Execução de Título Extrajudicial 0043185-38.2005.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0043185-38.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO DINIZ LUCENA EXECUTADO: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA DECISÃO Ante o teor da decisão de 124477097, a qual determinou o efeito suspensivo, suspendo o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19092415451300000000023909089 [VOL 2] Autos digitalizados 19092415452800000000023909090 [VOL 3] Autos digitalizados 19092415453700000000023909091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121216235114200000026083234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121216235114200000026083234 Habilitação e Prosseguimento Petição de habilitação nos autos 20031117045469500000027957378 Petição - Habilitação e Prosseguimento Feito Outros Documentos 20031117050057200000027957394 Instrumento Procuratório Procuração 20031117050536600000027957395 Decisão Reconhecimento Fraude a Execução Documento de Comprovação 20031117050745900000027957397 Cópia Atualizada Certidão Lotes Bayeux Documento de Comprovação 20031117050938300000027957398 Fotos Documento de Comprovação 20031117051768600000027957399 Cupom fiscal do posto da COJUDA Documento de Comprovação 20031117052156500000027957400 QSA Mega Posto Documento de Comprovação 20031117052348600000027957402 Despacho Despacho 20060514204985800000030028600 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061114121950900000030192292 para apensamento Petição 20061811501123000000030366897 Despacho Despacho 20062918225222200000030577923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070913015620100000030849061 PROCESSO_ 0034128-88.2008.8.15.2001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 2 Comunicações 20070913015689300000030849074 Despacho Despacho 20090115583219100000032386219 Procuração - Levantamenro de Alvará Judicial - Dr. Rodrigo Petição 20112420153693400000035362520 Procuração - Levantamenro de Alvará Judicial - Dr. Rodrigo.doc Outros Documentos 20112420153973100000035363031 Decisão Decisão 20112520200738200000035409418 Pedido Chamar o Feito a Ordem Petição 21012809042122600000037013159 Pedido Chamar o Feito a Ordem Outros Documentos 21012809042243600000037013490 Copias Deferimento Penhora Outros Documentos 21012809042261100000037013492 Decisão Decisão 21012812382610500000037029244 Decisão Decisão 21012812382610500000037029244 Ofício Ofício (Outros) 21021805384962000000037615252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21022311542036900000037923060 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030511130561800000038351132 OFICIO N.032.2021, 9a VARA CIVIL Comunicações 21030511130595600000038351136 ANEXO OF.32.2021, CERT. Comunicações 21030511130623400000038351139 Despacho Despacho 21040607315000400000039394179 Despacho Despacho 21040607315000400000039394179 Manifestacao Resposta Cartorio Petição 21041411125555000000039764013 Manifestacao Resposta Cartorio Outros Documentos 21041411125667700000039764022 Despacho Despacho 21042220343504000000040086640 Certidão Certidão 21082711180197600000045340724 Decisão Decisão 21092011330812600000046291730 Novos Advogados - Endereçamento de Comunicações Petição de habilitação nos autos 21120315524564100000049492698 Procuração COJUDA - Jose Geraldo - 06.06.18 Procuração 21120315524722000000049493377 Despacho Despacho 22031819582507500000052890568 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22100811033995400000060947386 Procuração COJUDA Procuração 22100811034018400000060947387 Decisão Decisão 23013112491047600000064673603 Decisão Decisão 23013112491047600000064673603 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23022716391766500000065660088 PROCURAÇÃO (9) Procuração 23022716391784900000065660089 Despacho Despacho 23061022330166800000070241374 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423322425500000073039092 Certidão Certidão 23090412132502400000074094365 Despacho Despacho 23090509023899000000074135758 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622461225100000092779263 Petição - Renuncia Petição 24103111534631900000096774265 Petição Petição 24111310564846600000097454551 Certidão Certidão 24111412242280300000097532952 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 24112810565855400000098224142 INFORMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PROCESSO Cálculos 24112810565886500000098224143 Despacho Decisão 24121921400521900000098428158 Despacho Decisão 24121921400521900000098428158 Despacho Decisão 24121921400521900000098428158 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012017580162800000099882589 Sentença-0034128-88.2008 Outros Documentos 