Procedimento Comum Cível 0800907-44.2025.8.15.0301 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800907-44.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE JANIELITON DOS SANTOS REU: POLAR REFRIGERACAO LTDA 1. RELATÓRIO APELANTE: Caoa Chery Automóveis Ltda ADVOGADO: Walter de Oliveira Monteiro – OAB/RJ 66.862 2º APELANTE: Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda ADVOGADO: José Guilherme Carneiro Queiroz – OAB/SP 163.613 APELADO: Lucas de Sousa Gama Silva ADVOGADO: Lucas de Sousa Gama Silva – OAB/PB 26.695 Ementa: Consumidor. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo novo com defeito oculto. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Restituição integral do valor pago. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA e YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra sentença que, nos autos de ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCAS DE SOUSA GAMA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição integral do valor pago pelo veículo novo, bem como o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) estabelecer se o vício oculto no veículo autoriza a rescisão do contrato com restituição integral do valor pago; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do art. 18 do CDC, responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, estando, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 4. A perícia técnica constatou a existência de vício oculto no teto solar do veículo, caracterizando vício redibitório não sanado no prazo legal de 30 dias, autorizando o consumidor a pleitear a rescisão contratual e restituição integral do valor pago. 5. A restituição deve ocorrer pelo valor integral efetivamente pago, com atualização monetária, não sendo admissível a utilização da Tabela FIPE, conforme precedentes do STJ, sob pena de transferir ao consumidor o ônus da desvalorização de produto defeituoso desde a origem. 6. O recorrente permaneceu por período prolongado privado do pleno uso do veículo novo, tendo enfrentado sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva, situação apta a configurar violação a direito da personalidade e justificar o arbitramento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. A concessionária responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. É cabível a rescisão contratual com restituição integral do valor pago quando não sanado vício oculto em veículo novo no prazo de 30 dias. 3. A indenização por dano moral é devida ao consumidor privado do uso pleno de bem essencial por vício persistente e não solucionado, mesmo após diversas tentativas de reparo.” \_____\_ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18; CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1703445/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.02.2021; STJ, REsp 2.000.701/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.978.959/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 27.05.2024. (0819662-85.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (Processo N. 0040732-94.2010.8.15.2001) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior 1ª APELANTE: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda 2ª APELANTE: Cell Service-Jader A.Vasconcelos da Rocha Me Ltda. APELADA: Gerlane Silva De Araújo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO. GARANTIA LEGAL PARA CONSERTO DO DEFEITO. PRAZO DESCUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO APARELHO CELULAR. CONSTRANGIMENTO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRENTE. EQUIPAMENTO NÃO DEVOLVIDO À CONSUMIDORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. -Nos casos de vício oculto o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva dos fornecedores do produto, até porque vício oculto é aquele que não oferece facilidade de constatação, tornando o bem impróprio ao fim a que se destina. - Nitidamente, os fornecedores do produto descumpriram tanto o dever de fabricar e comercializar o aparelho em condições adequadas quanto com a obrigação de, constatado o defeito, promover o reparo em tempo hábil, podendo a consumidora exigir qualquer das hipóteses de ressarcimento contidas nos incisos do §1.º do art. 18 do CDC. - No que se refere aos danos morais, os dissabores por que passou a autora em decorrência da compra e venda frustrada, bem como pela demora na prestação do serviço, são passíveis de reparação, desde que não configure enriquecimento ilícito. Apelante: Kátia Cavalcante Silva Advogados: Márcio Felype de Sousa Balcante (OAB/RN 13.252) e Maria Aparecida Dantas Bezerra (OAB/PB 27.069) Apelado 1: Esmaltec S/A. Advogado: Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB 16.085-PE e OAB/BA 47.172) Apelado 2: Magazine Luiza S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14139) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. FOGÃO INUTILIZÁVEL. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INÉRCIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kátia Cavalcante Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, ajuizada em razão de vício de qualidade em fogão adquirido da Magazine Luiza S/A, fabricado pela Esmaltec S/A. A autora alegou que o produto apresentou defeito logo após a compra, tendo sido ineficaz a assistência técnica, e que não houve substituição ou restituição do valor pago. Pleiteou a reforma da sentença com o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante por vício de qualidade do produto; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço de pós-venda e inércia quanto à substituição ou restituição; (iii) determinar se houve dano moral pela frustração da legítima expectativa e desvio produtivo da consumidora; (iv) definir o cabimento e o valor da indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios do produto, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 18, §1º, autorizando o consumidor a exigir de qualquer deles a substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço. 4. A documentação comprova a aquisição do fogão, a existência do vício e as repetidas tentativas de solução por parte da consumidora, não atendidas pelas fornecedoras no prazo legal de 30 dias, gerando o direito potestativo à substituição ou restituição do valor pago. 5. A inércia das fornecedoras e o desgaste causado à consumidora caracterizam dano moral, especialmente diante da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual o tempo e esforço dispendidos para resolver problemas de consumo configuram violação à dignidade do consumidor. