Apelação Cível 0821259-06.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0821259-06.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821259-06.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JGA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA BRADESCO SAÚDE S/A, qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de Id. 92569237, alegando contradição no julgado, porquanto a exclusão dos honorários advocatícios de 10%, sob o fundamento de “inexistência de previsão legal”, afrontaria o disposto no art. 827 do Código de Processo Civil. Contrarrazões (Id. 92569237). É o breve relatório. DECIDO: Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A doutrina é pacífica no sentido de que a contradição passível de ser sanada por este recurso é aquela interna ao julgado, isto é, a incoerência entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, ou ainda entre este e o ordenamento jurídico aplicável (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, ed. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022). No caso, a embargante sustenta que a sentença de Id. 92569237 incorreu em contradição ao determinar a exclusão dos honorários advocatícios de 10% fixados na execução, sob o argumento de ausência de previsão legal, quando, em verdade, o art. 827, caput, do CPC, estabelece expressamente: “Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.” A natureza dos honorários de que trata o art. 827 do CPC é diversa daquela dos honorários sucumbenciais fixados no julgamento dos embargos à execução: os primeiros são honorários de natureza provisória e vinculados ao ajuizamento da execução, podendo ser majorados caso rejeitados os embargos (art. 827, §2º, CPC); os segundos decorrem da sucumbência recíproca ou parcial, como consectário lógico do julgamento da demanda incidental. A doutrina destaca que “há verdadeira cumulação de honorários, pois a verba prevista no art. 827 não se confunde com a sucumbencial dos embargos”. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, com efeito retificatório e integrativo da sentença de Id. 92569237 para que a parte dispositiva passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os Embargos à Execução, apenas para determinar que os juros e a correção monetária incidam até a data do pedido de recuperação judicial, mantendo-se, contudo, a verba honorária de 10% fixada na inicial da execução, em conformidade com o art. 827 do CPC, sem prejuízo de sua posterior majoração, caso rejeitados os embargos à execução (art. 827, §2º, CPC)." Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0821259-06.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JGA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 26 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _______________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0821259-06.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por JGA ENGENHARIA LTDA em desfavor de BRADESCO SAÚDE, ambos qualificados na Inicial. Aduz o embargante que a embargada afirma ser credora da importância de R$ 8.353,78, decorrente de duas parcelas do prêmio do Seguro de Despesas e Assistência Médica e Hospitalar firmado entre as partes, as quais se venceram em 13 de fevereiro de 2019. Alega que a execução deve ser suspensa liminarmente, tendo em vista que se encontra em processo de Recuperação Judicial (autos nº 0814587-50.2019.8.15.2001). Além disso, aponta que há excesso nos cálculos apresentados, tendo em vista os juros e a correção monetária só podem incidir até a data do pedido de recuperação judicial (01/04/2019), bem como que não podem ser inseridos nos cálculos o percentual de 10% de honorários advocatícios, vez que não há previsão para tal. Afirma que o débito é de R$ 7.071,01, havendo excesso no importe de R$ 1.282,77. Requereu o acolhimento dos embargos para, liminarmente, decretar a suspensão do processo de execução, em razão do deferimento do processo de recuperação judicial e, no mérito, para acolher os argumentos deduzidos, julgando totalmente procedente a pretensão d parte embargante. Decisão de Id. 45359677 recebeu os embargos e indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em virtude da ausência de garantia. O embargado apresentou impugnação no Id. 46960522, pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da gratuidade do embargante. No mérito, argumenta que já decorreu o prazo de suspensão pelo stay period, uma vez que já decorrido o prazo de 180 dias da determinação, que ocorreu em 15/05/2019. Quanto ao suposto excesso, afirma inexistir. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 59003881 e 59887282). Decisão de Id. 69713851 indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora (embargante). Custas pagas no Id. 78951621. É o que interessa relatar. Decido. DA PRELIMINAR 1. Da Impugnação à assistência judiciária gratuita ao embargante/executado Narra a contestante/embargada que a parte Autora/embargante não comprovou o estado de miserabilidade necessário a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, da análise detida do processo, verifica-se que a gratuidade de justiça foi indeferido, razão pela qual entendo que prejudicada esta preliminar de impugnação à justiça gratuita. DO MÉRITO 1. Da recuperação judicial da embargante/executada De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Cumpre esclarecer que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005). As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial (art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005). Aliás, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, caput, da Lei 11.101/2005). Para tanto, ele precisa ser aprovado pela assembleia-geral de credores. Ocorre que, no caso em tela, ainda não houve aprovação do plano de recuperação da executada. O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, sem aprovação do plano apresentado pela empresa devedora, não gera efeito jurídico sobre o objeto da presente execução. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DESATENDIDOS. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE DESONERAÇÃO DOS GARANTIDORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. Os embargos a execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo a eles podem ser atribuídos tais efeitos, se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como estejam presentes os requisitos inerentes ao deferimento das tutelas provisórias (urgência ou evidência). Inatendidos tais pressupostos, impõe-se a rejeição da pretensão formulada nesse sentido. O plano de recuperação judicial pode prever a desoneração das garantias ofertadas quanto as obrigações que precedem a recuperação, ante a dicção do art. 49, § 2º da Lei 11.101/05. Entrementes, o plano somente passa a gerar efeitos jurídicos após sua aprovação. Assim, a mera previsão da mencionada exoneração dos garantidores no plano de recuperação, até sua aprovação, é irrelevante, pelo que esses podem ser diretamente acionados pelos credores para fins de satisfação das obrigações em retardo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.069232-1/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/0017, publicação da súmula em 22/09/2017)" Portanto, não tendo ainda ocorrido a aprovação do plano de recuperação judicial da embargante, não se há de falar em suspensão do processo, tampouco extinção da execução, ainda que o crédito exequendo tenha sido declarado pela empresa executada no procedimento de recuperação judicial. Ainda mais que a recuperação judicial teve seu processamento deferido em 15/05/2019 (Id. 44620266), sendo que o prazo de suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, já se encerrou, não havendo notícias de sua prorrogação. Diante de tais fundamentos, não há razão para justificar a suspensão do processo de execução. 