Procedimento Comum Cível 0056162-47.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0056162-47.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0056162-47.2014.8.15.2001 Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relator: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Recorrente/recorrido (1): Banco Cruzeiro do Sul S/A - em Liquidação Extrajudicial Advogado (1): Taylise Catarina Rogerio Seixas - OAB/PB nº182694-A Recorrentes/recorridos (2): Miriam Cleide Ramalho Brunet Sobrinha, Samuel Ramalho Brunet Junior e Flavio Brunet de Sá Neto Advogada (2): Miriam Cleide Ramalho Brunet Sobrinha - OAB/DF nº 42615 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS E DESCONTOS EM FOLHA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação extrajudicial, e, de forma adesiva, pelos sucessores processuais de Iolete Queiroga Ramalho Brunet, inconformados com sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em Ação Ordinária Revisional de Contratos Bancários, com pedido liminar, para declarar a nulidade da cobrança de taxas de juros diversas daquelas estipuladas em contrato, condenando o banco à devolução dos valores cobrados a maior e ao pagamento das custas e honorários. O banco sustentou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de fundamentação e legalidade das cobranças. Os autores, por sua vez, requereram a declaração de nulidade de toda a relação contratual e restituição dos valores integralmente descontados da folha de pagamento, alegando hipervulnerabilidade da consumidora e enriquecimento ilícito do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há impossibilidade jurídica do pedido, à luz do art. 99, V, da Lei nº 11.101/2005; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por extrapolação dos limites da demanda; (iii) determinar se há elementos suficientes para o julgamento de mérito ou se é necessária a realização de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não se sustenta, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que permite o prosseguimento da demanda de conhecimento que verse sobre crédito ilíquido, ainda que contra instituição financeira em liquidação. A sentença é nula por extrapolar os limites objetivos da demanda, ao restringir-se à declaração de nulidade da cobrança de taxas de juros, sem enfrentar todos os pedidos formulados na petição inicial, em especial quanto à alegada ausência de repasse de valores contratados e licitude das demais cobranças. A decisão de primeiro grau carece de fundamentação suficiente, na medida em que se baseia unicamente em apontamento genérico da contadoria, sem indicação precisa dos valores ou da natureza das ilegalidades, descumprindo os arts. 141, 489 e 492 do CPC. A complexidade da matéria e a controvérsia sobre a efetiva contratação e os valores efetivamente repassados à autora demandam realização de perícia contábil, sendo inviável o julgamento da causa com base na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 2º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso adesivo dos autores prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: A existência de crédito ilíquido não impede o prosseguimento da demanda contra instituição em liquidação extrajudicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. É nula a sentença que decide além dos limites da causa de pedir e deixa de enfrentar pedidos relevantes formulados na inicial. A ausência de fundamentação adequada, baseada apenas em informação genérica da contadoria, impede o controle da motivação e acarreta nulidade da sentença. Não se aplica a teoria da causa madura quando a resolução do mérito demanda produção de prova técnica indispensável à compreensão da controvérsia. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em deferir o pedido de gratuidade judiciária do réu, rejeitar a questão preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso do promovido, declarando prejudicadas as demais questões recursais e o recurso da autora, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas pela parte ré, Banco Cruzeiro do Sul S/A - em Liquidação Extrajudicial, bem como de forma adesiva pelas partes autoras, Miriam Cleide Ramalho Brunet Sobrinha, Samuel Ramalho Brunet Junior e Flavio Brunet de Sá Neto, estes na qualidade de sucessores processuais de Iolete Queiroga Ramalho Brunet, ambas inconformadas com sentença do Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, que, nos presentes autos de “Ação Ordinária Revisional de Contratos Bancários, com Pedido Liminar inaudita altera pars”, em que contendem entre si, assim dispôs: [...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil,para declarar a nulidade da cobrança de taxas de juros diversos daqueles estupuladas em contrato, devendo ser devolvidas corrigidas monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, valores estes a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20%, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC. Em suas razões recursais, o demandante reitera pedido de gratuidade judiciária e suscita, como questão preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a vedação constante do art. 99, V, da Lei nº 11.101/2005, por se tratar de crédito constituído após o termo legal da liquidação extrajudicial do banco (05/04/2012). No mérito, defende, em síntese, que: (i) a sentença primeva foi baseada unicamente em informação genérica da contadoria (“maioria dos descontos não compatíveis com os contratos”), sem indicar valores precisos, deixando de realizar perícia contábil necessária e infringindo o dever de fundamentação; (ii) é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ (Súmulas 539 e 541), sendo os contratos discutidos posteriores à MP 2.170-36/2001, o que autoriza a prática; (iii) os juros pactuados estavam compatíveis com a taxa média de mercado (BACEN), e que não se demonstrou abusividade capaz de justificar intervenção judicial, nos moldes do REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo – STJ); (iv) os valores cobrados foram legítimos, com previsão contratual e regulamentação pelo BACEN, inexistindo má-fé ou cobrança indevida, sendo incabível, nesse contexto, a restituição em dobro. Requer, com efeito, o acolhimento da questão preliminar, para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, caso rejeitada a arguição, a anulação da sentença, por ausência de fundamentação. Caso superadas tais questões formais ventiladas, pleiteia a reforma da sentença, para julgamento improcedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais ao apelo do réu, os demandantes