Cumprimento de sentença 0842041-10.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842041-10.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842041-10.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 18 de maio de 2026 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:45

Publicação

16/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIELLE TAVARES VIANA BARRETO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842041-10.2016.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Após, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16082516012654500000004759050 Doc 01 - PROCURAÇÃO - Anielle Procuração 16082515484359100000004760377 Doc 02 - Anielle RG Documento de Identificação 16082515490866900000004760387 Doc 03 - Anielle CPF Documento de Identificação 16082515493083300000004760394 Doc 04 - Comprovante Residencia Documento de Identificação 16082515500704400000004760408 Doc 05 - Carteira UNIMED Documento de Identificação 16082515502543600000004760419 Doc 06 - Dados do Contrato Documento de Comprovação 16082515504768400000004760425 Doc 07 - Fatura UNIMED Documento de Comprovação 16082515511588000000004760440 Doc 08 - Laudo Medico Documento de Comprovação 16082515574476100000004760615 Doc 09 - Negativa Documento de Comprovação 16082515581460100000004760629 Doc 10 - Docum Comprobatório Informativo UNIMED Documento de Comprovação 16082515584636500000004760642 Doc 11 - Decisão TJMG Informações Prestadas 16082515592517900000004760662 Doc 12 - Ementa STJ - Remoção Tecido Epitelial Informações Prestadas 16082515594848700000004760676 Doc 13 - Ementa STJ - Recusa Indevida Dano Moral Informações Prestadas 16082516001184500000004760687 Despacho Despacho 16092216590996600000005053224 Expediente Expediente 16092216590996600000005053224 Juntada Declaração Hiposssuficiência Petição 16100713380417600000005212986 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - Anielle Tavare Viana Documento de Comprovação 16100713355890600000005213091 Despacho Despacho 17012510244979300000006169105 JUNTADA DE LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 17020915490364500000006423670 DOC 01 - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 17020915475989300000006423719 DOC 02 - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 17020915481992700000006423728 Decisão Decisão 17100217513363500000009735253 Mandado Mandado 17100517082650900000009851308 Expediente Expediente 17100217513363500000009735253 Diligência Diligência 17100607400370600000009856297 Diligência Diligência 17100914261836900000009921030 Petição Petição 17102716041414600000010224480 PEDIDO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO - Anielle Tavares x UNIMED Outros Documentos 17102716035384200000010224549 Despacho Despacho 17121217281287300000011384241 Mandado Mandado 17121513014135400000011517938 Diligência Diligência 17121818031473400000011617467 Carta Carta 18022713215508900000012474971 Citação Citação 18022815494588000000012508650 Carta de Citação ref ao proc nº 0842041-10.2016.815.2001 Outros Documentos 18022815492498100000012508673 Contestação Contestação 18032216420951500000012896645 1. Contestacao Outros Documentos 18032216375161100000012896789 2.1 Contrato Documento de Comprovação 18032216381672600000012896808 2.2 Contrato Documento de Comprovação 18032216382812400000012896819 2.3 Contrato Documento de Comprovação 18032216380511200000012896799 2.4 Contrato Documento de Comprovação 18032216384106200000012896828 3. Justificativa Negativa Documento de Comprovação 18032216385269000000012896839 4. ATA 01 Documento de Identificação 18032216390329000000012896852 5. ATA 02 Outros Documentos 18032216394361900000012896890 6. ATA 03 Outros Documentos 18032216395526000000012896906 7. ESTATUTO 01 Outros Documentos 18032216412260700000012896994 8. ESTATUTO 02 Outros Documentos 18032216401122500000012896927 9. ESTATUTO 03 Outros Documentos 18032216405674500000012896973 10. Procuracao Procuração 18032216414209600000012897005 Contestação Contestação 18032216443174500000012897087 Resposta Contra Contestação Resposta 18032713383318900000012972595 REPLICA CONTRA A CONTESTAÇÃO Anielle Outros Documentos 18032713380400000000012972632 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18042008411205800000013472580 JO 36387049 1 BR Aviso de Recebimento 18042008411231300000013472581 Despacho Despacho 18070611464302200000014835906 Certidão Certidão 18082913175142100000015849977 Expediente Expediente 18070611464302200000014835906 Petição Petição 18090417020848800000015971732 01 - Peticao sobre Liminar Outros Documentos 18090417013148100000015971782 02 - Ultima Solicitacao Outros Documentos 18090417013710100000015971784 03 - Listagem de Solicitacoes Outros Documentos 18090417014238200000015971788 Decisão Decisão 19030616255885700000019041756 Petição Petição 19031516261801800000019293018 01 - Peticao Liminar Outros Documentos 19031516250004600000019293036 02 - Telegrama Outros Documentos 19031516250894300000019293039 03 - Autorizacao Outros Documentos 19031516251546500000019293041 04 - Atendimento e Pgto Outros Documentos 19031516252600900000019293043 Petição Petição 19061114423876800000021293330 