Interdição/Curatela 0801732-06.2025.8.15.1071 - TJPB

Interdição/Curatela 0801732-06.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA requeridas: CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA, brasileiro(a), de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte fica DECRETADA A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-lhe como curador(a), sob compromisso, a requerente: JOSICLEIDE DE LIMA OLIVEIRA NASCIMENTO. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-PB, 10 de junho de 2026. Eu, Maria Eliete Trajano Soares, Analista/Técnico Judiciário, digitei. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801732-06.2025.8.15.1071. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo foi prolatada sentença que decretada a interdição ante a incapacidade das interditandas, o(a)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA requeridas: CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA, brasileiro(a), de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte fica DECRETADA A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-lhe como curador(a), sob compromisso, a requerente: JOSICLEIDE DE LIMA OLIVEIRA NASCIMENTO. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-PB, 10 de junho de 2026. Eu, Maria Eliete Trajano Soares, Analista/Técnico Judiciário, digitei. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801732-06.2025.8.15.1071. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo foi prolatada sentença que decretada a interdição ante a incapacidade das interditandas, o(a)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SANTOS - PB23612 RÉU(S): Nome: CLEONICE DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: LEONICE SANTOS SILVA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, Centro de Curral de Cima, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 SENTENÇA REQUERIDO: CLEONICE DOS SANTOS, LEONICE SANTOS SILVA, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) REQUERENTE: GENILDA DOS SANTOS. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Se a parte autora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, deverá ser encaminhado uma via desta sentença/termo de compromisso por meio eletrônicos, ser notificada por telefone para buscar uma via impressa no fórum ou ser encaminhada via oficial de justiça. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Após o cumprimento integral da sentença, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P. R. I. Jacaraú, 29 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801732-06.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] AUTOR(ES): Nome: GENILDA DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de Substituição de Curador, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a)

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SANTOS - PB23612 RÉU(S): Nome: CLEONICE DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: LEONICE SANTOS SILVA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, Centro de Curral de Cima, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801732-06.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] AUTOR(S): Nome: GENILDA DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curador ajuizada por GENILDA DOS SANTOS em face de CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA. A requerente, Genilda dos Santos, foi previamente nomeada curadora das interditadas nos autos do Processo nº 0800258-24.2025.8.15.1071, que tramita perante este Juízo. A presente demanda visa a substituição da curatela em razão do diagnóstico de câncer de tireoide da atual curadora, conforme exame de patologia juntado aos autos. Para tanto, a Sra. Genilda dos Santos indicou JOSICLEIDE DE LIMA OLIVEIRA NASCIMENTO, pessoa de sua confiança, que já reside em imóvel vizinho e vem prestando auxílio nos cuidados das interditadas e da própria curadora. A requerente ressalta que Josicleide não possui parentesco com as interditadas ou com ela, mas que sua dedicação e o convívio diário justificam a indicação. O Ministério Público, em sua manifestação (ID: 125342824), embora reconheça a necessidade de substituição da curatela, ponderou sobre a ausência de elementos seguros que atestem a devida prestação de cuidados pela pessoa indicada. Diante disso, o Parquet requereu a realização de estudo multiprofissional pelo CREAS, com o objetivo de verificar a existência de parentes aptos a exercer a curatela e, subsidiariamente, aferir se a Sra. Josicleide de Lima Oliveira Nascimento exerce adequadamente os cuidados das curateladas Cleonice dos Santos e Leonice Santos da Silva. A curatela, instituto jurídico de proteção aos incapazes, exige do Poder Judiciário uma atuação diligente e cautelosa, visando sempre a salvaguarda dos interesses e do bem-estar da pessoa curatelada. A substituição do curador, tal qual a nomeação inicial, deve ser precedida de uma análise minuciosa das condições do substituto e da real necessidade da medida, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do incapaz, que são pilares do ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil, em seus artigos 1.767 e seguintes, e o Código de Processo Civil, especialmente no artigo 751, estabelecem o rito e as cautelas para a instituição e modificação da curatela. Embora o artigo 751 do CPC preveja a oitiva de parentes e a inspeção judicial, a complexidade das relações familiares e sociais, bem como a necessidade de uma avaliação técnica aprofundada sobre a capacidade e idoneidade do potencial curador, impõem a utilização de outros meios de prova, como o estudo social e psicológico. Tais estudos são ferramentas essenciais para subsidiar a convicção do magistrado, fornecendo elementos técnicos e imparciais sobre a dinâmica familiar, o ambiente em que o curatelado está inserido e a adequação da pessoa indicada para exercer o encargo. A manifestação do Ministério Público, órgão fiscalizador da lei e defensor dos interesses dos incapazes, aponta para a necessidade de se aprofundar na investigação das condições fáticas que envolvem a substituição da curatela. A ausência de parentesco entre a pessoa indicada e as curateladas, embora não seja um impedimento absoluto, reforça a prudência em se verificar a efetividade e a qualidade dos cuidados prestados, bem como a inexistência de outros familiares que, porventura, pudessem assumir o encargo com maior proximidade ou vínculo. A nomeação de um curador é um ato de extrema responsabilidade, que impacta diretamente a vida do incapaz, exigindo que o Juízo se cerque de todas as informações pertinentes para garantir a melhor decisão. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria e a necessidade de se assegurar a proteção integral das interditadas, impõe-se a realização de um estudo técnico aprofundado. DETERMINO a realização de estudo multiprofissional pelo Núcleo de Apoio Psicossocial e Multiprofissional (NAPEM) deste Juízo, ou equipe técnica equivalente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo conclusivo, respondendo aos seguintes quesitos formulados pelo Ministério Público: Informar se as curateladas CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA possuem algum parente que possa, de forma idônea e adequada, exercer a curatela. Aferir se JOSICLEIDE DE LIMA OLIVEIRA NASCIMENTO exerce de forma devida e satisfatória os cuidados necessários às curateladas CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA, considerando o ambiente familiar, social e as necessidades específicas das interditadas. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:46

