Procedimento Comum Cível 0802738-59.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802738-59.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802738-59.2024.8.15.0141. AUTOR: JOAQUIM EVANGELISTA BARRETOREPRESENTANTE: ALCIONE DE SA CAVALCANTE REU: ABELARDO BARRETO FILHO, MARGARET NOBREGA DE QUEIROZ, LETICIA DA NOBREGA BARRETO, JORGE EDUARDO NAIME BARRETO, ARLEY ASSUNCAO BARRETO, CLARICE DA NOBREGA BARRETO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos. 1. RELATÓRIO O ESPÓLIO DE JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO, representado por sua inventariante ALCIONE DE SÁ CAVALCANTE, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face de ABELARDO BARRETO FILHO, MARGARET NÓBREGA DE QUEIROZ, LETÍCIA DA NÓBREGA BARRETO, CLARICE DA NÓBREGA BARRETO, JORGE EDUARDO NAIME BARRETO e ARLEY ASSUNÇÃO BARRETO. A demanda fundamenta-se na necessidade de recomposição patrimonial decorrente do desfazimento do negócio jurídico de compra e venda da propriedade rural denominada Sítio São José (Lagoa Rosa), situada no distrito de Picos, em Catolé do Rocha/PB. A parte autora sustenta que o referido negócio, pactuado originalmente em 2005, foi objeto de ação anulatória (Processo nº 0000611-02.2015.8.15.0141) julgada procedente pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O acórdão reconheceu a nulidade absoluta da venda por ter sido praticada por agente absolutamente incapaz à época dos fatos, em virtude do mal de Alzheimer que acometia o genitor do primeiro réu. Diante da determinação judicial de retorno das partes ao estado anterior, o espólio requer a condenação dos promovidos ao ressarcimento da importância de R$ 20.000,00, valor que teria sido pago pela aquisição do imóvel. Além desse montante, pleiteia o pagamento de R$ 142.000,00 a título de indenização por benfeitorias úteis e necessárias, consistentes na construção e recuperação de açudes, o que perfaz um pleito indenizatório total de R$ 162.000,00. O feito foi inicialmente distribuído perante o juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), sob o número 0744124-86.2022.8.07.0001. Após a citação por edital e posterior habilitação de advogados, o promovido ABELARDO BARRETO FILHO apresentou contestação arguindo a incompetência territorial daquele juízo, alegando que o imóvel e o domicílio das partes apontavam para Catolé do Rocha/PB. O magistrado do Distrito Federal, em decisão interlocutória registrada no ID 199984411, acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos para este juízo paraibano. Com a chegada do processo a esta 3ª Vara Mista, as partes foram intimadas e a instrução prosseguiu com a manifestação das defesas e a realização de audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas, assim como a realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva das testemunhas e apresentação de alegações finais remissivas à inicial e à contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. INCOMPETÊNCIA: DA PREVENÇÃO POR REITERAÇÃO DE PEDIDO A análise da competência para o processamento da presente demanda exige a observância rigorosa das normas de distribuição por dependência estabelecidas pelo Código de Processo Civil. O legislador, com o objetivo de evitar a escolha arbitrária do juízo pelas partes e coibir a prática do forum shopping, instituiu regras de prevenção que vinculam novas demandas a juízos que já apreciaram pedidos idênticos ou conexos anteriormente. Conforme se extrai do exame detalhado do histórico processual, das preliminares suscitadas na contestação de ID 93442441 - PágS. 327/340 e informações nas demais peças defensivas, verifica-se a existência de uma demanda precedente que guarda identidade substancial com o pleito ora formulado. Trata-se da Ação de Ressarcimento autuada sob o nº 0804141-68.2021.8.15.0141, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha. Naquela oportunidade, a herdeira Gabriela Barreto buscava o ressarcimento da mesma importância de R$ 162.000,00, fundamentando sua pretensão nos exatos fatos aqui narrados: a anulação da venda do Sítio São José (Lagoa Rosa) e a necessidade de restituição do valor pago e das benfeitorias realizadas. A referida ação anterior foi objeto de julgamento pelo juízo da 1ª Vara Mista, que proferiu a sentença constante no ID 93442441 - Págs. 345/348, declarando o processo extinto sem resolução do mérito. O fundamento utilizado pela magistrada foi a ausência de legitimidade ativa, em razão de que a herdeira não poderia pleitear, em nome próprio, direitos patrimoniais pertencentes ao Espólio, considerando que o inventário ainda se encontrava em tramitação e sem partilha homologada. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil determina expressamente que as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. A norma é clara ao prever que essa prevenção ocorre ainda que existam alterações parciais nos réus ou a inclusão de novos autores em litisconsórcio. No caso em tela, embora o polo ativo tenha sido alterado da pessoa física da herdeira para o Espólio de Joaquim Evangelista Barreto, o pedido ressarcitório e a causa de pedir permanecem idênticos, configurando a hipótese típica de reiteração prevista na lei processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a regra de prevenção do art. 286, II, do CPC possui natureza de competência funcional e absoluta. Isso significa que o juízo que proferiu a primeira sentença de extinção sem mérito torna-se o único competente para conhecer da nova demanda que veicule o mesmo pedido, visando proteger o princípio do Juiz Natural e a racionalização da prestação jurisdicional. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0813374-85.2025.8.15.0000. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA SUSCITANTE: 4ª VARA MISTA DE PATOS SUSCITADO: 5ª VARA MISTA DE PATOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DECLINAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Patos em face do Juízo da 5ª Vara Mista da mesma Comarca. Ação de indenização foi distribuída à 5ª Vara, que proferiu sentença de extinção com resolução de mérito. Em embargos de declaração, o Juízo da 5ª Vara tornou a sentença sem efeito e declinou da competência para a 4ª Vara, com base na prevenção (art. 286, II, do CPC), por existir ação idêntica anterior extinta sem resolução de mérito naquele juízo. O Juízo da 4ª Vara (suscitante) alega que a competência foi estabilizada pela prolação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após proferir sentença e posteriormente torná-la sem efeito, o juiz pode reconhecer a prevenção de outro juízo, com base na reiteração de pedido de ação anteriormente extinta sem resolução de mérito (art. 286, II, do CPC), e declinar da competência. III. Razões de decidir 3. A distribuição por dependência é obrigatória quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, o pedido é reiterado, conforme o art. 286, II, do CPC. 4. A regra de prevenção do art. 286, II, do CPC, visa proteger o princípio do juiz natural e coibir a escolha do julgador pela parte, tratando-se de norma de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. 5. O ajuizamento anterior de ação idêntica (nº 0800712-49.2024.8.15.0251) perante a 4ª Vara Mista de Patos, extinta sem resolução de mérito, firmou a sua competência para a nova demanda. 6. A anulação da sentença em sede de embargos de declaração permite o reconhecimento do vício de incompetência absoluta, não prevalecendo o argumento da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC) quando há violação de regra de prevenção de caráter cogente. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A competência estabelecida pelo critério de prevenção do art. 286, II, do Código de Processo Civil, em caso de reiteração de pedido de ação extinta sem resolução de mérito, possui natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida mesmo após a prolação de sentença, caso esta seja posteriormente tornada sem efeito. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIII e LIV; CPC, arts. 43, 66, II, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Conflito de Competência Cível nº 0807147-16.2024.8.15.0000; TJDFT, Acórdão nº 1879742, 07172396720248070000. (0813374-85.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/08/2025) (negritei) A identidade de objetos é inquestionável. Ambas as ações derivam da eficácia ex tunc do acórdão que anulou a escritura pública de compra e venda por incapacidade absoluta do transmitente. Tanto na ação extinta na 1ª Vara Mista quanto na presente demanda distribuída a esta 3ª Vara Mista, o bem jurídico perseguido é a recomposição do acervo deixado por Joaquim Evangelista Barreto, mediante o pagamento de R$ 20.000,00 pela aquisição e R$ 142.000,00 pelas benfeitorias (açudes e manutenção). A existência de sentença de extinção no processo 0804141-68.2021.8.15.0141 perante a 1ª Vara Mista fixou a prevenção daquele juízo de forma definitiva para qualquer tentativa posterior de processar o ressarcimento dos mesmos valores. A redistribuição por dependência não é uma faculdade, mas um dever processual imposto pela lei para garantir que o magistrado que já teve contato com a prova e com a matéria jurídica do caso possa decidir a lide, evitando-se que a parte autora, após uma decisão desfavorável, tente “sortear” um novo julgador em vara distinta da mesma comarca. Dessa forma, constatada a identidade de pedidos e a anterior extinção de demanda análoga no juízo vizinho, o reconhecimento da incompetência desta 3ª Vara Mista é medida que se impõe, devendo os autos ser remetidos ao juízo prevento da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha para processamento conjunto ou unificado, em respeito às normas de organização judiciária e ao sistema de competências do CPC. 4. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, RECONHEÇO A PREVENÇÃO do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha para o processamento e julgamento da presente Ação de Ressarcimento, com fundamento na ocorrência de reiteração de pedido idêntico ao formulado no processo nº 0804141-68.2021.8.15.0141, que foi extinto sem resolução do mérito naquela unidade jurisdicional em virtude de ilegitimidade ativa, incidindo a regra de competência funcional absoluta prevista no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto que, em conformidade com o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, conservam-se os efeitos das decisões proferidas por este juízo até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Todas as habilitações de advogados e requerimentos pendentes deverão ser apreciados pelo juízo destinatário após o recebimento da demanda. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Decorrido o prazo in albis, ou mantida a presente decisão pela instância superior, determino que a Secretaria proceda com a remessa definitiva deste processo via sistema PJe ao juízo prevento da 1ª Vara Mista desta comarca por dependência ao processo nº 0804141-68.2021.8.15.0141. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:56

