Procedimento Comum Cível 0805327-41.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805327-41.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT ADVOGADOS: VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO E OUTROS SEGUNDO APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO Ementa: Constitucional e Administrativo. Plano de saúde. Paciente com doença neurológica grave e rara (Síndrome de Perm). Home Care. Pedido genérico quanto a medicamentos e tratamentos futuros (item 7). Inépcia da petição inicial. Emenda não oportunizada. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Retorno dos autos. Apelos prejudicados. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência para condenar a operadora de saúde a autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (home care) em favor da autora, homologando e consolidando o valor das astreintes em R$ 25.000,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão prejudicial e central consiste em verificar a ocorrência de inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico (item 7), bem como a necessidade de anulação da sentença para regular especificação da pretensão e realização de nota técnica pelo NATJUS para avaliar a real necessidade de saúde da paciente. III. Razões de decidir 3. No caso, restou demonstrado que a autora é portadora de Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), variante da Síndrome da Pessoa Rígida, tratando-se de condição neurodegenerativa progressiva que exige internação domiciliar contínua com equipe multidisciplinar, sendo solicitados, genericamente, todos os medicamentos, insumos, exames e tratamentos futuros para a manutenção de sua saúde. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo abusiva a cláusula obstativa, ainda que se trate de operadora de autogestão e de contrato anterior à Lei nº 9.656/98. 5. Contudo, verifica-se que não foi observado o que dispõe o art. 321 do CPC/2015, o qual estabelece que, ao verificar que a petição inicial não observou o disposto nos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar que a parte autora apresente emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ademais, a possibilidade de emenda à inicial na situação dos autos prioriza o alcance da efetiva solução de mérito, em detrimento da antecipada extinção do processo. 7. Assim, observando o error in procedendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, inobstante a prejudicialidade dos apelos. IV. Dispositivo e tese. 7. Não conhecimento. Teses de julgamento: “1. A formulação de pedido genérico e indeterminado para fornecimento de tratamentos, procedimentos, insumos ou medicamentos futuros e incertos, sem especificação técnica mínima na petição inicial, enseja o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a nulidade da sentença judicial que acolhe tais pleitos. 2. Ao verificar que a petição inicial não observou o disposto nos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar que a parte autora apresente emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 537, § 1º, do CPC; Art. 422 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001991920138150181, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 11-03-2019; TJPB - 0843088-19.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2021; TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800416-74.2025.8.15.0321, relator(a) TULIA GOMES DE SOUZA NEVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2026. Relatório EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI interpuseram Apelações Cíveis contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca de João Pessoa (ID 41517636), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela primeira apelante em desfavor do plano de saúde, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº0805327-41.2022.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE PRIMEIRA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, tornando-a definitiva, para condenar a promovida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (Home Care) em favor da autora EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT, fornecendo toda a equipe multidisciplinar, medicamentos, insumos, materiais de higiene e curativos, equipamentos e remoção por ambulância quando necessário, devendo o serviço ser restabelecido imediatamente após a alta hospitalar; b) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR O VALOR DAS ASTREINTES decorrentes do descumprimento das decisões liminares proferidas no curso do processo, reduzindo-as para o montante total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)." Em suas razões (ID 41517638), a promovente pugna pela reforma parcial do julgado, requerendo (i) a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 30.000,00; (ii) o afastamento da redução das astreintes, com o restabelecimento do valor originalmente acumulado ou sua fixação em patamar não inferior a R$ 100.000,00; e (iii) a fixação de condenação clara para impedir a troca ou suspensão imotivada dos prestadores de serviço de home care, em razão de fatos supervenientes ocorridos após a prolação da sentença. Por sua vez (ID 41517645), o plano de saúde promovido pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao item "7" por se tratar de pedido genérico, bem como a ocorrência de coisa julgada material em relação ao serviço de neurofisioterapia domiciliar e à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98. No mérito, defende a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento do serviço de home care, medicamentos e insumos domiciliares por se tratar de plano antigo não regulamentado (Cassi Família I) e de operadora sob regime de autogestão. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais e contra a aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID 42041085 e ID 42041082). A douta Procuradoria de Justiça lavrou parecer registrando não vislumbrar motivo que enseje a sua intervenção ministerial nos presentes autos (ID 41517598). É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que a primeira apelante ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais (ID 41516921), narrando ser portadora de doença neurológica gravíssima e rara, denominada Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), subdivisão da Síndrome de Stiff Person (Síndrome da Pessoa Rígida - CID 10 G05), além de outras comorbidades. Relatou que, em virtude da gravidade e da progressão da doença, necessitava de internação domiciliar (home care) de alta complexidade com suporte de equipe multidisciplinar, bem como “exames e todos os procedimentos, medicamentos, instrumentos e insumos pertinentes e/ou necessários, sejam autorizadas pela Ré sem a necessidade de a Autora ingressar com ação judicial sob pena de multa diária…”. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos (ID 41517636), a qual é objeto das presentes insurgências recursais. