Procedimento Comum Cível 0809758-83.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809758-83.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA SILVA FREIRE REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809758-83.2020.8.15.2003 Vistos, etc. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a sentença anteriormente proferida, determinando a realização de novo julgamento, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Considerando a necessidade de organizar o feito e garantir o cumprimento da ordem da instância superior, passo ao saneamento do processo. Da solicitação de nota técnica ao NATJUS/PB Considerando a natureza eminentemente técnico-científica da controvérsia, que envolve avaliação de indicação médica, eficácia terapêutica e adequação do tratamento prescrito, entendo que a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NATJUS-PB) constitui o meio mais adequado, célere e eficiente para subsidiar o convencimento deste Juízo. As Notas Técnicas do NATJUS, elaboradas por profissionais da saúde com expertise em judicialização sanitária, fornecem suporte técnico qualificado, objetivo e direcionado à solução do caso concreto, revelando-se instrumento idôneo e amplamente aceito pela jurisprudência, inclusive pelo Tribunal ad quem. Questões processuais e delimitação fática Verifica-se que, após o retorno dos autos, a parte autora manifestou-se por meio da petição de ID 125513557, na qual informou que ainda não realizou a cirurgia pretendida, nem por meio da rede credenciada, nem de forma particular, alegando impossibilidade financeira e noticiou que não possui mais o vínculo contratual ativo com a operadora de saúde ré (Hapvida). Tais fatos geram a necessidade de manifestação das partes quanto ao interesse processual no pedido de obrigação de fazer (dada a rescisão do contrato) e quanto à subsistência e extensão do pedido de indenização por danos morais, decorrente da negativa administrativa ocorrida na constância da relação contratual. Pontos controvertidos Para a nova fase decisória, fixo como pontos controvertidos: a) a real natureza da intervenção cirúrgica prescrita (reparadora/funcional vs. estética); b) a obrigatoriedade de custeio pela operadora ré à época da solicitação; c) a caracterização de ato ilícito apto a gerar dano moral e o respectivo quantum indenizatório; Dispositivo Ante o exposto, com o intuito de evitar decisões surpresa e garantir o contraditório, determino: i. a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o retorno dos autos e a anulação da sentença; ii. no mesmo prazo, as partes deverão especificar se pretendem produzir novas provas, justificando sua relevância para o deslinde da causa; iii. procedo com a solicitação de nota técnica ao NATJUS/PB. Com o retorno dos autos, junto o resultado. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA SILVA FREIRE REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809758-83.2020.8.15.2003 Vistos, etc. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a sentença anteriormente proferida, determinando a realização de novo julgamento, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Considerando a necessidade de organizar o feito e garantir o cumprimento da ordem da instância superior, passo ao saneamento do processo. Da solicitação de nota técnica ao NATJUS/PB Considerando a natureza eminentemente técnico-científica da controvérsia, que envolve avaliação de indicação médica, eficácia terapêutica e adequação do tratamento prescrito, entendo que a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NATJUS-PB) constitui o meio mais adequado, célere e eficiente para subsidiar o convencimento deste Juízo. As Notas Técnicas do NATJUS, elaboradas por profissionais da saúde com expertise em judicialização sanitária, fornecem suporte técnico qualificado, objetivo e direcionado à solução do caso concreto, revelando-se instrumento idôneo e amplamente aceito pela jurisprudência, inclusive pelo Tribunal ad quem. Questões processuais e delimitação fática Verifica-se que, após o retorno dos autos, a parte autora manifestou-se por meio da petição de ID 125513557, na qual informou que ainda não realizou a cirurgia pretendida, nem por meio da rede credenciada, nem de forma particular, alegando impossibilidade financeira e noticiou que não possui mais o vínculo contratual ativo com a operadora de saúde ré (Hapvida). Tais fatos geram a necessidade de manifestação das partes quanto ao interesse processual no pedido de obrigação de fazer (dada a rescisão do contrato) e quanto à subsistência e extensão do pedido de indenização por danos morais, decorrente da negativa administrativa ocorrida na constância da relação contratual. Pontos controvertidos Para a nova fase decisória, fixo como pontos controvertidos: a) a real natureza da intervenção cirúrgica prescrita (reparadora/funcional vs. estética); b) a obrigatoriedade de custeio pela operadora ré à época da solicitação; c) a caracterização de ato ilícito apto a gerar dano moral e o respectivo quantum indenizatório; Dispositivo Ante o exposto, com o intuito de evitar decisões surpresa e garantir o contraditório, determino: i. a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o retorno dos autos e a anulação da sentença; ii. no mesmo prazo, as partes deverão especificar se pretendem produzir novas provas, justificando sua relevância para o deslinde da causa; iii. procedo com a solicitação de nota técnica ao NATJUS/PB. Com o retorno dos autos, junto o resultado. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 07:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/05/2026, 07:23

Incompetência

09/04/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:57

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE PROMOVIDA DO ID. 125087649, EM 15 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 22:53