25012017580234500000099882590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022318004080700000101695393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022318004080700000101695393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022318004080700000101695393 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25030716122629700000102230283 Certidão Certidão 25031208422218900000102418525 Decisão Decisão 25050310073644500000105017546 Decisão Decisão 25050310073644500000105017546 Embargos de Declaração - Urgente. Vícios. Embargos de Declaração 25051316145714700000105564580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051508322450400000105674160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051508322450400000105674160 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25052217580122500000106148473 Certidão Certidão 25052308124698500000106170911 Despacho Decisão 25070813035404400000106181518 Decisão Decisão 25070813035404400000106181518 Embargos de Declaração - Contradição e Omissão. Renuncia pendente de apreciação. Embargos de Declaração 25071511362150700000109076223 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25071721072670600000109259272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080116025106800000110178304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080116025106800000110178304 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25081317514200300000112863385 Certidão Certidão 25081807033114500000113635611 Decisão Decisão 25082711484697600000114182140 Decisão Decisão 25082711484697600000114182140 Petição - Decisão Agravo de Instrumento Petição 25100210453571700000116822364 Decisão - Agravo Instrumento - Tutela Recursal Deferida. Suspensão Decisão. Outros Documentos 25100210453634700000116822365 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25100210555900000000116826975 0819270-12.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25100210555900000000116826976 Despacho Despacho 25102408563784800000117712263 Despacho Despacho 25102408563784800000117712263 Despacho Despacho 25102408563784800000117712263 Certidão Certidão 26020201023236100000126188225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21082711180197600000045340724, Fale conosco: 21082711182864700000045341634, Decisão: 21092011330812600000046291730, Procuração: 21120315524722000000049493377, Certidão: 25081807033114500000113635611, Petição de habilitação nos autos: 22100811033995400000060947386, Certidão de Decurso de prazo: 22031819521809000000052890566, Despacho: 22031819582507500000052890568, Despacho: 20060514204985800000030028600, Ato Ordinatório: 20061114121950900000030192292] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0043185-38.2005.8.15.2001

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2026, 18:19

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043185-38.2005.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor da decisão de 124477097, a qual determinou o efeito suspensivo, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:12

Publicação

07/11/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043185-38.2005.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor da decisão de 124477097, a qual determinou o efeito suspensivo, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO DINIZ LUCENA EXECUTADO: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA DECISÃO Ante o teor da decisão de 124477097, a qual determinou o efeito suspensivo, suspendo o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19092415451300000000023909089 [VOL 2] Autos digitalizados 19092415452800000000023909090 [VOL 3] Autos digitalizados 19092415453700000000023909091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121216235114200000026083234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121216235114200000026083234 Habilitação e Prosseguimento Petição de habilitação nos autos 20031117045469500000027957378 Petição - Habilitação e Prosseguimento Feito Outros Documentos 20031117050057200000027957394 Instrumento Procuratório Procuração 20031117050536600000027957395 Decisão Reconhecimento Fraude a Execução Documento de Comprovação 20031117050745900000027957397 Cópia Atualizada Certidão Lotes Bayeux Documento de Comprovação 20031117050938300000027957398 Fotos Documento de Comprovação 20031117051768600000027957399 Cupom fiscal do posto da COJUDA Documento de Comprovação 20031117052156500000027957400 QSA Mega Posto Documento de Comprovação 20031117052348600000027957402 Despacho Despacho 20060514204985800000030028600 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061114121950900000030192292 para apensamento Petição 20061811501123000000030366897 Despacho Despacho 20062918225222200000030577923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070913015620100000030849061 PROCESSO_ 0034128-88.2008.8.15.2001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 2 Comunicações 