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela operadora promovida em seu apelo. De plano, verifica-se a inépcia da petição inicial por genericidade do pedido No caso, a parte autora incluiu no item 7 de seus requerimentos um pedido absolutamente amplo e indeterminado, nos seguintes termos: Na decisão de mérito, requer em sede de obrigação de fazer por forca do art. 35F da Lei 9.656/2008 – “que a assistência a saúde deve compreender TODAS as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde” – em razão do diagnóstico realizado todo e qualquer tratamento que a Autora venha necessitar relacionada aos tratamentos médicos, home care e inclusive dos demais ciclos necessários, com exames e todos os procedimentos, medicamentos, instrumentos e insumos pertinentes e/ou necessários, sejam autorizadas pela Ré sem a necessidade de a Autora ingressar com ação judicial sob pena de multa diária (...). Embora a prestação de serviços de saúde possa envolver trato sucessivo, a ausência de indicação precisa dos itens pretendidos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela operadora de saúde. Portanto, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ocorre que, para casos como este, o legislador criou a regra da emenda à inicial, constante do art. 321 do CPC, que estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Extrai-se do citado dispositivo que, diante da falta de um dos elementos da petição inicial (art. 319 do CPC), deverá o julgador determinar a sua correção, para evitar qualquer prejuízo ao julgamento do mérito. Ademais, é importante frisar que antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte oportunidade para correção do vício, nos termos do art. 317 do CPC/2015. Nesse contexto, diante do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades, o magistrado deveria ter observado a determinação contida nas normas supramencionadas, oportunizando a manifestação da parte autora. Ao não observar a determinação legal, restou violado os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos, bem como da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. - Uma vez verificado que o pedido contido na exordial é genérico, cabe ao julgador, antes de extinguir o feito, determinar a intimação da parte autora para emendar à inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. - Diante da ausência do cumprimento do art. 321, do Código de Processo Civil, imperioso se torna anular a decisão, a fim de que o juízo de origem, após intimar o autor para retificação do pedido e o réu para se manifestar, profira novo julgamento, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso interposto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001991920138150181, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 11-03-2019). PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação ordinária - Sentença - Inépcia da inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação da parte autora para emendar a peça atrial – Inocorrência - Necessidade - Direito subjetivo da parte – Preliminar - Nulidade do decisum –– Precedentes do STJ – Acolhimento - Retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 321,"caput" e § único, do CPC/15 – Provimento. - A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício." - “Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação1.” 1STJ/RECURSO ESPECIAL Nº 674.215 – RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. em 19/10/2006 (TJPB - 0843088-19.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2021) Por conseguinte, necessário o retorno dos autos à instância de origem para que sejam observadas as determinações contidas no art. 321 do CPC/2015. Registre, também, a ausência de tabela ABEMID e/ou nota técnica NATJUS. Tais documentos são essenciais à demonstração da complexidade do quadro clínico e do estado de saúde da paciente, como se observa pelo precedente abaixo: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADE AD3. (...) A imprescindibilidade do serviço de internação domiciliar em regime de alta complexidade resta demonstrada por Nota Técnica do NATJUS, que atestou 22 pontos na escala ABEMID e a total dependência da paciente, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado à preservação da vida e dignidade da pessoa idosa. (...). (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800416-74.2025.8.15.0321, relator(a) TULIA GOMES DE SOUZA NEVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2026). Tratando-se de nulidade cognoscível ex officio, tenho como prejudicado o julgamento dos apelos, o que enseja o não conhecimento. Dispositivo Pelo exposto, declaro a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja devidamente oportunizado à parte autora prazo para emendar à inicial, ordenando-se, de ofício, a posterior elaboração de nota técnica pelo NATJUS, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, julgo-as prejudicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT ADVOGADOS: VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO E OUTROS SEGUNDO APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO Ementa: Constitucional e Administrativo. Plano de saúde. Paciente com doença neurológica grave e rara (Síndrome de Perm). Home Care. Pedido genérico quanto a medicamentos e tratamentos futuros (item 7). Inépcia da petição inicial. Emenda não oportunizada. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Retorno dos autos. Apelos prejudicados. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência para condenar a operadora de saúde a autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (home care) em favor da autora, homologando e consolidando o valor das astreintes em R$ 25.000,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão prejudicial e central consiste em verificar a ocorrência de inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico (item 7), bem como a necessidade de anulação da sentença para regular especificação da pretensão e realização de nota técnica pelo NATJUS para avaliar a real necessidade de saúde da paciente. III. Razões de decidir 3. No caso, restou demonstrado que a autora é portadora de Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), variante da Síndrome da Pessoa Rígida, tratando-se de condição neurodegenerativa progressiva que exige internação domiciliar contínua com equipe multidisciplinar, sendo solicitados, genericamente, todos os medicamentos, insumos, exames e tratamentos futuros para a manutenção de sua saúde. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo abusiva a cláusula obstativa, ainda que se trate de operadora de autogestão e de contrato anterior à Lei nº 9.656/98. 5. Contudo, verifica-se que não foi observado o que dispõe o art. 321 do CPC/2015, o qual estabelece que, ao verificar que a petição inicial não observou o disposto nos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar que a parte autora apresente emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ademais, a possibilidade de emenda à inicial na situação dos autos prioriza o alcance da efetiva solução de mérito, em detrimento da antecipada extinção do processo. 7. Assim, observando o error in procedendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, inobstante a prejudicialidade dos apelos. IV. Dispositivo e tese. 7. Não conhecimento. Teses de julgamento: “1. A formulação de pedido genérico e indeterminado para fornecimento de tratamentos, procedimentos, insumos ou medicamentos futuros e incertos, sem especificação técnica mínima na petição inicial, enseja o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a nulidade da sentença judicial que acolhe tais pleitos. 2. Ao verificar que a petição inicial não observou o disposto nos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar que a parte autora apresente emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 537, § 1º, do CPC; Art. 422 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001991920138150181, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 11-03-2019; TJPB - 0843088-19.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2021; TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800416-74.2025.8.15.0321, relator(a) TULIA GOMES DE SOUZA NEVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2026. Relatório EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI interpuseram Apelações Cíveis contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca de João Pessoa (ID 41517636), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela primeira apelante em desfavor do plano de saúde, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº0805327-41.2022.