Procedimento Comum Cível 0855574-89.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855574-89.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLAUDENICE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO - PB27134 REU: ALVESCON INTERMEDIACAO E CONSORCIOS LTDA, GALDINOCON INTERMEDIACAO E CONSORCIOS LTDA, COOPERATIVA MISTA JOCKEY Advogado do(a) REU: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0855574-89.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. 1) Levantado o sigilo atribuído pela autora aos documentos acostados à petição de ID n.º 107866888 pela falta de amparo legal para tanto. 2) Intimem-se os promovidos para se manifestarem sobre eles no prazo de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLAUDENICE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO - PB27134 REU: ALVESCON INTERMEDIACAO E CONSORCIOS LTDA, GALDINOCON INTERMEDIACAO E CONSORCIOS LTDA, COOPERATIVA MISTA JOCKEY Advogado do(a) REU: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0855574-89.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. 1) Levantado o sigilo atribuído pela autora aos documentos acostados à petição de ID n.º 107866888 pela falta de amparo legal para tanto. 2) Intimem-se os promovidos para se manifestarem sobre eles no prazo de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLAUDENICE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO - PB27134 REU: ALVESCON INTERMEDIACAO E CONSORCIOS LTDA, GALDINOCON INTERMEDIACAO E CONSORCIOS LTDA, COOPERATIVA MISTA JOCKEY Advogado do(a) REU: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0855574-89.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. 1) Levantado o sigilo atribuído pela autora aos documentos acostados à petição de ID n.º 107866888 pela falta de amparo legal para tanto. 2) Intimem-se os promovidos para se manifestarem sobre eles no prazo de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 07:18

