Interdito Proibitório 0807346-14.2023.8.15.0181 - TJPB

Interdito Proibitório 0807346-14.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação do(a) perito(a) acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução. Guarabira, 13 de março de 2026 JANIELE ALVES DE OLIVEIRA REGIS

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807346-14.2023.8.15.0181. AUTOR: MARIA DO CARMO LEITE PEREIRA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DECISÃO A controvérsia reside na delimitação das fronteiras entre o imóvel rural da parte autora e a área de intervenção do Município no bairro do Juá. Compulsando os autos, verifico que em sede de contestação o réu pleiteou expressamente pela produção de prova pericial a fim de comprovar que a obra pública se deu em bem público de uso comum do povo. Considerando que o Município sustenta fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, o ônus da prova incumbe ao réu, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Dito isto, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] DEFIRO o pedido de produção de prova pericial técnica. 1.Nomeio a Engenheira LUAN DANTAS DE OLIVEIRA, para funcionar como perita do juízo, a fim de realizar levantamento topográfico e agrimensura no local da obra. 2. Fixo os honorários periciais em R$ R$1.271,05 (mil duzentos e setenta e um reais e cinco centavos), conforme Ato da Presidência n. 16/2025. 3.Tratando-se de réu ente público, o Município de Guarabira goza da prerrogativa de dispensa do adiantamento de honorários periciais, devendo o pagamento ser realizado ao final do processo pela parte vencida. (Esta regra segue o Art. 91 do CPC). 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, podendo alegar impedimento ou suspeição da perita, se for o caso. 5. Cientificadas as partes, INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando currículo e designando data e horário para a perícia, devendo o laudo ser entregue em até 30 (trinta) dias após a diligência. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se as partes da decisão. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 16:27

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:40

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807346-14.2023.8.15.0181. AUTOR: MARIA DO CARMO LEITE PEREIRA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DECISÃO A controvérsia reside na delimitação das fronteiras entre o imóvel rural da parte autora e a área de intervenção do Município no bairro do Juá. Compulsando os autos, verifico que em sede de contestação o réu pleiteou expressamente pela produção de prova pericial a fim de comprovar que a obra pública se deu em bem público de uso comum do povo. Considerando que o Município sustenta fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, o ônus da prova incumbe ao réu, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Dito isto, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] DEFIRO o pedido de produção de prova pericial técnica. 1.Nomeio a Engenheira LUAN DANTAS DE OLIVEIRA, para funcionar como perita do juízo, a fim de realizar levantamento topográfico e agrimensura no local da obra. 2. Fixo os honorários periciais em R$ R$1.271,05 (mil duzentos e setenta e um reais e cinco centavos), conforme Ato da Presidência n. 16/2025. 3.Tratando-se de réu ente público, o Município de Guarabira goza da prerrogativa de dispensa do adiantamento de honorários periciais, devendo o pagamento ser realizado ao final do processo pela parte vencida. (Esta regra segue o Art. 91 do CPC). 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, podendo alegar impedimento ou suspeição da perita, se for o caso. 5. Cientificadas as partes, INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando currículo e designando data e horário para a perícia, devendo o laudo ser entregue em até 30 (trinta) dias após a diligência. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se as partes da decisão. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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