Execução de Título Extrajudicial 0842061-54.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0842061-54.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SPAZIO DI VENEZA EXECUTADO: MARIA IRENICE LOBO PORTO SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NOVA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. - A manifestação expressa do exequente reconhecendo o cumprimento integral da obrigação constitui prova suficiente para extinguir a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. - A declaração do titular do crédito dispensa outras formas de comprovação, por se tratar de reconhecimento direto do adimplemento. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842061-54.2023.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Residencial Spazio di Veneza em face de Maria Irenice Lobo Porto. No decurso da ação houve informação do falecimento da parte executada ao Id. 30707443 - Pág. 1(3.12.2021). Em id 124020271 o exequente informa que compôs amigavelmente junto ao espólio da executada, requerendo a homologação e extinção da execução, conforme cláusula 7ª do referido acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. No caso, o credor requereu expressamente a homologação do acordo entabulado e a extinção da presente demanda em razão da referida transação. Não havendo mais interesse processual, impõe-se a extinção da execução. ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO AO Id 124020271 e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas adimplidas - id 77511283. Eventuais honorários conforme acordado entre as partes. Ao Cartório, proceda-se à retificação do polo passivo para constar o ESPÓLIO DE MARIA IRENICE LOBO PORTO. P.I.C Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 12:28

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2025, 10:27

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 17:39

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842061-54.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL SPAZIO DI VENEZA EXECUTADO: MARIA IRENICE LOBO PORTO DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DI VENEZA contra MARIA IRENICE LOBO PORTO, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas e não pagas. Verifica-se que, após tentativas infrutíferas de citação, o exequente tomou conhecimento de que a executada havia falecido antes do ajuizamento da presente ação, fato do qual só teve ciência posteriormente, motivo pelo qual requereu a habilitação do espólio no polo passivo. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Interpostos Embargos de Declaração (ID 93017992), estes foram rejeitados. A parte exequente interpôs Apelação, a qual foi provida, conforme acórdão de ID 116311480. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de regularizar o polo passivo, substituindo a executada falecida pelo respectivo espólio, consoante o acórdão mencionado (ID 116311480). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 22:33

Mero expediente

13/08/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 11:07

Recebimento

15/07/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SPAZIO DI VENEZA EXECUTADO: MARIA IRENICE LOBO PORTO SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842061-54.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. RESIDENCIAL SPAZIO DI VENEZA apresentou embargos de declaração em face da sentença que extinguiu a execução por ausência de pressupostos processuais. Alegou que a decisão embargada padeceria de contradição, omissão e erro por deixar de apreciar o pedido de habilitação da herdeira da executada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022, do CPC. Da leitura dos embargos de declaração apresentados, percebe-se, claramente, que o embargante pretende, na realidade, rediscussão da matéria, contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam, não podendo ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte embargante. Nesse sentido, são os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. Em 16-01-2015). No presente caso, o decisum embargado contém fundamentação suficiente para justificar a extinção da execução, uma vez que proposta em face de pessoa falecida em dezembro de 2021. Diante do exposto, não cabendo ao juízo, em embargos de declaração, reconhecer a manifesta rediscussão da matéria deduzida pelo embargante, REJEITO os embargos de declaração apresentados. P. I. C. João Pessoa, datado e assinado no sistema. Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SPAZIO DI VENEZA EXECUTADO: MARIA IRENICE LOBO PORTO SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842061-54.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL SPAZIO DI VENEZA em desfavor de MARIA IRENICE LOBO PORTO, através da qual se pretende cobrar os valores inadimplidos referentes a taxas de condomínio. Após o ajuizamento desta demanda, o exequente juntou petição informando o falecimento da ré, acompanhada de certidão de óbito, requerendo a habilitação dos herdeiros (id. 88973673). É o relatório. DECIDO. Da certidão de óbito da executada (id. 88973673) é possível constatar que esta faleceu em 3 de dezembro de 2021. A presente ação de execução foi distribuída em 1 de agosto de 2023, ou seja, anos após o falecimento de MARIA IRENICE LOBO PORTO. Assim, o indeferimento do pedido de habilitação dos herdeiros é a medida que se impõe ao caso. Não se trata, portanto, de falecimento no curso do processo, o que daria ensejo à habilitação dos herdeiros ou do espólio, mas de propositura de ação contra pessoa falecida, tratando-se, portanto, de falta de capacidade processual, que é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência implica a extinção do feito, porque insuscetível de convalidação neste momento processual. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, data do julgado 4/2/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA PARTE FIGURAR COMO DEMANDADA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a legitimidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. Falecido o Réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. (TJMT; AC 1002023-54.2016.8.11.0002; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 11/10/2022; DJMT 18/10/2022) - No caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte executada. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da demanda, de modo que ausente condição da ação. Ademais, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação executória, eis que a relação processual sequer chegou a ser validamente constituída. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em DESPROVER O APELO. (TJPB. 0035205-62.2013.8.15.0351, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) Ressalte-se que os pressupostos de constituição do processo se tratam de matéria de ordem pública, o que possibilita sua análise a qualquer tempo, bem como independente de alegação das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, tendo em vista que a Promovida, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842061-54.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842061-54.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça (id 80253701) de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842061-54.2023.8.15.2001 DECISÃO O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais iniciais (custas + taxas), sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC/15) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15. 3 - Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4 - Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015). Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. Diligências e intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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