Cumprimento de sentença 0801241-16.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801241-16.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:05

Publicação

19/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA. REU: IVANETE DEODATO DOS ANJOS, RENALTO DEODATO DOS ANJOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801241-16.2025.8.15.2003 [Compromisso].

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA. REU: IVANETE DEODATO DOS ANJOS, RENALTO DEODATO DOS ANJOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801241-16.2025.8.15.2003 [Compromisso].

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA. REU: IVANETE DEODATO DOS ANJOS, RENALTO DEODATO DOS ANJOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801241-16.2025.8.15.2003 [Compromisso].

16/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:33

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 11:12

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 11:11

Trânsito em julgado

04/02/2026, 11:10

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:44

Publicação

16/12/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:38

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA. REU: IVANETE DEODATO DOS ANJOS, RENALTO DEODATO DOS ANJOS. SENTENÇA Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que emprestou aos réus a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 02/01/2024. Expõe que a dívida seria quitada em 24 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), com início em 01/03/2024, conforme reconhecido em mensagens trocadas via WhatsApp. Aduz que os réus efetuaram apenas o pagamento parcial de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à parte da primeira parcela, e, desde então, permaneceram inadimplentes, apesar das tentativas extrajudiciais de composição. Salienta que os contatos passaram a ser ignorados e que inclusive foi alvo de ofensas. Dessa forma, requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigido, com incidência de juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade e expedindo mandado de pagamento. Embargos à monitória com preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão da parte autora Impugnação aos embargos monitórios. Decisão de saneamento rejeitando as preliminares e determinando que a parte autora junte aos autos, via PJE, os áudios que alega ter encaminhado à parte ré, bem como os respectivos comprovantes de envio (via PIX), que demonstrem o repasse do valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais). A parte autora requereu a juntada de documentos. Intimados os réus para se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo autor, quedaram inertes. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A pretensão do Autor está fundamentada no artigo 700 do Código de Processo Civil, que admite a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. In casu, a prova escrita é devidamente configurada pela conjugação dos comprovantes de transferência PIX e os diálogos mantidos através do aplicativo WhatsApp (id. 108500081), nos quais a dívida de “R$ 11 Mil” é expressamente mencionada e a forma de pagamento discutida. A jurisprudência pátria é assente quanto à admissibilidade de mensagens eletrônicas como prova hábil a instruir o procedimento monitório, desde que seu conteúdo demonstre a verossimilhança da dívida e seja corroborado por outros elementos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E PROVA ESCRITA. VALIDADE DA ATA NOTARIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INJUNTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória em que o apelado/embargado alegou ter sido contratado para realizar um aterro, recebendo apenas parte do valor acordado. O apelante/embargante contestou a existência do contrato e impugnou a prova apresentada e contestou a existência da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação monitória é cabível com base na ata notarial e conversas via WhatsApp; (ii) saber se a prova testemunhal apresentada pelo apelante é suficiente para desconstituir a dívida; e (iii) saber se a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme solicitado pelo recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória é cabível, pois a ata notarial e as conversas via WhatsApp constituem prova escrita que demonstra a existência da dívida.4. A prova testemunhal produzida pelo apelante não foi suficiente para comprovar a alegação de que o negócio jurídico não ocorreu conforme descrito, uma vez que as testemunhas não participaram da negociação.5. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os índices estabelecidos, respeitando a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ação monitória é cabível com base em prova escrita. 2. A prova testemunhal não desconstitui a dívida. 3. A correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme a legislação."___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0300602-42.2019.8.24.0022, Rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2022. (TJSC, Apelação n. 5000615-16.2022.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50006151620228240057, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 29/04/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) No caso, a efetiva transferência bancária dos valores, somada ao pagamento parcial de R$ 300,00 comprovado pelos próprios réus, confere a robustez necessária à prova. Nesse contexto, a prova real do desembolso deve prevalecer sobre a quantia nominal de R$ 11.000,00 mencionada por meio das mensagens inicialmente trocadas. Em atendimento à determinação judicial, o autor reconheceu e comprovou que o montante total transferido via PIX para os réus perfaz R$ 10.250,00 (id. 120702316). Confirmada a relação jurídica e o valor efetivamente repassado, deve-se abater o pagamento parcial de R$ 300,00, fato incontroverso nos autos e comprovado pelos próprios réus no comprovante anexo ao id. 115180747, fl. 03. Portanto, o valor nominal do débito líquido e certo, objeto do mútuo devidamente comprovado, corresponde a R$ 9.950,00, montante sobre o qual deverá incidir a constituição do título executivo judicial. Noutro giro, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 730,46, referente à aquisição de passagens aéreas (id. 120702321), introduzido na fase processual subsequente aos embargos monitórios, representa uma nítida inovação e alteração objetiva da demanda. A petição inicial delimitou o pedido e a causa de pedir ao mútuo em dinheiro de R$ 11.000,00, ocorrido em janeiro de 2024. A inclusão de um débito de natureza e origem distintas, em momento posterior à citação e apresentação de defesa, viola o princípio da estabilidade da demanda, previsto no artigo 329 do CPC. Ausente o consentimento dos réus para o aditamento e estando a fase de saneamento superada, é inviável o acolhimento dessa nova pretensão no âmbito da presente Ação Monitória. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MONITÓRIA, constituindo em título executivo judicial os documentos carreados na inicial, e, portanto, condenando os réus a pagarem, solidariamente, os valores, na forma do art. 702, § 8º do CPC/2015, que alcançam o importe de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir do evento danoso, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0801241-16.2025.8.15.2003 [Compromisso].