Incompetência

14/04/2026, 10:10

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:32

Mero expediente

31/03/2026, 08:44

Conclusão (para julgamento)

29/03/2026, 10:13

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

25/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:52

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:34

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802738-59.2024.8.15.0141. AUTOR: JOAQUIM EVANGELISTA BARRETOREPRESENTANTE: ALCIONE DE SA CAVALCANTE Parte ré: Nome: ABELARDO BARRETO FILHO Endereço: Rua Princesa Isabel, 192, Tabajara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MARGARET NOBREGA DE QUEIROZ Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D E AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Nome: LETICIA DA NOBREGA BARRETO Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D E AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Nome: JORGE EDUARDO NAIME BARRETO Endereço: 06 CHACARA 251 CASA, 16, VICENTE PIRES, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-495 Nome: ARLEY ASSUNCAO BARRETO Endereço: QR 510 CONJUNTO 07 CASA, 13, SAMAMBAIA, SAMAMBAIA - DF - CEP: 72312-607 Nome: CLARICE DA NOBREGA BARRETO Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, fica Vossa Senhoria devidamente intimada para participar da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 24/03/2026, 11:00. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma digital, o participante deve se dirigir até o fórum ou ao posto avançado de sua cidade, ou restará prejudicada a sua participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular, devendo o usuário baixar o aplicativo e acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/89800316612 Para quaisquer dúvidas e/ou requerimentos, o telefone e WhatsApp para contato é: (83) 9.9145-0310 Catolé do Rocha-PB, 20 de fevereiro de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802738-59.2024.8.15.0141. AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 PARTE PROMOVIDA: Nome: ABELARDO BARRETO FILHO Endereço: Rua Princesa Isabel, 192, Tabajara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MARGARET NOBREGA DE QUEIROZ Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D E AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Nome: LETICIA DA NOBREGA BARRETO Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D E AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Nome: JORGE EDUARDO NAIME BARRETO Endereço: 06 CHACARA 251 CASA, 16, VICENTE PIRES, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-495 Nome: ARLEY ASSUNCAO BARRETO Endereço: QR 510 CONJUNTO 07 CASA, 13, SAMAMBAIA, SAMAMBAIA - DF - CEP: 72312-607 Nome: CLARICE DA NOBREGA BARRETO Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Advogado do(a) REU: ALINE ENEAS BARRETO - DF40485 Advogado do(a) REU: CAIO EDUARDO PENHA NAIME - DF79362 Advogado do(a) REU: ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO Endereço: R CARLOS BARROS, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-070 Nome: ALCIONE DE SA CAVALCANTE Endereço: R CARLOS BARROS, 139, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-070 Advogado do(a) Vistos. No prazo de cinco dias, determino que JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO apresente os documentos indicados na petição de ID 123660719, bem ainda informe o rol de testemunhas e justifique a necessidade de produção de prova oral para deslinde da demanda. Com a manifestação, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 162.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802738-59.2024.8.15.0141. AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 PARTE PROMOVIDA: Nome: ABELARDO BARRETO FILHO Endereço: Rua Princesa Isabel, 192, Tabajara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MARGARET NOBREGA DE QUEIROZ Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D E AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Nome: LETICIA DA NOBREGA BARRETO Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D E AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Nome: JORGE EDUARDO NAIME BARRETO Endereço: 06 CHACARA 251 CASA, 16, VICENTE PIRES, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-495 Nome: ARLEY ASSUNCAO BARRETO Endereço: QR 510 CONJUNTO 07 CASA, 13, SAMAMBAIA, SAMAMBAIA - DF - CEP: 72312-607 Nome: CLARICE DA NOBREGA BARRETO Endereço: NOROESTE, 104, BLOCO D AP 412, NOROESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70683-370 Advogado do(a) REU: ALINE ENEAS BARRETO - DF40485 Advogado do(a) REU: CAIO EDUARDO PENHA NAIME - DF79362 Advogado do(a) REU: ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO Endereço: R CARLOS BARROS, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-070 Nome: ALCIONE DE SA CAVALCANTE Endereço: R CARLOS BARROS, 139, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-070 Advogado do(a) Vistos. No prazo de cinco dias, determino que JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO apresente os documentos indicados na petição de ID 123660719, bem ainda informe o rol de testemunhas e justifique a necessidade de produção de prova oral para deslinde da demanda. Com a manifestação, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 162.