Apelação Cível 0848835-08.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0848835-08.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:00

Publicação

25/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ITAU UNIBANCO S.AREPRESENTANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ITAÚ UNIBANCO APELADO: WALESKA ACIOLI CARTAXO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência e providências, nos termos da Decisão, id. 42165112. João Pessoa, 21 de maio de 2026. NADJA DOLORES BRAGA LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0848835-08.2020.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:53

Gratuidade da Justiça

20/05/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:49

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:43

Publicação

24/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: DANIEL BRAGA DE SA COSTA - OAB PB16192-A E OUTRO RECORRIDO: WALESKA ACIOLI CARTAXO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ - OAB PB16889-A E OUTRO D E S P A C H O EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica PROCESSO Nº 0848835-08.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial com pedido incidental de concessão de assistência judiciária gratuita, interposto por pessoa jurídica de direito privado, a fim de isentá-la do recolhimento do preparo, sob o argumento de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, a alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, devendo ser cabalmente demonstrada a sua hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Dessa forma, INTIME-SE o recorrente, por meio de seus advogados, para que, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/20151, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça requerida no incidentalmente do recurso especial, (com a juntada da última escrituração contábil digital – ECD –, do IRPJ dos últimos três anos e dos extratos bancários dos últimos três meses), que a impossibilitou de efetuar o preparo do recurso especial ora manejado (custas estaduais e do STJ). Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:02

Mero expediente

19/02/2026, 19:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/11/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 15:29