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional ao dano experimentado, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. 7. O valor pago pelo produto deve ser restituído integralmente, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada. 8. Cabe a condenação solidária das fornecedoras ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, dada a procedência integral da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Fabricante e comerciante respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. A falha na assistência técnica e a inércia na substituição ou restituição do produto no prazo legal autorizam a procedência do pedido de restituição ou substituição. 3. A frustração da legítima expectativa do consumidor e a perda de tempo útil para solucionar o vício do produto configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 18, § 1º; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.709.403/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; TJ-PB, AC nº 0801788-84.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 09.02.2022; TJ-SP, RI nº 1001328-81.2020.8.26.0022, Rel. Dayse Lemos de Oliveira, j. 19.04.2022. (0805346-30.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2025) Para o arbitramento do montante indenizatório, este juízo pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da fabricante. A condenação deve possuir caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Assim, fixo a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra condizente com a gravidade do descaso e a perda do tempo útil do autor. Salienta-se, outrossim, que não há sucumbência dou autor quando o valor fixado para o dano moral é inferior ao solicitado na inicial. Segundo a Súmula 326 do STJ, a condenação em montante menor do que o pedido não gera sucumbência para o autor, pois o valor inicial é meramente estimativo. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. JOSÉ JANIELITON DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, em 13/03/2024, uma "Ilha para congelados modelo PIC - 3002PT" pelo valor de R$ 11.868,15, conforme a nota fiscal de ID 111463774. Informou que, após oito meses de uso, em 04/11/2024, o equipamento apresentou vício oculto e parou de refrigerar. Afirmou que acionou a assistência técnica da fabricante, mas enfrentou demora no atendimento e sucessivas tentativas de conserto sem solução, o que motivou a reclamação no Procon e a presente demanda judicial. Pleiteou a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, a restituição do valor pago pelo bem e indenização por danos morais. A empresa ré apresentou contestação no ID 125088931 sustentando que prestou os atendimentos necessários dentro do prazo legal e que o equipamento passou a funcionar normalmente após a troca do compressor e do controlador. Impugnou a autenticidade das conversas por aplicativo e negou a ocorrência de abalo moral, classificando o fato como discussão estritamente patrimonial. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica no ID 126438297, pela qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reforçou a persistência do defeito. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova no ID 117106705. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse em novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito no ID 155035566. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo no ID 158344203. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de ID 117106705. Enquanto o autor pugnou pelo julgamento imediato no ID 155035566, a empresa ré permaneceu silente, operando-se a preclusão de seu direito à instrução, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 158344203. Portanto, a ausência de manifestação da ré e o acervo documental colacionado afastam qualquer alegação de cerceamento de defesa. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é nitidamente de consumo. A responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fabricante, é objetiva, respondendo por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC. O defeito manifestado após oito meses de uso caracteriza vício oculto. Segundo o art. 26, § 3º, do CDC, em tais hipóteses, o prazo para reclamação inicia-se apenas quando o defeito se torna evidente. O autor comprovou ter comunicado a falha em 04/11/2024, dentro do período de garantia contratual e legal. O defeito no equipamento é incontroverso. Embora a ré sustente que o produto foi reparado, os documentos internos da própria fabricante (ID 125091402, fl. 2) confirmam a sucessão de falhas técnicas, inclusive com a entrega de peças novas que já chegaram com defeito, como o compressor substituído em dezembro de 2024. A ré não apresentou prova de mau uso pelo consumidor ou de que o equipamento esteja em pleno funcionamento atual, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova deferida no ID 117106705. A falha na prestação do serviço é evidente pela extrapolação do prazo legal de 30 dias para o conserto. O histórico de atendimento de ID 125091402 revela que o chamado foi aberto em 04/11/2024 e a última intervenção técnica ocorreu somente em 29/01/2025, totalizando quase 90 dias sem solução definitiva. O descumprimento do prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC confere ao consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata do valor pago. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0819662-85.2021.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR as preliminares e DESPROVER os Apelos, nos termos do voto do Relator. (0040732-94.2010.