Cumprimento de sentença 0058705-23.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0058705-23.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO DESPACHO À escrivania para cumprir o item 2 da decisão de ID 121372464. INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada da dívida. Em seguida, autos conclusos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19042611075300000000020257904 [VOL 2] Autos digitalizados 19042611081200000000020257919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19073018184055700000022419965 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19073018184055700000022419965 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19082916522027500000023218411 Despacho Despacho 19121617081532400000026103764 Expediente Expediente 19121617081532400000026103764 Petição Petição 20010809202659700000026379079 Petição e Protocolo - UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO Outros Documentos 20010809202672000000026379081 Certidão Certidão 20010914240551100000026412808 PETIÇÃO Petição de habilitação nos autos 20012217282420100000026658678 0058705-23.2014.8.15.2001 Outros Documentos 20012217282693200000026658685 DOC. 01 - Regulamento FIDC VI_Parte 1 Documento de Identificação 20012217282748900000026658687 DOC. 01 - Regulamento FIDC VI_Parte 02 Documento de Identificação 20012217282988600000026658688 DOC. 01 - Regulamento FIDC VI_Parte 2.1 Documento de Identificação 20012217283089600000026658689 DOC. 01 - Regulamento FIDC VI_Parte3 Documento de Identificação 20012217283193400000026658690 DOC. 02 - PROCURAÇÃO IPANEMA VI- VIGENTE COM INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO Documento de Identificação 20012217283435900000026658691 DOC. 03 - PROCURAÇÃO - NOVA - FIDC VI - 2018 Documento de Identificação 20012217283607900000026658692 DOC. 04 - SUBSTABELECIMENTO BASE NOVA Substabelecimento 20012217283656400000026658693 DOC. 04 - SUBSTABELECIMENTO VIANA PEIXOTO Substabelecimento 20012217283716900000026658695 DOC. 05 - Substabelecimento Viana Peixoto Substabelecimento 20012217283777300000026658696 Despacho Despacho 20031215351045500000027966806 Expediente Expediente 20031215351045500000027966806 Certidão Certidão 20051414361702000000029450191 Despacho Despacho 20052213090258000000029623902 Petição Petição 20060517003878000000030052544 petição - solicitação infojud-renajud-1-1 Outros Documentos 20060517004001100000030052548 Despacho Despacho 20102006575905100000034027834 Certidão Certidão 20102210454211800000034179200 Despacho Despacho 21012908595275300000037038749 Certidão Certidão 21012909365961100000037059538 Decisão Decisão 21020907503821600000037354036 Comunicações Comunicações 21090909471561000000045849842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090909503237800000045850475 Expediente Expediente 21090909503237800000045850475 Petição Petição 21091515050090500000046126363 4 Petição - NOVO END Documento de Identificação 21091515050303400000046127086 4 GUIA - Busca e Apreensão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21091515050631100000046127077 4 Comp de pgto - Busca e Apreensão Documento de Comprovação 21091515050705400000046127079 Despacho Despacho 22031114140936400000052550477 Mandado Mandado 22032214592768200000053017601 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22032815454322800000053274549 MANDADO UBIRATAN Devolução de Mandado 22032815454445000000053279153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042208202097700000054287720 Expediente Expediente 22042208233204300000054288288 Petição Petição 22042717042230600000054529473 6 Petição - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INFORMAR O PARADEIRO DA GARANTIA Outros Documentos 22042717042350600000054529474 Sentença Sentença 22050310112855600000054741340 Carta Carta 22050311202396900000054751608 Petição Petição 22060315014462800000056123412 1. PETICAO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - NORMAL Outros Documentos 22060315014536200000056123414 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060615163333300000056191435 0523 - Ubiratan 06-06 Aviso de Recebimento 22060615163446300000056191437 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072807375392700000058115626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081509481395600000058785378 Carta Carta 22081709123843900000058899456 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22120208023301200000063147019 0523 - UBIRATAN 02 Aviso de Recebimento 22120208023324600000063147021 Decisão Decisão 23030710014521100000066012019 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23090515131659700000074178520 cessão60361 Outros Documentos 23090515131767800000074179176 Sentença (2)60362 Outros Documentos 23090515131837500000074179177 PROCURAÇÃO SUBSTABELECIMENTO Procuração 23090515131904600000074179179 Ata AGE - Eleição42154 Outros Documentos 23090515131978700000074179182 Regulamento do FIDC IPANEMA VI42156 Outros Documentos 23090515132217400000074179183 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091411295334400000074529821 1. Doc.1 - ata de assembleia 1 Procuração 23091411295405100000074529823 2.Doc.2 - ata de assembleia 2 Procuração 23091411295495200000074529824 3.Doc.3 - Procuração 1 Procuração 23091411295615400000074530376 4.Doc.4 - Procuração rodrigo Procuração 23091411295740100000074530378 5. Doc.5 - ata alteração de endereço Procuração 23091411295831700000074530382 Decisão Decisão 23100610345361600000075596293 Decisão Decisão 23100610345361600000075596293 Certidão Certidão 23102514455473200000076417116 Petição Petição 23103010304093800000076619734 CNPJ MEI - 0058705-23.2014.8.15.200173013 Outros Documentos 23110314042037200000076817018 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622272034200000092771874 Decisão Decisão 24083009172594100000093535285 Intimação Intimação 24090210484984600000093635495 Decisão Decisão 24083009172594100000093535285 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090916543084300000093571194 Petição Petição 25041120410714000000104126583 Pet.0058705_23.2014.8.15.2001_W8MWT Outros Documentos 25041120410732300000104126584 Procuracao1_RodriguesMonea_5PMXP Procuração 25041120410793000000104126585 Procuracao2_RodriguesMonea_E54D1 Procuração 25041120410872700000104126586 Procuracao3_RodriguesMonea_H5Y1H Procuração 25041120410960500000104126587 EstatutoRodriguesMonea_1UCRM Outros Documentos 25041120411045400000104126588 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081622025902600000113608539 Decisão Decisão 25082311330214400000113959337 Certidão Certidão 25082508532082700000114019055 Intimação Intimação 25082508534783000000114019057 Decisão Decisão 25082311330214400000113959337 Petição Petição 25082910594242300000114331367 Certidão Certidão 26020213251910900000127669075 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Comunicações: 21090909471561000000045849842, Ato Ordinatório: 21090909503237800000045850475, Expediente: 21090909503237800000045850475, Documento de Comprovação: 21091515050705400000046127079, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21091515050631100000046127077, Documento de Identificação: 21091515050303400000046127086, Petição: 21091515050090500000046126363, Certidão: 25082508532082700000114019055, Decisão: 25082311330214400000113959337, Intimação: 25082508534783000000114019057] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0058705-23.2014.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:59