PETIÇÃO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR Anielle Tavares Outros Documentos 19061114424013600000021293333 DOC 01 - Anielle - Laudo Médico Documento de Comprovação 19061114424105200000021293344 Despacho Despacho 19100317134272800000024200005 Expediente Expediente 19100317134272800000024200005 CUMPRIMENTO DESPACHO E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Petição 19100909271113900000024323533 PETIÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO E ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Outros Documentos 19100909271260500000024323539 DOC 01 - Declaração Hospital - 09.10.2019 Documento de Comprovação 19100909271380000000024323546 DOC 02 - Resumo dos Fatos pela Autora - 09.10.2019 Documento de Comprovação 19100909271502300000024323548 DOC 03 - Autorização da Unimed mas NÃO REALIZADO - 09.10.2019 Documento de Comprovação 19100909271616100000024323551 Petição Petição 19101016063966300000024379378 Peticao sobre cumprimento da liminar Outros Documentos 19101016065222500000024379405 Certidão Certidão 19110514535769200000025061257 Despacho Despacho 20011515262565000000026512601 Expediente Expediente 20011515262565000000026512601 Petição de manifestação Petição 20012710503627400000026732431 UCG 823 - Petição de manifestação Documento de Comprovação 20012710504044500000026732432 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20032313500171700000028250346 Certidão Certidão 20032313504398400000028250351 Despacho Despacho 20033014120479200000028410573 Petição Petição 20061713541800400000030338664 Ofício Ofício (Outros) 20102014395250300000034087139 Certidão Certidão 21021612530946600000037668782 2021-02-05 (4) Outros Documentos 21021612531014500000037668784 Petição Clínica Dom Rodrigo Petição 21030201024175000000038182271 Manifestação - Clínica Dom Rodrigo - Anielle Tavares Outros Documentos 21030201024327200000038182272 Doc. 01 - Contrato Social - Clínica Dom Rodrigo Documento de Comprovação 21030201024409100000038182273 Doc. 02 - Procuração - Clínica Dom Rodrigo Procuração 21030201024486300000038182274 Doc. 03 - Conta Internação - Anielle Tavares Documento de Comprovação 21030201024562600000038182575 Doc. 04 - Internação e Evolução Cirúrgica - Anielle Tavares Documento de Comprovação 21030201024639300000038182576 Doc. 05 - Termo de Autorização de Internação - Anielle Tavares Documento de Comprovação 21030201024750600000038182577 Certidão Certidão 21042217090833500000040113030 2021-03-11 (69) Aviso de Recebimento 21042217090916200000040113032 Certidão Certidão 21050607404607000000040650626 Despacho Despacho 22030912403901600000052419962 Expediente Expediente 22030912403901600000052419962 Certidão Certidão 22082407585748100000059179615 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423525585900000061988982 Despacho Despacho 23013013251561700000064609176 Expediente Expediente 23013013251561700000064609176 Expediente Expediente 23013013251561700000064609176 Carta Carta 23070708395929300000071373299 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23071809013904500000071801016 AR JUNTADO PROC 0842041-10 ID 75765065 Aviso de Recebimento 23071809013935800000071801022 Petição Petição 23072521085806600000072149606 GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO Documento de Comprovação 23072521085876100000072149607 Despacho Despacho 24022109224568900000080738482 Despacho Despacho 24022109224568900000080738482 Petição Petição 24031312011780400000081901954 Beneficiária inativa Documento de Comprovação 24031312011858400000081901958 Guia autorizada Documento de Comprovação 24031312011958500000081901961 Protocolo - Cancelamento do Plano Documento de Comprovação 24031312012053500000081901963 Despacho Despacho 24072114422666600000088085133 Intimação Intimação 24072308065398100000088345359 Intimação Intimação 24072308065398100000088345359 Resposta Resposta 24080200574157000000092002076 Sentença Sentença 25042811472877800000101646582 Apelação Apelação 25052023022259900000106000528 Sentença PRC 0842041-10.2016.8.15.2001 Outros Documentos 25052023022324100000106000532 PETICAO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - ID 76602284 Documento de Comprovação 25052023022377800000106000531 GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ID. 76602284 Documento de Comprovação 25052023022442100000106000530 AR JUNTADO PROC 0842041-10 ID 75765065 PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR Documento de Comprovação 25052023022497500000106000529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052107505044500000106007753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052107534146900000106007759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052107534146900000106007759 Contrarrazões Contrarrazões 25060915452741800000107177544 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061009250900000000117117724 Decisão Decisão 25071110461400000000117120075 Despacho Despacho 25071910064800000000117120076 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25072512385500000000117120077 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25072814300200000000117120078 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25082514123200000000117120079 Acórdão