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2022) Diante da não solução do vício no prazo legal, assiste ao consumidor o direito potestativo de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme estabelece o artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fabricante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade. Não há nos autos elementos que indiquem o mau uso do equipamento pelo autor, sendo que as falhas relatadas são de natureza mecânica e eletrônica, intrínsecas ao próprio funcionamento da unidade de refrigeração. Assim, a restituição deve corresponder ao valor integral despendido na aquisição do bem, totalizando R$ 11.868,15, conforme comprovado pela nota fiscal de ID 111463774. O montante reflete o custo suportado pelo consumidor para a obtenção de um produto que se revelou imprestável ao fim a que se destinava, impondo-se o retorno das partes ao estado anterior ao negócio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a restituição deve ser integral: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR PRODUTO COM VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a restituição do valor de mercado de veículo com vício de fabricação, nos moldes da Tabela FIPE, em vez da devolução integral do valor pago. 2. O recorrente alega violação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a restituição deve corresponder ao valor integral pago, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da restitutio in integrum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, ultrapassado o prazo de 30 dias para o saneamento de vício em produto durável, a restituição da quantia paga ao consumidor deve corresponder ao valor integral desembolsado ou ao valor de mercado do bem no momento da devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito potestativo de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem previsão de abatimento referente à depreciação do bem pelo uso. 5. A norma visa restabelecer o status quo ante, devolvendo as partes à situação anterior ao negócio jurídico, como consequência do inadimplemento contratual do fornecedor. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, não sanado o vício do produto no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, sem abatimento por depreciação. 7. O acórdão recorrido, ao determinar a restituição com base no valor de mercado do veículo, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que assegura a devolução integral do valor pago. DISPOSITIVO Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. (REsp n. 2.055.894/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transborda o limite do mero aborrecimento. O consumidor viu-se privado da utilização de um bem essencial à sua atividade comercial (supermercado) poucos meses após a compra. A conduta da ré agravou o dano ao apresentar uma assistência técnica ineficiente, que forneceu peças defeituosas e prolongou a resolução do vício por quase três meses, conforme o histórico de ID 125091402. Nesse contexto, torna-se perfeitamente aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O autor foi forçado a desperdiçar seu tempo útil em tentativas frustradas de solução administrativa, inclusive com a necessidade de buscar auxílio no Procon e, posteriormente, socorrer-se do Poder Judiciário para ver resguardado um direito cristalino. A perda do tempo livre e o desgaste para a resolução de problemas causados exclusivamente pelo fornecedor geram dano extrapatrimonial passível de compensação. Sobre a matéria, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805346-30.2024.8.15.0141 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB Relator: Juiz convocado, Marcos Coelho de Salles Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA à restituição integral da quantia paga pelo equipamento, no valor de R$ 11.868,15 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), conforme a nota fiscal de ID 111463774; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; c) determinar que a atualização monetária e os juros moratórios observem a tese vinculante do Tema 1.368 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir da entrada em vigor da referida lei, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de inflação, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC; e) facultar à fabricante a retirada da "Ilha para congelados" objeto do litígio, mediante prévio agendamento e sem custos para o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo pagamento integral da condenação imposta, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Pombal /PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800907-44.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE JANIELITON DOS SANTOS REU: POLAR REFRIGERACAO LTDA 1. RELATÓRIO APELANTE: Caoa Chery Automóveis Ltda ADVOGADO: Walter de Oliveira Monteiro – OAB/RJ 66.862 2º APELANTE: Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda ADVOGADO: José Guilherme Carneiro Queiroz – OAB/SP 163.613 APELADO: Lucas de Sousa Gama Silva ADVOGADO: Lucas de Sousa Gama Silva – OAB/PB 26.695 Ementa: Consumidor. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo novo com defeito oculto. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Restituição integral do valor pago. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA e YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra sentença que, nos autos de ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCAS DE SOUSA GAMA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição integral do valor pago pelo veículo novo, bem como o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) estabelecer se o vício oculto no veículo autoriza a rescisão do contrato com restituição integral do valor pago; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do art. 18 do CDC, responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, estando, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 4. A perícia técnica constatou a existência de vício oculto no teto solar do veículo, caracterizando vício redibitório não sanado no prazo legal de 30 dias, autorizando o consumidor a pleitear a rescisão contratual e restituição integral do valor pago. 5. A restituição deve ocorrer pelo valor integral efetivamente pago, com atualização monetária, não sendo admissível a utilização da Tabela FIPE, conforme precedentes do STJ, sob pena de transferir ao consumidor o ônus da desvalorização de produto defeituoso desde a origem. 6. O recorrente permaneceu por período prolongado privado do pleno uso do veículo novo, tendo enfrentado sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva, situação apta a configurar violação a direito da personalidade e justificar o arbitramento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. A concessionária responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. É cabível a rescisão contratual com restituição integral do valor pago quando não sanado vício oculto em veículo novo no prazo de 30 dias. 3. A indenização por dano moral é devida ao consumidor privado do uso pleno de bem essencial por vício persistente e não solucionado, mesmo após diversas tentativas de reparo.” \_____\_ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18; CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1703445/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.02.2021; STJ, REsp 2.000.701/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.978.959/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 27.05.2024. (0819662-85.