Publicação

27/08/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0058705-23.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, já qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, contra a r. decisão proferida por este Juízo (ID 99430454), que condicionou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Aduz que, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, caracterizando a chamada "confusão patrimonial". Dessa forma, argumenta que a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial. A Embargante fundamenta seu pleito em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que corroboram o entendimento da desnecessidade de tal incidente em casos de empresário individual. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que seja sanado o erro material apontado e, consequentemente, deferida a inclusão da empresa individual no polo passivo. É o relatório. A controvérsia central reside na necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que uma empresa individual seja incluída no polo passivo de uma execução em que figura como executado o titular da referida empresa. É cediço no direito brasileiro que a figura do empresário individual se confunde com a da pessoa natural que a constitui. Diferente das sociedades limitadas ou anônimas, onde há uma clara separação entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios, no caso do empresário individual, a pessoa física e a pessoa jurídica são uma só para fins patrimoniais. Trata-se de uma ficção legal que visa apenas facilitar a atuação empresarial da pessoa física, mas não confere autonomia patrimonial. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, é uníssona nesse sentido. O STJ tem pacificado o entendimento de que a empresa individual é uma extensão da pessoa natural, não havendo, portanto, distinção patrimonial entre elas. "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […]. ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, "Entende o STJ que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP - Rel. Ministro Marcos Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)" Não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Art. 133 e seguintes do CPC, para que os bens da empresa individual respondam pelas dívidas do seu titular, e vice-versa. Tal incidente se destina a situações de abuso da personalidade jurídica em pessoas jurídicas que possuem autonomia patrimonial, o que não se aplica ao empresário individual. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou nesse sentido, conforme acórdão citado nos Embargos de Declaração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. [...] Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível)." Dessa forma, a decisão anterior (ID 99430454) que exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa individual no polo passivo incorreu em erro material, uma vez que tal providência é desnecessária e contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência. A inclusão da empresa individual no polo passivo decorre da própria confusão patrimonial existente. Consequentemente, sanado o erro material, as medidas executivas pleiteadas pela Exequente, como a pesquisa e arresto via SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD em nome da empresa individual, tornam-se plenamente cabíveis sem a necessidade de rito especial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material na decisão de ID 99430454, RETIFICÁ-LA e determinar a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da empresa individual no polo passivo. Por conseguinte, determino a INCLUSÃO da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 – CNPJ nº 39.353.514/0001-66 no polo passivo da presente execução. Autorizo, desde já, as diligências patrimoniais requeridas pela Exequente, especialmente: A realização de pesquisa e arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (TEIMOSINHA) durante 30 dias em nome da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66, bem como em nome da pessoa física do executado, visando a satisfação integral do débito. A pesquisa, via sistema RENAJUD, em nome da pessoa jurídica (UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66) na tentativa de busca de veículos automotores, procedendo-se desde logo o seu bloqueio, com inserção imediata das restrições de TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO dos veículos eventualmente encontrados. Por fim, reitero que todas as publicações de intimação dos atos e termos do presente feito deverão ser realizadas exclusivamente em nome de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.595, com endereço na Rua Libero Badaró, 471, 14º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01010-000, e endereço eletrônico [email protected], sob pena de caracterização da nulidade contemplada no artigo 272, §2°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

