Execução de Título Extrajudicial 0800505-34.2025.8.15.0051 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800505-34.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA CAMILO GOMES - PB32868 E VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765-A Ementa: Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelo do executado não conhecido por deserção. Apelo do exequente. Alegação de pagamento parcial não comprovada. Ônus do devedor. Provimento. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, acolheu parcialmente os embargos à execução (apresentados como contestação) para determinar o abatimento de valor supostamente pago pelo executado. O exequente apela (ID 40221175) para que o valor da execução seja mantido integralmente, argumentando que a amortização já foi considerada. O executado também apela (ID 40221169), mas, intimado a recolher o preparo ou comprovar hipossuficiência (ID 40226287), permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se (i) o recurso de apelação do executado deve ser conhecido, diante da ausência de preparo e da não comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após intimação específica para tal finalidade; (ii) a sentença agiu com acerto ao determinar o abatimento do valor de R$ 10.135,28 da execução, acolhendo a alegação do executado feita em sua defesa. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é excepcional e depende de prova robusta da insuficiência de recursos, o que não ocorreu em relação à parte executada/apelante. 4. A alegação de excesso de execução, quando fundada em pagamento parcial, exige a apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo e, sobretudo, a comprovação dos pagamentos que se alega ter efetuado, conforme o ônus imposto pelo artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. O exequente demonstrou em sua planilha de débito inicial (ID 108656729) que já havia procedido à amortização de R$4.521,39. Assim, acolher a alegação do executado sem qualquer lastro probatório configura ônus indevido ao credor e potencial enriquecimento sem causa do devedor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de apelação do executado não conhecido. Recurso de apelação do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte recorrente, pessoa jurídica, em recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira, após regular intimação para tanto, impõe o não conhecimento do recurso por deserção, conforme o art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Em embargos à execução, a alegação de pagamento parcial da dívida deve ser comprovada documentalmente pelo executado, não sendo possível acolher o pedido de abatimento com base em mera alegação desprovida de provas, sob pena de violação ao ônus probatório e de se permitir o enriquecimento sem causa." __________ Dispositivos relevantes: Art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008262-75.2022.8.26.0704, Rel. ALEXANDRE COELHO, julgado em 22/10/2024. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de exequente (ID 40221175), e MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA, na qualidade de executada (ID 40221169) interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe (ID 40221168), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S.A. (ID 40221175) sustenta que a planilha de débito que instruiu a inicial (ID 108656729) já contemplava a amortização de um pagamento parcial no valor de R$ 4.521,39 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), realizado em 27/02/2024. Requer, assim, a reforma da sentença para que a execução prossiga pelo valor integral de R$ 188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sem o novo abatimento, e a consequente imputação integral dos ônus de sucumbência ao executado. A MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA também apresentou recurso de apelação (ID 40221169). Contudo, ao interpor o recurso, a parte executada não efetuou o recolhimento do preparo. Em despacho (ID 40226287) foi oportunizado à segunda apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação da sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, ou, alternativamente, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A parte executada permaneceu inerte, não apresentando a documentação solicitada nem o comprovante de pagamento do preparo. Contrarrazões apresentadas, id 40221178 e 40221173. É o relatório. VOTO 1. Apelo da parte Executada O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A ausência desse comprovante impede o conhecimento do apelo. No caso, a parte executada requereu justiça gratuita, mas, sendo pessoa jurídica, deveria comprovar sua incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. Por isso, foi concedido prazo de 5 dias para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência ou, alternativamente, recolher o preparo, com advertência expressa de que a omissão resultaria no não conhecimento do recurso. Entretanto, a parte não apresentou a documentação nem efetuou o pagamento das custas. Assim, diante da ausência de preparo e da não comprovação da hipossuficiência, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto por MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA, em razão da manifesta deserção. 