Acórdão 25082520241200000000117120080 Voto do Magistrado Voto 25082520241200000000117120081 Relatório Relatório 25082520241200000000117120082 Ementa Ementa 25082520241200000000117120083 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100809275600000000117120084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100909103079700000117188690 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100909103079700000117188690 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO Petição 25110523521723700000118613908 Atualização monetária Documento de Comprovação 25110523521812600000118613917 SELIC - Calculadora do cidadão - Banco Central do Brasil Documento de Comprovação 25110523521872100000118613916 Decisão Decisão 25121413033270500000120935781 Decisão Decisão 25121413033270500000120935781 Petição Petição 26031215023349300000147130367 UCG 823 - Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26031215023406300000147130368 UCG 823 - Guia BRB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26031215023499600000147130369 Petição Petição 26032315021356300000147859277 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22030912403901600000052419962, Expediente: 22030912403901600000052419962, Outros Documentos: 21030201024327200000038182272, Outros Documentos: 19031516250004600000019293036, Outros Documentos: 19031516250894300000019293039, Outros Documentos: 19031516251546500000019293041, Outros Documentos: 19031516252600900000019293043, Documento de Comprovação: 21030201024409100000038182273, Procuração: 21030201024486300000038182274, Documento de Comprovação: 21030201024562600000038182575]

Expedida/certificada

14/04/2026, 09:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842041-10.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela Exequente (ID 126441884), objetivando a satisfação do crédito decorrente da condenação em danos morais, conforme Sentença (ID 108226519) e Acórdão (ID 124802551), transitados em julgado (ID 124802555). Verifica-se que a parte Exequente juntou aos autos memória de cálculo atualizada, na qual indicou o débito no valor total de R$ 6.544,93 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Ante o exposto, INTIME-SE o executado para que efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, e fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Nesta oportunidade, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Caso não haja resposta pelo executado, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 12 de Dezembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIELLE TAVARES VIANA BARRETO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842041-10.2016.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Após, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16082516012654500000004759050 Doc 01 - PROCURAÇÃO - Anielle Procuração 16082515484359100000004760377 Doc 02 - Anielle RG Documento de Identificação 16082515490866900000004760387 Doc 03 - Anielle CPF Documento de Identificação 16082515493083300000004760394 Doc 04 - Comprovante Residencia Documento de Identificação 16082515500704400000004760408 Doc 05 - Carteira UNIMED Documento de Identificação 16082515502543600000004760419 Doc 06 - Dados do Contrato Documento de Comprovação 16082515504768400000004760425 Doc 07 - Fatura UNIMED Documento de Comprovação 16082515511588000000004760440 Doc 08 - Laudo Medico Documento de Comprovação 16082515574476100000004760615 Doc 09 - Negativa Documento de Comprovação 16082515581460100000004760629 Doc 10 - Docum Comprobatório Informativo UNIMED Documento de Comprovação 16082515584636500000004760642 Doc 11 - Decisão TJMG Informações Prestadas 16082515592517900000004760662 Doc 12 - Ementa STJ - Remoção Tecido Epitelial Informações Prestadas 16082515594848700000004760676 Doc 13 - Ementa STJ - Recusa Indevida Dano Moral Informações Prestadas 16082516001184500000004760687 Despacho Despacho 16092216590996600000005053224 Expediente Expediente 16092216590996600000005053224 Juntada Declaração Hiposssuficiência Petição 16100713380417600000005212986 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - Anielle Tavare Viana Documento de Comprovação 16100713355890600000005213091 Despacho Despacho 17012510244979300000006169105 JUNTADA DE LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 17020915490364500000006423670 DOC 01 - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 17020915475989300000006423719 DOC 02 - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 17020915481992700000006423728 Decisão Decisão 17100217513363500000009735253 Mandado Mandado 17100517082650900000009851308 Expediente Expediente 17100217513363500000009735253 Diligência Diligência 17100607400370600000009856297 Diligência Diligência 17100914261836900000009921030 Petição Petição 17102716041414600000010224480 PEDIDO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO - Anielle Tavares x UNIMED Outros Documentos 17102716035384200000010224549 Despacho Despacho 17121217281287300000011384241 Mandado Mandado 17121513014135400000011517938 Diligência Diligência 17121818031473400000011617467 Carta Carta 18022713215508900000012474971 Citação Citação 18022815494588000000012508650 Carta de