Recurso Inominado Cível 0800703-92.2025.8.15.0141 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0800703-92.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800703-92.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 REU: BANCO CBSS S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2026, 06:34

Trânsito em julgado

09/04/2026, 06:34

Mérito

20/03/2026, 11:29

Não-Provimento

16/03/2026, 17:28

Mérito

16/03/2026, 16:19

Adiado

12/03/2026, 08:28

Adiado

09/03/2026, 13:50

Publicação

24/02/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 02/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:26

Para julgamento de mérito

20/02/2026, 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2026, 17:09

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 REU: BANCO CBSS S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800703-92.2025.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por danos morais proposta por ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA em face de BANCO DIGIO S.A. O autor afirma que teve seu nome negativado indevidamente pelo réu, ao ser surpreendido com restrições nos valores de R$ 126,48 e R$ 80,00 quando buscava crédito rural (ID 107327270). Alega desconhecer tais débitos e sustenta que jamais deixou de adimplir parcelas relativas a qualquer contrato indicado pelo banco. O réu, em sua contestação, inicialmente informa que ocorreu a cisão parcial entre Bradesco e Banco Digio – Contrato originado pelo Bradesco Financiamentos é atualmente gerido pelo Banco Digio. No mérito sustenta que a negativação do nome do autor decorre dos contratos nº 900000814619184 e nº 900000814619276, supostamente firmados por ambas as partes em 25/06/2020, originados de operação de refinanciamento. Alega, ainda, que o último pagamento referente a tais contratos teria sido realizado por ambos em 19/02/2025. É o breve relatório.DECIDO DA PRELIMINAR: Da ausência de interesse de agir da parte autora A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em que pese a alegação da parte promovida é de que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Ademais a jurisprudência pátria, inclusive do STF e STJ, é pacífica no sentido de que não é condição para o interesse de agir o prévio esgotamento da via administrativa, especialmente em demandas consumeristas, em que o vício ou defeito na prestação do serviço é alegado e comprovado de plano: (STF - RE: 1236832 MS 0802861-80.2018.8.12.0002, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/02/2022, Data de Publicação: 25/02/2022). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em harmonia com essa leitura, o nosso Tribunal tem reconhecido de forma reiterada que, em ações consumeristas contra bancos visando declarar inexistência de débito, cessar descontos e obter repetição de indébito e indenização, o prévio requerimento administrativo, por si só, não se configura como condição da ação, sob pena de afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Indeferimento da petição inicial – Exigência de prévio requerimento administrativo – Inexistência de previsão legal – Violação ao direito de acesso à justiça – Nulidade da sentença – Provimento do recurso. [...] A ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui fundamento válido para o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito. A exigência de protocolo administrativo prévio como condição para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo previsão legal expressa ou indícios concretos de litigância predatória. [...]”. (TJPB: 0802104-42.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - Grifos acrescentados. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO: A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Neste sentido, dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Contudo, em meio a relação à relação consumerista têm-se o princípio básico, segundo o qual, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art. 6º, VIII, do CPC). In casu, como se trata de prova negativa, ausência de débito, caberia à parte promovida o referido ônus de comprovar a existência da dívida, não tendo a mesma logrado êxito nesse sentido, pelo contrário, o réu informou que o autor realizou os pagamentos regulares até 19/02/2025, o que abrange de forma inequívoca todas as parcelas anteriores, inclusive as parcelas de outubro de 2021 que foram objeto da negativação apontada como fundamento do débito, ou seja, a negativação, portanto, recaiu sobre um período já adimplido, tratando-se de erro evidente na gestão do réu. Logo, foi indevida a inclusão do autor no cadastro de inadimplentes. DO DANO MORAL: Como se observa dos autos, a conduta do promovido ocasionou significativos transtornos à parte autora, cujo nome foi indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, por se tratar de situação apta a gerar evidente constrangimento e abalo à esfera íntima do consumidor. É pacífico que o dano moral tem por finalidade proporcionar à vítima uma compensação pelo sofrimento experimentado, bem como desestimular o ofensor da repetição de condutas semelhantes, conferindo à indenização caráter também pedagógico. No caso concreto, a negativação irregular configura ato ilícito e acarreta dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, uma vez que a indevida restrição atinge diretamente a honra, a credibilidade e a imagem da parte autora perante o mercado. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. Desta forma, a título de indenização por danos morais, entendo por razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito nos valores de R$ 126,48 (Cento e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos) e R$ 80,00 (Oitenta Reais) referente ao mês de outubro de 2021, relativo aos contratos nº 900000814619184 e nº 900000814619276, originados pela Bradesco Financiamentos e cedidos ao réu, determinando que a parte promovida se abstenha de realizar novas cobranças à parte promovente por esta dívida. II - DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito aqui declarado inexistente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; III- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS: Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Mérito

Não-Provimento

Mérito

Adiado

Adiado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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