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE PRIMEIRA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, tornando-a definitiva, para condenar a promovida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (Home Care) em favor da autora EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT, fornecendo toda a equipe multidisciplinar, medicamentos, insumos, materiais de higiene e curativos, equipamentos e remoção por ambulância quando necessário, devendo o serviço ser restabelecido imediatamente após a alta hospitalar; b) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR O VALOR DAS ASTREINTES decorrentes do descumprimento das decisões liminares proferidas no curso do processo, reduzindo-as para o montante total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)." Em suas razões (ID 41517638), a promovente pugna pela reforma parcial do julgado, requerendo (i) a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 30.000,00; (ii) o afastamento da redução das astreintes, com o restabelecimento do valor originalmente acumulado ou sua fixação em patamar não inferior a R$ 100.000,00; e (iii) a fixação de condenação clara para impedir a troca ou suspensão imotivada dos prestadores de serviço de home care, em razão de fatos supervenientes ocorridos após a prolação da sentença. Por sua vez (ID 41517645), o plano de saúde promovido pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao item "7" por se tratar de pedido genérico, bem como a ocorrência de coisa julgada material em relação ao serviço de neurofisioterapia domiciliar e à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98. No mérito, defende a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento do serviço de home care, medicamentos e insumos domiciliares por se tratar de plano antigo não regulamentado (Cassi Família I) e de operadora sob regime de autogestão. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais e contra a aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID 42041085 e ID 42041082). A douta Procuradoria de Justiça lavrou parecer registrando não vislumbrar motivo que enseje a sua intervenção ministerial nos presentes autos (ID 41517598). É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que a primeira apelante ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais (ID 41516921), narrando ser portadora de doença neurológica gravíssima e rara, denominada Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), subdivisão da Síndrome de Stiff Person (Síndrome da Pessoa Rígida - CID 10 G05), além de outras comorbidades. Relatou que, em virtude da gravidade e da progressão da doença, necessitava de internação domiciliar (home care) de alta complexidade com suporte de equipe multidisciplinar, bem como “exames e todos os procedimentos, medicamentos, instrumentos e insumos pertinentes e/ou necessários, sejam autorizadas pela Ré sem a necessidade de a Autora ingressar com ação judicial sob pena de multa diária…”. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos (ID 41517636), a qual é objeto das presentes insurgências recursais. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela operadora promovida em seu apelo. De plano, verifica-se a inépcia da petição inicial por genericidade do pedido No caso, a parte autora incluiu no item 7 de seus requerimentos um pedido absolutamente amplo e indeterminado, nos seguintes termos: Na decisão de mérito, requer em sede de obrigação de fazer por forca do art. 35F da Lei 9.656/2008 – “que a assistência a saúde deve compreender TODAS as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde” – em razão do diagnóstico realizado todo e qualquer tratamento que a Autora venha necessitar relacionada aos tratamentos médicos, home care e inclusive dos demais ciclos necessários, com exames e todos os procedimentos, medicamentos, instrumentos e insumos pertinentes e/ou necessários, sejam autorizadas pela Ré sem a necessidade de a Autora ingressar com ação judicial sob pena de multa diária (...). Embora a prestação de serviços de saúde possa envolver trato sucessivo, a ausência de indicação precisa dos itens pretendidos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela operadora de saúde. Portanto, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ocorre que, para casos como este, o legislador criou a regra da emenda à inicial, constante do art. 321 do CPC, que estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Extrai-se do citado dispositivo que, diante da falta de um dos elementos da petição inicial (art. 319 do CPC), deverá o julgador determinar a sua correção, para evitar qualquer prejuízo ao julgamento do mérito. Ademais, é importante frisar que antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte oportunidade para correção do vício, nos termos do art. 317 do CPC/2015. Nesse contexto, diante do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades, o magistrado deveria ter observado a determinação contida nas normas supramencionadas, oportunizando a manifestação da parte autora. Ao não observar a determinação legal, restou violado os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos, bem como da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. - Uma vez verificado que o pedido contido na exordial é genérico, cabe ao julgador, antes de extinguir o feito, determinar a intimação da parte autora para emendar à inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. - Diante da ausência do cumprimento do art. 321, do Código de Processo Civil, imperioso se torna anular a decisão, a fim de que o juízo de origem, após intimar o autor para retificação do pedido e o réu para se manifestar, profira novo julgamento, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso interposto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001991920138150181, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 11-03-2019). PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação ordinária - Sentença - Inépcia da inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação da parte autora para emendar a peça atrial – Inocorrência - Necessidade - Direito subjetivo da parte – Preliminar - Nulidade do decisum –– Precedentes do STJ – Acolhimento - Retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 321,"caput" e § único, do CPC/15 – Provimento. - A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício." - “Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação1.” 1STJ/RECURSO ESPECIAL Nº 674.215 – RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. em 19/10/2006 (TJPB - 0843088-19.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2021) Por conseguinte, necessário o retorno dos autos à instância de origem para que sejam observadas as determinações contidas no art. 321 do CPC/2015. Registre, também, a ausência de tabela ABEMID e/ou nota técnica NATJUS. Tais documentos são essenciais à demonstração da complexidade do quadro clínico e do estado de saúde da paciente, como se observa pelo precedente abaixo: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADE AD3. (...) A imprescindibilidade do serviço de internação domiciliar em regime de alta complexidade resta demonstrada por Nota Técnica do NATJUS, que atestou 22 pontos na escala ABEMID e a total dependência da paciente, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado à preservação da vida e dignidade da pessoa idosa. (...). (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800416-74.2025.8.15.0321, relator(a) TULIA GOMES DE SOUZA NEVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2026). Tratando-se de nulidade cognoscível ex officio, tenho como prejudicado o julgamento dos apelos, o que enseja o não conhecimento. Dispositivo Pelo exposto, declaro a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja devidamente oportunizado à parte autora prazo para emendar à inicial, ordenando-se, de ofício, a posterior elaboração de nota técnica pelo NATJUS, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, julgo-as prejudicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0805327-41.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação inserto no ID 41517641, fazendo as devidas anotações no sistema. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que contra a sentença foram interpostas apelações pelas partes promovente e promovida (IDs 41517638 e 41517645), no entanto não existe comprovação de intimação para apresentação das respectivas contrarrazões recursais. Assim, via gabinete, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem as respectivas contrarrazões às apelações interpostas. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0805327-41.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação inserto no ID 41517641, fazendo as devidas anotações no sistema. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que contra a sentença foram interpostas apelações pelas partes promovente e promovida (IDs 41517638 e 41517645), no entanto não existe comprovação de intimação para apresentação das respectivas contrarrazões recursais. Assim, via gabinete, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem as respectivas contrarrazões às apelações interpostas. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 08:41