pugnam pelo desprovimento do apelo do promovido. Já em seu apelo adesivo, a então promovente Iolete Queiroga Ramalho Brunet defendeu, em resumo, que: (i) embora a sentença tenha julgado procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das taxas de juros em desacordo com o contrato, não declarou a nulidade da totalidade dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento, inclusive montantes não contratados; (ii) os extratos bancários comprovam que os valores creditados foram muito inferiores aos valores descontados em folha, sendo identificadas quatro transferências totalizando R$ 19.467,32, enquanto os descontos somaram R$ 166.799,71, conforme relatório da contadoria judicial, fatos que configuram enriquecimento ilícito e descumprimento contratual; (iii) a sentença reconheceu a nulidade apenas quanto às taxas e juros, mas deixou de declarar a nulidade dos valores principais também cobrados indevidamente, sendo necessária que a declaração de nulidade atinja a totalidade da relação contratual, haja vista o vício essencial e o descumprimento do dever de efetivar o crédito contratado; (iv) possui hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa e pensionista; (v) é necessária a aplicação do CDC (art. 6º, V), invocando o direito à revisão contratual diante da onerosidade excessiva e da desproporção entre o contratado e o executado; (vi) há ações civis públicas contra o Banco Cruzeiro do Sul por práticas abusivas, como contratos não celebrados, descontos sem autorização e vícios contratuais em massa. Requereu, à época, a concessão de efeito suspensivo ativo, para cessar imediatamente as cobranças, bem como a reforma da sentença, para reconhecimento da nulidade de toda a relação contratual, bem como devolução dos valores indevidamente descontados. Em suas contrarrazões recursais ao apelo autoral, o demandado suscita questão preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da vedação constante do art. 99, V, da Lei nº 11.101/2005 e, no mérito, o desprovimento do recurso. Conforme petição de id. 32653081, foi informado que, lamentavelmente, em 1º/11/2024 a então requerente Iolete Queiroga Ramalho Brunet faleceu, sendo sucedida por Miriam Cleide Ramalho Brunet Sobrinha, Samuel Ramalho Brunet Junior e Flavio Brunet de Sá Neto (id. 34103307). Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório bastante. VOTO - Juiz Convocado Adilson Fabrício Gomes Filho Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos apelos, recebendo-os nos seus duplos efeitos, nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida, uma vez que, conforme aponta o balanço patrimonial colacionado aos autos (id. 36394154), vê-se que o total de ativos corresponde exatamente ao total do passivo levantado e do patrimônio líquido da massa falida, demonstrando-se, assim, a impossibilidade de arcar-se com os encargos processuais, dada a ausência de receitas operacionais que possam ser mobilizadas para tal finalidade. REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, bastando, para tanto, invocar o disposto no art. 6, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”, sendo, nesse caso, lícito o prosseguimento da presente demanda de conhecimento. Da leitura da petição inicial, observo que a pretensão deduzida, nos termos em que foi apresentada, refere-se à validade de contratos pactuados pela então promovente Iolete Queiroga Ramalho Brunet junto à instituição financeira promovida, discutindo-se, para além da regularidade dos juros e encargos moratórios alegadamente cobrados, a própria cobrança das parcelas, já que parte dos valores sequer teria sido creditada em favor da então promovente. Ainda em exame da exordial, cumpre destacar que, quanto ao mérito, foram apresentadas as seguintes postulações perante à primeira instância (id. 26032900 - Pág. 17): d) julgar totalmente procedente a ação, para, operando a revisão integral da relação contratual, e, declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo do anatocismo, tudo calculado na forma simples e sem juros de mora e, se for o caso, restituir a Autora em forma de quitação das parcelas vencidas as importâncias a maior a título de juros capitalizados, correções monetárias, comissões de permanência e quaisquer outros títulos a serem apurados, desde a celebração do contrato, devidamente acrescido de juros e correções monetárias desde o efetivo desembolso; Escrutinando a sentença primeva à luz do rol de pedidos meritórios constantes da peça inaugural, tenho que o Juízo de origem, distanciando-se do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, deslocou a apreciação da demanda para campo de debate processual diverso do circunscrito pela parte autora, posto que declarou “a nulidade da cobrança de taxas de juros diversos daqueles estupuladas em contrato” (sic), sem pronunciar-se, contudo, sobre a regularidade das cobranças efetivadas, bem como acerca da licitude dos encargos contratuais questionados na petição inicial. Há de reconhecer-se, ainda, que, mesmo a declarada nulidade da taxa de juros restou reconhecida a partir de informação prestada pela Contadoria (id. 26032903 - Pág. 4) de que “os descontos efetuados no contracheque do autor não são compatíveis com os valores dos contratos apresentados”, não restando evidenciado se tal incompatibilidade ocorreu porque os juros aplicáveis foram diversos dos pactuados ou se houve ilicitude nas próprias cobranças em si, com descontos realizados sem qualquer base contratual ou embutindo-se valores diversos dos pactuados. Dada os vícios identificados, configuradores de nulidade absoluta, impõe-se a anulação da sentença. Quanto à aplicabilidade do previsto no art. 1013, § 2º, II, do CPC, cumpre destacar que a análise meritória do presente feito exige, mediante pertinente prova técnica, compreender-se a dinâmica dos descontos operados, esclarecendo se houve excesso não apenas nos juros e encargos cobrados, mas também das próprias parcelas debitadas no contracheque da parte demandante, o que impede a aplicação, por este Tribunal, da teoria da causa madura, a permitir imediato exame meritório da demanda. Com essas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO RÉU, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para anular a sentença, a fim de que, após adequada perícia contábil, uma outra possa ser corretamente prolatada. No mais, declaro prejudicadas as demais questões recursais, bem como o recurso dos autores. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO (Juiz Convocado) - Relator - G06

15/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(39)