Apelação / Remessa Necessária 0805022-16.2024.8.15.0731 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0805022-16.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. - EXTINÇÃO DO PROCESSO.- Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805022-16.2024.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. O Estado da Paraíba ajuizou a presente ação de execução, em desfavor de Marcos Pereira de Souza, visando receber a quantia de R$ 25.197,67, representada pela CDA N° 2024.01.1.07026-34 de 22/04/2024, decorrente do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba. Citado, o Executado veio por meio de Exceção de Prè-executividade, arguir a litispendência com a Execução n.0805020-46.2024.8.15.0731. Instado a se manifestar, o excepto requer a extinção do processo por litispendência com a citada execução fiscal de n. 0805020-46.2024.8.15.0731 (id. 114279750) Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito e conforme se observa o Estado da Paraíba, ora excepto, ajuizou a Execução Fiscal n. 0805022-16.2024.8.15.0731, concomitantemente com a presente execução fiscal, em que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos. Como se sabe e inclusive se extrai do magistério do insigne Moacir Amaral Santos, em suas “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, 1193, pág. 208, “Proposta a ação, pela qual o autor formula uma pretensão, e citado o réu, configura-se uma lide pendente de decisão”. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC a seguir: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REPASSE DO DUODÉCIMO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR CUJAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SÃO OS MESMOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PREJUDICADA. "Como são matérias de ordem pública, as causas dos incisos IV (pressupostos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação) podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não acobertadas pela preclusão, e devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 505)" (Reexame Necessário n. 2012.060405-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 23-10-2014). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0300205-28.2017.8.24.0159, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-4-2019) A hipótese dos autos, como se vê, trata indubitavelmente de litispendência, posto que há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. Diante do exposto, outra alternativa não resta a não ser reconhecer que a ação em tela é uma repetição de outra ação proposta. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes Isto posto, Declaro EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PRESENTE PROCESSO, por litispendência, nos termos do que dispõe o art. 485, V, do CPC, e condeno o Excepto/Exequente em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa. PRI. CABEDELO, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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