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805327-41.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. A parte autora narra, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela promovida e portadora de doença neurológica grave e rara, denominada Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), subdivisão da Síndrome de Stiff Person (Síndrome da Pessoa Rígida - CID 10 G05), além de outras comorbidades. Alega que, em virtude da gravidade e progressão da doença, necessita de internação domiciliar (Home Care) com equipe multidisciplinar, medicamentos, insumos e equipamentos específicos, conforme prescrição médica detalhada. Relata que a promovida, de forma reiterada, falhou na prestação do serviço, negando ou dificultando o acesso ao tratamento adequado, o que ensejou a propositura da presente demanda. Requereu, em sede de tutela de urgência, a disponibilização integral do tratamento domiciliar, bem como a condenação da ré em danos morais e a fixação de astreintes para o caso de descumprimento. A tutela de urgência foi deferida (ID 54033455), determinando que a promovida autorizasse e custeie o tratamento médico residencial (Home Care), sob pena de multa diária. Ao longo do trâmite processual, a parte autora peticionou diversas vezes informando o descumprimento da medida liminar, relatando falta de profissionais capacitados (enfermeiros), ausência de insumos básicos (oxigênio, curativos), defeitos em equipamentos (cadeira de rodas, oxímetros) e negativas de exames e consultas com especialistas. Diante dos descumprimentos, houve majoração das astreintes em decisões interlocutórias subsequentes. A promovida apresentou contestação, arguindo, em suma, que se trata de entidade de autogestão, não se submetendo ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). No mérito, alegou que o contrato não prevê cobertura para Home Care e que tem envidado esforços para atender a paciente, atribuindo dificuldades a condutas da própria autora e seus familiares. Houve realização de audiência de instrução. As partes apresentaram alegações finais. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, nos termos da Resolução nº 32/2025 do TJPB. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Competência do Núcleo de Justiça 4.0 Inicialmente, ratifico a competência deste Núcleo para o julgamento da lide. A Resolução nº 32/2025 do TJPB estabeleceu a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar e julgar demandas em face de operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação continuada de serviços e garantia de assistência à saúde. O caso em tela, que trata de fornecimento de Home Care para tratamento de doença grave, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de competência deste juízo especializado. 2. DAS PELIMINARES 2.1 DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (PEDIDOS GENÉRICOS) A preliminar de inépcia da exordial, sob o argumento de genericidade dos pedidos, carece de amparo jurídico e fático. No sistema processual civil moderno, a interpretação do pedido deve ser extraída de uma leitura lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas do capítulo referente aos requerimentos finais, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva (Art. 322, § 2º, CPC). No caso em apreço, a Sra. Eugênia Célia Victal Barbosa Berbert é pessoa idosa e acometida por quadro clínico grave, crônico e degenerativo, conforme atestam os laudos médicos que instruem a inicial (notadamente os de ID 54030643 e ss.). A natureza da prestação jurisdicional buscada — assistência à saúde em regime de home care — envolve obrigações de trato sucessivo, cujas especificidades (quantidade de insumos, tipos de medicamentos e frequência de intervenções) são intrinsecamente dependentes da evolução do estado de saúde da paciente. Assim, o pedido é perfeitamente determinável, enquadrando-se na exceção prevista no Art. 324, § 1º, II, do CPC. Mostra-se desarrazoado exigir que a parte autora apresente uma listagem estática e exaustiva de insumos e cuidados no ato do ajuizamento, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço médico, que deve se adaptar às prescrições dos profissionais de saúde ao longo do tempo. Ademais, verifica-se que o princípio do contraditório foi plenamente resguardado, uma vez que a ré apresentou defesa de mérito robusta, combatendo especificamente os pontos da assistência domiciliar, o que demonstra a ausência de qualquer prejuízo à sua atividade defensiva. Portanto, rejeito a preliminar, prestigiando a primazia do julgamento de mérito (Art. 4º, CPC). 2.2 DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL (RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS) A ré suscita a ocorrência de coisa julgada material, colacionando como paradigmas os processos nº 0840076-55.2020.8.15.2001 e 0828546-20.2021.8.15.2001. No entanto, o instituto da coisa julgada, em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo e natureza assistencial (prestações de saúde), opera sob a cláusula rebus sic stantibus. Isso significa que a imutabilidade da decisão anterior condiciona-se à permanência do estado de fato e de direito existente ao tempo da sentença. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir da presente demanda não se limita à mera reiteração do fornecimento de home care já decidido anteriormente, mas fundamenta-se em fatos supervenientes e novos elementos clínicos. A instrução processual aponta para um agravamento do quadro de saúde da Sra. Eugênia Célia Victal Barbosa Berbert, manifestado pelo surgimento de úlceras por pressão (escaras de decúbito), falha nutricional e necessidade de insumos de higiene específicos, itens que ultrapassam o escopo técnico das lides anteriores. Portanto, diante da alteração no estado de fato (elemento objetivo da lide), rompe-se a identidade entre as ações. Não se trata de rediscutir o que foi decidido, mas de submeter ao Judiciário a análise da insuficiência da cobertura atual frente à nova realidade biológica da paciente. Como o direito à saúde e à vida é renovado a cada dia, a existência de julgados pretéritos não impede a adequação do tratamento quando demonstrada a evolução da patologia. Assim, inexistindo a tríplice identidade (Art. 337, §2º, CPC), rejeito a preliminar. 3. Do Mérito – Da Obrigação de Fazer (Home Care) A lide versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (Home Care) por entidade de autogestão, bem como a responsabilidade civil decorrente de falhas na prestação desse serviço. Embora a Súmula 608 do STJ disponha que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, tal fato não isenta a operadora de cumprir a função social do contrato e de observar a boa-fé objetiva, conforme disposições do Código Civil e da Lei nº 9.656/1998. