Execução de Título Extrajudicial 0800446-69.2023.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800446-69.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800446-69.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema RENAJUD (ID 159338460), considerando que a diligência já foi realizada e o resultado negativo encontra-se devidamente acostado aos autos (ID 105349836). Quanto ao sistema SISBAJUD, defiro a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio da modalidade de repetição programada ("teimosinha"). Tal protocolo foi feito na data de 18/05/2026, e o processo deverá retornar para consulta do resultado no dia 01/06/2026. Por fim, registre-se que foram juntados ao feito os resultados das consultas realizadas via sistema INFOJUD, os quais seguem anexos para ciência da parte interessada. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:50

Publicação

11/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800446-69.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:13

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 10:31

Mero expediente

26/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:26

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800446-69.2023.8.15.0551 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A à decisão ID 112721371, que indeferiu a imposição de medidas coercitivas atípicas. Alega a embargante, em resumo, que há contradição e obscuridade na decisão indicada, nos termos da petição ID 113389626. Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, não se prestam os embargos para rediscutir as razões de decidir ou buscar a reforma do julgado com fundamento na mera discordância da parte. No caso concreto, verifica-se que os embargos opostos não se amoldam às hipóteses legais de cabimento, porquanto não apontam efetivamente nenhuma omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão impugnada. Com efeito, embora o embargante alegue haver contradição, constata-se que sua irresignação não decorre de inconsistência lógica ou incoerência interna da decisão, mas sim de inconformismo com a sua conclusão, especialmente no tocante à impossibilidade de adoção, no caso concreto, das medidas coercitivas requeridas. Ademais, a decisão embargada enfrentou adequadamente os pedidos feito pela parte exequente, tendo fundamentado as razões pelas quais entendeu ser incabível, na hipótese, a adoção das medidas atípicas requeridas, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na ausência de demonstração de que os meios ordinários de satisfação do crédito foram esgotados. Assim, não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito. Intime-se a parte autora para pleitear o que entender por direito, em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800446-69.2023.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da presente execução, no qual requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, com o objetivo de induzir o pagamento da dívida executada, ante o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas. O exequente pleiteia, em síntese, a suspensão da CNH e do passaporte do executado; a suspensão de serviços de telefonia, internet, serviços bancários e cartões de crédito vinculados ao CPF do devedor; bem como a penhora sobre faturamento da empresa e o bloqueio de percentual sobre recebíveis oriundos de transações com cartões de crédito/débito. Pois bem. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que compete ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, a adoção de medidas coercitivas atípicas deve ser norteada pelos princípios da necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, além da demonstração de esgotamento prévio das medidas típicas e da aptidão da medida postulada para atingir o fim executório. No tocante à suspensão da CNH e do passaporte do executado, embora haja precedentes autorizando sua adoção em hipóteses excepcionais, como nos casos de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou indícios de ocultação de bens, tais situações não foram demonstradas nos autos. Ademais, tais medidas têm caráter excepcional e não podem ser utilizadas de forma automática ou generalizada, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Com relação à suspensão de serviços de telefonia, internet, serviços bancários e cartões de crédito, observa-se que tais providências extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade, podendo inviabilizar o exercício de atividades básicas da vida civil do executado, sem que haja garantia de efetividade na satisfação do crédito. A restrição a esses serviços representa afronta a direitos civis do executado e não se mostra adequada ou eficaz para o fim pretendido. No que tange à penhora sobre faturamento da empresa e ao bloqueio de percentual de recebíveis de cartões de crédito/débito, as medidas requeridas se equiparam à penhora de faturamento, prevista no artigo 866 do CPC, que exige, para sua efetivação, a demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis ou da insuficiência dos bens localizados, além da comprovação de que a medida não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Além disso, é necessário que a constrição se dê de forma moderada e com a nomeação de administrador, o que também não foi devidamente requerido ou justificado pela parte exequente. Vejamos o entendimento jurisprudencial. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - Análise da aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC, que permite ao juiz determinar medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e respeitados os direitos fundamentais do devedor. II - Jurisprudência do STJ que considera inadequadas e desproporcionais as medidas de suspensão da CNH e retenção do passaporte para efetivação de execução, por afetarem mais a pessoa do devedor do que seu patrimônio. III - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50022176620244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE MÁ-FÉ DA CONTRIBUINTE. APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE QUE CONFIGURA ATITUDE DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5 º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não havendo nos autos indicativo de ocultação ou dilapidação de bens, mas de inexistência de patrimônio, já sofrendo o devedor com a declaração de indisponibilidade patrimonial e anotação nos registros de inadimplência, não se justifica a medida extrema de suspensão da CNH e do Passaporte.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0048707-75.2023.8.16.0000 Goioerê, Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao executado. O eventual deferimento do pedido postulado, de bloqueio de cartões de crédito do executado, não traria proveito econômico ao exequente, além de se constituir em medida sem amparo legal. Nesses termos, o pedido do exequente viola os direitos civis do executado e, por isso, é eivado de patente ilegalidade, bem como configura medida desarrazoada. (TRT-3 - AP: 00113834620175030106, Relator.: Rosemary de O.Pires, Data de Julgamento: 06/06/2024, Quarta Turma). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) se é possível a penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial no contexto de execução de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) se a decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento respeitou o princípio da preservação da empresa e os requisitos legais para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento empresarial, prevista no art. 866 do CPC, exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, ou, alternativamente, que tais bens sejam de difícil alienação. Ademais, deve ser observada a proporcionalidade, fixando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. No entanto, em caso de empresas em recuperação judicial, a penhora sobre faturamento deve ser analisada com maior cautela, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prioriza a manutenção da atividade econômica e a superação da crise financeira. 5. A penhora sobre o faturamento das recuperandas pode comprometer o fluxo de caixa e a execução do plano de recuperação judicial aprovado, que já estabelece as condições e prioridades para o pagamento dos credores, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial é medida excepcional e exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, além de observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. A decisão que indefere a penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial, com fundamento no potencial prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação e na necessidade de localização de outros bens, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23463786720248260000 Bauru, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). Dessa forma, ausente a comprovação de que as medidas típicas foram integralmente esgotadas, bem como da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas postuladas, o pedido não merece acolhimento no momento. Ante o exposto, indefiro as medidas coercitivas atípicas requeridas pelo exequente, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 805 do CPC. Intime-se a parte autora para pleitear o que entender por direito, em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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