2. Do possível excesso na execução O art. 917 do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução na hipótese de execução fundada em título executivo extrajudicial. Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Alega o embargante que a planilha apresentada pelo embargado/exequente possui valores em excesso, visto que não se levou em consideração que os juros e a correção monetária somente podem incidir até a data do pedido de recuperação judicial, além de ter inserido nos cálculos o percentual de 10% de honorários advocatícios, sem que houvesse previsão para incidência deles. Por sua vez, o embargado/exequente afirma inexistir excessos. Entendo que assiste razão à embargante, quanto ao período de incidência de juros e correção monetária. É que, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, o crédito objeto de pedido de recuperação judicial deve ser atualizado por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até a data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, é a Jurisprudência dos Tribunais. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na origem, o cumprimento de sentença. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, a atualização do crédito a ser habilitado no juízo falimentar deverá observar a data de decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, como forma de se equalizar todos os créditos, evitar distorções nos parâmetros de elaboração dos cálculos no procedimento concursal e respeitar o tratamento igualitário entre credores. 2. Tendo em vista se tratar de habilitação retardatária e ante a exegese do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, no caso, a data do pedido formulado junto ao Juízo Universal da Comarca de Goiânia/GO, sob pena de negativa à referida norma. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento." (Acórdão n. 1247954, 07261045520198070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6a Turma Cível, DJE: 22/5/2020) Quanto aos honorários advocatícios contratuais, entendo que não podem compor o cálculo do valor exequendo, uma vez que, ao contrário do alegado, não há previsão contratual do pagamento de honorários advocatícios à margem de 10% sobre o valor do débito, e nem poderia fazê-lo, sob pena de nulidade, porque referido encargo somente pode ser cobrado a título de reembolso, e desde que comprovado o dispêndio com serviço efetivamente prestado. Esse é o entendimento da Jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, JUNTADA NA EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA DE 20% ORIUNDO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO DOS HONORÁRIOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. AFASTAMENTO POR FALTA DE PROVAS DA ATUAÇÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NESTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006899-19.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00068991920198160069 PR 0006899-19.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) Diante de tais fatos, entendo que o embargante tem parcial razão em suas alegações. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os Embargos à Execução, apenas para determinar que os juros e a correção monetária incidam até a data do pedido de recuperação judicial, bem como para determinar a exclusão no cálculo do valor correspondente aos honorários advocatícios (10%), em razão da inexistência de previsão legal ou contratual para sua incidência. Condeno ambas as partes nas custas e em honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 50% para o embargado/exequente e 50% para o embargante/executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença ao processo de execução de nº 0872630-77.2019.8.15.2001. Intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, atentando-se aos ditames desta Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821259-06.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas. João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JGA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0821259-06.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 69713851, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora. Alega a Embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa, por não ter enfrentado todos os argumentos e ter ido de encontro aos documentos juntados que demonstram a incapacidade da autora em arcar com as despesas processuais. Resposta aos Embargos no Id. 71180259. É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser rejeitados. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do Embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso próprio, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se a falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao magistrado se pronunciar. Tem-se que os argumentos do embargante não demonstram a submissão às hipóteses de admissão do recurso aclarador, pretendendo o embargante, na realidade, rediscutir a matéria posta em disceptação. De fato, veja-se que, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a decisão não só se pronunciou sobre a questão dos honorários, como fundamentou o entendimento justificando que "não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção do ônus decorrente desta demanda". Em verdade, o que pretende a parte embargante é a modificação do entendimento firmado no julgado combatido, de forma que eventual acolhimento desta alegação implicaria na mudança da íntegra da decisão, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. A propósito, recentes julgados do Tribunal de Justiça deste Estado comungam de igual entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO ENFRENTADA NO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENSEJOU NA ELABORAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO MESMO COMANDO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nos termos do art. 507, do Novo Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão. - Cabe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011547620148150161, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 26-01-2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes os três requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010993820118150321, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 14-09-2016) Ausente omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda erro material no julgado, incabíveis se revelam os presentes aclaratórios. Dessa forma, pretendendo o embargante, na realidade, rediscutir a questão expressamente apreciada na decisão impugnada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42362457) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Adiado

Retirar pedido de pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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