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Uma vez que a doença é coberta pelo contrato, a operadora não pode limitar a terapêutica prescrita pelo médico assistente, sob pena de esvaziar o objeto do contrato e colocar em risco a vida do beneficiário. No caso concreto, os relatórios médicos acostados aos autos são contundentes quanto à gravidade do quadro clínico da autora (Síndrome de PERM) e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar e insumos específicos para a manutenção de sua vida. A negativa ou a prestação deficiente desse serviço configura conduta abusiva, mesmo para entidades de autogestão. Nesse sentido, impõe-se citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa consta do processo e fundamenta esta decisão: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula nº 608/STJ). 3. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.)" Ainda, reforçando a obrigatoriedade da cobertura: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.378.707/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 15/6/2015.)" No que concerne ao fornecimento de insumos de higiene e materiais para curativos, é imperativo destacar que, diante do quadro clínico da autora marcado por imobilidade no leito e o surgimento de úlceras por pressão (escaras), tais itens perdem a natureza de meros produtos de uso doméstico ou cotidiano. No contexto de uma internação domiciliar de alta complexidade, fraldas descartáveis, sabonetes antissépticos e materiais específicos para curativos assumem a função de insumos terapêuticos indispensáveis. A privação desses materiais não representa apenas um desconforto, mas um risco real de agravamento das lesões, infecções oportunistas e sepse, o que desvirtuaria a própria finalidade do Home Care e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva contratual (Art. 422 do Código Civil). Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo a promovida fornecer o tratamento de Home Care de forma integral, abrangendo todos os profissionais (médicos especialistas, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, etc.), medicamentos, materiais e equipamentos prescritos pela equipe médica assistente, enquanto perdurar a necessidade clínica. Por fim, observo a informação de que a autora fora submetida a internação hospitalar recente, o que ensejou a desinstalação temporária da estrutura de Home Care. Ressalte-se que a internação hospitalar apenas suspende a prestação do serviço domiciliar, não extinguindo a obrigação da operadora. Assim, a obrigação de fazer ora confirmada deve ser prontamente restabelecida no momento da alta hospitalar, bastando para tanto a nova indicação do médico assistente que acompanhou a paciente no ambiente hospitalar, de modo a garantir a continuidade do tratamento e evitar o fenômeno da desospitalização insegura. 4. Da Consolidação das Astreintes Durante o curso processual, foram proferidas decisões interlocutórias fixando e majorando multa diária (astreintes) para compelir a promovida ao cumprimento da obrigação. Contudo, a documentação acostada aos autos comprova episódios de descumprimento e falhas na prestação do serviço. As astreintes possuem natureza meramente inibitória e não indenizatória, não fazendo coisa julgada material. Nos termos do art. 537, §1º do CPC, o magistrado pode rever o valor da multa para garantir a proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa da parte. No caso dos autos, a obrigação vem sendo paulatinamente atendida, ainda que com percalços relatados. Considerando os parâmetros de razoabilidade e a finalidade de coerção para o cumprimento da tutela, procedo à redução e consolidação do montante acumulado. Entendo que o valor consolidado deve refletir a punição pelo descumprimento tardio, sem, contudo, gerar proveito econômico desmedido e desvinculado da prestação principal. Dessa forma, consolido o valor total das astreintes devidas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), autorizando-se o cumprimento provisório neste ponto, com depósito em conta judicial e levantamento permitido somente após o trânsito em julgado favorável à parte, conforme art. 537, § 3º, do CPC. 5. Dos Danos Morais A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de paciente com doença grave, degenerativa, que se viu obrigada a lutar judicialmente para obter o mínimo existencial de saúde. A desídia da promovida, caracterizada pelas falhas pontuais na disponibilização de insumos e profissionais, impôs sofrimento psicológico e angústia. A recusa indevida ou o fornecimento precário de tratamento médico, em casos de gravidade, configura dano moral. A demora no cumprimento da obrigação é vista como falha na própria prestação do serviço, exigindo a reparação. Considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em montante que reputo condizente com as peculiaridades do caso e com os parâmetros de moderação deste juízo especializado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, tornando-a definitiva, para condenar a promovida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (Home Care) em favor da autora EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT, fornecendo toda a equipe multidisciplinar (incluindo enfermeiros, técnicos, médicos especialistas, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e demais profissionais necessários), medicamentos, insumos, materiais de higiene e curativos, equipamentos (como oxigênio, cama hospitalar, cadeira de rodas adaptada) e remoção por ambulância quando necessário, tudo em estrita conformidade com as prescrições médicas acostadas aos autos e as que se fizerem necessárias ao longo do tratamento, sob pena de manutenção da multa diária já fixada, limitada a obrigação de fazer,, devendo o serviço ser restabelecido imediatamente após a alta hospitalar, caso a paciente ainda se encontre em regime de internação nosocomial. b) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR O VALOR DAS ASTREINTES decorrentes do descumprimento das decisões liminares proferidas no curso do processo, reduzindo-as para o montante total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 537, §1º do CPC. O valor deverá ser depositado em juízo, permitindo-se o levantamento após o trânsito em julgado favorável à parte autora. Caso não haja pagamento voluntário no prazo de 15 dias após intimação específica, incidirão a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser acrescido com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (por se tratar de responsabilidade contratual - Art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação das partes realizada pelo Gabinete. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 23:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:56

Documentos

Acórdão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT ADVOGADOS: VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO E OUTROS SEGUNDO APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO Ementa: Constitucional e Administrativo. Plano de saúde. Paciente com doença neurológica grave e rara (Síndrome de Perm). Home Care. Pedido genérico quanto a medicamentos e tratamentos futuros (item 7). Inépcia da petição inicial. Emenda não oportunizada. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Retorno dos autos. Apelos prejudicados. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência para condenar a operadora de saúde a autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (home care) em favor da autora, homologando e consolidando o valor das astreintes em R$ 25.000,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão prejudicial e central consiste em verificar a ocorrência de inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico (item 7), bem como a necessidade de anulação da sentença para regular especificação da pretensão e realização de nota técnica pelo NATJUS para avaliar a real necessidade de saúde da paciente. III. Razões de decidir 3. No caso, restou demonstrado que a autora é portadora de Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), variante da Síndrome da Pessoa Rígida, tratando-se de condição neurodegenerativa progressiva que exige internação domiciliar contínua com equipe multidisciplinar, sendo solicitados, genericamente, todos os medicamentos, insumos, exames e tratamentos futuros para a manutenção de sua saúde. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo abusiva a cláusula obstativa, ainda que se trate de operadora de autogestão e de contrato anterior à Lei nº 9.656/98. 5. Contudo, verifica-se que não foi observado o que dispõe o art. 321 do CPC/2015, o qual estabelece que, ao verificar que a petição inicial não observou o disposto nos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar que a parte autora apresente emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ademais, a possibilidade de emenda à inicial na situação dos autos prioriza o alcance da efetiva solução de mérito, em detrimento da antecipada extinção do processo. 7. Assim, observando o error in procedendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, inobstante a prejudicialidade dos apelos. IV. Dispositivo e tese. 7. Não conhecimento. Teses de julgamento: “1. A formulação de pedido genérico e indeterminado para fornecimento de tratamentos, procedimentos, insumos ou medicamentos futuros e incertos, sem especificação técnica mínima na petição inicial, enseja o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a nulidade da sentença judicial que acolhe tais pleitos. 2. Ao verificar que a petição inicial não observou o disposto nos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar que a parte autora apresente emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 537, § 1º, do CPC; Art. 422 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001991920138150181, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 11-03-2019; TJPB - 0843088-19.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2021; TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800416-74.2025.8.15.0321, relator(a) TULIA GOMES DE SOUZA NEVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2026. Relatório EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI interpuseram Apelações Cíveis contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca de João Pessoa (ID 41517636), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela primeira apelante em desfavor do plano de saúde, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº0805327-41.2022.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE PRIMEIRA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, tornando-a definitiva, para condenar a promovida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (Home Care) em favor da autora EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT, fornecendo toda a equipe multidisciplinar, medicamentos, insumos, materiais de higiene e curativos, equipamentos e remoção por ambulância quando necessário, devendo o serviço ser restabelecido imediatamente após a alta hospitalar; b) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR O VALOR DAS ASTREINTES decorrentes do descumprimento das decisões liminares proferidas no curso do processo, reduzindo-as para o montante total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)." Em suas razões (ID 41517638), a promovente pugna pela reforma parcial do julgado, requerendo (i) a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 30.000,00; (ii) o afastamento da redução das astreintes, com o restabelecimento do valor originalmente acumulado ou sua fixação em patamar não inferior a R$ 100.000,00; e (iii) a fixação de condenação clara para impedir a troca ou suspensão imotivada dos prestadores de serviço de home care, em razão de fatos supervenientes ocorridos após a prolação da sentença. Por sua vez (ID 41517645), o plano de saúde promovido pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao item "7" por se tratar de pedido genérico, bem como a ocorrência de coisa julgada material em relação ao serviço de neurofisioterapia domiciliar e à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98. No mérito, defende a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento do serviço de home care, medicamentos e insumos domiciliares por se tratar de plano antigo não regulamentado (Cassi Família I) e de operadora sob regime de autogestão. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais e contra a aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID 42041085 e ID 42041082). A douta Procuradoria de Justiça lavrou parecer registrando não vislumbrar motivo que enseje a sua intervenção ministerial nos presentes autos (ID 41517598). É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que a primeira apelante ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais (ID 41516921), narrando ser portadora de doença neurológica gravíssima e rara, denominada Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), subdivisão da Síndrome de Stiff Person (Síndrome da Pessoa Rígida - CID 10 G05), além de outras comorbidades. Relatou que, em virtude da gravidade e da progressão da doença, necessitava de internação domiciliar (home care) de alta complexidade com suporte de equipe multidisciplinar, bem como “exames e todos os procedimentos, medicamentos, instrumentos e insumos pertinentes e/ou necessários, sejam autorizadas pela Ré sem a necessidade de a Autora ingressar com ação judicial sob pena de multa diária…”. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos (ID 41517636), a qual é objeto das presentes insurgências recursais. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela operadora promovida em seu apelo. De plano, verifica-se a inépcia da petição inicial por genericidade do pedido No caso, a parte autora incluiu no item 7 de seus requerimentos um pedido absolutamente amplo e indeterminado, nos seguintes termos: Na decisão de mérito, requer em sede de obrigação de fazer por forca do art. 35F da Lei 9.656/2008 – “que a assistência a saúde deve compreender TODAS as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde” – em razão do diagnóstico realizado todo e qualquer tratamento que a Autora venha necessitar relacionada aos tratamentos médicos, home care e inclusive dos demais ciclos necessários, com exames e todos os procedimentos, medicamentos, instrumentos e insumos pertinentes e/ou necessários, sejam autorizadas pela Ré sem a necessidade de a Autora ingressar com ação judicial sob pena de multa diária (...). Embora a prestação de serviços de saúde possa envolver trato sucessivo, a ausência de indicação precisa dos itens pretendidos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela operadora de saúde. Portanto, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ocorre que, para casos como este, o legislador criou a regra da emenda à inicial, constante do art. 321 do CPC, que estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Extrai-se do citado dispositivo que, diante da falta de um dos elementos da petição inicial (art. 319 do CPC), deverá o julgador determinar a sua correção, para evitar qualquer prejuízo ao julgamento do mérito. Ademais, é importante frisar que antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte oportunidade para correção do vício, nos termos do art. 317 do CPC/2015. Nesse contexto, diante do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades, o magistrado deveria ter observado a determinação contida nas normas supramencionadas, oportunizando a manifestação da parte autora. Ao não observar a determinação legal, restou violado os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos, bem como da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. - Uma vez verificado que o pedido contido na exordial é genérico, cabe ao julgador, antes de extinguir o feito, determinar a intimação da parte autora para emendar à inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. - Diante da ausência do cumprimento do art. 321, do Código de Processo Civil, imperioso se torna anular a decisão, a fim de que o juízo de origem, após intimar o autor para retificação do pedido e o réu para se manifestar, profira novo julgamento, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso interposto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001991920138150181, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 11-03-2019). PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação ordinária - Sentença - Inépcia da inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Intimação da parte autora para emendar a peça atrial – Inocorrência - Necessidade - Direito subjetivo da parte – Preliminar - Nulidade do decisum –– Precedentes do STJ – Acolhimento - Retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 321,"caput" e § único, do CPC/15 – Provimento. - A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício." - “Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação1.” 