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:42

Publicação

19/12/2025, 01:49

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA SILVA FREIRE REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809758-83.2020.8.15.2003 Vistos, etc. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a sentença anteriormente proferida, determinando a realização de novo julgamento, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Considerando a necessidade de organizar o feito e garantir o cumprimento da ordem da instância superior, passo ao saneamento do processo. Da solicitação de nota técnica ao NATJUS/PB Considerando a natureza eminentemente técnico-científica da controvérsia, que envolve avaliação de indicação médica, eficácia terapêutica e adequação do tratamento prescrito, entendo que a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NATJUS-PB) constitui o meio mais adequado, célere e eficiente para subsidiar o convencimento deste Juízo. As Notas Técnicas do NATJUS, elaboradas por profissionais da saúde com expertise em judicialização sanitária, fornecem suporte técnico qualificado, objetivo e direcionado à solução do caso concreto, revelando-se instrumento idôneo e amplamente aceito pela jurisprudência, inclusive pelo Tribunal ad quem. Questões processuais e delimitação fática Verifica-se que, após o retorno dos autos, a parte autora manifestou-se por meio da petição de ID 125513557, na qual informou que ainda não realizou a cirurgia pretendida, nem por meio da rede credenciada, nem de forma particular, alegando impossibilidade financeira e noticiou que não possui mais o vínculo contratual ativo com a operadora de saúde ré (Hapvida). Tais fatos geram a necessidade de manifestação das partes quanto ao interesse processual no pedido de obrigação de fazer (dada a rescisão do contrato) e quanto à subsistência e extensão do pedido de indenização por danos morais, decorrente da negativa administrativa ocorrida na constância da relação contratual. Pontos controvertidos Para a nova fase decisória, fixo como pontos controvertidos: a) a real natureza da intervenção cirúrgica prescrita (reparadora/funcional vs. estética); b) a obrigatoriedade de custeio pela operadora ré à época da solicitação; c) a caracterização de ato ilícito apto a gerar dano moral e o respectivo quantum indenizatório; Dispositivo Ante o exposto, com o intuito de evitar decisões surpresa e garantir o contraditório, determino: i. a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o retorno dos autos e a anulação da sentença; ii. no mesmo prazo, as partes deverão especificar se pretendem produzir novas provas, justificando sua relevância para o deslinde da causa; iii. procedo com a solicitação de nota técnica ao NATJUS/PB. Com o retorno dos autos, junto o resultado. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911492/PB (2025/0134786-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341 AGRAVADO: JESSICA SILVA FREIRE ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB012378 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 444 e-STJ): CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR - Apelação cível – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Plano de saúde – Sentença procedente – Cirurgia de mamoplastia – Cervicalgia, Dorsalgia e Lombalgia crônica – Recusa indevida de cobertura para tratamento médico – Ausência de cunho estético – Custeio devido - – Dano moral – Cabimento – Quantum indenizatório – Fixação – Razoabilidade e proporcionalidade – Juros e correção monetária – Manutenção da sentença - Desprovimento. Em suas razões de recurso especial (fls. 482-506 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 35-G da Lei n. 9.656/1998; 3º, 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; 14, § 3º, 54, §4º, Lei n. 8.078/1990; 373, I, do Código de Processo Civil; 186, 187, 188, 944 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em suma, inexistir obrigatoriedade, com base na legislação e no contrato de plano de saúde firmado entre as partes, de a operadora fornecer cobertura a tratamento que não conste no rol taxativo de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecido pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Contrarrazões às fls. 543-578 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 587-591 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Daí o agravo (fls. 593-600 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta o óbice aplicado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 602-610 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso merece prosperar em parte. 1.‎ ‎Cinge-se‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎recursal‎ ‎à‎ ‎verificação‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎dever‎ ‎de‎ ‎cobertura‎ ‎de‎ ‎tratamento‎ ‎médico‎ ‎não‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎rol‎ ‎da‎ ‎ANS. A Segunda Seção deste STJ, no julgamento dos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia: (a) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; (b) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; (c) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; (d) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 1.1. Na presente hipótese, observa-se que a Corte de origem, ao manter a sentença de procedência do pedido inicial, decidiu acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento – cirurgia de mamoplastia reparadora - apenas à luz da prescrição médica. Também a sentença proferida em primeira instância não examinou, de forma individualizada, tais pedidos, à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste STJ. Logo, não houve debate, pelas instâncias ordinárias, acerca de elementos concretos que possam justificar a cobertura dos tratamentos não previstos (ou além do previsto) no rol mínimo de cobertura. Mostra-se, portanto, temerária a imediata solução do litígio, motivo pelo qual devem ser anulados acórdão e sentença, determinando-se o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia, à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Desde já, destaca-se que eventual inclusão superveniente do medicamento ao rol, e os efeitos desta, poderão ser oportunamente apreciados pelo Juízo de origem, com o retorno do feito. 1.2. Necessário consignar, por fim, que a Segunda Seção desta Corte, em recente julgamento acerca da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/22 (REsp 2.038.333/AM, REsp 2.037.616/SP e REsp 2.057.897/SP, julgados em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024), trouxe importantes parâmetros para aplicação da inovação legal: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT) e à prescrição de medicamento off label. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Quanto ao uso off label de medicamento, este Tribunal Superior possui o entendimento firmado de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento devidamente registrado e indicado pelo médico assistente, ainda que não siga as indicações descritas na bula ou manual registrado na ANVISA. 11. Na hipótese, seja aplicando a jurisprudência do STJ acerca da admissibilidade do uso off label de medicamento no âmbito da Saúde Suplementar, seja aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento da moléstia (LES) com base no antineoplásico Rituximabe. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) O enunciado n. 109 das Jornadas de Direito da Saúde, coordenadas pelo CNJ, aliás, afirma o seguinte: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. Assim, com o retorno do feito à origem, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a eventual incidência dos critérios de cobertura estabelecidos Lei n. 14.454/2022, de acordo com os parâmetros firmados no julgado acima referido. Diante do provimento do recurso especial nesse ponto, resta prejudicada a análise dos demais dispositivos. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, nos termos da fundamentação supra. Acolhida a insurgência, não há falar em majoração de honorários (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). Ademais, cassados acórdão e sentença, com determinação de novo julgamento na origem, descabe qualquer análise, nesta fase, acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE PROMOVIDA DO ID. 125087649, EM 15 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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