20070913015689300000030849074 Despacho Despacho 20090115583219100000032386219 Procuração - Levantamenro de Alvará Judicial - Dr. Rodrigo Petição 20112420153693400000035362520 Procuração - Levantamenro de Alvará Judicial - Dr. Rodrigo.doc Outros Documentos 20112420153973100000035363031 Decisão Decisão 20112520200738200000035409418 Pedido Chamar o Feito a Ordem Petição 21012809042122600000037013159 Pedido Chamar o Feito a Ordem Outros Documentos 21012809042243600000037013490 Copias Deferimento Penhora Outros Documentos 21012809042261100000037013492 Decisão Decisão 21012812382610500000037029244 Decisão Decisão 21012812382610500000037029244 Ofício Ofício (Outros) 21021805384962000000037615252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21022311542036900000037923060 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030511130561800000038351132 OFICIO N.032.2021, 9a VARA CIVIL Comunicações 21030511130595600000038351136 ANEXO OF.32.2021, CERT. Comunicações 21030511130623400000038351139 Despacho Despacho 21040607315000400000039394179 Despacho Despacho 21040607315000400000039394179 Manifestacao Resposta Cartorio Petição 21041411125555000000039764013 Manifestacao Resposta Cartorio Outros Documentos 21041411125667700000039764022 Despacho Despacho 21042220343504000000040086640 Certidão Certidão 21082711180197600000045340724 Decisão Decisão 21092011330812600000046291730 Novos Advogados - Endereçamento de Comunicações Petição de habilitação nos autos 21120315524564100000049492698 Procuração COJUDA - Jose Geraldo - 06.06.18 Procuração 21120315524722000000049493377 Despacho Despacho 22031819582507500000052890568 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22100811033995400000060947386 Procuração COJUDA Procuração 22100811034018400000060947387 Decisão Decisão 23013112491047600000064673603 Decisão Decisão 23013112491047600000064673603 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23022716391766500000065660088 PROCURAÇÃO (9) Procuração 23022716391784900000065660089 Despacho Despacho 23061022330166800000070241374 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423322425500000073039092 Certidão Certidão 23090412132502400000074094365 Despacho Despacho 23090509023899000000074135758 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622461225100000092779263 Petição - Renuncia Petição 24103111534631900000096774265 Petição Petição 24111310564846600000097454551 Certidão Certidão 24111412242280300000097532952 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 24112810565855400000098224142 INFORMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PROCESSO Cálculos 24112810565886500000098224143 Despacho Decisão 24121921400521900000098428158 Despacho Decisão 24121921400521900000098428158 Despacho Decisão 24121921400521900000098428158 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012017580162800000099882589 Sentença-0034128-88.2008 Outros Documentos 25012017580234500000099882590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022318004080700000101695393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022318004080700000101695393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022318004080700000101695393 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25030716122629700000102230283 Certidão Certidão 25031208422218900000102418525 Decisão Decisão 25050310073644500000105017546 Decisão Decisão 25050310073644500000105017546 Embargos de Declaração - Urgente. Vícios. Embargos de Declaração 25051316145714700000105564580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051508322450400000105674160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051508322450400000105674160 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25052217580122500000106148473 Certidão Certidão 25052308124698500000106170911 Despacho Decisão 25070813035404400000106181518 Decisão Decisão 25070813035404400000106181518 Embargos de Declaração - Contradição e Omissão. Renuncia pendente de apreciação. Embargos de Declaração 25071511362150700000109076223 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25071721072670600000109259272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080116025106800000110178304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080116025106800000110178304 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25081317514200300000112863385 Certidão Certidão 25081807033114500000113635611 Decisão Decisão 25082711484697600000114182140 Decisão Decisão 25082711484697600000114182140 Petição - Decisão Agravo de Instrumento Petição 25100210453571700000116822364 Decisão - Agravo Instrumento - Tutela Recursal Deferida. Suspensão Decisão. Outros Documentos 25100210453634700000116822365 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25100210555900000000116826975 0819270-12.