1STJ/RECURSO ESPECIAL Nº 674.215 – RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. em 19/10/2006 (TJPB - 0843088-19.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2021) Por conseguinte, necessário o retorno dos autos à instância de origem para que sejam observadas as determinações contidas no art. 321 do CPC/2015. Registre, também, a ausência de tabela ABEMID e/ou nota técnica NATJUS. Tais documentos são essenciais à demonstração da complexidade do quadro clínico e do estado de saúde da paciente, como se observa pelo precedente abaixo: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADE AD3. (...) A imprescindibilidade do serviço de internação domiciliar em regime de alta complexidade resta demonstrada por Nota Técnica do NATJUS, que atestou 22 pontos na escala ABEMID e a total dependência da paciente, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado à preservação da vida e dignidade da pessoa idosa. (...). (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800416-74.2025.8.15.0321, relator(a) TULIA GOMES DE SOUZA NEVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2026). Tratando-se de nulidade cognoscível ex officio, tenho como prejudicado o julgamento dos apelos, o que enseja o não conhecimento. Dispositivo Pelo exposto, declaro a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja devidamente oportunizado à parte autora prazo para emendar à inicial, ordenando-se, de ofício, a posterior elaboração de nota técnica pelo NATJUS, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, julgo-as prejudicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805327-41.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. A parte autora narra, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela promovida e portadora de doença neurológica grave e rara, denominada Encefalomielite Progressiva com Rigidez e Mioclonia (Síndrome de PERM), subdivisão da Síndrome de Stiff Person (Síndrome da Pessoa Rígida - CID 10 G05), além de outras comorbidades. Alega que, em virtude da gravidade e progressão da doença, necessita de internação domiciliar (Home Care) com equipe multidisciplinar, medicamentos, insumos e equipamentos específicos, conforme prescrição médica detalhada. Relata que a promovida, de forma reiterada, falhou na prestação do serviço, negando ou dificultando o acesso ao tratamento adequado, o que ensejou a propositura da presente demanda. Requereu, em sede de tutela de urgência, a disponibilização integral do tratamento domiciliar, bem como a condenação da ré em danos morais e a fixação de astreintes para o caso de descumprimento. A tutela de urgência foi deferida (ID 54033455), determinando que a promovida autorizasse e custeie o tratamento médico residencial (Home Care), sob pena de multa diária. Ao longo do trâmite processual, a parte autora peticionou diversas vezes informando o descumprimento da medida liminar, relatando falta de profissionais capacitados (enfermeiros), ausência de insumos básicos (oxigênio, curativos), defeitos em equipamentos (cadeira de rodas, oxímetros) e negativas de exames e consultas com especialistas. Diante dos descumprimentos, houve majoração das astreintes em decisões interlocutórias subsequentes. A promovida apresentou contestação, arguindo, em suma, que se trata de entidade de autogestão, não se submetendo ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). No mérito, alegou que o contrato não prevê cobertura para Home Care e que tem envidado esforços para atender a paciente, atribuindo dificuldades a condutas da própria autora e seus familiares. Houve realização de audiência de instrução. As partes apresentaram alegações finais. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, nos termos da Resolução nº 32/2025 do TJPB. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Competência do Núcleo de Justiça 4.0 Inicialmente, ratifico a competência deste Núcleo para o julgamento da lide. A Resolução nº 32/2025 do TJPB estabeleceu a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar e julgar demandas em face de operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação continuada de serviços e garantia de assistência à saúde. O caso em tela, que trata de fornecimento de Home Care para tratamento de doença grave, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de competência deste juízo especializado. 2. DAS PELIMINARES 2.1 DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (PEDIDOS GENÉRICOS) A preliminar de inépcia da exordial, sob o argumento de genericidade dos pedidos, carece de amparo jurídico e fático. No sistema processual civil moderno, a interpretação do pedido deve ser extraída de uma leitura lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas do capítulo referente aos requerimentos finais, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva (Art. 322, § 2º, CPC). No caso em apreço, a Sra. Eugênia Célia Victal Barbosa Berbert é pessoa idosa e acometida por quadro clínico grave, crônico e degenerativo, conforme atestam os laudos médicos que instruem a inicial (notadamente os de ID 54030643 e ss.). A natureza da prestação jurisdicional buscada — assistência à saúde em regime de home care — envolve obrigações de trato sucessivo, cujas especificidades (quantidade de insumos, tipos de medicamentos e frequência de intervenções) são intrinsecamente dependentes da evolução do estado de saúde da paciente. Assim, o pedido é perfeitamente determinável, enquadrando-se na exceção prevista no Art. 324, § 1º, II, do CPC. Mostra-se desarrazoado exigir que a parte autora apresente uma listagem estática e exaustiva de insumos e cuidados no ato do ajuizamento, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço médico, que deve se adaptar às prescrições dos profissionais de saúde ao longo do tempo. Ademais, verifica-se que o princípio do contraditório foi plenamente resguardado, uma vez que a ré apresentou defesa de mérito robusta, combatendo especificamente os pontos da assistência domiciliar, o que demonstra a ausência de qualquer prejuízo à sua atividade defensiva. Portanto, rejeito a preliminar, prestigiando a primazia do julgamento de mérito (Art. 4º, CPC). 2.2 DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL (RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS) A ré suscita a ocorrência de coisa julgada material, colacionando como paradigmas os processos nº 0840076-55.2020.8.15.2001 e 0828546-20.2021.8.15.2001. No entanto, o instituto da coisa julgada, em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo e natureza assistencial (prestações de saúde), opera sob a cláusula rebus sic stantibus. Isso significa que a imutabilidade da decisão anterior condiciona-se à permanência do estado de fato e de direito existente ao tempo da sentença. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir da presente demanda não se limita à mera reiteração do fornecimento de home care já decidido anteriormente, mas fundamenta-se em fatos supervenientes e novos elementos clínicos. A instrução processual aponta para um agravamento do quadro de saúde da Sra. Eugênia Célia Victal Barbosa Berbert, manifestado pelo surgimento de úlceras por pressão (escaras de decúbito), falha nutricional e necessidade de insumos de higiene específicos, itens que ultrapassam o escopo técnico das lides anteriores. Portanto, diante da alteração no estado de fato (elemento objetivo da lide), rompe-se a identidade entre as ações. Não se trata de rediscutir o que foi decidido, mas de submeter ao Judiciário a análise da insuficiência da cobertura atual frente à nova realidade biológica da paciente. Como o direito à saúde e à vida é renovado a cada dia, a existência de julgados pretéritos não impede a adequação do tratamento quando demonstrada a evolução da patologia. Assim, inexistindo a tríplice identidade (Art. 337, §2º, CPC), rejeito a preliminar. 