Procedimento Comum Cível 0800423-94.2015.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800423-94.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800423-94.2015.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. ARLINDO BARBSA DA ROCHA ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face ECOLATINA PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA e JMS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Instados para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, apenas a uma das promovidas requereu produção probatória, consistente no depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. Nosso ordenamento jurídico pátrio é composto de um arcabouço normativo rígido, perpassado por princípios necessários à sua flexibilização e adaptação aos casos em concreto, com efeito, possibilita-se a eficaz subsunção às sortidas e numerosas situações submetidas ao Judiciário. Neste contexto, o Poder Judiciário não pode se eximir da responsabilidade de aprecia-los (art. 5º, inciso XXXV da CF) com eficiência (art. 8º do CPC), porém, em todo caso, não se deve perder de vista a celeridade e efetividade processual, respeitando-se, sobretudo, os princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF). Neste diapasão, com vista a conferir economicidade, celeridade, eficiência e efetividade, o juiz tem o dever, imposto pela norma (art. 139, inciso III do CPC), de indeferir postulações meramente protelatórias, que não visam outra coisa, senão postergar o feito. Outrossim, o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), permite que, examinando as provas coligidas aos autos, o juiz possa decidir, fundamentadamente, a melhor solução ao conflito. Por via de consequência, levando-se em consideração a lei, experiência profissional e convicção, o magistrado tem certa liberdade de julgar a pertinência dos pedidos de dilação probatória, destinados à formulação do seu convencimento. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECHAÇADAS. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa quando o magistrado julgar a lide, por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário do acervo probatório. - O indeferimento do pedido de prova pericial e testemunhal não ofende o direito à ampla defesa, quando revela-se desnecessária, em razão da existência de outros elementos probatórios esclarecedores dos fatos da controvérsia. (omissis) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028611820128150301, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 12-04-2016) (TJ-PB - APL: 00028611820128150301 0002861-18.2012.815.0301, Relator: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/04/2016, 4A CIVEL) Na espécie, os pedidos de produção probatória são completamente despiciendos, porquanto além de serem genéricos, sequer o requerente procedeu à juntada de rol testemunhal, tampouco justificou a pertinência das provas para o convencimento do juízo. Saliento, ainda, que o depoimento pessoal do autor é dispensável, tendo em vista que, durante todo processo, vem se manifestando através de seus representante judicial. Por fim, os documentos devem ser juntados na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, principalmente quando se tratam de prova pré-constituída. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova, com base no art. 139, inciso III c/c art. 370, § único, ambos do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes desta decisão, pelo prazo de 15 dias. Preclusa esta decisão, façam-se os autos concluso para sentença. CUMPRA-SE MAMANGUAPE/B, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 156958937 no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 156958937 no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 156958937 no prazo legal

Expedida/certificada

Procedência em Parte

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