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:03

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 10:32

Mero expediente

04/12/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:12

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 10:12

Documentos

Edital

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SANTOS - PB23612 RÉU(S): Nome: CLEONICE DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: LEONICE SANTOS SILVA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, Centro de Curral de Cima, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 SENTENÇA REQUERIDO: CLEONICE DOS SANTOS, LEONICE SANTOS SILVA, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) REQUERENTE: GENILDA DOS SANTOS. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Se a parte autora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, deverá ser encaminhado uma via desta sentença/termo de compromisso por meio eletrônicos, ser notificada por telefone para buscar uma via impressa no fórum ou ser encaminhada via oficial de justiça. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Após o cumprimento integral da sentença, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P. R. I. Jacaraú, 29 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801732-06.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] AUTOR(ES): Nome: GENILDA DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de Substituição de Curador, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SANTOS - PB23612 RÉU(S): Nome: CLEONICE DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: LEONICE SANTOS SILVA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, Centro de Curral de Cima, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801732-06.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] AUTOR(S): Nome: GENILDA DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curador ajuizada por GENILDA DOS SANTOS em face de CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA. A requerente, Genilda dos Santos, foi previamente nomeada curadora das interditadas nos autos do Processo nº 0800258-24.2025.8.15.1071, que tramita perante este Juízo. A presente demanda visa a substituição da curatela em razão do diagnóstico de câncer de tireoide da atual curadora, conforme exame de patologia juntado aos autos. Para tanto, a Sra. Genilda dos Santos indicou JOSICLEIDE DE LIMA OLIVEIRA NASCIMENTO, pessoa de sua confiança, que já reside em imóvel vizinho e vem prestando auxílio nos cuidados das interditadas e da própria curadora. A requerente ressalta que Josicleide não possui parentesco com as interditadas ou com ela, mas que sua dedicação e o convívio diário justificam a indicação. O Ministério Público, em sua manifestação (ID: 125342824), embora reconheça a necessidade de substituição da curatela, ponderou sobre a ausência de elementos seguros que atestem a devida prestação de cuidados pela pessoa indicada. Diante disso, o Parquet requereu a realização de estudo multiprofissional pelo CREAS, com o objetivo de verificar a existência de parentes aptos a exercer a curatela e, subsidiariamente, aferir se a Sra. Josicleide de Lima Oliveira Nascimento exerce adequadamente os cuidados das curateladas Cleonice dos Santos e Leonice Santos da Silva. A curatela, instituto jurídico de proteção aos incapazes, exige do Poder Judiciário uma atuação diligente e cautelosa, visando sempre a salvaguarda dos interesses e do bem-estar da pessoa curatelada. A substituição do curador, tal qual a nomeação inicial, deve ser precedida de uma análise minuciosa das condições do substituto e da real necessidade da medida, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do incapaz, que são pilares do ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil, em seus artigos 1.767 e seguintes, e o Código de Processo Civil, especialmente no artigo 751, estabelecem o rito e as cautelas para a instituição e modificação da curatela. Embora o artigo 751 do CPC preveja a oitiva de parentes e a inspeção judicial, a complexidade das relações familiares e sociais, bem como a necessidade de uma avaliação técnica aprofundada sobre a capacidade e idoneidade do potencial curador, impõem a utilização de outros meios de prova, como o estudo social e psicológico. Tais estudos são ferramentas essenciais para subsidiar a convicção do magistrado, fornecendo elementos técnicos e