3. Do Mérito – Da Obrigação de Fazer (Home Care) A lide versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (Home Care) por entidade de autogestão, bem como a responsabilidade civil decorrente de falhas na prestação desse serviço. Embora a Súmula 608 do STJ disponha que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, tal fato não isenta a operadora de cumprir a função social do contrato e de observar a boa-fé objetiva, conforme disposições do Código Civil e da Lei nº 9.656/1998. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Uma vez que a doença é coberta pelo contrato, a operadora não pode limitar a terapêutica prescrita pelo médico assistente, sob pena de esvaziar o objeto do contrato e colocar em risco a vida do beneficiário. No caso concreto, os relatórios médicos acostados aos autos são contundentes quanto à gravidade do quadro clínico da autora (Síndrome de PERM) e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar e insumos específicos para a manutenção de sua vida. A negativa ou a prestação deficiente desse serviço configura conduta abusiva, mesmo para entidades de autogestão. Nesse sentido, impõe-se citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa consta do processo e fundamenta esta decisão: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula nº 608/STJ). 3. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.)" Ainda, reforçando a obrigatoriedade da cobertura: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.378.707/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 15/6/2015.)" No que concerne ao fornecimento de insumos de higiene e materiais para curativos, é imperativo destacar que, diante do quadro clínico da autora marcado por imobilidade no leito e o surgimento de úlceras por pressão (escaras), tais itens perdem a natureza de meros produtos de uso doméstico ou cotidiano. No contexto de uma internação domiciliar de alta complexidade, fraldas descartáveis, sabonetes antissépticos e materiais específicos para curativos assumem a função de insumos terapêuticos indispensáveis. A privação desses materiais não representa apenas um desconforto, mas um risco real de agravamento das lesões, infecções oportunistas e sepse, o que desvirtuaria a própria finalidade do Home Care e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva contratual (Art. 422 do Código Civil). Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo a promovida fornecer o tratamento de Home Care de forma integral, abrangendo todos os profissionais (médicos especialistas, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, etc.), medicamentos, materiais e equipamentos prescritos pela equipe médica assistente, enquanto perdurar a necessidade clínica. Por fim, observo a informação de que a autora fora submetida a internação hospitalar recente, o que ensejou a desinstalação temporária da estrutura de Home Care. Ressalte-se que a internação hospitalar apenas suspende a prestação do serviço domiciliar, não extinguindo a obrigação da operadora. Assim, a obrigação de fazer ora confirmada deve ser prontamente restabelecida no momento da alta hospitalar, bastando para tanto a nova indicação do médico assistente que acompanhou a paciente no ambiente hospitalar, de modo a garantir a continuidade do tratamento e evitar o fenômeno da desospitalização insegura. 4. Da Consolidação das Astreintes Durante o curso processual, foram proferidas decisões interlocutórias fixando e majorando multa diária (astreintes) para compelir a promovida ao cumprimento da obrigação. Contudo, a documentação acostada aos autos comprova episódios de descumprimento e falhas na prestação do serviço. As astreintes possuem natureza meramente inibitória e não indenizatória, não fazendo coisa julgada material. Nos termos do art. 537, §1º do CPC, o magistrado pode rever o valor da multa para garantir a proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa da parte. No caso dos autos, a obrigação vem sendo paulatinamente atendida, ainda que com percalços relatados. Considerando os parâmetros de razoabilidade e a finalidade de coerção para o cumprimento da tutela, procedo à redução e consolidação do montante acumulado. Entendo que o valor consolidado deve refletir a punição pelo descumprimento tardio, sem, contudo, gerar proveito econômico desmedido e desvinculado da prestação principal. Dessa forma, consolido o valor total das astreintes devidas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), autorizando-se o cumprimento provisório neste ponto, com depósito em conta judicial e levantamento permitido somente após o trânsito em julgado favorável à parte, conforme art. 537, § 3º, do CPC. 5. Dos Danos Morais A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de paciente com doença grave, degenerativa, que se viu obrigada a lutar judicialmente para obter o mínimo existencial de saúde. A desídia da promovida, caracterizada pelas falhas pontuais na disponibilização de insumos e profissionais, impôs sofrimento psicológico e angústia. A recusa indevida ou o fornecimento precário de tratamento médico, em casos de gravidade, configura dano moral. A demora no cumprimento da obrigação é vista como falha na própria prestação do serviço, exigindo a reparação. Considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em montante que reputo condizente com as peculiaridades do caso e com os parâmetros de moderação deste juízo especializado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, tornando-a definitiva, para condenar a promovida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento de internação domiciliar (Home Care) em favor da autora EUGENIA CELIA VICTAL BARBOSA BERBERT, fornecendo toda a equipe multidisciplinar (incluindo enfermeiros, técnicos, médicos especialistas, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e demais profissionais necessários), medicamentos, insumos, materiais de higiene e curativos, equipamentos (como oxigênio, cama hospitalar, cadeira de rodas adaptada) e remoção por ambulância quando necessário, tudo em estrita conformidade com as prescrições médicas acostadas aos autos e as que se fizerem necessárias ao longo do tratamento, sob pena de manutenção da multa diária já fixada, limitada a obrigação de fazer,, devendo o serviço ser restabelecido imediatamente após a alta hospitalar, caso a paciente ainda se encontre em regime de internação nosocomial. b) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR O VALOR DAS ASTREINTES decorrentes do descumprimento das decisões liminares proferidas no curso do processo, reduzindo-as para o montante total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 537, §1º do CPC. O valor deverá ser depositado em juízo, permitindo-se o levantamento após o trânsito em julgado favorável à parte autora. Caso não haja pagamento voluntário no prazo de 15 dias após intimação específica, incidirão a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser acrescido com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (por se tratar de responsabilidade contratual - Art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação das partes realizada pelo Gabinete. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805327-41.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, Ofertar suas razões finais, tendo em vista a apresentação das razões da parte autora. João Pessoa-PB, em 8 de março de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(26)