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: DANIEL BRAGA DE SA COSTA - OAB PB16192-A E OUTRO RECORRIDO: WALESKA ACIOLI CARTAXO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ - OAB PB16889-A E OUTRO D E S P A C H O EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica PROCESSO Nº 0848835-08.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial com pedido incidental de concessão de assistência judiciária gratuita, interposto por pessoa jurídica de direito privado, a fim de isentá-la do recolhimento do preparo, sob o argumento de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, a alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, devendo ser cabalmente demonstrada a sua hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Dessa forma, INTIME-SE o recorrente, por meio de seus advogados, para que, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/20151, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça requerida no incidentalmente do recurso especial, (com a juntada da última escrituração contábil digital – ECD –, do IRPJ dos últimos três anos e dos extratos bancários dos últimos três meses), que a impossibilitou de efetuar o preparo do recurso especial ora manejado (custas estaduais e do STJ). Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ITAU UNIBANCO S.AREPRESENTANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ITAÚ UNIBANCO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BRAGA DE SA COSTA - PB16192-A, LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA - PE36717-A APELADO: WALESKA ACIOLI CARTAXO Advogados do(a) APELADO: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB16889-A, ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO - PB14972-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA AFASTADA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de ineficácia de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória e danos morais ajuizada por Waleska Acioli Cartaxo. A sentença declarou a ineficácia da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido pela autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. As partes foram condenadas, em proporção igual, ao pagamento de honorários advocatícios e custas. A construtora apelante alegou ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade por fato de terceiro, atribuindo ao Banco Itaú Unibanco a responsabilidade exclusiva pela baixa da hipoteca. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. possui legitimidade passiva para figurar na ação relativa à ineficácia da hipoteca; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária entre a construtora e o banco pela manutenção indevida do gravame hipotecário incidente sobre imóvel quitado e posteriormente alienado a terceiro de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A construtora que institui hipoteca sobre unidade imobiliária e posteriormente a vende a terceiro possui legitimidade passiva para responder pela ineficácia do gravame, nos termos da jurisprudência do TJ/PB e da Súmula 308 do STJ. 4. A responsabilidade pela baixa do gravame hipotecário é solidária entre a construtora e a instituição financeira, especialmente quando demonstrada a quitação integral do imóvel pela adquirente. 5. A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. 6. A alegação de excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se sustenta quando a construtora é parte na relação contratual e deu causa à constituição do gravame, sendo corresponsável por sua manutenção indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que institui hipoteca sobre imóvel posteriormente alienado a terceiro responde solidariamente com a instituição financeira pela ineficácia do gravame em relação ao adquirente de boa-fé. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não produz efeitos contra o comprador que adquiriu o imóvel quitado, nos termos da Súmula 308 do STJ. 3. A ilegitimidade passiva não se configura quando a construtora participou da constituição da garantia hipotecária sobre o imóvel objeto da demanda. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475; CPC, arts. 17 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 308; STJ, AgInt no REsp 1.946.228/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.11.2022; TJ/PB, ApCiv 0842103-11.2020.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 29.09.2023; TJ/PB, ApCiv 0809836-49.2021.8.15.2001, Rel. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 11.07.2023. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0848835-08.2020.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c adjudicação compulsória, danos morais, ajuizada por WALESKA ACIOLI CARTAXO. O Juízo a quo rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva, e declarar a ineficácia da hipoteca que grava a unidade habitacional adquirida pela parte promovente. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes, na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré, no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante da obrigação de pagar ora imposta, bem como no pagamento das custas processuais, restando suspensa a cobrança em relação à parte autora, nos limites da decisão de Id. 35214328 (id. 33553617). Em suas razões (id. 33553620), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o cancelamento da hipoteca dependia exclusivamente de um ato unilateral do corréu Banco Itaú Unibanco. Defende a excludente de responsabilidade, o que conduz à total improcedência dos pedidos formulados pela parte Apelada, especialmente diante da clara comprovação da responsabilidade exclusiva do Itaú Unibanco, restando configurado fato de terceiro. Pugnou pelo provimento do apelo para reformar a sentença. Contrarrazões apresentadas ao id. 33553625, pugnando pelo desprovimento. Indeferida a justiça gratuita, a apelante juntou comprovante de recolhimento do preparo. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. Primeiramente, vale ressaltar que foi homologado acordo realizado pela parte autora e a instituição financeira (sentença ao id. 33553586), e o processo seguiu em face da construtora. Da preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Fibra A construtora ré defende sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade de proceder com a baixa da hipoteca seria apenas do banco demandado. Contudo, tal prefacial não merece prosperar uma vez que é da instituição financeira e da construtora, solidariamente, a responsabilidade pela baixa da hipoteca, haja vista que a construtora se comprometeu a transferir o imóvel à autora, conforme jurisprudência do TJPB em caso semelhante. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. DESPROVIMENTO. 1. Compete, solidariamente, ao credor hipotecário e à construtora, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar a baixa do gravame da hipoteca nas hipóteses em que há quitação integral das obrigações contratuais decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da parte adquirente do imóvel. 2. Se a responsabilidade pela adoção das diligências para baixa do gravame estiver a cargo do agente financeiro, deve o credor hipotecário figurar no polo passivo da lide, sob pena de inviabilizar ou dificultar a outorga definitiva da escritura do imóvel integralmente quitado pelos adquirentes. 3. Recursos conhecidos e não providos. (0842103-11.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) Ora, a Fibra, na condição de promitente vendedora do imóvel (unidade autônoma de garagem), é responsável pela outorga da escritura pública, e foi a construtora que instituiu a hipoteca antes de vender o bem à apelada, respondendo, portanto, pelos efeitos dessa obrigação. Portanto, afastada a preliminar. Do Mérito A controvérsia recursal diz respeito a apreciar a responsabilidade civil da construtora promovida que alega excludente de responsabilidade diante de fato de terceiro, pois caberia exclusivamente ao Banco proceder ao levantamento da hipoteca. A sentença se fundamentou na Súmula n. 308 do STJ para confirmar a tutela de urgência deferida, declarando definitivamente a ineficácia da hipoteca instituída entre a Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. (apelante) e Itau Unibanco S.A. que, estava gravando o imóvel em questão. Imperioso registrar que a matéria relativa à hipoteca firmada entre a construtora e a entidade financeira já possui entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a edição da Súmula n.