Citação ref ao proc nº 0842041-10.2016.815.2001 Outros Documentos 18022815492498100000012508673 Contestação Contestação 18032216420951500000012896645 1. Contestacao Outros Documentos 18032216375161100000012896789 2.1 Contrato Documento de Comprovação 18032216381672600000012896808 2.2 Contrato Documento de Comprovação 18032216382812400000012896819 2.3 Contrato Documento de Comprovação 18032216380511200000012896799 2.4 Contrato Documento de Comprovação 18032216384106200000012896828 3. Justificativa Negativa Documento de Comprovação 18032216385269000000012896839 4. ATA 01 Documento de Identificação 18032216390329000000012896852 5. ATA 02 Outros Documentos 18032216394361900000012896890 6. ATA 03 Outros Documentos 18032216395526000000012896906 7. ESTATUTO 01 Outros Documentos 18032216412260700000012896994 8. ESTATUTO 02 Outros Documentos 18032216401122500000012896927 9. ESTATUTO 03 Outros Documentos 18032216405674500000012896973 10. Procuracao Procuração 18032216414209600000012897005 Contestação Contestação 18032216443174500000012897087 Resposta Contra Contestação Resposta 18032713383318900000012972595 REPLICA CONTRA A CONTESTAÇÃO Anielle Outros Documentos 18032713380400000000012972632 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18042008411205800000013472580 JO 36387049 1 BR Aviso de Recebimento 18042008411231300000013472581 Despacho Despacho 18070611464302200000014835906 Certidão Certidão 18082913175142100000015849977 Expediente Expediente 18070611464302200000014835906 Petição Petição 18090417020848800000015971732 01 - Peticao sobre Liminar Outros Documentos 18090417013148100000015971782 02 - Ultima Solicitacao Outros Documentos 18090417013710100000015971784 03 - Listagem de Solicitacoes Outros Documentos 18090417014238200000015971788 Decisão Decisão 19030616255885700000019041756 Petição Petição 19031516261801800000019293018 01 - Peticao Liminar Outros Documentos 19031516250004600000019293036 02 - Telegrama Outros Documentos 19031516250894300000019293039 03 - Autorizacao Outros Documentos 19031516251546500000019293041 04 - Atendimento e Pgto Outros Documentos 19031516252600900000019293043 Petição Petição 19061114423876800000021293330 PETIÇÃO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR Anielle Tavares Outros Documentos 19061114424013600000021293333 DOC 01 - Anielle - Laudo Médico Documento de Comprovação 19061114424105200000021293344 Despacho Despacho 19100317134272800000024200005 Expediente Expediente 19100317134272800000024200005 CUMPRIMENTO DESPACHO E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Petição 19100909271113900000024323533 PETIÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO E ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Outros Documentos 19100909271260500000024323539 DOC 01 - Declaração Hospital - 09.10.2019 Documento de Comprovação 19100909271380000000024323546 DOC 02 - Resumo dos Fatos pela Autora - 09.10.2019 Documento de Comprovação 19100909271502300000024323548 DOC 03 - Autorização da Unimed mas NÃO REALIZADO - 09.10.2019 Documento de Comprovação 19100909271616100000024323551 Petição Petição 19101016063966300000024379378 Peticao sobre cumprimento da liminar Outros Documentos 19101016065222500000024379405 Certidão Certidão 19110514535769200000025061257 Despacho Despacho 20011515262565000000026512601 Expediente Expediente 20011515262565000000026512601 Petição de manifestação Petição 20012710503627400000026732431 UCG 823 - Petição de manifestação Documento de Comprovação 20012710504044500000026732432 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20032313500171700000028250346 Certidão Certidão 20032313504398400000028250351 Despacho Despacho 20033014120479200000028410573 Petição Petição 20061713541800400000030338664 Ofício Ofício (Outros) 20102014395250300000034087139 Certidão Certidão 21021612530946600000037668782 2021-02-05 (4) Outros Documentos 21021612531014500000037668784 Petição Clínica Dom Rodrigo Petição 21030201024175000000038182271 Manifestação - Clínica Dom Rodrigo - Anielle Tavares Outros Documentos 21030201024327200000038182272 Doc. 01 - Contrato Social - Clínica Dom Rodrigo Documento de Comprovação 21030201024409100000038182273 Doc. 02 - Procuração - Clínica Dom Rodrigo Procuração 21030201024486300000038182274 Doc. 03 - Conta Internação - Anielle Tavares Documento de Comprovação 21030201024562600000038182575 Doc. 04 - Internação e Evolução Cirúrgica - Anielle Tavares Documento de Comprovação 21030201024639300000038182576 Doc. 05 - Termo de Autorização de Internação - Anielle Tavares Documento de Comprovação 21030201024750600000038182577 Certidão Certidão 21042217090833500000040113030 2021-03-11 (69) Aviso de Recebimento 21042217090916200000040113032 Certidão Certidão 21050607404607000000040650626 Despacho Despacho 22030912403901600000052419962 Expediente Expediente 22030912403901600000052419962 Certidão Certidão 22082407585748100000059179615 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423525585900000061988982 Despacho Despacho 23013013251561700000064609176 Expediente Expediente 23013013251561700000064609176 Expediente Expediente 23013013251561700000064609176 Carta Carta 23070708395929300000071373299 