Cumprimento de sentença 0800396-59.2020.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800396-59.2020.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800396-59.2020.8.15.0321. EXEQUENTE: NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS(086.875.914-70); EVERALDO LUCENA DA NOBREGA(000.074.294-52); EXECUTADO: EXECUTADO: INSS O(A) MM. Juiz(a) da Comarca de Santa Luzia - PB, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88 e a Lei nº 10.259/2021, art. 17, § 1º (que fixa o valor máximo da RPV no âmbito da Fazenda Federal), REQUISITA ao Exmo. Senhor PROCURADOR FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB, ou quem suas vezes fizer, sendo o representante judicial do Instituto Nacional do Seguro social - INSS, o pagamento da importância de R$ 61.129,27 (sessenta e um mil, cento e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), em favor do(a) credor(a) EVERALDO LUCENA DA NOBREGA, portador do CPF nº 000.074.294-52, referente a condenação no processo supra, atualizada até a data de 08/02/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 27/05/2020, com decisão transitada em julgado em 17/06/2024. Execução iniciada em 08/02/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do(a) beneficiário(a). RETENÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 30% (deduzidos do valor a ser pago ao exequente), a ser pago a NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS (CPF 086.875.914-70). Fica assinalado o prazo de 02 (dois) meses para o pagamento da dívida, contados do registro de ciência pelo executado ou, na sua ausência, pelo registro do próprio sistema PJe, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução n.º 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônica). Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito Ofício Requisitório (RPV) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, SN, Antônio Bento, Santa Luzia-PB, CEP 58600-000 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV Nº 063/2025 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimar da Sentença id. 131558641.

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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