Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800030-26.2025.8.15.0521.
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO DO AUTOR DO FATO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO AUTOR DO FATO: JOSE EDGLEY CALIXTO DANTAS, DEOCELIO GALDINO DOS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em razão das determinações contidas nos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO, através de seu(s) advogado(s)/defensor público abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada para o dia Tipo: Preliminar Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha Data: 26/03/2026 Hora: 08:40 h, no local acima informado, munido de documento de identificação CPF e RG, para os fins do art. 72 da Lei 9.099/951, advertindo-se, desde já, que deverá comparecer acompanhado de advogado e na falta deste ser-lhe-á nomeado Defensor dativo, conforme previsão legal do art. 68 da Lei 9.099/952. Poderá a parte depositar, em até cinco dias antes da audiência, rol com até 3 (três) testemunhas para sua defesa, ou trazê-las espontaneamente na data da audiência3. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 13 de fevereiro de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. 2 Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público). 3 Art. 78. §1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. PARA VISUALIZAR O TCO E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041017374016700000099591565 IPL- Mulungu_crime ocorrido em 28.01.2024 Documento de Comprovação 24041017374188700000099591564 0801212-81.2024.8.15.0521 - denuncia - homicídio culposo veiculo CTB.pdf Denúncia 24092422244400000000099591563 Decisão que determinou o desmembramento Certidão 25010911572033500000099592136 Despacho Despacho 25053110222182000000106660362 Link - Audiência Comunicações 25060409323764300000106887729 Mandado Mandado 25060410120425500000106891751 Mandado Mandado 25060410120450000000106891752 Diligência Diligência 25060810245084700000107107923 Intimação da testemunha - DEOCÉLIO GALDINO DOS SANTOS Documento Comprovação Intimação 25060810245104100000107107924 Diligência Diligência 25060810284570500000107108276 Intimação da testemunha - JOSÉ EDGLEY CALIXTO DANTAS Documento Comprovação Intimação 25060810284589500000107108278 Termo de Audiência Termo de Audiência 25071011263154000000108822669 Expediente Expediente 25071108024894100000108873995 Petição Petição 25071416043499600000109023281 PROCURAÇÃO-DEOCELIO GALDINO Procuração 25071416043552300000109023287 Cota-2025-0001410764.pdf Cota 25071719560900000000109259013 Despacho Despacho 25081422083506300000112784877 Despacho Despacho 25081422083506300000112784877 Expediente Expediente 25081422083506300000112784877 Expediente Expediente 25081422083506300000112784877 Cota-2025-0002296766.pdf Cota 25102910411300000000118194836 Decisão Decisão 25121613025817100000121061009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011511264192700000123139203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011511395556700000123294621 Link - Audiência Comunicações 26021310111031200000128492891 Mandado Mandado 26021310150341200000128492902 Mandado Mandado 26021310150362700000128492903