Cumprimento de sentença 0801504-10.2017.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801504-10.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801504-10.2017.8.15.0231. AUTOR: PEDRO FERNANDES VIANA NETO REU: INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que houve o cumprimento da obrigação. Preceitua o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução. Publicada e registrada eletronicamente. ARQUIVE-SE. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Documento (Alvará)

08/04/2026, 10:47

Documento (Informações)

01/04/2026, 09:50

Mero expediente

31/03/2026, 17:34

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:20

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801504-10.2017.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para se manifestar sobre a informação contida no id. 136534122 e requerer o que entender de direito em 10 dias. Mamanguape/PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:02

Mero expediente

19/02/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:16

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801504-10.2017.8.15.0231 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] SENTENÇA Vistos etc., PEDRO FERNANDES VIANA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de concessão de auxílio-acidente contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Extrai-se da inicial que o autor trabalha como monitor de informática, porém, quando do trabalho para casa, foi surpreendido por um assaltante, e acabou foi ferido por disparo de arma de fogo, ocasionando-lhe a perda da visão de um olho (cegueira monocular - CID 10: H 54.4), fato que limita sua capacidade para suas atividades diárias e laborativas. Aduz que requereu o benefício de Auxílio-Doença no dia 07/11/2015, NB 612.439.002-0 e teve seu requerimento concedido até 01/02/2016, entretanto, diante das sequelas permanentes, o INSS tinha a obrigação de identificar quando da alta médica, providenciando a concessão do benefício de auxílio-acidente ex officio, o que não ocorreu. Nesta senda, requer a concessão do auxílio-acidente, a partir da data de cessão do benefício e auxílio-doença NB 612.439.002-0, ou seja, em 01/02/2016. Juntou documentos. Concedida assistência judiciária gratuita (id. 12004061). Citado, o demandado apresentou contestação, alegando-se a inexistência do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Nomeado, o perito judicial especializado, acostou laudo médico-pericial conclusivo (id. 109906913). Intimadas, apenas a parte autora juntou manifestação sobre o laudo acostado. Eis o relatório. Decido. Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame meritório da causa. A controvérsia gira em torno de pedido de auxílio-acidente, benefício previdenciário decorrente de redução, permanente ou temporária da capacidade laborativa, em razão da execução do trabalho. Instada a se manifestar, a Autarquia federal, pronunciou-se e afirmou que a parte autora não cumpre os requisitos legais, necessários à concessão do pedido disposto na inicial. Inicialmente, conforme legislação reguladora, o benefício de auxílio-acidente, está previsto no art. 19, caput, c/c art. 21, IV, “d” c/c art. 86, ambos da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifos nossos). Sendo assim, para caracterização do direito ao benefício acima, precisa-se do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) acidente de trabalho; (2) que tal acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional; (3) a existência de perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho e, por fim, (4) que está redução da capacidade laboral seja referente ao trabalho habitualmente exercido à época do acidente. No caso em liça, segundo se depreende dos autos, o autor foi vítima de assalto com uso de arma de fogo, e acabou ferido, quando se deslocava do trabalho para sua residência, portanto, caracteriza-se, nos termos do dispositivo legal acima, como acidente de trabalho (art. art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91). O assaltante efetuou disparou de arma de fogo no rosto do segurado, causando-lhe a perda de um dos olhos e, consequentemente, da visão monocular, conforme laudos e exames acostados aos autos (id. 9472537), de modo que a lesão ensejou o deferimento administrativo de benefício previdenciário temporário, denominado auxílio-doença, sob o NB. 612.439.002-0, com início em 23/10/2015 e cessação em 01/02/2016 (id. 20444711), circunstância que por si só, afere a qualificação de segurada do autor e a carência exigida por lei. Ainda, consta que o demandante exercia a atividade de “Empregado com contrato na prefeitura desde 2009 na função de auxiliar de sala em laboratório de informática e robótica, contribuinte individual.”, conforme laudo médico pericial do INSS (id. 20444711). Pois bem. De acordo com o laudo médico-pericial judicial, juntado no id. 109906913, evidencia-se que o promovente faz jus ao auxílio-acidente, tendo em vista que há o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, levando-se em consideração o trabalho exercido à época do fato, que exige acuidade visual, descreve o perito que o periciando apresenta: “...sequela de trauma com arma de fogo em olho direito, com perda visual completa desse olho. Hoje, é portador de visão monocular em olho esquerdo (...). Há limitação inerente ao portador de visão monocular (redução do campo visual e da estereopsia).” (id. 109906913 - Pág. 3). Registre-se, por oportuno, que a lei não faz referência ao grau de lesão, bastando que esta lesão seja consolidada, reparável ou permanente, exista e implique em redução da capacidade de trabalho que habitualmente o segurado exercia, ainda que minimamente. Sobre o tema colaciono os julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (grifos nossos). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos nossos). No que concerne ao termo inicial para concessão do benefício em comento, o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 diz expressamente que: “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Quanto ao marco inicial para cobrança do benefício, trago o entendimento abaixo, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (grifos nossos). Na espécie, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 01/02/2016 (id. 20444711), ou seja, o benefício é devido a partir do dia seguinte (02/02/2016), sendo despiciendo para essa específica hipótese legal, prescrutar a causa do acidente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito, com arrimo no 487, I, do CPC c/c art. 49, caput c/c art. 86, caput e §2º da Lei nº 8.213/91 para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente e efetue o pagamento das parcelas vencidas e vicendas, tudo a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (02/02/2016). Os valores devem sofrer correções monetárias corrigidas pelo IPCA-E, até 09/12/2021, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021. Em tempo, condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transitada em julgado a vertente sentença, intime-se a parte vencedora para executar o decisum, em 10 (dez) dias, após o que, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. MAMAGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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