2. Apelo do Exequente Conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 40221175) por preencher todos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia central do apelo do exequente reside na determinação do juízo de primeiro grau para que fosse abatido do valor executado o montante de R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), com base na alegação da parte executada. A sentença recorrida, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, fundamentou sua decisão no seguinte trecho (ID 40221168): "Contudo, merece acolhimento a alegação de que valores já pagos não foram devidamente descontados. A execução tem por finalidade a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, e isso implica que o valor cobrado deve refletir o saldo devedor real, abatendo-se quaisquer valores já adimplidos. Embora o executado não tenha apresentado um cálculo perfeito na contestação para esse fim, a alegação de que R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) foram pagos merece ser considerada para evitar enriquecimento sem causa do exequente." A alegação de excesso de execução, quando fundamentada na existência de pagamento parcial, constitui matéria de defesa que incumbe ao executado não apenas alegar, mas, fundamentalmente, provar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, ao tratar dos embargos à execução, estabelece de forma rigorosa que, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar um demonstrativo de cálculo. A prova do pagamento é um fato extintivo do direito do credor, e o ônus de comprová-lo recai sobre quem o alega, ou seja, o devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no período - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Apelação Cível nº 1008262-75.2022.8.26.0704, Rel. ALEXANDRE COELHO, julgado em 22/10/2024) (destaquei). No caso dos autos, a executada, em sua defesa (ID 110927418), limitou-se a afirmar que teria efetuado pagamentos que totalizariam R$ 10.135,28, sem, contudo, juntar um único comprovante de depósito, transferência ou qualquer outro documento que atestasse a veracidade de sua alegação. Acolher tal argumento, desprovido de qualquer suporte probatório, significa inverter indevidamente o ônus da prova, exigindo que o credor produza prova negativa – a de que não recebeu o valor –, o que é processualmente inviável. Por outro lado, a planilha de evolução do débito (ID 108656729) demonstra, de forma inequívoca, que foi realizada uma amortização no valor de R$ 4.521,39 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) em 27/02/2024. Isso evidencia que o exequente considerou os pagamentos parciais de que teve conhecimento, deduzindo-os do saldo devedor antes mesmo de ajuizar a demanda. Portanto, a sentença deve ser reformada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800505-34.2025.8.15.0051 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA, em razão de sua deserção, e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. para reformar a sentença de ID 40221168. Em consequência, julgo totalmente improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em razão da sucumbência integral da parte executada nos embargos, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA CAMILO GOMES - PB32868 E VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765-A Ementa: Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelo do executado não conhecido por deserção. Apelo do exequente. Alegação de pagamento parcial não comprovada. Ônus do devedor. Provimento. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, acolheu parcialmente os embargos à execução (apresentados como contestação) para determinar o abatimento de valor supostamente pago pelo executado. O exequente apela (ID 40221175) para que o valor da execução seja mantido integralmente, argumentando que a amortização já foi considerada. O executado também apela (ID 40221169), mas, intimado a recolher o preparo ou comprovar hipossuficiência (ID 40226287), permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se (i) o recurso de apelação do executado deve ser conhecido, diante da ausência de preparo e da não comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após intimação específica para tal finalidade; (ii) a sentença agiu com acerto ao determinar o abatimento do valor de R$ 10.135,28 da execução, acolhendo a alegação do executado feita em sua defesa. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é excepcional e depende de prova robusta da insuficiência de recursos, o que não ocorreu em relação à parte executada/apelante. 4. A alegação de excesso de execução, quando fundada em pagamento parcial, exige a apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo e, sobretudo, a comprovação dos pagamentos que se alega ter efetuado, conforme o ônus imposto pelo artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. O exequente demonstrou em sua planilha de débito inicial (ID 108656729) que já havia procedido à amortização de R$4.521,39. Assim, acolher a alegação do executado sem qualquer lastro probatório configura ônus indevido ao credor e potencial enriquecimento sem causa do devedor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de apelação do executado não conhecido. Recurso de apelação do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte recorrente, pessoa jurídica, em recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira, após regular intimação para tanto, impõe o não conhecimento do recurso por deserção, conforme o art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Em embargos à execução, a alegação de pagamento parcial da dívida deve ser comprovada documentalmente pelo executado, não sendo possível acolher o pedido de abatimento com base em mera alegação desprovida de provas, sob pena de violação ao ônus probatório e de se permitir o enriquecimento sem causa." __________ Dispositivos relevantes: Art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008262-75.2022.8.26.0704, Rel. ALEXANDRE COELHO, julgado em 22/10/2024. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de exequente (ID 40221175), e MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA, na qualidade de executada (ID 40221169) interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe (ID 40221168), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S.A. (ID 40221175) sustenta que a planilha de débito que instruiu a inicial (ID 108656729) já contemplava a amortização de um pagamento parcial no valor de R$ 4.521,39 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), realizado em 27/02/2024. Requer, assim, a reforma da sentença para que a execução prossiga pelo valor integral de R$ 188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sem o novo abatimento, e a consequente imputação integral dos ônus de sucumbência ao executado. A MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA também apresentou recurso de apelação (ID 40221169). Contudo, ao interpor o recurso, a parte executada não efetuou o recolhimento do preparo. Em despacho (ID 40226287) foi oportunizado à segunda apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação da sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, ou, alternativamente, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A parte executada permaneceu inerte, não apresentando a documentação solicitada nem o comprovante de pagamento do preparo. Contrarrazões apresentadas, id 40221178 e 40221173. É o relatório. VOTO 1. Apelo da parte Executada O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A ausência desse comprovante impede o conhecimento do apelo. No caso, a parte executada requereu justiça gratuita, mas, sendo pessoa jurídica, deveria comprovar sua incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. Por isso, foi concedido prazo de 5 dias para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência ou, alternativamente, recolher o preparo, com advertência expressa de que a omissão resultaria no não conhecimento do recurso. Entretanto, a parte não apresentou a documentação nem efetuou o pagamento das custas. Assim, diante da ausência de preparo e da não comprovação da hipossuficiência, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto por MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA, em razão da manifesta deserção. 2. Apelo do Exequente Conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 40221175) por preencher todos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia central do apelo do exequente reside na determinação do juízo de primeiro grau para que fosse abatido do valor executado o montante de R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), com base na alegação da parte executada. A sentença recorrida, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, fundamentou sua decisão no seguinte trecho (ID 40221168): "Contudo, merece acolhimento a alegação de que valores já pagos não foram devidamente descontados. A execução tem por finalidade a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, e isso implica que o valor cobrado deve refletir o saldo devedor real, abatendo-se quaisquer valores já adimplidos. Embora o executado não tenha apresentado um cálculo perfeito na contestação para esse fim, a alegação de que R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) foram pagos merece ser considerada para evitar enriquecimento sem causa do exequente." A alegação de excesso de execução, quando fundamentada na existência de pagamento parcial, constitui matéria de defesa que incumbe ao executado não apenas alegar, mas, fundamentalmente, provar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, ao tratar dos embargos à execução, estabelece de forma rigorosa que, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar um demonstrativo de cálculo. A prova do pagamento é um fato extintivo do direito do credor, e o ônus de comprová-lo recai sobre quem o alega, ou seja, o devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no período - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Apelação Cível nº 1008262-75.2022.8.26.0704, Rel. ALEXANDRE COELHO, julgado em 22/10/2024) (destaquei). No caso dos autos, a executada, em sua defesa (ID 110927418), limitou-se a afirmar que teria efetuado pagamentos que totalizariam R$ 10.135,28, sem, contudo, juntar um único comprovante de depósito, transferência ou qualquer outro documento que atestasse a veracidade de sua alegação. Acolher tal argumento, desprovido de qualquer suporte probatório, significa inverter indevidamente o ônus da prova, exigindo que o credor produza prova negativa – a de que não recebeu o valor –, o que é processualmente inviável. Por outro lado, a planilha de evolução do débito (ID 108656729) demonstra, de forma inequívoca, que foi realizada uma amortização no valor de R$ 4.521,39 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) em 27/02/2024. Isso evidencia que o exequente considerou os pagamentos parciais de que teve conhecimento, deduzindo-os do saldo devedor antes mesmo de ajuizar a demanda. Portanto, a sentença deve ser reformada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800505-34.2025.8.15.0051 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA, em razão de sua deserção, e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. para reformar a sentença de ID 40221168. Em consequência, julgo totalmente improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em razão da sucumbência integral da parte executada nos embargos, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA CAMILO GOMES - PB32868 ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765-A O apelante, pessoa jurídica, deixou de recolher o preparo sob o argumento de que não tem condições de efetuar o pagamento sem prejuízo, pugnando pela justiça gratuita. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional. Tal situação deve ser demonstrada claramente nos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis. Nesse contexto, faz-se necessário a apresentação de documentos atualizados, que conduzam à demonstração da insuficiência financeira. Dessa forma, intimem-se os recorrentes para comprovarem a hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando cópia (1) da última declaração de IRPJ, (2) dos extratos dos últimos três meses referentes a todas as contas bancárias que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial mais recente, podendo, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo, ficando advertidos, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800505-34.2025.8.15.0051 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