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25100210555900000000116826976 Despacho Despacho 25102408563784800000117712263 Despacho Despacho 25102408563784800000117712263 Despacho Despacho 25102408563784800000117712263 Certidão Certidão 26020201023236100000126188225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21082711180197600000045340724, Fale conosco: 21082711182864700000045341634, Decisão: 21092011330812600000046291730, Procuração: 21120315524722000000049493377, Certidão: 25081807033114500000113635611, Petição de habilitação nos autos: 22100811033995400000060947386, Certidão de Decurso de prazo: 22031819521809000000052890566, Despacho: 22031819582507500000052890568, Despacho: 20060514204985800000030028600, Ato Ordinatório: 20061114121950900000030192292] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0043185-38.2005.8.15.2001

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043185-38.2005.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. MARCELO ANTÔNIO DINIZ LUCENA e COJUDA – CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. opuseram embargos de declaração, respectivamente aos ID’s 116296828 e 116495606, em face da decisão de ID 113157700, que acolheu parcialmente os aclaratórios anteriormente interpostos e determinou a realização de nova prova pericial contábil, reconhecendo, ainda, a impossibilidade de inversão de polos e a ausência de natureza dúplice da ação executiva. O embargante Marcelo Antônio Diniz Lucena sustenta que a decisão incorreu em contradição e omissão, porquanto inicialmente teria justificado o prosseguimento da execução em razão de supostos cálculos já homologados em favor da parte executada, mas posteriormente reconheceu não haver decisão judicial válida que houvesse fixado crédito à executada, tampouco a possibilidade de persegui-lo nos presentes autos. Alega, assim, que, diante da renúncia por ele apresentada e da inexistência de crédito homologado, deveria ter sido determinado o arquivamento da execução, não havendo motivo para a designação de nova perícia. A embargante Cojuda – Construtora Julião Ltda., por sua vez, aduz omissão da decisão quanto à ocorrência de coisa julgada material nos autos dos embargos à execução, que teriam reconhecido crédito em seu favor e determinado o prosseguimento da execução nestes autos. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação quanto à necessidade de realização de nova perícia, uma vez que já teria havido homologação válida de cálculos em seu benefício. Requer, portanto, o reconhecimento das omissões apontadas e a reforma da decisão para restabelecer os efeitos da sentença anterior. Contrarrazões apresentadas pela parte exequente, ao ID 120222909. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso, passo a analisar, inicialmente, os embargos de declaração opostos por Marcelo Antônio Diniz Lucena. O embargante sustenta, em síntese: (i) que não houve qualquer homologação de cálculos ou reconhecimento judicial de valores devidos à parte executada; (ii) que, ainda que houvesse, eventual crédito da executada não poderia ser perseguido nestes autos, mas apenas em ação autônoma; e (iii) que, diante desse quadro, inexistiria óbice ao arquivamento da execução em razão da renúncia apresentada, de modo que a decisão seria contraditória e omissa ao determinar a realização de nova perícia e não apreciar o pedido de renúncia. Contudo, razão não assiste ao embargante. Isso porque restou devidamente consignado na decisão embargada que a sentença que extinguiu os embargos à execução anulou a decisão que havia homologado o laudo pericial anterior, de modo que o referido laudo permaneceu pendente de apreciação. Ademais, registrou-se expressamente que o procedimento adotado à época não era o adequado, uma vez que a apuração de valores deveria ter ocorrido no processo principal, razão pela qual se determinou a realização de nova prova pericial contábil. Assim, não há que se falar em arquivamento do feito. A renúncia apresentada pela parte exequente não foi acolhida justamente porque o executado expressamente manifestou sua discordância e porque inexiste, até o momento, apuração válida e adequada do valor devido no procedimento correto. Ressalte-se que a extinção de uma execução não pode se dar de forma prematura ou meramente com base na vontade do exequente, sobretudo quando a parte contrária demonstra legítimo interesse no prosseguimento e quando não houve decisão segura acerca da existência ou inexistência de valores exigíveis. A despeito de não ser possível, nesta execução, que a parte executada busque eventual crédito em seu favor, não se pode ignorar que a extinção do processo pressupõe a certeza de que inexiste obrigação remanescente, o que somente será verificado após a instrução adequada, mediante realização de perícia