Cumprimento de sentença 0812643-47.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812643-47.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812643-47.2018.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra-PB Número do ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem da MM. Juíza de Direito desta comarca, e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Considerando o trânsito em julgado, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito. Alhandra-PB, 13 de fevereiro de 2026 CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:49

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 11:47

Recebimento

15/10/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 10:05

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812643-47.2018.8.15.2001. AUTOR: JOAO FRANCISCO DE LIMA REU: JOSE ANCHIETA DE PAIVA CAVALCANTE, VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Compromisso] Vistos, etc. JOAO FRANCISCO DE LIMA, já oportunamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSE ANCHIETA DE PAIVA CAVALCANTE e VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, também igualmente qualificados no caderno processual, pelos fatos e fundamentos narrados na exordial. Juntada de documentos pelo promovente. Devidamente citados, os promovidos apresentaram embargos monitórios tempestivos. Impugnação em ID: 23149755. Alegações finais em Id's: 84829012 e 86425916. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O caso dos autos recai na análise da inicial e dos documentos que embasam a ação monitória, de onde se pode perceber que o título tratado pela promovente para embasar o pedido monitório não é hábil para tanto, eis que se trata de prova escrita sem força executiva nos termos do disposto no art. 784, II do CPC, com a robustez necessária a ensejar a expedição do mandado de pagamento, eis que se trata de documento sem assinatura do embargado, como também, das assinaturas de 02 (duas) testemunhas o que é requisito essencial para constituição do título. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...). III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Tais documentos não são suficientes para embasar uma ação monitória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205691108001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO POSSUI ASSINATURA DO DEVEDOR TAMPOUCO DAS DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA JUSTAMENTE POR NÃO SER DOTADO DE EFICÁCIA EXECUTIVA O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA APENAS COM RELAÇÃO À ASPECTOS FORMAIS E NÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO ACORDO OU SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002333-31.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.04.2023) (TJ-PR - APL: 00023333120218160045 Arapongas 0002333-31.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 17/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO: INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESATENDIMENTO DA NORMA DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA PROVIDA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. LIDE EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME PRECEITUA O ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇAO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO (TJ-PR - 8357682 PR 835768-2 (Acórdão) (TJ-PR) - Data de publicação: 07/03/2012) Em que pese a ausência de requisitos formais, na ação monitoria, os autos devem ser munidos de prova escrita capaz de demonstrar a probabilidade do direito, sem que o juízo fique preso a taxatividade dos requisitos formais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer - Para o ajuizamento da ação monitória entende-se ser "exigido a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação, ou seja, prova escrita apta a respaldar a demanda monitória que deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente." (REsp 1.713. 774.) - O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor é título hábil para comprovar a existência do débito ali reconhecido, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua cobrança via ação monitória - Não lesão hábil a anular contrato quando sequer indiciário o vício. (TJ-MG - AC: 10116180022331001 Campos Gerais, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) No caso dos autos, restou de fato comprovado que houve uma avença entre as partes da qual resta controverso ao certo em relação ao valor. Dito isso, em que pese a ausência de requisitos formais, este juízo verifica que há prova documental suficiente para demonstrar a dívida em questão, sendo uma delas o próprio pagamento comprovado pelo réu, no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), independente da comprovação de prestação de serviços. Deste modo, medida outra não há diferente da procedência parcial da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, e, em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias juntar a planilha de débito atualizada tendo em vista que o pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais se deu em 25/05/2015. Cumpra-se. ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

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