16/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:56

Publicação

11/12/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), e considerando que não cabe mais ao juiz de primeiro grau a admissibilidade recursal, mediante ATO ORDINATÓRIO, e, conforme dispõe o art. 1.010, §§1º a 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Após as contrarrazões (ou transcurso do prazo), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São João R. Peixe/PB, 9 de dezembro de 2025 Assinado Digitalmente

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:28

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:27

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:25

Publicação

24/09/2025, 01:17

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA CAMILO GOMES - PB32868 E VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765-A Ementa: Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelo do executado não conhecido por deserção. Apelo do exequente. Alegação de pagamento parcial não comprovada. Ônus do devedor. Provimento. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, acolheu parcialmente os embargos à execução (apresentados como contestação) para determinar o abatimento de valor supostamente pago pelo executado. O exequente apela (ID 40221175) para que o valor da execução seja mantido integralmente, argumentando que a amortização já foi considerada. O executado também apela (ID 40221169), mas, intimado a recolher o preparo ou comprovar hipossuficiência (ID 40226287), permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se (i) o recurso de apelação do executado deve ser conhecido, diante da ausência de preparo e da não comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após intimação específica para tal finalidade; (ii) a sentença agiu com acerto ao determinar o abatimento do valor de R$ 10.135,28 da execução, acolhendo a alegação do executado feita em sua defesa. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é excepcional e depende de prova robusta da insuficiência de recursos, o que não ocorreu em relação à parte executada/apelante. 4. A alegação de excesso de execução, quando fundada em pagamento parcial, exige a apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo e, sobretudo, a comprovação dos pagamentos que se alega ter efetuado, conforme o ônus imposto pelo artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. O exequente demonstrou em sua planilha de débito inicial (ID 108656729) que já havia procedido à amortização de R$4.521,39. Assim, acolher a alegação do executado sem qualquer lastro probatório configura ônus indevido ao credor e potencial enriquecimento sem causa do devedor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de apelação do executado não conhecido. Recurso de apelação do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte recorrente, pessoa jurídica, em recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira, após regular intimação para tanto, impõe o não conhecimento do recurso por deserção, conforme o art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Em embargos à execução, a alegação de pagamento parcial da dívida deve ser comprovada documentalmente pelo executado, não sendo possível acolher o pedido de abatimento com base em mera alegação desprovida de provas, sob pena de violação ao ônus probatório e de se permitir o enriquecimento sem causa." __________ Dispositivos relevantes: Art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008262-75.2022.8.26.0704, Rel. ALEXANDRE COELHO, julgado em 22/10/2024. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de exequente (ID 40221175), e MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA, na qualidade de executada (ID 40221169) interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe (ID 40221168), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S.A. (ID 40221175) sustenta que a planilha de débito que instruiu a inicial (ID 108656729) já contemplava a amortização de um pagamento parcial no valor de R$ 4.521,39 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), realizado em 27/02/2024. Requer, assim, a reforma da sentença para que a execução prossiga pelo valor integral de R$ 188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sem o novo abatimento, e a consequente imputação integral dos ônus de sucumbência ao executado. A MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA também apresentou recurso de apelação (ID 40221169). Contudo, ao interpor o recurso, a parte executada não efetuou o recolhimento do preparo. Em despacho (ID 40226287) foi oportunizado à segunda apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação da sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, ou, alternativamente, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A parte executada permaneceu inerte, não apresentando a documentação solicitada nem o comprovante de pagamento do preparo. Contrarrazões apresentadas, id 40221178 e 40221173. É o relatório. VOTO 1. Apelo da parte Executada O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A ausência desse comprovante impede o conhecimento do apelo. No caso, a parte executada requereu justiça gratuita, mas, sendo pessoa jurídica, deveria comprovar sua incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. Por isso, foi concedido prazo de 5 dias para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência ou, alternativamente, recolher o preparo, com advertência expressa de que a omissão resultaria no não conhecimento do recurso. Entretanto, a parte não apresentou a documentação nem efetuou o pagamento das custas. Assim, diante da ausência de preparo e da não comprovação da hipossuficiência, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto por MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA, em razão da manifesta deserção. 