Procedimento Comum Cível 0801526-87.2019.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801526-87.2019.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GUILHERME KRAUSE ARAUJO DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTOREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID40313537). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801526-87.2019.8.15.0881

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 10:38

Mero expediente

30/01/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:15

Publicação

07/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUILHERME KRAUSE ARAUJO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO CERTIFICO, para os devidos efeitos legais e com amparo no art. 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba1, que, através da presente, procedo com a INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) apelada(s) para que apresentem as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias2. São Bento-PB, 3 de outubro de 2025. SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário 1 - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. 2 - CPC, Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZOAR APELAÇÃO (ART. 363 CÓDIGO NORMAS JUDICIAL) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Insalubridade] Processo nº 0801526-87.2019.8.15.0881

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:23

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:54

Publicação

10/09/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 10:38

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME KRAUSE ARAUJO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO SENTENÇA Apelante: Josineide da Silva Moura Advogado: Admilson Leite de Almeida Júnior Apelado: Município de Paulista, representado por seu Procurador APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PAULISTA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PARA OS AGENTE DE LIMPEZA URBANA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 42 DO TJPB. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores estatutários depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. No Município de Paulista, o direito ao adicional de insalubridade foi assegurado pela Lei Municipal nº. 352/2013, que estabelece os cargos que fazem jus ao pagamento do benefício, definindo os percentuais respectivos. Considerando que o cargo ocupado pela apelante foi abarcado pela referida norma regulamentadora, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer o direito autoral à implantação do benefício, com efeitos retroativos a partir da publicação da edição da Lei 352/2013. (TJ-PB - AC: 08000285620198151171, Relator: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível). A parte autora comprovou que ocupa o cargo de agente de endemias, sendo que inclusive já percebe adicional de insalubridade no percentual de 20% (ID. 25459515 - Pág. 1), além do que restou constatado através de perícia que as atividades desempenhadas são de alto risco biológico e sem a comprovação de utilização de EPI's. Assim, por se enquadrar nas disposições contidas na Lei municipal regulamentadora do adicional de insalubridade (Lei nº 566/2011) em consonância com a Súmula 42 do TJPB, assim como pelo fato de o demandante já perceber o adicional de insalubridade em percentual inferior, faz jus à majoração do percentual do adicional pleiteado. 2.2 Do prazo prescricional Conforme cediço, a prescrição é quinquenal para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Neste sentido, verifica-se que a presente ação foi protocolada em 21/10/2019, de modo que a prescrição alcançaria parcelas indenizatórias anteriores a 21/10/2014. 3. CONCLUSÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801526-87.2019.8.15.0881 [Adicional de Insalubridade] Vistos, etc. I – RELATÓRIO TRATA-SE de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, proposta por GUILHERME KRAUSE ARAUJO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, contra o MUNICÍPIO DE SAO BENTO, também qualificado nos autos. Narra a parte autora que é servidor público, com vínculo administrativo estatutário e que, em razão de sua função de agente de endemias, faz jus ao adicional de insalubridade conforme Lei Municipal nº 566/2011. Contestação no ID. 44949910, alegando a inexistência de legislação municipal que conceda ao autor o adicional pleiteado. Réplica no ID. 51377245. Decisão de ID. 51868745 designando perícia técnica. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido (ID. 62494135). Apelação interposta pelo demandante (ID. 64051212). Contrarrazões (ID. 67085278). Decisão que deu parcial provimento a apelação, para anular a sentença, determinando a realização de perícia técnica (ID. 81357193). Decisão que nomeou o perito (ID. 86634366). Perícia no ID. 112038426, apontando que a função desempenhada pelo Autor o leva ao contato com animais infectados, em ambientes expostos a doenças infectocontagiosas tais como: Calazar, Doença de chagas, Febre amarela e Dengue, bem como a utilização da Larvicidas, sem a devida comprovação do uso e controle através de Fichas de EPIs, dessa forma, as atividades que o Autor está submetido enquadra-se nos termos da NR-15, Anexos 13 e 14, Portaria 3.214/78 devidamente relacionado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), encontra-se exposto à agentes biológicos, físicos e químicos fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Intimadas as partes acerca do laudo, a parte autora se manifestou no ID. 113219532, concordando com as conclusões periciais, enquanto o município deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. 2.2 Mérito No mérito, o cerne da questão gira em torno da cobrança pela parte autora, afirmando que, em razão de seu cargo público de AGENTE DE ENDEMIAS faz jus à concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40%, porém somente recebe o percentual de 20%, nos termos da Lei Municipal nº 566/2011. Requer, por fim, a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% e o pagamento da diferença do adicional de insalubridade, já que este ainda é pago de 20% (vinte por cento), quando deveria ser de 40% (quarenta por cento) de todo o período não atingido pela prescrição legal. O pagamento do adicional de insalubridade a servidores submetidos ao regime jurídico-administrativo, na linha do disposto na Súmula n.º 42 do TJPB, depende de lei regulamentadora do ente ao qual estão vinculados. Súmula 42 – O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. A Lei municipal que disciplina o tema é o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Do Município De São Bento-PB, Lei nº 566/2011, no seu artigo 62, dispõe: Art. 62 - Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres, penosos ou perigosos fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. (...) § 2º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes químicos, físico e/ou biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo o Ministério da Saúde e/ou Ministério do Trabalho e Emprego. (...) § 7º - O adicional de insalubridade será de 10%, 20%, ou 40%, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, calculados sobre o salário base do cargo efetivo do servidor. Assim, há na Lei Municipal Lei nº 566/2011, menção ao recebimento do adicional de insalubridade para servidores que desenvolvam atividades agentes biológicos no percentual aplicável máximo de 40%, em razão do trabalho desenvolvido pelo demandante. Neste sentido, já se decidiu: PODER JUDICIÁRIO GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Apelação Cível nº 0800028-56.2019.8.15.1171 Relator.: Des. João Batista Barbosa Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o demandado da seguinte forma: a) Condeno o demandado à majoração do adicional de insalubridade à parte autora, na forma da Lei Municipal nº 566/2011, para o percentual máximo de 40%; b) Condeno o demandado ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), com efeitos retroativos desde 21/10/2014. A referida condenação será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral; c) Condeno o demandado ao pagamento das custas, incidindo isenção e honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação. A referida condenação será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral; Sentença sujeita à remessa necessária, uma vez que ilíquida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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