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (Processo N. 0040732-94.2010.8.15.2001) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior 1ª APELANTE: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda 2ª APELANTE: Cell Service-Jader A.Vasconcelos da Rocha Me Ltda. APELADA: Gerlane Silva De Araújo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO. GARANTIA LEGAL PARA CONSERTO DO DEFEITO. PRAZO DESCUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO APARELHO CELULAR. CONSTRANGIMENTO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRENTE. EQUIPAMENTO NÃO DEVOLVIDO À CONSUMIDORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. -Nos casos de vício oculto o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva dos fornecedores do produto, até porque vício oculto é aquele que não oferece facilidade de constatação, tornando o bem impróprio ao fim a que se destina. - Nitidamente, os fornecedores do produto descumpriram tanto o dever de fabricar e comercializar o aparelho em condições adequadas quanto com a obrigação de, constatado o defeito, promover o reparo em tempo hábil, podendo a consumidora exigir qualquer das hipóteses de ressarcimento contidas nos incisos do §1.º do art. 18 do CDC. - No que se refere aos danos morais, os dissabores por que passou a autora em decorrência da compra e venda frustrada, bem como pela demora na prestação do serviço, são passíveis de reparação, desde que não configure enriquecimento ilícito. Apelante: Kátia Cavalcante Silva Advogados: Márcio Felype de Sousa Balcante (OAB/RN 13.252) e Maria Aparecida Dantas Bezerra (OAB/PB 27.069) Apelado 1: Esmaltec S/A. Advogado: Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB 16.085-PE e OAB/BA 47.172) Apelado 2: Magazine Luiza S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14139) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. FOGÃO INUTILIZÁVEL. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INÉRCIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kátia Cavalcante Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, ajuizada em razão de vício de qualidade em fogão adquirido da Magazine Luiza S/A, fabricado pela Esmaltec S/A. A autora alegou que o produto apresentou defeito logo após a compra, tendo sido ineficaz a assistência técnica, e que não houve substituição ou restituição do valor pago. Pleiteou a reforma da sentença com o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante por vício de qualidade do produto; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço de pós-venda e inércia quanto à substituição ou restituição; (iii) determinar se houve dano moral pela frustração da legítima expectativa e desvio produtivo da consumidora; (iv) definir o cabimento e o valor da indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios do produto, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 18, §1º, autorizando o consumidor a exigir de qualquer deles a substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço. 4. A documentação comprova a aquisição do fogão, a existência do vício e as repetidas tentativas de solução por parte da consumidora, não atendidas pelas fornecedoras no prazo legal de 30 dias, gerando o direito potestativo à substituição ou restituição do valor pago. 5. A inércia das fornecedoras e o desgaste causado à consumidora caracterizam dano moral, especialmente diante da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual o tempo e esforço dispendidos para resolver problemas de consumo configuram violação à dignidade do consumidor. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional ao dano experimentado, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. 7. O valor pago pelo produto deve ser restituído integralmente, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada. 8. Cabe a condenação solidária das fornecedoras ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, dada a procedência integral da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Fabricante e comerciante respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. A falha na assistência técnica e a inércia na substituição ou restituição do produto no prazo legal autorizam a procedência do pedido de restituição ou substituição. 3. A frustração da legítima expectativa do consumidor e a perda de tempo útil para solucionar o vício do produto configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 18, § 1º; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.709.403/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; TJ-PB, AC nº 0801788-84.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 09.02.2022; TJ-SP, RI nº 1001328-81.2020.8.26.0022, Rel. Dayse Lemos de Oliveira, j. 19.04.2022. (0805346-30.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2025) Para o arbitramento do montante indenizatório, este juízo pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da fabricante. A condenação deve possuir caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Assim, fixo a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra condizente com a gravidade do descaso e a perda do tempo útil do autor. Salienta-se, outrossim, que não há sucumbência dou autor quando o valor fixado para o dano moral é inferior ao solicitado na inicial. Segundo a Súmula 326 do STJ, a condenação em montante menor do que o pedido não gera sucumbência para o autor, pois o valor inicial é meramente estimativo. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. JOSÉ JANIELITON DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, em 13/03/2024, uma "Ilha para congelados modelo PIC - 3002PT" pelo valor de R$ 11.868,15, conforme a nota fiscal de ID 111463774. Informou que, após oito meses de uso, em 04/11/2024, o equipamento apresentou vício oculto e parou de refrigerar. Afirmou que acionou a assistência técnica da fabricante, mas enfrentou demora no atendimento e sucessivas tentativas de conserto sem solução, o que motivou a reclamação no Procon e a presente demanda judicial. Pleiteou a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, a restituição do valor pago pelo bem e indenização por danos morais. A empresa ré apresentou contestação no ID 125088931 sustentando que prestou os atendimentos necessários dentro do prazo legal e que o equipamento passou a funcionar normalmente após a troca do compressor e do controlador. Impugnou a autenticidade das conversas por aplicativo e negou a ocorrência de abalo moral, classificando o fato como discussão estritamente patrimonial. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica no ID 126438297, pela qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reforçou a persistência do defeito. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova no ID 117106705. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse em novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito no ID 155035566. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo no ID 158344203. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de ID 117106705. Enquanto o autor pugnou pelo julgamento imediato no ID 155035566, a empresa ré permaneceu silente, operando-se a preclusão de seu direito à instrução, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 158344203. Portanto, a ausência de manifestação da ré e o acervo documental colacionado afastam qualquer alegação de cerceamento de defesa. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é nitidamente de consumo. A responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fabricante, é objetiva, respondendo por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC. O defeito manifestado após oito meses de uso caracteriza vício oculto. Segundo o art. 26, § 3º, do CDC, em tais hipóteses, o prazo para reclamação inicia-se apenas quando o defeito se torna evidente. O autor comprovou ter comunicado a falha em 04/11/2024, dentro do período de garantia contratual e legal. O defeito no equipamento é incontroverso. Embora a ré sustente que o produto foi reparado, os documentos internos da própria fabricante (ID 125091402, fl. 2) confirmam a sucessão de falhas técnicas, inclusive com a entrega de peças novas que já chegaram com defeito, como o compressor substituído em dezembro de 2024. A ré não apresentou prova de mau uso pelo consumidor ou de que o equipamento esteja em pleno funcionamento atual, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova deferida no ID 117106705. A falha na prestação do serviço é evidente pela extrapolação do prazo legal de 30 dias para o conserto. O histórico de atendimento de ID 125091402 revela que o chamado foi aberto em 04/11/2024 e a última intervenção técnica ocorreu somente em 29/01/2025, totalizando quase 90 dias sem solução definitiva. O descumprimento do prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC confere ao consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata do valor pago. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0819662-85.2021.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR as preliminares e DESPROVER os Apelos, nos termos do voto do Relator. (0040732-94.2010.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2022) Diante da não solução do vício no prazo legal, assiste ao consumidor o direito potestativo de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme estabelece o artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fabricante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade. Não há nos autos elementos que indiquem o mau uso do equipamento pelo autor, sendo que as falhas relatadas são de natureza mecânica e eletrônica, intrínsecas ao próprio funcionamento da unidade de refrigeração. Assim, a restituição deve corresponder ao valor integral despendido na aquisição do bem, totalizando R$ 11.868,15, conforme comprovado pela nota fiscal de ID 111463774. O montante reflete o custo suportado pelo consumidor para a obtenção de um produto que se revelou imprestável ao fim a que se destinava, impondo-se o retorno das partes ao estado anterior ao negócio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a restituição deve ser integral: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR PRODUTO COM VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a restituição do valor de mercado de veículo com vício de fabricação, nos moldes da Tabela FIPE, em vez da devolução integral do valor pago. 2. O recorrente alega violação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a restituição deve corresponder ao valor integral pago, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da restitutio in integrum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, ultrapassado o prazo de 30 dias para o saneamento de vício em produto durável, a restituição da quantia paga ao consumidor deve corresponder ao valor integral desembolsado ou ao valor de mercado do bem no momento da devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito potestativo de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem previsão de abatimento referente à depreciação do bem pelo uso. 5. A norma visa restabelecer o status quo ante, devolvendo as partes à situação anterior ao negócio jurídico, como consequência do inadimplemento contratual do fornecedor. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, não sanado o vício do produto no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, sem abatimento por depreciação. 7. O acórdão recorrido, ao determinar a restituição com base no valor de mercado do veículo, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que assegura a devolução integral do valor pago. DISPOSITIVO Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. (REsp n. 2.055.894/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transborda o limite do mero aborrecimento. O consumidor viu-se privado da utilização de um bem essencial à sua atividade comercial (supermercado) poucos meses após a compra. A conduta da ré agravou o dano ao apresentar uma assistência técnica ineficiente, que forneceu peças defeituosas e prolongou a resolução do vício por quase três meses, conforme o histórico de ID 125091402. Nesse contexto, torna-se perfeitamente aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O autor foi forçado a desperdiçar seu tempo útil em tentativas frustradas de solução administrativa, inclusive com a necessidade de buscar auxílio no Procon e, posteriormente, socorrer-se do Poder Judiciário para ver resguardado um