2. Apelo do Exequente Conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 40221175) por preencher todos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia central do apelo do exequente reside na determinação do juízo de primeiro grau para que fosse abatido do valor executado o montante de R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), com base na alegação da parte executada. A sentença recorrida, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, fundamentou sua decisão no seguinte trecho (ID 40221168): "Contudo, merece acolhimento a alegação de que valores já pagos não foram devidamente descontados. A execução tem por finalidade a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, e isso implica que o valor cobrado deve refletir o saldo devedor real, abatendo-se quaisquer valores já adimplidos. Embora o executado não tenha apresentado um cálculo perfeito na contestação para esse fim, a alegação de que R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) foram pagos merece ser considerada para evitar enriquecimento sem causa do exequente." A alegação de excesso de execução, quando fundamentada na existência de pagamento parcial, constitui matéria de defesa que incumbe ao executado não apenas alegar, mas, fundamentalmente, provar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, ao tratar dos embargos à execução, estabelece de forma rigorosa que, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar um demonstrativo de cálculo. A prova do pagamento é um fato extintivo do direito do credor, e o ônus de comprová-lo recai sobre quem o alega, ou seja, o devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no período - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Apelação Cível nº 1008262-75.2022.8.26.0704, Rel. ALEXANDRE COELHO, julgado em 22/10/2024) (destaquei). No caso dos autos, a executada, em sua defesa (ID 110927418), limitou-se a afirmar que teria efetuado pagamentos que totalizariam R$ 10.135,28, sem, contudo, juntar um único comprovante de depósito, transferência ou qualquer outro documento que atestasse a veracidade de sua alegação. Acolher tal argumento, desprovido de qualquer suporte probatório, significa inverter indevidamente o ônus da prova, exigindo que o credor produza prova negativa – a de que não recebeu o valor –, o que é processualmente inviável. Por outro lado, a planilha de evolução do débito (ID 108656729) demonstra, de forma inequívoca, que foi realizada uma amortização no valor de R$ 4.521,39 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) em 27/02/2024. Isso evidencia que o exequente considerou os pagamentos parciais de que teve conhecimento, deduzindo-os do saldo devedor antes mesmo de ajuizar a demanda. Portanto, a sentença deve ser reformada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800505-34.2025.8.15.0051 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA, em razão de sua deserção, e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. para reformar a sentença de ID 40221168. Em consequência, julgo totalmente improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em razão da sucumbência integral da parte executada nos embargos, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA CAMILO GOMES - PB32868 ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765-A O apelante, pessoa jurídica, deixou de recolher o preparo sob o argumento de que não tem condições de efetuar o pagamento sem prejuízo, pugnando pela justiça gratuita. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional. Tal situação deve ser demonstrada claramente nos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis. Nesse contexto, faz-se necessário a apresentação de documentos atualizados, que conduzam à demonstração da insuficiência financeira. Dessa forma, intimem-se os recorrentes para comprovarem a hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando cópia (1) da última declaração de IRPJ, (2) dos extratos dos últimos três meses referentes a todas as contas bancárias que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial mais recente, podendo, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo, ficando advertidos, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800505-34.2025.8.15.0051 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