contábil. Desse modo, não há qualquer contradição a ser sanada, pois a decisão embargada é clara ao reconhecer que o laudo anterior foi anulado e que, diante da necessidade de apuração técnica idônea, a execução deve prosseguir. O embargante, em verdade, pretende rediscutir matéria de mérito já enfrentada, insistindo no arquivamento da execução em via manifestamente imprópria. Tal intento, contudo, não encontra guarida nos embargos de declaração, os quais não se prestam a esse fim, devendo a parte se valer do recurso adequado se entender cabível. No que toca aos embargos opostos por Cojuda – Construtora Julião Ltda., a embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão em dois pontos: (i) quanto à existência de coisa julgada material decorrente dos embargos à execução nº 0034128-88.2008.8.15.2001, que teriam homologado cálculos em seu favor e determinado o prosseguimento da execução nestes autos; e (ii) quanto à fundamentação da decisão que determinou a realização de nova perícia contábil. -Da alegada omissão acerca da coisa julgada A embargante defende que teria ocorrido coisa julgada material em razão da homologação dos cálculos elaborados pelo perito nos embargos à execução, sustentando que tais valores teriam sido reconhecidos judicialmente e que a execução deveria prosseguir nos presentes autos. Ocorre que não procede a alegação. Isso porque a própria sentença proferida nos embargos à execução, sob ID 99636267, foi clara ao afirmar: “Ante o exposto, faz-se necessário chamar o feito a boa ordem para, acolher os embargos declaratórios (ID 98298417), determinando a anulação da decisão proferida ao ID 97810410, bem como o arquivamento dos presentes autos, para o prosseguimento da execução nos autos da ação principal. (...)Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pelo autor e ACOLHO os embargos de declaração propostos pelo demandado com efeitos infringentes para extinguir o presente feito, devendo a execução seguir nos autos do processo de execução de n. 0043185-38.2005.8.15.2001.” Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada acerca da homologação do laudo pericial, justamente porque a sentença transitada em julgado anulou a decisão de ID 97810410, que havia reconhecido a força probante do laudo. O que se tornou definitivo foi a determinação de arquivamento dos embargos à execução e o prosseguimento da execução no processo principal, e não a suposta homologação de valores em favor da parte executada. Portanto, não subsiste omissão a ser sanada, tampouco violação à coisa julgada. A decisão embargada enfrentou a questão de modo expresso, assentando que não há laudo válido a amparar a tese da embargante. -Da alegada omissão quanto à determinação de nova perícia A embargante também alega que:“Após a referida homologação dos cálculos (id nº 97810410) não houve qualquer decisão judicial que tenha anulado tal decisão, ocorrendo depois o trânsito em julgado dos referidos embargos à execução (id nº 107331051).” Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Conforme já destacado, a sentença de ID 99636267 foi categórica ao anular a decisão que homologou o laudo pericial e a extinguir os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução no processo principal. Não há, portanto, como sustentar que inexistiu decisão anulando a homologação. Quanto à determinação de realização de nova perícia, igualmente não há omissão. A decisão embargada expressamente consignou que: “No que tange à suposta extrapolação do ônus técnico pelo perito, registro que, em que pese não vislumbrar excesso no agir do expert, que apenas procedeu ao encontro de contas conforme determinado pela sentença proferida nos embargos à execução, é certo que o laudo foi elaborado em procedimento inadequado, uma vez que a apuração de valores deveria ter ocorrido no processo principal, a não ser que se tratasse de honorários, não existindo, portanto, previsão para cumprimento de sentença em outros casos, o que caracteriza vício formal. Destaca-se que o error in procedendo, ou erro de procedimento, constitui vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em razão da inobservância da norma processual pelo julgador, ensejando a nulidade da decisão. Nessa linha, não é possível o aproveitamento do laudo elaborado nessas condições. Considerando, ainda, a complexidade das questões debatidas nos autos, revela-se necessária a produção de nova prova pericial contábil, como meio adequado à instrução processual e à formação da convicção deste juízo.” Ou seja, a realização de nova perícia foi devidamente fundamentada, considerando-se (i) a anulação da homologação anterior; (ii) a inadequação procedimental na elaboração do laudo; (iii) a pendência de análise válida acerca dos cálculos; e (iv) a necessidade de assegurar segurança jurídica e convicção do juízo quanto às quantias eventualmente devidas. Assim, não há qualquer omissão, mas sim manifestação clara e suficiente, restando ao inconformismo da parte embargante a via recursal adequada para eventual rediscussão do mérito, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria decidida. