Cumprimento de sentença 0854836-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.957,45

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:00

Indeferido o pedido de ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO - CPF: 039.156.254-18 (EXEQUENTE)

24/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

23/03/2026, 06:45

Processo Desarquivado

23/03/2026, 06:45

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 10:13

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 09:54

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 09:50

Outras Decisões

09/02/2026, 16:27

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

03/02/2026, 07:17

Juntada de Petição de resposta

02/02/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:46

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:00

Indeferido o pedido de ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO - CPF: 039.156.254-18 (EXEQUENTE)

24/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

23/03/2026, 06:45

Processo Desarquivado

23/03/2026, 06:45

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:33

Decisão

•05/10/2023, 09:58

20/03/2026, 10:13

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 09:54

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 09:50

Outras Decisões

09/02/2026, 16:27

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

03/02/2026, 07:17

Juntada de Petição de resposta

02/02/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:46

Publicado Despacho em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:02

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2025, 21:57

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/12/2025, 08:06

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:33

Conclusos para despacho

01/12/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:48

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR - PB12021, KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585, MATHEUS RIBEIRO BARRETO DIAS - PB30239 EXECUTADO: DANTAS & LEAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE MORAIS - PB21522 DESPACHO Habilite-se a advogada da parte autora, conforme petição de ID 115669112. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da contadoria judicial de IDs 127971230/127971232. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854836-04.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR - PB12021, KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585, MATHEUS RIBEIRO BARRETO DIAS - PB30239 EXECUTADO: DANTAS & LEAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE MORAIS - PB21522 DESPACHO Habilite-se a advogada da parte autora, conforme petição de ID 115669112. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da contadoria judicial de IDs 127971230/127971232. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854836-04.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:18

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:19

Realizado Cálculo de Liquidação

27/11/2025, 09:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível da Capital.

27/11/2025, 09:00

Recebidos os autos

27/11/2025, 09:00

Juntada de ofício

22/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2025, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

14/02/2025, 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:08

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR - PB12021, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585, MATHEUS RIBEIRO BARRETO DIAS - PB3023 PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854836-04.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:41

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:01

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO RÉU: EXECUTADO: DANTAS & LEAL LTDA - ME INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0854836-04.2023.8.15.2001

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 07:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2024, 17:12

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO RÉU: REU: DANTAS & LEAL LTDA - ME INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) part Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0854836-04.2023.8.15.2001

02/12/2024, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 12:11

Juntada de certidão de prevenção

22/11/2024, 14:21

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2024, 07:04

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 08:45

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O(A) MM. Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para apresentar as contrarrazões.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:24

Juntada de Certidão

24/05/2024, 13:23

Decorrido prazo de ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:31

Juntada de Petição de recurso inominado

15/05/2024, 15:29

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR - PB12021, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585, MATHEUS RIBEIRO BARRETO DIAS - PB30239 REU: DANTAS & LEAL L PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854836-04.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR - PB12021, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585, MATHEUS RIBEIRO BARRETO DIAS - PB30239 REU: DANTAS & LEAL L PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854836-04.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

30/04/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2024, 19:29

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:21

Juntada de Projeto de sentença

18/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 23:19

Conclusos ao Juiz Leigo

01/02/2024, 11:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/02/2024 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

01/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:57

Juntada de documento de comprovação

18/01/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/02/2024 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

11/12/2023, 15:19

Recebida a emenda à inicial

25/10/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 14:45

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:55

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENOQUE FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR - PB12021, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585, MATHEUS RIBEIRO BARRETO DIAS - PB30239 REU: DANTAS & LEAL LTDA - ME DE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854836-04.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 11:59

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/10/2023, 10:11

Juntada de Certidão

05/10/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:09

Determinação de redistribuição por prevenção

05/10/2023, 09:58

Conclusos para despacho

05/10/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/09/2023, 18:55

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 18:55

Despacho

•19/10/2023, 11:59

Despacho

•19/10/2023, 13:04

Despacho

•25/10/2023, 14:45

Projeto de sentença

•18/04/2024, 10:21

Sentença

•24/04/2024, 19:29

Sentença

•29/04/2024, 22:29

Documento Jurisprudência

•15/05/2024, 15:29

Despacho

•13/06/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:27

Acórdão

•29/10/2024, 16:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2024, 17:12

Documento de Comprovação

•06/12/2024, 17:12

Despacho

•03/02/2025, 15:41

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:33

Decisão

•05/10/2023, 09:58

Despacho

•19/10/2023, 11:59

Despacho

•19/10/2023, 13:04

Despacho

•25/10/2023, 14:45

Projeto de sentença

•18/04/2024, 10:21

Sentença

•24/04/2024, 19:29

Sentença

•29/04/2024, 22:29

Documento Jurisprudência

•15/05/2024, 15:29

Despacho

•13/06/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:27

Acórdão

•29/10/2024, 16:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2024, 17:12

Documento de Comprovação

•06/12/2024, 17:12

Despacho

•03/02/2025, 15:41

Despacho

•04/02/2025, 07:44

Despacho

•14/02/2025, 10:22

Despacho

•27/11/2025, 11:18

Despacho

•27/11/2025, 12:01

Despacho

•03/12/2025, 09:33

Decisão

•11/12/2025, 21:57

Despacho

•22/01/2026, 11:02

Despacho

•22/01/2026, 11:02

Decisão

•09/02/2026, 16:27

Decisão

•10/02/2026, 09:50

Decisão

•24/03/2026, 12:48