Procedimento Comum Cível 0825688-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825688-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:41

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825688-74.2025.8.15.2001. AUTOR: RHUAN FLAVIANO DO NASCIMENTO RIBEIRO REU: BANCO RCI BRASIL S/A S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CONCESSÃO DE PRAZO SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA ANTECIPADA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA ajuizada por RHUAN FLAVIANO DO NASCIMENTO RIBEIRO contra BANCO RCI BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Distribuída a ação, foi determinada, por inúmeras vezes, a intimação da parte para que comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais. Todavia, a parte não atendeu à determinação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO-O EXTINTO. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:39

Cancelamento da distribuição

05/02/2026, 21:28

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:53

Publicação

13/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para providenciar, em um prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:46

Determinação de Diligência

07/11/2025, 18:02

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825688-74.2025.8.15.2001. AUTOR: RHUAN FLAVIANO DO NASCIMENTO RIBEIRO REU: BANCO RCI BRASIL S/A S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CONCESSÃO DE PRAZO SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA ANTECIPADA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA ajuizada por RHUAN FLAVIANO DO NASCIMENTO RIBEIRO contra BANCO RCI BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Distribuída a ação, foi determinada, por inúmeras vezes, a intimação da parte para que comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais. Todavia, a parte não atendeu à determinação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO-O EXTINTO. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825688-74.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Vislumbro nos autos o pedido de gratuidade processual. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito. Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para providenciar, em um prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

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