Mero expediente

04/02/2026, 08:43

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:02

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 12:33

Publicação

11/07/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...). 2 – Intimar o(a) autor(a) a se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre qualquer diligência infrutífera do Oficial de Justiça, bem como sobre a correspondência devolvida sem entrega ao respectivo destinatário; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação réus: mediante sorteio. Em segundo, vale salientar que a autora não demonstrou a urgência na devolução das quantias. O simples fato de ser doente não implica necessariamente nenhuma urgência. E embora tenha sido considerada hipossuficiente, isso também não significa qualquer prioridade no recebimento de valores por meio do sorteio, segundo termos contratuais e mesmo consoante regulamentação legal. Sem mais delongas, Intimação - Vistos, etc. RECEBO a emenda à inicial. A autora indicou requerer a seguinte medida como tutela provisória de urgência: determinar aos réus efetuarem depósito judicial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para salvaguardar os direitos que ela pleiteia neste caso. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não haja breve provimento jurisdicional resguardando seu interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A medida requerida revela uma pretensão cautelar, não propriamente antecipada, à vista do objetivo de simplesmente assegurar o resultado prático da demanda, dispensando-se, pois, o exame acerca do risco de irreversibilidade. Todavia, adianto que este Juízo não enxerga a probabilidade do seu direito nem o perigo de dano que justifiquem a adoção dessa medida no presente momento. Ora, da leitura do contrato anexo ao id. 80132630, verifica-se o termo de responsabilidade no item 8, onde consta declaração subscrita pela consumidora de que não recebeu nenhuma proposta ou promessa de contemplação em prazo determinado, assumindo a responsabilidade por tais declarações, as quais, pelo visto, foram gravadas - podendo, portanto, serem disponibilizadas oportunamente pelos réus, em contraditório. Ainda, percebo a existência de advertência para o consumidor não assinar a indigitada proposta caso haja divergência. Neste sentido, é importante registrar que a autora não adiantou nenhuma demonstração da suposta orientação dada pela atendente Alexsya para mentir na conferência e assinatura do contrato. Aqueles áudios anexos à inicial não revelam nenhuma conversa neste sentido. Aliás, em tempo, registre-se que não há prova acerca de qualquer deficiência cognitiva da autora, no que se considera que, se acatou a alegada orientação para ludibriar o contratante, a própria consumidora então concorreu para a ocorrência dos prejuízos que ora reclama. Considerando o exposto, presume-se a total ciência da consumidora acerca dos termos contratuais e, portanto, dessa responsabilidade, circunstância que não inviabiliza qualquer juízo acerca da probabilidade de a autora exigir, como direito, a devolução das quantias pagas aos réus, além de indenização, por um suposto vício de vontade. Até melhor prova em sentido contrário, entende-se que o contrato é regular. Por outro lado, não enxergo perigo de dano à autora. Primeiro porque, se o contrato é regular, deverá o seu pedido de cancelamento, já formulado (como narrou na inicial), ser processado de acordo com a forma prevista na proposta do consórcio e explanada pelos prepostos dos INDEFIRO a tutela requerida. Haja vista sua disposição para uma autocomposição, DESIGNE-SE audiência de conciliação para o dia 27/02/2024, às 9h50min, a qual será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 16ª Vara Cível (5º andar do Fórum Cível de João Pessoa/PB). CITEM-SE os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Cumpra-se.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réus: mediante sorteio. Em segundo, vale salientar que a autora não demonstrou a urgência na devolução das quantias. O simples fato de ser doente não implica necessariamente nenhuma urgência. E embora tenha sido considerada hipossuficiente, isso também não significa qualquer prioridade no recebimento de valores por meio do sorteio, segundo termos contratuais e mesmo consoante regulamentação legal. Sem mais delongas, Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855574-89.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a emenda à inicial. A autora indicou requerer a seguinte medida como tutela provisória de urgência: determinar aos réus efetuarem depósito judicial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para salvaguardar os direitos que ela pleiteia neste caso. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não haja breve provimento jurisdicional resguardando seu interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A medida requerida revela uma pretensão cautelar, não propriamente antecipada, à vista do objetivo de simplesmente assegurar o resultado prático da demanda, dispensando-se, pois, o exame acerca do risco de irreversibilidade. Todavia, adianto que este Juízo não enxerga a probabilidade do seu direito nem o perigo de dano que justifiquem a adoção dessa medida no presente momento. Ora, da leitura do contrato anexo ao id. 80132630, verifica-se o termo de responsabilidade no item 8, onde consta declaração subscrita pela consumidora de que não recebeu nenhuma proposta ou promessa de contemplação em prazo determinado, assumindo a responsabilidade por tais declarações, as quais, pelo visto, foram gravadas - podendo, portanto, serem disponibilizadas oportunamente pelos réus, em contraditório. Ainda, percebo a existência de advertência para o consumidor não assinar a indigitada proposta caso haja divergência. Neste sentido, é importante registrar que a autora não adiantou nenhuma demonstração da suposta orientação dada pela atendente Alexsya para mentir na conferência e assinatura do contrato. Aqueles áudios anexos à inicial não revelam nenhuma conversa neste sentido. Aliás, em tempo, registre-se que não há prova acerca de qualquer deficiência cognitiva da autora, no que se considera que, se acatou a alegada orientação para ludibriar o contratante, a própria consumidora então concorreu para a ocorrência dos prejuízos que ora reclama. Considerando o exposto, presume-se a total ciência da consumidora acerca dos termos contratuais e, portanto, dessa responsabilidade, circunstância que não inviabiliza qualquer juízo acerca da probabilidade de a autora exigir, como direito, a devolução das quantias pagas aos réus, além de indenização, por um suposto vício de vontade. Até melhor prova em sentido contrário, entende-se que o contrato é regular. Por outro lado, não enxergo perigo de dano à autora. Primeiro porque, se o contrato é regular, deverá o seu pedido de cancelamento, já formulado (como narrou na inicial), ser processado de acordo com a forma prevista na proposta do consórcio e explanada pelos prepostos dos INDEFIRO a tutela requerida. Haja vista sua disposição para uma autocomposição, DESIGNE-SE audiência de conciliação. CITEM-SE os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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