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23071809013904500000071801016 AR JUNTADO PROC 0842041-10 ID 75765065 Aviso de Recebimento 23071809013935800000071801022 Petição Petição 23072521085806600000072149606 GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO Documento de Comprovação 23072521085876100000072149607 Despacho Despacho 24022109224568900000080738482 Despacho Despacho 24022109224568900000080738482 Petição Petição 24031312011780400000081901954 Beneficiária inativa Documento de Comprovação 24031312011858400000081901958 Guia autorizada Documento de Comprovação 24031312011958500000081901961 Protocolo - Cancelamento do Plano Documento de Comprovação 24031312012053500000081901963 Despacho Despacho 24072114422666600000088085133 Intimação Intimação 24072308065398100000088345359 Intimação Intimação 24072308065398100000088345359 Resposta Resposta 24080200574157000000092002076 Sentença Sentença 25042811472877800000101646582 Apelação Apelação 25052023022259900000106000528 Sentença PRC 0842041-10.2016.8.15.2001 Outros Documentos 25052023022324100000106000532 PETICAO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - ID 76602284 Documento de Comprovação 25052023022377800000106000531 GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ID. 76602284 Documento de Comprovação 25052023022442100000106000530 AR JUNTADO PROC 0842041-10 ID 75765065 PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR Documento de Comprovação 25052023022497500000106000529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052107505044500000106007753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052107534146900000106007759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052107534146900000106007759 Contrarrazões Contrarrazões 25060915452741800000107177544 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061009250900000000117117724 Decisão Decisão 25071110461400000000117120075 Despacho Despacho 25071910064800000000117120076 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25072512385500000000117120077 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25072814300200000000117120078 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25082514123200000000117120079 Acórdão Acórdão 25082520241200000000117120080 Voto do Magistrado Voto 25082520241200000000117120081 Relatório Relatório 25082520241200000000117120082 Ementa Ementa 25082520241200000000117120083 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100809275600000000117120084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100909103079700000117188690 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100909103079700000117188690 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO Petição 25110523521723700000118613908 Atualização monetária Documento de Comprovação 25110523521812600000118613917 SELIC - Calculadora do cidadão - Banco Central do Brasil Documento de Comprovação 25110523521872100000118613916 Decisão Decisão 25121413033270500000120935781 Decisão Decisão 25121413033270500000120935781 Petição Petição 26031215023349300000147130367 UCG 823 - Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26031215023406300000147130368 UCG 823 - Guia BRB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26031215023499600000147130369 Petição Petição 26032315021356300000147859277 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22030912403901600000052419962, Expediente: 22030912403901600000052419962, Outros Documentos: 21030201024327200000038182272, Outros Documentos: 19031516250004600000019293036, Outros Documentos: 19031516250894300000019293039, Outros Documentos: 19031516251546500000019293041, Outros Documentos: 19031516252600900000019293043, Documento de Comprovação: 21030201024409100000038182273, Procuração: 21030201024486300000038182274, Documento de Comprovação: 21030201024562600000038182575]

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842041-10.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Anielle Tavares Viana Barreto Advogados: Amauri de Lima Costa – OAB/PB 3.594 E Ana Paula Ferreira De Sousa – Oab/Pb 21.993 Apelado: Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto – OAB/PB 15.401 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação contra plano de saúde, reconhecendo a abusividade da conduta da operadora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A controvérsia recursal limita-se à adequação do valor fixado a título de dano moral e à distribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado diante das circunstâncias do caso; e (ii) estabelecer se a sentença corretamente reconheceu a existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os critérios da moderação, proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar com os parâmetros jurisprudenciais da Corte, revelando-se adequado à extensão do dano verificado. Tendo sido parcialmente acolhido apenas um dos pedidos formulados (indenização por danos morais), restando rejeitados os demais (cobertura e custeio de materiais), configura-se sucumbência recíproca, impondo-se a divisão proporcional dos encargos processuais entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação, considerando os parâmetros jurisprudenciais da Corte. Configura-se sucumbência recíproca quando apenas parte dos pedidos é acolhida, impondo-se a repartição proporcional dos ônus processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput; 1.013. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842041-10.2016.8.15.2001 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANIELLE TAVARES VIANA BARRETO contra sentença do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, nos presentes autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta em face de UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, decidiu o seguinte: “A parte ré, em manifestação de id. 87114274, alegou a ocorrência de fato superveniente que, a seu ver, acarretaria a perda do objeto da demanda. Em síntese, sustenta que o contrato de plano de saúde da autora foi cancelado a pedido da própria beneficiária, conforme protocolo administrativo juntado aos autos, razão pela qual não subsistiria mais o interesse processual no pedido de obrigação de fazer. Efetivamente, o interesse processual, enquanto condição da ação, pressupõe a demonstração da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem jurídico almejado. No caso em tela, a rescisão do contrato entre as partes torna inviável a pretensão de compelir a operadora de saúde a autorizar ou custear procedimentos médicos, visto que não mais subsiste qualquer obrigação legal ou contratual entre os litigantes. Por consequência, descabe a imposição de astreintes ou multa por eventual descumprimento, já que não há mais relação jurídica a ser preservada ou cumprida. Dessa forma, reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Cód. Proc. Civil): CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir da data do arbitramento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. O valor da condenação deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, contados a partir da citação (16/04/2021), sendo certo que, durante o período de incidência dos juros SELIC, não se aplicará cumulativamente o índice de correção monetária (IPCA), conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca (perda do objeto), condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 50% para cada uma, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil)”. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: i) a não ocorrência de perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, diante de negativa de cobertura ocorrida na vigência contratual; ii) a necessidade de majoração da indenização por danos morais, ante a gravidade da conduta da ré, o sofrimento prolongado e a duração da lide por cerca de 10 anos; iii) a condenação da apelada ao pagamento de astreintes, por descumprimento parcial da liminar deferida. Alfim, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para reconhecer a manutenção do interesse processual quanto à obrigação de fazer, majorar a indenização moral para valor entre R$ 15.000,00 e R$ 30.000,00, aplicar multa pelo descumprimento parcial da liminar e inverter os ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, o apelado não argui preliminares, e no mérito alega que: i) não houve negativa indevida ou ilícita de cobertura médica; ii) inexiste nos autos comprovação de danos extrapatrimoniais; iii) o valor arbitrado a título de danos morais é adequado, inexistindo motivos para sua majoração. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). No caso, diante da inexistência de apelo da parte demandada, partimos da declaração, na sentença, de abusividade da conduta do plano de saúde, de modo que a questão recursal cinge-se à análise do valor da indenização do dano moral e do ônus sucumbencial No que se refere à indenização por danos morais, a sentença fixou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que, a despeito das alegações recursais, se mostra compatível com a extensão do dano verificado e proporcional à violação perpetrada, observando os critérios da moderação, proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. Sobre a matéria: [...] 1. A negativa de fornecimento de insumos para tratamento de diabetes por ausência de previsão contratual e no Rol da ANS é recusa considerada abusiva por contrariar a finalidade do contrato e o princípio da dignidade humana. 2. Danos morais dentro dos valores arbitrados neste Tribunal de Justiça. [...] (TJPB, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0822614-17.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 18/02/2025) No tocante aos honorários, sabe-se que na situação em que há sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, na medida de sua derrota e recebê-las na extensão de sua vitória. No caso em apreço, dos pleitos veiculados na demanda (cobertura, custeio dos materiais e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00), apenas o pedido de reparação por danos morais foi julgado parcialmente procedente, e essa circunstância caracteriza a sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Face ao exposto, NEGO RECURSO APELATÓRIO, mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842041-10.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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