Procedimento Comum Cível 0806476-32.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806476-32.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:49

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA DE OLIVEIRA BORGES. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO Considerando o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da decisão que manteve a improcedência total dos pedidos autorais, proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806476-32.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA DE OLIVEIRA BORGES. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO Considerando o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da decisão que manteve a improcedência total dos pedidos autorais, proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806476-32.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 08:59

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:12

Publicação

16/12/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no respectivo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo competente para apreciação.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA DE OLIVEIRA BORGES. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NÃO CONCESSÃO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. PESSOA ALFABETIZADA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EXPOSTAS. ACEITE DEMONSTRADO. RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO COMO FORMA DE INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Processo n. 0806476-32.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SÔNIA DE OLIVEIRA BORGES contra BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a promovente que havia realizado um contrato de empréstimo (nº 131456110003008134R), junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Informa, pois, que recebeu proposta de portabilidade do banco promovido, que ocorreria nos seguintes termos: (...) O empréstimo existente na Caixa Econômica seria transferido para o Banco Daycoval, e o valor da parcela continuaria a mesma; mas os juros seriam reduzidos e ainda a requerente receberia um bônus por este juros acumulados incidentes sobre o contrato. (...) No entanto, menciona que, ao invés da portabilidade, foram realizados novos empréstimos sem a sua anuência, com a percepção de descontos em seus vencimentos. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, o cancelamento dos descontos. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, além da condenação da parte promovida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária concedida, em parte, à demandante (ID 87472899). Realização de audiência de conciliação, sendo frustrada a tentativa de acordo entre as partes, conforme termo de audiência anexado ao ID 97648873. O banco promovido apresentou contestação (ID 98905328), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária, sua ilegitimidade passiva e, ainda, o indeferimento da tutela de urgência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 101193515). A parte promovida inicialmente, manifestou-se pela produção de prova pericial (ID 101667931), requerendo, em seguida, o julgamento antecipado da lide (ID 103931174). Após a diligência determinada pelo Juízo (ID 108845476), foi oportunizada manifestação às partes. Resposta da CEF (ID 116120056), seguida da intimação das partes. Vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. No caso dos autos, verifica-se que resta ausente a probabilidade do direito. Diante da pendência de apreciação do pedido de tutela de urgência, e pela fase atual em que o feito se encontra, as razões serão apresentadas logo em breve quando da fundamentação meritória. Assim, ausente requisito indispensável à concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. III. PRELIMINARMENTE III.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. III.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão dos promoventes. No caso, as partes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. IV. DO MÉRITO In casu, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente frente ao enunciado da Súmula 297 do STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, em que pese a aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva, cabe à autora comprovar os danos alegados e o nexo causal entre estes e as condutas dos fornecedores de serviços bancários, conforme preceitua o art. 14, do CDC. Pois bem. A promovente aduz que tinha a intenção de pactuar um contrato de portabilidade bancária com o banco réu, porém, informa que foram realizados novos contratos de empréstimo consignado, havendo, pois, contratações diversas da verdadeiramente pretendida. Fundamenta, assim, ser abusiva e ilegal a conduta do banco promovido, requerendo a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vejamos como os pedidos foram consignados na exordial: (...) O cancelamento da dívida lançada indevidamente nos termos da tutela, bem como a suspensão dos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS nº 62011537930221 e 62011551939221 no valor de R$ 1.500,72 (mil e quinhentos reais e setenta e dois centavos) e R$ 775,40 (Setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) correspondente aos dois contratos de empréstimos; (...) condenar o Suplicado BANCO MERCANTIL de forma em dobro nos termos do art. 42 do CDC. (...) Condenar o Suplicado em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme o que já fora exposto na exordial; (...) O demandado, por sua vez, sustenta que houve, na verdade, a celebração de contratos de empréstimos consignados autônomos, ausente a perspectiva de portabilidade oriunda de outra instituição financeira. Dessa forma, sustenta que foram celebrados os pactos de nº 62-011551939/22, firmado em 06/09/2022 (ID 98905764) e 62-011537930/22, firmado em 02/09/2022 (ID 98905339). Analisando atentamente as avenças colacionadas, vê-se, que, de fato, os empréstimos firmados não são provenientes de uma relação de portabilidade bancária. Diante do que se confere, as contratações em questão foram intermediadas pela promotora A N DOS SANTOS SERVI (CNPJ: 41.993.813/0001-07). Em que pese se esteja diante de uma relação de cunho consumerista, não é admissível eximir a parte autora de prova de fato constitutivo de seu direito, ou seja, de que a operação proposta tenha sido a de portabilidade e que, sem o seu consentimento, foram celebradas as que aqui se insurge. Insta ressaltar que a parte demandante é pessoa alfabetizada, de modo que, salvo prova em contrário, possui a capacidade de interpretação daquilo a que lhe é submetido. Embora as operações financeiras possuam termos específicos, nos pactos colacionados, logo na parte superior, encontra-se a modalidade de contratação, inclusive em destaque com a ferramenta negrito, o que possibilitaria a recusa ao que lá era estabelecido. Neste norte, também há que considerar que foram assinados em duas datas distintas, ou seja, por duas vezes, a promovente realizou a mesma operação de aceite, assim prosseguindo sem qualquer ressalva, não sendo crível admitir que acreditava estar celebrando o contrato