Ausente a relação de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos pela vítima. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de tratar-se de lesão inerente ao procedimento. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP-APL: 00189992220058260003 SP 0018999-22.2005.8.26.0003, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 10/12/2013, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2013) Sendo assim, ante a ausência dos elementos de responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral exposta nos termos da exordial, resolvendo, assim, o litígio nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo a parte promovente sucumbente na causa, condeno-a ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a sua inexigibilidade, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(80)