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802738-59.2024.8.15.0141. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do ASSUNTO: Indenização por Dano Material CONCILIADOR: ALESSANDRO DE FARIAS CARNEIRO JUIZ COORDENADOR DO CEJUSC: RENATO LEVI DANTAS JALES Promovente: JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO (FALECIDO) Promovente (representante): ALCIONE DE SA CAVALCANTE - CPF: 030.083.064-54 (REPRESENTANTE) Advogado: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Promovido: ABELARDO BARRETO FILHO Advogada: ALINE ENEAS BARRETO - OAB DF40485 Promovida: LETÍCIA DA NOBREGA BARRETO - CPF: 020.744.111-11 Advogado: ANDRE MENDONCA CAMINHA - OAB DF23340; Kevin caminha - oab DF 61412 Promovida: MARGARET NOBREGA DE QUEIROZ - CPF: 225.851.091-00 Advogado: ANDRE MENDONCA CAMINHA - OAB DF23340; Kevin caminha - oab DF 61412 Promovido: JORGE EDUARDO NAIME BARRETO - CPF: 563.694.411-04 Advogada: ALINE ENEAS BARRETO - OAB DF40485 Promovido: ARLEY ASSUNCAO BARRETO - CPF: 858.436.871-04 Advogada: ALINE ENEAS BARRETO - OAB DF40485 Promovida: CLARICE DA NOBREGA BARRETO - CPF: 020.743.881-10 Advogado: ANDRE MENDONCA CAMINHA - OAB DF23340; Kevin caminha - oab DF 61412 Ao 1º de agosto de 2025, às 10h40, ALESSANDRO DE FARIAS CARNEIRO, conciliador, presidindo essa sessão sob a orientação do MM. Juiz de direito coordenador do CEJUSC, Dr. Renato Levi Dantas Jales, por videoconferência, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020 e art. 11, § 2º, do ANC nº 02/2020, foi aberta a audiência de conciliação nos autos acima citados, após ser verificada a presença virtual das partes, tendo as partes promovidas confirmado sua citação/intimação. Iniciados os trabalhos, ficam as partes presentes cientificadas de que a audiência é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ficam também as partes cientificadas de que, em razão do dever de sigilo, o conciliador, mediador e membros de equipe, não podem divulgar ou depor acerca dos fatos ou elementos oriundos da audiência. Logo após, foi tentada uma conciliação, não logrando êxito, haja vista que não houve consenso entre os presentes. Por fim, ficou estabelecido o seguinte: 1) Aguarde-se o prazo legal para contestação, caso ainda não apresentada, ficando a parte promovida intimada neste ato; 2) Contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 3) Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova (observar requerimentos em audiência), conclusos para decisão; 4) Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias úteis, especificarem, de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, dispensando-se a intimação da parte ré, caso não conteste. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito, conclusos os autos para decisão (verificar se foi requerido na audiência de conciliação). Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos para sentença. Fica deferido eventual pedido de habilitação dos causídicos e eventual pedido para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema PJE. Providências pelo Cartório. Fica deferido ainda o prazo de 05 dias para juntada (caso não haja) de substabelecimento e/ou carta de preposição. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802738-59.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material] Parte promovente: Nome: JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO Endereço: R CARLOS BARROS, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-070 Nome: ALCIONE DE SA CAVALCANTE Endereço: R CARLOS BARROS, 139, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-070 Parte promovida: ABELARDO BARRETO FILHO e outros (5) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 01/08/2025 10:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/bvy-xivb-hsw Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

10/07/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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