Cumprimento de sentença 0058705-23.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0058705-23.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 09:16

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:57

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para decisão

15/09/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:59

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0058705-23.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, já qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, contra a r. decisão proferida por este Juízo (ID 99430454), que condicionou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Aduz que, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, caracterizando a chamada "confusão patrimonial". Dessa forma, argumenta que a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial. A Embargante fundamenta seu pleito em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que corroboram o entendimento da desnecessidade de tal incidente em casos de empresário individual. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que seja sanado o erro material apontado e, consequentemente, deferida a inclusão da empresa individual no polo passivo. É o relatório. A controvérsia central reside na necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que uma empresa individual seja incluída no polo passivo de uma execução em que figura como executado o titular da referida empresa. É cediço no direito brasileiro que a figura do empresário individual se confunde com a da pessoa natural que a constitui. Diferente das sociedades limitadas ou anônimas, onde há uma clara separação entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios, no caso do empresário individual, a pessoa física e a pessoa jurídica são uma só para fins patrimoniais. Trata-se de uma ficção legal que visa apenas facilitar a atuação empresarial da pessoa física, mas não confere autonomia patrimonial. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, é uníssona nesse sentido. O STJ tem pacificado o entendimento de que a empresa individual é uma extensão da pessoa natural, não havendo, portanto, distinção patrimonial entre elas. "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […]. ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, "Entende o STJ que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP - Rel. Ministro Marcos Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)" Não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Art. 133 e seguintes do CPC, para que os bens da empresa individual respondam pelas dívidas do seu titular, e vice-versa. Tal incidente se destina a situações de abuso da personalidade jurídica em pessoas jurídicas que possuem autonomia patrimonial, o que não se aplica ao empresário individual. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou nesse sentido, conforme acórdão citado nos Embargos de Declaração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. [...] Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível)." Dessa forma, a decisão anterior (ID 99430454) que exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa individual no polo passivo incorreu em erro material, uma vez que tal providência é desnecessária e contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência. A inclusão da empresa individual no polo passivo decorre da própria confusão patrimonial existente. Consequentemente, sanado o erro material, as medidas executivas pleiteadas pela Exequente, como a pesquisa e arresto via SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD em nome da empresa individual, tornam-se plenamente cabíveis sem a necessidade de rito especial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material na decisão de ID 99430454, RETIFICÁ-LA e determinar a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da empresa individual no polo passivo. Por conseguinte, determino a INCLUSÃO da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 – CNPJ nº 39.353.514/0001-66 no polo passivo da presente execução. Autorizo, desde já, as diligências patrimoniais requeridas pela Exequente, especialmente: A realização de pesquisa e arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (TEIMOSINHA) durante 30 dias em nome da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66, bem como em nome da pessoa física do executado, visando a satisfação integral do débito. A pesquisa, via sistema RENAJUD, em nome da pessoa jurídica (UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66) na tentativa de busca de veículos automotores, procedendo-se desde logo o seu bloqueio, com inserção imediata das restrições de TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO dos veículos eventualmente encontrados. Por fim, reitero que todas as publicações de intimação dos atos e termos do presente feito deverão ser realizadas exclusivamente em nome de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.595, com endereço na Rua Libero Badaró, 471, 14º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01010-000, e endereço eletrônico [email protected], sob pena de caracterização da nulidade contemplada no artigo 272, §2°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 08:53

Juntada de Informações

25/08/2025, 08:53

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 18:18

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0058705-23.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, já qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, contra a r. decisão proferida por este Juízo (ID 99430454), que condicionou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Aduz que, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, caracterizando a chamada "confusão patrimonial". Dessa forma, argumenta que a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial. A Embargante fundamenta seu pleito em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que corroboram o entendimento da desnecessidade de tal incidente em casos de empresário individual. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que seja sanado o erro material apontado e, consequentemente, deferida a inclusão da empresa individual no polo passivo. É o relatório. A controvérsia central reside na necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que uma empresa individual seja incluída no polo passivo de uma execução em que figura como executado o titular da referida empresa. É cediço no direito brasileiro que a figura do empresário individual se confunde com a da pessoa natural que a constitui. Diferente das sociedades limitadas ou anônimas, onde há uma clara separação entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios, no caso do empresário individual, a pessoa física e a pessoa jurídica são uma só para fins patrimoniais. Trata-se de uma ficção legal que visa apenas facilitar a atuação empresarial da pessoa física, mas não confere autonomia patrimonial. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, é uníssona nesse sentido. O STJ tem pacificado o entendimento de que a empresa individual é uma extensão da pessoa natural, não havendo, portanto, distinção patrimonial entre elas. "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […]. ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, "Entende o STJ que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP - Rel. Ministro Marcos Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)" Não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Art. 133 e seguintes do CPC, para que os bens da empresa individual respondam pelas dívidas do seu titular, e vice-versa. Tal incidente se destina a situações de abuso da personalidade jurídica em pessoas jurídicas que possuem autonomia patrimonial, o que não se aplica ao empresário individual. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou nesse sentido, conforme acórdão citado nos Embargos de Declaração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. [...] Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível)." Dessa forma, a decisão anterior (ID 99430454) que exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa individual no polo passivo incorreu em erro material, uma vez que tal providência é desnecessária e contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência. A inclusão da empresa individual no polo passivo decorre da própria confusão patrimonial existente. Consequentemente, sanado o erro material, as medidas executivas pleiteadas pela Exequente, como a pesquisa e arresto via SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD em nome da empresa individual, tornam-se plenamente cabíveis sem a necessidade de rito especial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material na decisão de ID 99430454, RETIFICÁ-LA e determinar a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da empresa individual no polo passivo. Por conseguinte, determino a INCLUSÃO da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 – CNPJ nº 39.353.514/0001-66 no polo passivo da presente execução. Autorizo, desde já, as diligências patrimoniais requeridas pela Exequente, especialmente: A realização de pesquisa e arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (TEIMOSINHA) durante 30 dias em nome da empresa individual UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66, bem como em nome da pessoa física do executado, visando a satisfação integral do débito. A pesquisa, via sistema RENAJUD, em nome da pessoa jurídica (UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO 73347124472 - CNPJ/MF sob n.º 39.353.514/0001-66) na tentativa de busca de veículos automotores, procedendo-se desde logo o seu bloqueio, com inserção imediata das restrições de TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO dos veículos eventualmente encontrados. Por fim, reitero que todas as publicações de intimação dos atos e termos do presente feito deverão ser realizadas exclusivamente em nome de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.595, com endereço na Rua Libero Badaró, 471, 14º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01010-000, e endereço eletrônico [email protected], sob pena de caracterização da nulidade contemplada no artigo 272, §2°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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