Cumprimento de sentença 0800787-37.2019.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800787-37.2019.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da alegação de fraude à execução e de sucessão empresarial de fato formulada pela parte exequente na petição de ID 159539049, lastreada nos indícios documentados na certidão do Oficial de Justiça de ID 157781884, impõe-se a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer deliberação sobre o tema. Com fundamento no artigo 792, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal do terceiro João Rafael Duarte Freire, na qualidade de representante da firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80), por mandado a ser cumprido no endereço situado à Rua José Laureano, nº 29, Centro, Remígio/PB, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente manifestação ou oponha embargos de terceiro. Na mesma oportunidade, intime-se o executado Rhamon Jose Duarte Freire, por meio de seus advogados cadastrados nos autos, para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da referida manifestação da exequente e os pedidos de reconhecimento de fraude e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do Oficial de Justiça (ID 157781884) informou expressamente que deixou de proceder à penhora e avaliação em razão da alegação de alteração da titularidade do estabelecimento comercial por parte do executado. Lado outro, a parte exequente peticionou (ID 158657220) partindo da premissa equivocada de que a constrição teria sido realizada, requerendo a manutenção de penhora que, em verdade, não se concretizou. Diante da evidente discrepância fática e dos indícios reportados pelo serventuário quanto à continuidade do fundo de comércio sob nova numeração de CNPJ, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os termos da referida certidão, bem como para requerer o que entender por direito quanto à eventual ocorrência de sucessão empresarial e fraude à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer acerca da certidão ID 157781884, pleiteando o que entender por direito, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Foram realizadas consultas aos sistemas SNIPER e RENAJUD, cujo resultado foi anexado a este. Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito, para prosseguimento da ação, com pedidos específicos acerca de sistemas, em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de analisar o pedido ID 131347426, intime-se a parte autora para juntar cálculo do débito atualizado para fins de bloqueio no SISBAJUD, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:04

Mero expediente

19/02/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 08:14

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n. 0800787-37.2019.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada (impugnante) indica que é R$ 9.361,00, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 10.235,07. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 97586059, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 9.162,53, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 916,25, em 20/10/2023, ID 97587870. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Intime-se a parte ré para pagamento do débito atualizado, conforme ID 97587869, em 10 dias, inclusive com a adição da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão de que o acolhimento de impugnação por excesso de execução não afasta a incidência de multa sobre o valor incontroverso não pago (TJ-SP - AI: 20433472020218260000 SP 2043347-20.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

30/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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