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos aos ID’s 116296828 e 116495606 e mantenho integralmente a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043185-38.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043185-38.2005.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de decisão de ID 111893019 que rejeitou os embargos declaratórios opostos anteriormente. Antes de adentrar no recurso propriamente dito, faz-se necessária a feitura de relatório, de ambos os processos, o da execução principal e os embargos à execução, a fim de que possam ser sanados eventuais vícios ou defeitos existentes. A presente execução foi ajuizada por MARCELO ANTÔNIO DINIZ LUCENA em face da COJUDA-CONSTRUTORA JULIÃO LTDA, requerendo o exequente o pagamento de dívida no montante de 337.914,20. A parte executada apresenta embargos à execução, que foram acolhidos em parte nos seguintes termos: Nomeado perito para apuração do quantum devido. Laudo pericial ao ID 51628929. O expert obteve a seguinte conclusão: “Portanto, este expert conclui que a Embargante deve ao Embargado o valor de R$ 271.211,93 em 13/08/1998. A dívida foi corrigida pelo INPC, e, até dezembro de 2002, já foi paga pela Embargante a quantia de R$ 483.344,46. Na parcela paga em 24/11/2000, a dívida já estava quitada, continuando a incidir, sobre o saldo credor, o índice INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês desde 20/12/2005. Em 31/10/2021, o saldo credor da Embargante é de R$ 2.098.242,20, ou seja: o Embargado deverá devolver à Embargante à quantia de R$ 2.098.242,20 (dois milhões, noventa e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).” Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e homologados os cálculos do perito judicial- ID 97810410. Embargos de declaração opostos pelas partes-ID’s 98298417,98328715. Acolhidos os embargos opostos pela embargada/exequente e rejeitados os do embargante/executado.Anulada decisão de ID 97810410 e determinado o arquivamento dos autos. Embargos de declaração opostos pelo embargante aos ID’s 103059778,100153409.Ambos rejeitados. Arquivados os embargos è execução.Prosseguimento da execução nos autos principal. Requer a exequente a renúncia da ação de execução.O executado, por sua vez, manifesta a discordância e requer a execução do seu saldo credor. Decisão de ID 104744240 rejeitando a extinção do feito ou arquivamento do feito. Embargos de declaração pelo exequente ao ID 106315537.Rejeitados em decisão de ID 111893019. A parte exequente apresenta novos embargos de declaração ao ID 112488415.Alega, em síntese, que a decisão de ID 111893019 contrariou expressamente a sentença anterior (ID 106315538), proferida nos autos dos embargos à execução, que já havia reconhecido, com trânsito em julgado, os seguintes pontos a inexistência de cumprimento de sentença nos embargos à execução, sendo o procedimento irregular; a impossibilidade de inversão dos polos processuais; a ausência de natureza dúplice na ação, bem como inexistência de reconvenção por parte da executada. O embargante aponta que, mesmo com esses fundamentos já reconhecidos em sentença transitada em julgado, a decisão ora embargada incorreu em contradição ao admitir a possibilidade de cobrança de crédito pela parte executada (COJUDA), com base em laudo pericial que extrapolou os limites da lide. Sustenta que o perito, ao invés de se limitar a apurar o valor do débito executado nos moldes da sentença, acabou por afirmar que haveria crédito em favor da parte executada, apontando valor superior a dois milhões de reais, em evidente extrapolação de suas atribuições técnicas. Assevera que a decisão embargada incorre em violação ao princípio da adstrição e da congruência, ao permitir que a parte adversa cobre valores em desfavor do exequente, sem que tenha havido qualquer pleito nesse sentido, tampouco reconvenção ou decisão judicial nesse sentido. Afirma que os argumentos apresentados pelo exequente quanto ao excesso de atuação do perito e à impropriedade da inversão de polos não foram analisados na decisão ora impugnada, o que configura omissão a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios. Ao final, requer o reconhecimento de que ainda não houve apreciação dos cálculos periciais, impossibilitando a alegação de que o crédito da parte adversa já estaria apurado;a análise das impugnações ao laudo pericial, que permanecem pendentes de apreciação;o reconhecimento, nos termos da sentença transitada em julgado, de que não é possível a inversão de polos nem a cobrança de valores pela parte adversa, diante da ausência de natureza dúplice da ação e de reconvenção e, alternativamente, caso se entenda pelo prosseguimento da execução, que se determine ao Perito a revisão dos cálculos, de acordo com os exatos termos da sentença, sem incidência de encargos sobre os valores pagos pela executada. Contrarrazões aos embargos-ID 113122060. Eis o relatório. Decido. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, conforme devidamente reconhecido por sentença de ID 99636267, proferida nos autos dos embargos à execução, houve equívoco no procedimento adotado, pois, após a sentença que acolheu parcialmente os embargos, ao invés de ser determinado o arquivamento dos autos e o prosseguimento da apuração de valores no processo principal, instaurou-se, de forma inadequada, um cumprimento de sentença. Ademais, houve a nomeação de perito pelo juízo para apurar o valor da dívida, tendo o expert concluído pela existência de saldo devedor da parte exequente em favor do executado, no montante de R$ 2.098.242,20 (dois milhões, noventa e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). De forma equivocada, houve decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença,quando sequer existia a referida impugnação, e homologando o laudo. Após a constatação dos vícios procedimentais, sobreveio sentença de extinção dos embargos à execução e anulação da decisão que havia homologado o laudo pericial, razão pela qual o referido laudo permanece pendente de análise, não tendo sido novamente homologado ou rejeitado desde então. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento, neste ponto, uma vez que, não tendo havido apreciação judicial do laudo após a anulação, não há falar em “apreciação já decidida” neste ponto. No que tange à suposta extrapolação do ônus técnico pelo perito, registro que, em que pese não vislumbrar excesso no agir do expert,que apenas procedeu ao encontro de contas conforme determinado pela sentença proferida nos embargos à execução, é certo que o laudo foi elaborado em procedimento inadequado, uma vez que a apuração de valores deveria ter ocorrido no processo principal,a não ser que se tratasse de honorários,não existindo, portanto, previsão para cumprimento de sentença em outros casos, o que caracteriza vício formal. Destaca-se que o error in procedendo, ou erro de procedimento, constitui vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em razão da inobservância da norma processual pelo julgador, ensejando a nulidade da decisão. Nessa linha, não é possível o aproveitamento do laudo elaborado nessas condições. Considerando, ainda, a complexidade das questões debatidas nos autos, revela-se necessária a produção de nova prova pericial contábil, como meio adequado à instrução processual e à formação da convicção deste juízo. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial contábil, nomeando como perito do juízo o contador TIAGO RAMON MIRANDA FORMIGA, CPF 090.683.124-56, com endereço à Rua Prof. Maria Jaci Pinto Costa, 295, Apto 402, Jardim Oceania, CEP 58037-435, João Pessoa/PB, telefone (83) 98807-2799, e e-mail: [email protected]. No tocante à inversão de polos e à natureza dúplice da ação, os embargos igualmente merecem acolhimento. Não há impedimento para que o expert constate, em seus cálculos, a inexistência de valor a ser pago ao exequente e sim ao executado; contudo, eventual execução ou cobrança desses valores não pode se dar no bojo da presente ação. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que inexiste natureza dúplice nas ações de execução, como se verifica, por exemplo, nas ações possessórias, não havendo fundamento jurídico para a inversão dos polos processuais. Tal entendimento restou sedimentado na sentença de ID 99636267 já acobertada pelo trânsito em julgado, proferida nos autos dos embargos à execução. Assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - PERMISSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BAIXA DO PROTESTO DOS TÍTULOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO - PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO, A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO. 1. É patente a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de execução, conforme permissivo do parágrafo único do art. 1.015. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial, as defesas possíveis ao executado são a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. 3. A ação de execução de título extrajudicial não possui natureza dúplice e tampouco comporta reconvenção, sendo defeso ao executado postular, em sede de ação executiva ajuizada em seu desfavor, tutela de urgência para que seja baixado o protesto dos títulos que lastreiam a execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25759002120248130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) Contudo, é válido ressaltar que nada obsta que eventual crédito em favor da executada, reconhecido em perícia, seja objeto de cobrança em ação própria e autônoma. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com vistas a sanar as omissões e contradições acerca das questões pendentes enfrentadas. Determino, ainda, a produção de nova prova pericial contábil, nomeando o perito acima referido, ao qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco (5) dias, dizer se aceita o encargo e informar o valor base dos honorários, conforme estipulado no Ato da Presidência nº 16/2025. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043185-38.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043185-38.2005.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. MARCELO ANTONIO DINIZ LUCENA, já devidamente qualificado nos autos opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, alegando error in procedendo com relação a decisão do 104744240, que não reconheceu a extinção do feito e nem tampouco o arquivamento. Alega o embargante que apresentou petitório de ID. 102960045, haver renunciando ao objeto da presente ação de execução, pugnando pela extinção e arquivamento dos autos. Observa o exequente que Juízo incorreu em equívoco, posto que após a decisão de ID. 97810410, mencionada na Decisão ora embargada, esse juízo já acolheu os embargos opostos pelo Sr. Marcelo, anulando a decisão de ID. 97810410, conforme sentença ora anexada (Doc. Sentença – 0034128-88.2008). Observa que na Sentença, este juízo reconheceu o equívoco do procedimento de nº 0034128-88.2008.8.15.2001, pois após o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução, o feito deveria ser arquivado, contudo, em equívoco processual, a classe fora evoluída para “cumprimento de sentença”. E, assim, todo o procedimento após o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução se perfez em pura incoerência processual/erro de procedimento. Ao final, requer requerer que Vossa Excelência se digne a acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimado o embargado para efeito de impugnação, requer o mesmo Embargada pede a este juízo que NÃO CONHEÇA dos embargos de declaração, haja vista à ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade e erro material ou procedimental); ou, caso entenda por conhecer dos embargos, NEGUE-LHES PROVIMENTO, rejeitando seus fundamentos. É o que interessa relatar. Decido. Compulsando-se os autos, vê-se pois que o embargante, pretende a modificação da decisão singular, sob alegação de error in procedendo, visto que requereu a renúncia ao objeto da presente execução. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. Analisando-se os autos à miúde, verifica-se que o embargante pretende reformar o julgado, requerendo que este juízo atribua efeitos modificativos para prejudicar o caminhar da presente execução, por haver renunciado ao objeto da mesma, devendo ser arquivada. Entretanto, já ficou decidido nos autos do processo 0034128-88.2008.8.15.2001, com sentença proferida de ID 99636267, sendo anulado o decisum de ID 97810410, daqueles autos. Assim, a sentença foi clara ao determinar o arquivamento dos Embargos à Execução, para o prosseguimento do crédito nos autos da presente execução, momento em que serão analisados os cálculos do perito, razão pela qual não pode ser arquivada. Destarte, o embargante se insurge com tese idêntica a já enfrentada naqueles autos, de maneira a protelar o feito. Assim, não pretende o exequente sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas inviabilizar o que ficou decidido nos autos dos embargos à execução, de modo oblíquo, para modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios, uma vez que a decisão vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo, REMANESCE O DIREITO DO EXECUTADO DE COBRAR O SEU CRÉDITO APURADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JÁ EXTINTOS e arquivados. Ainda que possa o embargante renunciar ao objeto da ação, contra o mesmo persiste o direito do executado de cobrar o seu crédito já decido no processo arquivado. Pela disposição supra, não há de se acolher os embargos interpostos, pois não assiste razão ao embargante quanto à alegada obscuridade apontada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA REJEITA-LOS NA SUA TOTALIDADE. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do CPC em relação ao embargante. Transcorrido sem novos recursos, cumpra-se a sentença embargada. PROSSIGA A PRESENTE EXECUÇÃO. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043185-38.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043185-38.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)