16/02/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800505-34.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA, anteriormente denominada GERALDO JOSE LISBOA – ME, representada por JEREMIAS LISBOA DUARTE, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente aduz ser credor dos executados pela quantia líquida, certa e exigível de R$188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito com projeção para o dia 14.03.2025. O crédito está representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 116.504.323. Informa que as partes celebraram um aditivo referente a essa cédula de crédito, prorrogando o vencimento final para 27.11.2028, com ampliação das parcelas e repactuação do saldo devedor. No entanto, em razão da inadimplência a partir de 27.03.2024, as obrigações se tornaram vencidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em virtude da cláusula de “VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO/ANTECIPADO” previamente acordada. Diante do insucesso das tentativas de adimplemento amigável, o exequente ajuizou a presente execução para reaver o montante devido de R$ 188.162,84, conforme o demonstrativo anexado. Por meio desta ação, o Banco do Brasil S.A. requereu a citação dos devedores para que efetuassem o pagamento da quantia em 3 (três) dias, acrescida dos encargos vencidos e vincendos até o efetivo reembolso do crédito. Em caso de não pagamento, pleiteou a penhora de bens dos executados, nos termos do art. 835, §3º do CPC, e sua avaliação; solicitou, ainda, que na hipótese de recusa dos devedores em apor a Nota de Ciente, o Oficial de Justiça procedesse com a penhora conforme o art. 275, inciso III, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário foi acostada sob ID nº 108656723. Expedido o mandado de citação do devedor (ID nº 109906528). A contestação foi apresentada sob ID nº 110927418, arguindo preliminarmente a carência da ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. Os executados alegaram que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar a origem do débito, tampouco os índices utilizados para a cobrança dos encargos sobre o saldo devedor. Apontaram que a cláusula de vencimento antecipado é abusiva, sem adotar qualquer critério de proporcionalidade. Sustentaram, ainda, que os fatores de correção monetária e encargos financeiros estariam majorados devido à aplicação de juros onerosos e que não foram descontados valores pagos pelo executado, totalizando R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), que, se descontados de R$ 125.014,00, resultariam em um valor devido de R$ 115.014,00 (cento e quinze mil e quatorze centavos), a ser corrigido. Pugnaram pela necessidade de revisão contratual. E, caso não fosse acolhida a preliminar, requereram que o valor devido fosse considerado o de R$ 115.014,00, já com os descontos, ser atualizado, ou, subsidiariamente, que o valor total devido fosse de R$ 149.202,86 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha própria apresentada. Apresentada impugnação à contestação (ID nº 112207936). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em execuções de título extrajudicial, a defesa do executado deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, que constituem ação autônoma, distribuída por dependência e autuada em apartado, conforme o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Embora a parte executada tenha apresentado sua defesa sob a denominação de "contestação" nos autos principais, e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, e visando à primazia do julgamento de mérito, as alegações serão analisadas como se formalmente apresentadas fossem em embargos à execução. Como o entendimento colacionado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADO NOS AUTOS PRINCIPAIS – HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ERRO ESCUSÁVEL – TEMPESTIVIDADE DA DEFESA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A simples inobservância da distribuição dos embargos à execução, por dependência e em autos apartados, não é suficiente, por si só, para o não conhecimento. Não se verifica indícios de que o embargante tenha agido de má-fé, e causado prejuízo para o exequente. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a fim de evitar eventual prejuízo ao devedor, que compareceu tempestivamente aos autos para opor-se à execução (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015902-27.2022.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria em discussão é de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia se concentra na validade e exigibilidade do título executivo e na aplicação dos encargos, temas eminentemente documentais e que não demandam dilação probatória. DA PRELIMINAR ARGUIDA – CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO A parte executada arguiu, preliminarmente, a carência da ação sob a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Argumenta que os documentos acostados não seriam hábeis a demonstrar a origem do débito e os índices de cobrança dos encargos. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário, devidamente acostada aos autos (ID nº 108656723), é considerada título executivo extrajudicial por força de lei, conforme previsto no Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O referido diploma legal dispõe que a Cédula de Crédito Bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, acompanhada dos extratos da conta corrente ou dos demonstrativos de utilização do crédito. No caso em tela, o exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário, o aditivo contratual e o demonstrativo de débito atualizado e discriminado, com a projeção do saldo devedor e a explicitação dos encargos, bem como a data de inadimplência. Tais documentos são suficientes para conferir ao título a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para o manejo da execução. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID nº 108656729) detalha a evolução do débito, aplicando os índices e encargos pactuados, o que permite ao devedor, e ao Juízo, a exata compreensão do montante cobrado. Portanto, a preliminar arguida pela parte executada carece de fundamento, uma vez que o título executivo está em conformidade com os requisitos legais, sendo o demonstrativo de débito suficientemente claro para apuração do valor devido. Pelo que, AFASTO a preliminar. DO MÉRITO No mérito, o executado alega a abusividade da cláusula de vencimento antecipado, a majoração dos fatores de correção monetária e encargos financeiros por juros onerosos, a ausência de desconto de valores já pagos e a necessidade de revisão contratual. Primeiramente, no que tange à cláusula de vencimento antecipado, a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, instrumento que, por sua própria natureza, pressupõe a previsibilidade de antecipação do vencimento em caso de inadimplência, justamente para proteger o crédito concedido. A pactuação dessa cláusula é expressa e foi acordada de forma anterior entre as partes, configurando livre manifestação de vontade no âmbito de um contrato paritário, inerente às operações de crédito bancário. Não há, portanto, qualquer indício de abusividade em sua estipulação ou em sua aplicação, pois visa à segurança jurídica do negócio e ao cumprimento das obrigações. O vencimento antecipado não é uma surpresa para o devedor, mas uma condição contratual clara e legítima, sendo este o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. (1) ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. É POSSÍVEL AOS CONTRATANTES ESTIPULAR O VENCIMENTO ANTECIPADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ARTIGO 1.425, II, DO CC/02. (2) EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RAZÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024585-03.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 31.03.2023) (TJ-PR - APL: 00245850320218160021 Cascavel 0024585-03.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Em segundo lugar, as alegações de que "os fatores de correção monetária e encargos financeiros estão majorados devido à aplicação de juros onerosos" são genéricas e desprovidas de qualquer comprovação ou cálculo específico. O executado limita-se a afirmar a existência de abusividade sem demonstrar, de forma clara e objetiva, quais seriam as taxas ou encargos supostamente indevidos, como seriam os cálculos corretos ou qual seria o excesso de execução. A jurisprudência consolidada exige que a alegação de excesso de execução seja acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com a indicação do valor que o executado entende como correto, bem como a apresentação dos índices e juros que deveriam ser aplicados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de embargos à execução, a alegação de excesso pelo embargante deve vir acompanhada do valor considerado correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC). 2. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais em embargos possui natureza de excesso de execução, razão pela qual, não apresentada memória de cálculo com o valor entendido como devido, a rejeição dos embargos é medida que se impõe (TJ-MG - Apelação Cível: 50088865120228130079, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024). O Art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil é claro nesse sentido, impondo ao executado o ônus de apresentar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da alegação. No caso, a contestação não cumpre com esse rigor técnico-processual, impossibilitando a análise das supostas abusividades. Contudo, merece acolhimento a alegação de que valores já pagos não foram devidamente descontados. A execução tem por finalidade a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, e isso implica que o valor cobrado deve refletir o saldo devedor real, abatendo-se quaisquer valores já adimplidos. Embora o executado não tenha apresentado um cálculo perfeito na contestação para esse fim, a alegação de que R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) foram pagos merece ser considerada para evitar enriquecimento sem causa do exequente. A execução deve prosseguir pelo valor inicialmente pleiteado, mas com a ressalva da necessidade de abatimento dos valores efetivamente pagos. Por fim, a revisão de cláusulas contratuais de forma ampla, como pretendido pelo executado, não é o objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial. A execução visa a cobrança de um crédito que se presume líquido, certo e exigível. Eventuais discussões sobre abusividade de cláusulas ou revisão contratual deveriam ser travadas em ação própria (revisional) ou por meio de embargos à execução que demonstrem, de forma específica e com o devido cálculo, o alegado excesso, o que não ocorreu. O título executivo acostado aos autos é plenamente suficiente para lastrear a execução, estando o débito devidamente demonstrado na planilha apresentada pelo exequente, que observa os termos do contrato e a incidência dos encargos pactuados, ressalvado o necessário abatimento dos valores já pagos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de carência da ação e, RECEBO A DEFESA APRESENTADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCENARIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SANTO ANTONIO LTDA e JEREMIAS LISBOA DUARTE. O valor da execução corresponderá ao montante de R$ 188.162,84 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a ser atualizado e acrescido de juros e demais encargos contratuais até o efetivo pagamento, devendo ser abatido o valor de R$ 10.135,28 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente aos pagamentos já efetuados pelo executado. O exequente deverá, para prosseguimento, apresentar planilha de cálculo atualizada já com o referido abatimento. CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo (já com o abatimento dos valores pagos), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com os atos executórios. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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