direito cristalino. A perda do tempo livre e o desgaste para a resolução de problemas causados exclusivamente pelo fornecedor geram dano extrapatrimonial passível de compensação. Sobre a matéria, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805346-30.2024.8.15.0141 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB Relator: Juiz convocado, Marcos Coelho de Salles Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA à restituição integral da quantia paga pelo equipamento, no valor de R$ 11.868,15 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), conforme a nota fiscal de ID 111463774; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; c) determinar que a atualização monetária e os juros moratórios observem a tese vinculante do Tema 1.368 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir da entrada em vigor da referida lei, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de inflação, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC; e) facultar à fabricante a retirada da "Ilha para congelados" objeto do litígio, mediante prévio agendamento e sem custos para o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo pagamento integral da condenação imposta, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Pombal /PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800907-44.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] Autor(a): JOSE JANIELITON DOS SANTOS Ré(u): POLAR REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica as partes devidamente INTIMADAS para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Pombal-PB, 18 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800907-44.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] Autor(a): JOSE JANIELITON DOS SANTOS Ré(u): POLAR REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica as partes devidamente INTIMADAS para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Pombal-PB, 18 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 22:44

Decurso de Prazo

11/11/2025, 04:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:30

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 05:35

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:50

Expedição de documento (Carta)

21/09/2025, 13:30

Sem descrição

25/08/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 00:37

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800907-44.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE JANIELITON DOS SANTOS REU: POLAR REFRIGERACAO LTDA 1. RELATÓRIO APELANTE: Caoa Chery Automóveis Ltda ADVOGADO: Walter de Oliveira Monteiro – OAB/RJ 66.862 2º APELANTE: Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda ADVOGADO: José Guilherme Carneiro Queiroz – OAB/SP 163.613 APELADO: Lucas de Sousa Gama Silva ADVOGADO: Lucas de Sousa Gama Silva – OAB/PB 26.695 Ementa: Consumidor. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo novo com defeito oculto. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Restituição integral do valor pago. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA e YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra sentença que, nos autos de ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCAS DE SOUSA GAMA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição integral do valor pago pelo veículo novo, bem como o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) estabelecer se o vício oculto no veículo autoriza a rescisão do contrato com restituição integral do valor pago; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do art. 18 do CDC, responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, estando, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 4. A perícia técnica constatou a existência de vício oculto no teto solar do veículo, caracterizando vício redibitório não sanado no prazo legal de 30 dias, autorizando o consumidor a pleitear a rescisão contratual e restituição integral do valor pago. 5. A restituição deve ocorrer pelo valor integral efetivamente pago, com atualização monetária, não sendo admissível a utilização da Tabela FIPE, conforme precedentes do STJ, sob pena de transferir ao consumidor o ônus da desvalorização de produto defeituoso desde a origem. 6. O recorrente permaneceu por período prolongado privado do pleno uso do veículo novo, tendo enfrentado sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva, situação apta a configurar violação a direito da personalidade e justificar o arbitramento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. A concessionária responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. É cabível a rescisão contratual com restituição integral do valor pago quando não sanado vício oculto em veículo novo no prazo de 30 dias. 3. A indenização por dano moral é devida ao consumidor privado do uso pleno de bem essencial por vício persistente e não solucionado, mesmo após diversas tentativas de reparo.” \_____\_ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18; CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1703445/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.02.2021; STJ, REsp 2.000.701/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.978.959/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 27.05.2024. (0819662-85.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (Processo N. 0040732-94.2010.8.15.2001) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior 1ª APELANTE: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda 2ª APELANTE: Cell Service-Jader A.Vasconcelos da Rocha Me Ltda. APELADA: Gerlane Silva De Araújo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO. GARANTIA LEGAL PARA CONSERTO DO DEFEITO. PRAZO DESCUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO APARELHO CELULAR. CONSTRANGIMENTO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRENTE. EQUIPAMENTO NÃO DEVOLVIDO À CONSUMIDORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. -Nos casos de vício oculto o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva dos fornecedores do produto, até porque vício oculto é aquele que não oferece facilidade de constatação, tornando o bem impróprio ao fim a que se destina. - Nitidamente, os fornecedores do produto descumpriram tanto o dever de fabricar e comercializar o aparelho em condições adequadas quanto com a obrigação de, constatado o defeito, promover o reparo em tempo hábil, podendo a consumidora exigir qualquer das hipóteses de ressarcimento contidas nos incisos do §1.