25/08/2025, 08:53

Documento (Informações)

25/08/2025, 08:53

deferimento

23/08/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:02

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0058705-23.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, já qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, contra a r. decisão proferida por este Juízo (ID 99430454), que condicionou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Aduz que, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, caracterizando a chamada "confusão patrimonial". Dessa forma, argumenta que a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial. A Embargante fundamenta seu pleito em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que corroboram o entendimento da desnecessidade de tal incidente em casos de empresário individual. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que seja sanado o erro material apontado e, consequentemente, deferida a inclusão da empresa individual no polo passivo. É o relatório. A controvérsia central reside na necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que uma empresa individual seja incluída no polo passivo de uma execução em que figura como executado o titular da referida empresa. É cediço no direito brasileiro que a figura do empresário individual se confunde com a da pessoa natural que a constitui. Diferente das sociedades limitadas ou anônimas, onde há uma clara separação entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios, no caso do empresário individual, a pessoa física e a pessoa jurídica são uma só para fins patrimoniais. Trata-se de uma ficção legal que visa apenas facilitar a atuação empresarial da pessoa física, mas não confere autonomia patrimonial. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, é uníssona nesse sentido. O STJ tem pacificado o entendimento de que a empresa individual é uma extensão da pessoa natural, não havendo, portanto, distinção patrimonial entre elas. "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […]. ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, "Entende o STJ que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP - Rel. Ministro Marcos Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)" Não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Art. 133 e seguintes do CPC, para que os bens da empresa individual respondam pelas dívidas do seu titular, e vice-versa. Tal incidente se destina a situações de abuso da personalidade jurídica em pessoas jurídicas que possuem autonomia patrimonial, o que não se aplica ao empresário individual. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou nesse sentido, conforme acórdão citado nos Embargos de Declaração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. [...] Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível)." Dessa forma, a decisão anterior (ID 99430454) que exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa individual no polo passivo incorreu em erro material, uma vez que tal providência é desnecessária e contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência. A inclusão da empresa individual no polo passivo decorre da própria confusão patrimonial existente. Consequentemente, sanado o erro material, as medidas executivas pleiteadas pela Exequente, como a pesquisa e arresto via SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD em nome da empresa individual, tornam-se plenamente cabíveis sem a necessidade de rito especial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material na decisão de ID 99430454, RETIFICÁ-LA e determinar a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da empresa individual no polo passivo. Por conseguinte, determino a INCLUSÃO da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 – CNPJ nº 39.353.514/0001-66 no polo passivo da presente execução. Autorizo, desde já, as diligências patrimoniais requeridas pela Exequente, especialmente: A realização de pesquisa e arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (TEIMOSINHA) durante 30 dias em nome da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66, bem como em nome da pessoa física do executado, visando a satisfação integral do débito. A pesquisa, via sistema RENAJUD, em nome da pessoa jurídica (UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66) na tentativa de busca de veículos automotores, procedendo-se desde logo o seu bloqueio, com inserção imediata das restrições de TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO dos veículos eventualmente encontrados. Por fim, reitero que todas as publicações de intimação dos atos e termos do presente feito deverão ser realizadas exclusivamente em nome de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.595, com endereço na Rua Libero Badaró, 471, 14º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01010-000, e endereço eletrônico [email protected], sob pena de caracterização da nulidade contemplada no artigo 272, §2°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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