Cumprimento de sentença 0800146-42.2019.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800146-42.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800146-42.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: MARIA TAVEIRA POLO PASSIVO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA TAVEIRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Considerando que a parte executada, TELEMAR NORTE LESTE S/A foi incorporada pela OI S/A, que se encontra em regime de Recuperação Judicial (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001 - TJRJ), conforme é de conhecimento público e notório, os atos de execução devem ser suspensos neste Juízo. A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) estabelece que compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Assim, créditos líquidos, como o presente, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, devem ser habilitados no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação. Dessa forma, a presente execução deve ser suspensa e expedida a respectiva certidão/carta de crédito para que a parte exequente possa habilitá-lo no processo de Recuperação Judicial. Decisão publicada eletronicamente. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o presente Cumprimento de Sentença em face da executada TELEMAR NORTE LESTE S/A, incorporada pelo Grupo Oi S/A, que deve ser intimado para ciência e habilitação no processo. 1.2. Havendo a habilitação da OI S/A, CITE-SE-a, através do domicílio eletrônico, para ingressar no polo passivo do processo, devendo informar o estado em que se encontra o processo de recuperação judicial e eventual determinação do Juízo Universal acerca de eventual suspensão das execuções em curso, ou, ainda, comprovar o pagamento da obrigação imposta neste processo. 2. Desde já, a fim de permitir à parte exequente que possa perseguir a satisfação de seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, DETERMINO que o Cartório expeça a competente Carta de Crédito / Certidão de Crédito em favor da exequente, MARIA TAVEIRA, constando, no mínimo: a) As partes do processo; b) O valor atualizado do crédito devido, conforme última planilha de cálculo juntada aos autos; c) A natureza do crédito. 2.1. Cabe à parte exequente providenciar a habilitação do referido crédito nos autos da Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo competente, utilizando a certidão ora determinada. 3. Após a expedição e comprovada entrega da certidão/carta de crédito à parte exequente ou seu patrono, independente da resposta da OI S/A, permaneçam os autos suspensos, aguardando o desfecho da Recuperação Judicial ou ulterior provocação fundamentada de parte interessada. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:55

Execução frustrada

04/11/2025, 09:41

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:31

Publicação

13/06/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800146-42.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: MARIA TAVEIRA POLO PASSIVO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Vistos. É cediço que a empresa ré foi incorporada pela empresa OI S/A, a qual se encontra em processo de recuperação judicial. Diante disso, intime-se a parte promovente para pronunciar-se acerca de eventual suspensão da presente execução, a fim de evitar decisões surpresas e, em seguida, venham-me os autos conclusos. (PRAZO: 10 dias). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

11/03/2025, 10:43

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800146-42.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: MARIA TAVEIRA POLO PASSIVO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA TAVEIRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Considerando que a parte executada, TELEMAR NORTE LESTE S/A foi incorporada pela OI S/A, que se encontra em regime de Recuperação Judicial (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001 - TJRJ), conforme é de conhecimento público e notório, os atos de execução devem ser suspensos neste Juízo. A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) estabelece que compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Assim, créditos líquidos, como o presente, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, devem ser habilitados no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação. Dessa forma, a presente execução deve ser suspensa e expedida a respectiva certidão/carta de crédito para que a parte exequente possa habilitá-lo no processo de Recuperação Judicial. Decisão publicada eletronicamente. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o presente Cumprimento de Sentença em face da executada TELEMAR NORTE LESTE S/A, incorporada pelo Grupo Oi S/A, que deve ser intimado para ciência e habilitação no processo. 1.2. Havendo a habilitação da OI S/A, CITE-SE-a, através do domicílio eletrônico, para ingressar no polo passivo do processo, devendo informar o estado em que se encontra o processo de recuperação judicial e eventual determinação do Juízo Universal acerca de eventual suspensão das execuções em curso, ou, ainda, comprovar o pagamento da obrigação imposta neste processo. 2. Desde já, a fim de permitir à parte exequente que possa perseguir a satisfação de seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, DETERMINO que o Cartório expeça a competente Carta de Crédito / Certidão de Crédito em favor da exequente, MARIA TAVEIRA, constando, no mínimo: a) As partes do processo; b) O valor atualizado do crédito devido, conforme última planilha de cálculo juntada aos autos; c) A natureza do crédito. 2.1. Cabe à parte exequente providenciar a habilitação do referido crédito nos autos da Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo competente, utilizando a certidão ora determinada. 3. Após a expedição e comprovada entrega da certidão/carta de crédito à parte exequente ou seu patrono, independente da resposta da OI S/A, permaneçam os autos suspensos, aguardando o desfecho da Recuperação Judicial ou ulterior provocação fundamentada de parte interessada. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

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