imparciais sobre a dinâmica familiar, o ambiente em que o curatelado está inserido e a adequação da pessoa indicada para exercer o encargo. A manifestação do Ministério Público, órgão fiscalizador da lei e defensor dos interesses dos incapazes, aponta para a necessidade de se aprofundar na investigação das condições fáticas que envolvem a substituição da curatela. A ausência de parentesco entre a pessoa indicada e as curateladas, embora não seja um impedimento absoluto, reforça a prudência em se verificar a efetividade e a qualidade dos cuidados prestados, bem como a inexistência de outros familiares que, porventura, pudessem assumir o encargo com maior proximidade ou vínculo. A nomeação de um curador é um ato de extrema responsabilidade, que impacta diretamente a vida do incapaz, exigindo que o Juízo se cerque de todas as informações pertinentes para garantir a melhor decisão. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria e a necessidade de se assegurar a proteção integral das interditadas, impõe-se a realização de um estudo técnico aprofundado. DETERMINO a realização de estudo multiprofissional pelo Núcleo de Apoio Psicossocial e Multiprofissional (NAPEM) deste Juízo, ou equipe técnica equivalente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo conclusivo, respondendo aos seguintes quesitos formulados pelo Ministério Público: Informar se as curateladas CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA possuem algum parente que possa, de forma idônea e adequada, exercer a curatela. Aferir se JOSICLEIDE DE LIMA OLIVEIRA NASCIMENTO exerce de forma devida e satisfatória os cuidados necessários às curateladas CLEONICE DOS SANTOS e LEONICE SANTOS DA SILVA, considerando o ambiente familiar, social e as necessidades específicas das interditadas. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SANTOS - PB23612 Réu(s): Nome: CLEONICE DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: LEONICE SANTOS SILVA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, s/n, Centro de Curral de Cima, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801732-06.2025.8.15.1071 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] Autor(es): Nome: GENILDA DOS SANTOS Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, S/N, CENTRO CURRAL DE CIMA, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Trata-se de ação de substituição de curador de pessoa interditada. Da participação da DPE no feito. Existe previsão legal para participação da Defensoria Pública na condição de curador especial do interditado quando este não tiver habilitado advogado nos autos, na forma do art. 752, §2º do CPC. Nomeio o Defensor Público da Comarca como curador do interditado. Proceda-se com a inserção da DPE como terceira interessada perante o sistema PJE e promova-se a sua notificação por expediente para manifestação no prazo de 15 dias. Da participação do Ministério Público no feito. Considerando o interesse de pessoa incapaz, proceda-se com inserção do Ministério Público como terceiro interessado perante o sistema PJE e promova-se a sua notificação por expediente para manifestação no prazo de 15 dias. Do pedido liminar. Considerando a demonstração das limitações que enfrenta a atual curadora das interditandas, que enfrenta diagnóstico de câncer de tireoide e se encontra em tratamento, resta demonstrada a verossimilhança das alegações, da prova apresentada e da demonstração da urgência, com fundamento no art. 762 do CPC, concedo a liminar e nomeio a Sra. Josicleide de Lima Oliveira Nascimento como curadora substituta interino. Do termo de compromisso. Deverá ser lavrado o termo provisório de curatela. Entretanto, caso a parte autora tenha urgência em receber tal documento, poderá comparecer perante o cartório desta Vara Única, munido de documento pessoal de identificação e com o modelo do termo devidamente preenchido para que seja conferido pelo servidor e assinado pelo juiz. Segue abaixo o link para download: Formato docx: https://drive.google.com/file/d/19hVq7l-h-AM0TGvjq_olaMvU2sY079SD/view?usp=sharing Formato PDF: https://drive.google.com/file/d/1bigQXpg6je1y5yG3lyR1tJjda9GOqkG-/view?usp=sharing CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 3 de setembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

16/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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