º do art. 18 do CDC. - No que se refere aos danos morais, os dissabores por que passou a autora em decorrência da compra e venda frustrada, bem como pela demora na prestação do serviço, são passíveis de reparação, desde que não configure enriquecimento ilícito. Apelante: Kátia Cavalcante Silva Advogados: Márcio Felype de Sousa Balcante (OAB/RN 13.252) e Maria Aparecida Dantas Bezerra (OAB/PB 27.069) Apelado 1: Esmaltec S/A. Advogado: Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB 16.085-PE e OAB/BA 47.172) Apelado 2: Magazine Luiza S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14139) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. FOGÃO INUTILIZÁVEL. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INÉRCIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kátia Cavalcante Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, ajuizada em razão de vício de qualidade em fogão adquirido da Magazine Luiza S/A, fabricado pela Esmaltec S/A. A autora alegou que o produto apresentou defeito logo após a compra, tendo sido ineficaz a assistência técnica, e que não houve substituição ou restituição do valor pago. Pleiteou a reforma da sentença com o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante por vício de qualidade do produto; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço de pós-venda e inércia quanto à substituição ou restituição; (iii) determinar se houve dano moral pela frustração da legítima expectativa e desvio produtivo da consumidora; (iv) definir o cabimento e o valor da indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios do produto, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 18, §1º, autorizando o consumidor a exigir de qualquer deles a substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço. 4. A documentação comprova a aquisição do fogão, a existência do vício e as repetidas tentativas de solução por parte da consumidora, não atendidas pelas fornecedoras no prazo legal de 30 dias, gerando o direito potestativo à substituição ou restituição do valor pago. 5. A inércia das fornecedoras e o desgaste causado à consumidora caracterizam dano moral, especialmente diante da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual o tempo e esforço dispendidos para resolver problemas de consumo configuram violação à dignidade do consumidor. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional ao dano experimentado, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. 7. O valor pago pelo produto deve ser restituído integralmente, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada. 8. Cabe a condenação solidária das fornecedoras ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, dada a procedência integral da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Fabricante e comerciante respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. A falha na assistência técnica e a inércia na substituição ou restituição do produto no prazo legal autorizam a procedência do pedido de restituição ou substituição. 3. A frustração da legítima expectativa do consumidor e a perda de tempo útil para solucionar o vício do produto configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 18, § 1º; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.709.403/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; TJ-PB, AC nº 0801788-84.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 09.02.2022; TJ-SP, RI nº 1001328-81.2020.8.26.0022, Rel. Dayse Lemos de Oliveira, j. 19.04.2022. (0805346-30.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2025) Para o arbitramento do montante indenizatório, este juízo pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da fabricante. A condenação deve possuir caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Assim, fixo a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra condizente com a gravidade do descaso e a perda do tempo útil do autor. Salienta-se, outrossim, que não há sucumbência dou autor quando o valor fixado para o dano moral é inferior ao solicitado na inicial. Segundo a Súmula 326 do STJ, a condenação em montante menor do que o pedido não gera sucumbência para o autor, pois o valor inicial é meramente estimativo. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. JOSÉ JANIELITON DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, em 13/03/2024, uma "Ilha para congelados modelo PIC - 3002PT" pelo valor de R$ 11.868,15, conforme a nota fiscal de ID 111463774. Informou que, após oito meses de uso, em 04/11/2024, o equipamento apresentou vício oculto e parou de refrigerar. Afirmou que acionou a assistência técnica da fabricante, mas enfrentou demora no atendimento e sucessivas tentativas de conserto sem solução, o que motivou a reclamação no Procon e a presente demanda judicial. Pleiteou a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, a restituição do valor pago pelo bem e indenização por danos morais. A empresa ré apresentou contestação no ID 125088931 sustentando que prestou os atendimentos necessários dentro do prazo legal e que o equipamento passou a funcionar normalmente após a troca do compressor e do controlador. Impugnou a autenticidade das conversas por aplicativo e negou a ocorrência de abalo moral, classificando o fato como discussão estritamente patrimonial. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica no ID 126438297, pela qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reforçou a persistência do defeito. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova no ID 117106705. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse em novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito no ID 155035566. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo no ID 158344203. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de ID 117106705. Enquanto o autor pugnou pelo julgamento imediato no ID 155035566, a empresa ré permaneceu silente, operando-se a preclusão de seu direito à instrução, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 158344203. Portanto, a ausência de manifestação da ré e o acervo documental colacionado afastam qualquer alegação de cerceamento de defesa. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é nitidamente de consumo. A responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fabricante, é objetiva, respondendo por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC. O defeito manifestado após oito meses de uso caracteriza vício oculto. Segundo o art. 26, § 3º, do CDC, em tais hipóteses, o prazo para reclamação inicia-se apenas quando o defeito se torna evidente. O autor comprovou ter comunicado a falha em 04/11/2024, dentro do período de garantia contratual e legal. O defeito no equipamento é incontroverso. Embora a ré sustente que o produto foi reparado, os documentos internos da própria fabricante (ID 125091402, fl. 2) confirmam a sucessão de falhas técnicas, inclusive com a entrega de peças novas que já chegaram com defeito, como o compressor substituído em dezembro de 2024. A ré não apresentou prova de mau uso pelo consumidor ou de que o equipamento esteja em pleno funcionamento atual, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova deferida no ID 117106705. A falha na prestação do serviço é evidente pela extrapolação do prazo legal de 30 dias para o conserto. O histórico de atendimento de ID 125091402 revela que o chamado foi aberto em 04/11/2024 e a última intervenção técnica ocorreu somente em 29/01/2025, totalizando quase 90 dias sem solução definitiva. O descumprimento do prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC confere ao consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata do valor pago. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0819662-85.2021.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR as preliminares e DESPROVER os Apelos, nos termos do voto do Relator. (0040732-94.2010.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2022) Diante da não solução do vício no prazo legal, assiste ao consumidor o direito potestativo de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme estabelece o artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fabricante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade. Não há nos autos elementos que indiquem o mau uso do equipamento pelo autor, sendo que as falhas relatadas são de natureza mecânica e eletrônica, intrínsecas ao próprio funcionamento da unidade de refrigeração. Assim, a restituição deve corresponder ao valor integral despendido na aquisição do bem, totalizando R$ 11.868,15, conforme comprovado pela nota fiscal de ID 111463774. O montante reflete o custo suportado pelo consumidor para a obtenção de um produto que se revelou imprestável ao fim a que se destinava, impondo-se o retorno das partes ao estado anterior ao negócio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a restituição deve ser integral: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR PRODUTO COM VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a restituição do valor de mercado de veículo com vício de fabricação, nos moldes da Tabela FIPE, em vez da devolução integral do valor pago. 2. O recorrente alega violação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a restituição deve corresponder ao valor integral pago, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da restitutio in integrum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, ultrapassado o prazo de 30 dias para o saneamento de vício em produto durável, a restituição da quantia paga ao consumidor deve corresponder ao valor integral desembolsado ou ao valor de mercado do bem no momento da devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito potestativo de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem previsão de abatimento referente à depreciação do bem pelo uso. 5. A norma visa restabelecer o status quo ante, devolvendo as partes à situação anterior ao negócio jurídico, como consequência do inadimplemento contratual do fornecedor. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, não sanado o vício do produto no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, sem abatimento por depreciação. 7. O acórdão recorrido, ao determinar a restituição com base no valor de mercado do veículo, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que assegura a devolução integral do valor pago. DISPOSITIVO Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. (REsp n. 2.055.894/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transborda o limite do mero aborrecimento. O consumidor viu-se privado da utilização de um bem essencial à sua atividade comercial (supermercado) poucos meses após a compra. A conduta da ré agravou o dano ao apresentar uma assistência técnica ineficiente, que forneceu peças defeituosas e prolongou a resolução do vício por quase três meses, conforme o histórico de ID 125091402. Nesse contexto, torna-se perfeitamente aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O autor foi forçado a desperdiçar seu tempo útil em tentativas frustradas de solução administrativa, inclusive com a necessidade de buscar auxílio no Procon e, posteriormente, socorrer-se do Poder Judiciário para ver resguardado um direito cristalino. A perda do tempo livre e o desgaste para a resolução de problemas causados exclusivamente pelo fornecedor geram dano extrapatrimonial passível de compensação. Sobre a matéria, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805346-30.2024.8.15.0141 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB Relator: Juiz convocado, Marcos Coelho de Salles Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA à restituição integral da quantia paga pelo equipamento, no valor de R$ 11.868,15 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), conforme a nota fiscal de ID 111463774; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; c) determinar que a atualização monetária e os juros moratórios observem a tese vinculante do Tema 1.368 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir da entrada em vigor da referida lei, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de inflação, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC; e) facultar à fabricante a retirada da "Ilha para congelados" objeto do litígio, mediante prévio agendamento e sem custos para o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo pagamento integral da condenação imposta, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Pombal /PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800907-44.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE JANIELITON DOS SANTOS REU: POLAR REFRIGERACAO LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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