de portabilidade por duas vezes. Destaque-se que, mesmo que se considere que a instituição financeira ré teria promovido um equívoco no envio do contrato ao ter conhecimento da opção de portabilidade, a promovente, ainda assim, manifestou ciência, bem como manifestou seu respectivo aceite, além de ter recebido as quantias utilizadas e não ter promovido qualquer devolução à instituição financeira como forma de insurgir-se à conjuntura então delineada. De fato, diante da resposta ao Ofício encaminhado à CEF, verifica-se que não foi empregada qualquer portabilidade ao pacto de nº 131456110003008134R. Pelos documentos colacionados, inclusive pelo boletim de ocorrência prestado (ID 79874248), a autora aduz que realizou transferências bancárias para a empresa de CNPJ 46.523.100-0001/01, o qual é distinto daquele concernente às contratações reconhecidas pelo banco, e, inclusive, divergente daquele pertencente à instituição financeira promovida. Vale destacar que não é comum a solicitação de valores pelas casas bancárias para a liberação de crédito e, se assim procedeu a autora sem a devida cautela, não pode imputar a falta de zelo ao banco réu. Também merece ser ressaltado que, pelos comprovantes de transferências realizadas pela demandante, nenhum deles guarda relação com a devolução das quantias disponibilizadas a título dos empréstimos contraídos. Dessa maneira, conclui-se que o acervo probatório trazido pela promovente é frágil quando contraposto com os documentos trazidos pela parte requerida, não havendo irregularidade nas contratações realizadas, tratando-se, tão somente, de mera liberalidade exercida pela promovente. Destarte, pelos motivos acima delineados, os pedidos autorais não merecem ser acolhidos, e ausente a configuração de ato ilícito, resta afastado o dever de indenizar, entendendo-se pela improcedência do pleito inicial. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, REJEITO as preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no respectivo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo competente para apreciação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SÔNIA DE OLIVEIRA BORGES. RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0806476-32.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc;. Converto o julgamento em diligência. Em suma, a promovente aduz que tinha a intenção de pactuar um contrato de portabilidade bancária com o banco réu, porém, informa que foram realizados novos contratos, havendo, pois, contratação diversa da pretendida. A parte promovida, por sua vez, sustenta que houve, na verdade, contratos de empréstimos consignados autônomos, ausente a perspectiva de portabilidade oriunda de outra instituição financeira, acostando os respectivos contratos a que faz menção. Para comprovar o que alega, a parte autora acosta o documento que consta anexo ao ID: 79874248. Analisando o teor do referido documento, lá consta a realização de contrato de portabilidade. Diante do que se constata, inicialmente, ou seja, antes do início da alegada portabilidade, o referido pacto foi processado sob nº 131456110003008134R, junto à Caixa Econômica Federal. É o que se pode constatar do documento colacionado ao ID: 79875014. Ocorre que, salvo melhor juízo, não há nos autos, ao menos com clareza, documento que comprove, inequivocamente, a real portabilidade do contrato de nº 131456110003008134R para a instituição financeira promovida. Isso porque os descontos mensais no valor previsto no suposto contrato, mais precisamente, de R$ 1.992,44 (um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), ao menos pelo que demonstrado através da juntada do contracheque (mês novembro/2022 - ID: 79874999, fls. 03), mesmo após a realização da suposta portabilidade da autora, que teria sido realizada em agosto/2022 (ID: 79874248, fls. 10), continuaram sendo realizados pela CEF. Para ilustrar, colaciono: Vê-se que o contrato apresentado pela demandante externa a realização de portabilidade. De outra banda, a parte promovida não reconhece a realização ou a intenção de contratar empréstimo na modalidade de portabilidade. Vale salientar, inclusive, que a instituição financeira ré não consta como remetente do TED que teria sido proveniente da operação de portabilidade defendida (ID: 79875012). Ainda, percebe-se que os dois contratos anexos pela parte demandada foram, em tese, assinados pela promovente. Desse modo, tem-se por confusa a conjuntura aqui visualizada. Há que se constatar, portanto, se, de fato, foi realizada a então portabilidade e, em caso positivo, o motivo pelo qual a parte autora não vem sendo cobrada sob esta modalidade. Assim, a fim de tornar claro e justo o julgamento do mérito da questão, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, acostar contracheque atualizado, bem como o detalhamento da referida consignação. Apresentados o referido documento pela parte promovente, intime-se a promovida para manifestar-se, em igual prazo. Após, ainda que inerte a promovente quanto ao cumprimento da providência acima determinada, EXPEÇA-SE Ofício à CEF, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se consta registro da portabilidade do contrato de nº 131456110003008134R, que com ela foi inicialmente firmado com a Sra. Sônia de Oliveira Borges - CPF: 263.336.274-53. Em caso positivo, deve mencionar a instituição financeira para qual foi realizada a então portabilidade. Em caso negativo, deve informar se o contrato de nº 131456110003008134R permanece ativo. Tudo isso de forma expressa, clara e escrita, sem prejuízo do envio de documentos complementares às informações aqui requisitadas. Na oportunidade de expedição de Ofício, encaminhe cópia da presente decisão. Cumpra-se com cautela, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806476-32.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por SONIA DE OLIVEIRA BORGES, sob a alegação de hipossuficiência. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tendo apresentado declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Não obstante as ponderações da parte autora, assevero que há elementos que permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas iniciais no patamar de R$ 2.496,20 de forma reduzida e parcelada, sem prejuízo de sua subsistência. Ademais, coaduno integralmente como o entendimento esposado na decisão monocrática proferida pelo Des. João Batista Barbosa, cujo trecho pede se vênia para destacar, in verbis: "Ressalto que a determinação do pagamento das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança, em que a autora, consciente de que será agraciada com a gratuidade (e de que, portanto, nada terá a perder), pugna pela inversão do ônus da prova ou torce pela revelia do acionado." Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 80% (oitenta por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 06 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Publicada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no respectivo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo competente para apreciação.

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