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FÁBIO PEREIRA DA SILVA RÉUS: IVANETE DEODATO DOS ANJOS, RENALTO DEODATO DOS ANJOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801241-16.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que emprestou aos réus a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 02/01/2024. Expõe que a qual a dívida seria quitada em 24 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), com início em 01/03/2024, conforme reconhecido em mensagens trocadas via WhatsApp. Aduz que os réus efetuaram apenas o pagamento parcial de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a parte da primeira parcela, e, desde então, permaneceram inadimplentes, apesar das tentativas extrajudiciais de composição. Salienta que os contatos passaram a ser ignorados e que inclusive foi alvo de ofensas. Dessa forma, requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigido, com incidência de juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade e expedindo mandado de pagamento. Embargos à monitória com preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão da parte autora Impugnação aos embargos monitórios. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do C.P.C. DAS PRELIMINARES Carência da ação As partes rés arguem carência de ação, alegando ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia pleiteada, sustentando que não há prova de transferência, contrato ou recibo que comprove o alegado empréstimo de R$ 11.000,00, sendo os prints apresentados unilaterais e facilmente manipuláveis. Não obstante, esses argumentos dizem respeito ao mérito do processo, a ser analisado em tópico específico quando for prolatada sentença. Dessa forma, indefiro a preliminar de carência da ação. Da ilegitimidade passiva do réu RENALTO DEODATO DOS ANJOS A parte ré RENALTO DEODATO DOS ANJOS sustenta que é ilegítima para ocupar o polo passivo da ação, sob a alegação de que apenas repassava a informação para a sua irmã, a ré Ivonete Deodato dos Anjos, pois seria a ela que era devido os valores, que alega não ser de empréstimos e sim de valores devidos de aluguéis. Não obstante, as conversas travadas pelo autor eram com o referido réu, razão pela qual é este legítimo para ocupar o polo passivo. Sendo assim, indefiro a preliminar em tela. DAS PROVAS A parte autora, ao ID: 108500078, colacionou audios de whatsapp mediante link do "google drive". Ora, não se pode admitir meio de prova que não está perante a custódia estatal, pois, enquanto salvo em pasta particular do "Google Drive", está sujeito a alterações e modificações. Assim, somente as provas produzidas no caderno processual poderão ser valoradas pelo Juízo para fundamentar eventual condenação. A suposta gravação de áudio disponibilizado por meio de link de acesso ao google drive não constitui prova processual e não pode ser analisado pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual."(AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, D.J.e de 22/3/2024.) Noutro giro, verifica-se que nos autos contêm apenas três comprovantes de pagamento, totalizando o montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do C.P.C, sendo certo que, ao pleitear o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), deve atestar o envio desses valores. Posto isso, determino: 1- Intime a parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias, junte aos autos, via P.J.e., os áudios que alega ter encaminhado à parte ré, bem como os respectivos comprovantes de envio (via PIX), que demonstrem o repasse do valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais); 2- Em seguida, intimem as partes rés para que, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora; 3- Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimação via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)