º 308, a qual dispõe, in verbis: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Observando-se a orientação supra, constata-se que o terceiro adquirente de boa-fé da unidade autônoma não pode ser atingido por uma hipoteca instituída pela construtora em favor da instituição financeira. Nesse cenário e em que pese a hipoteca do imóvel perante a instituição financeira, uma vez que a unidade autônoma é alienada, o banco passa a ter como garantia da dívida da construtora os créditos decorrentes da referida alienação, e não mais o imóvel alienado a terceiro de boa-fé. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 308/STJ,"a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2. O entendimento pacificado e sumulado, no âmbito da Segunda Seção do STJ, é de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.228/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 07/12/2022) Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE ESTA E O BANCO. RESTRIÇÃO INAPLICÁVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA SÚMULA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (Súmula 308). - Diante disso, depreende-se que o adquirente de boa-fé do imóvel não poderá sofrer os efeitos da garantia concedida pela construtora, conforme decidido pelo magistrado de base. - Estando a sentença em consonância com o entendimento acima, verifica-se que deve ser integralmente mantida, autorizando o desprovimento do apelo. (0809836-49.2021.8.15.2001, Rel. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/07/2023) Ademais, pelo mesmo fundamento que se rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, deve ser afastada a tese recursal de excludente de sua responsabilidade pelo fato de terceiro, pois a responsabilidade no caso em epígrafe é solidária. Por fim, vale ressaltar que, no acordo firmado entre a autora e o Itaú, consta no item 4 esclarecimento do Banco afirmando que este não procedeu com a emissão do termo de liberação de hipoteca em momento anterior, pois não tinha ciência sobre a quitação da unidade imobiliária junto à construtora pela parte autora. Dessa forma, uma vez comprovada a quitação integral do bem imóvel pela parte promovente/apelada, bem como a indevida manutenção do ônus real pela parte promovida, deve ser desprovido o recurso do Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Diante da sucumbência recursal, redistribuo o ônus da sucumbência da seguinte forma: 70% para a Construtora e 30% para a parte autora, restando suspensa a cobrança em relação à parte autora, nos limites da decisão de Id. 33553248 – id. de origem 35214328. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848835-08.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848835-08.2020.8.15.2001 [Hipoteca, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de Hipoteca, Adjudicação Compulsória] AUTOR: WALESKA ACIOLI CARTAXO REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. HIPOTECA ANTERIOR FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por adquirente de imóvel quitado em face da construtora, após a constatação de hipoteca gravada sobre a unidade adquirida, firmada entre a construtora e instituição financeira. Pretensão da autora visando à declaração de ineficácia da hipoteca e ao cancelamento do gravame, além de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a hipoteca constituída pela construtora junto ao agente financeiro pode ser declarada ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel, nos termos da Súmula 308 do STJ; e (ii) se a situação descrita gera direito à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, ainda que anterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé, conforme estabelecido na Súmula 308 do STJ. O pagamento integral do preço pelo adquirente do imóvel confere-lhe o direito de pleitear o cancelamento do gravame hipotecário, independentemente da relação jurídica entre a construtora e o banco financiador, em respeito ao princípio da função social do contrato e ao direito à propriedade. A responsabilidade da construtora decorre de sua omissão em quitar a hipoteca junto à instituição financeira, resultando na permanência de gravame indevido sobre o bem adquirido pela autora. Não há elementos que demonstrem violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da autora, sendo os transtornos causados pela existência da hipoteca, de natureza patrimonial, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: A hipoteca constituída entre construtora e agente financeiro é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé que quitou integralmente o preço do imóvel. O cancelamento do gravame hipotecário deve ser promovido pela construtora, independentemente da relação jurídica entre esta e o agente financeiro. Os transtornos patrimoniais decorrentes de hipoteca irregular sobre imóvel adquirido e quitado não configuram, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, e 170; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC, arts. 86 e 355, I; Súmula 308 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no REsp 1261198/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/08/2017, DJe 01/09/2017. TJ-GO, Apelação Cível nº 02170600520188090051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 01/02/2021, 6ª Câmara Cível. TJ-DF, Apelação Cível nº 07156432120198070001, Rel. Des. Carmelita Brasil, j. 11/03/2020, 2ª Turma Cível. STJ, AgInt no AREsp 1.789.769/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/03/2022. Vistos, etc. WALESKA ACIOLI CARTAXO ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS” em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Alegou que adquiriu a unidade autônoma de garagem VA07 no empreendimento Next Towers, quitando integralmente o preço ajustado. Todavia, ao buscar o registro do bem, descobriu a existência de hipoteca gravada em favor do Banco Itaú S.A. Com base no alegado, requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse declarada a ineficácia da hipoteca gravada sobre o bem e, no mérito, sua confirmação, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o banco sustentou que a hipoteca constitui garantia válida de uma operação de crédito firmada entre a instituição financeira e a Fibra Construtora, para financiamento do empreendimento imobiliário. Argumentou que o gravame foi regularmente registrado antes da celebração do contrato de compra e venda com a autora e que sua constituição obedeceu às normas aplicáveis, não podendo ser declarado ineficaz sem que o débito principal fosse quitado. Enfatizou que, embora a Súmula 308 do STJ defenda a ineficácia da hipoteca perante o adquirente de boa-fé, tal entendimento deve ser analisado caso a caso. Citada, a construtora apresentou contestação e suscitou a preliminar de falta de interesse processual, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou pela regularidade da hipoteca, alegando tratar-se de garantia válida perante o agente financeiro e pugnou pela improcedência do pedido autoral. Durante o curso do processo, a autora e o ITAÚ UNIBANCO S.A. firmaram acordo, o qual foi homologado judicialmente, extinguindo a relação processual quanto à instituição financeira, restando a análise da demanda exclusivamente em face da FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Intimadas as partes à especificação de provas, não foi requerida a dilação probatória. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O interesse processual é caracterizado pela presença de uma necessidade de tutela jurisdicional e pela adequação do meio utilizado para alcançar o resultado pretendido. No caso em questão, a autora busca o cancelamento de gravame hipotecário que impede o pleno exercício de seu direito de propriedade sobre o imóvel adquirido e quitado, razão pela qual resta configurada a necessidade da tutela jurisdicional. Logo, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da ré, tendo em vista que foi a responsável pela constituição do gravame hipotecário junto ao banco, conforme evidenciado nos autos. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu imóvel, conforme descrito na inicial, por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado com a construtora ré, cujo preço final fora devidamente quitado. No entanto, por se encontrar o referido imóvel hipotecado mediante contrato firmado entre a sobredita construtora e o banco, manejou-se a presente demanda para obrigar a parte promovida a liberar o gravame mencionado. O caso em exame é de fácil deslinde, uma vez que tal assunto é sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser reconhecida a ineficácia do gravame constituído sobre o imóvel da parte demandante. Esta não integrou a relação primitiva entre a construtora e o agente financeiro, independentemente da análise de culpa destes para com o consumidor, uma vez que, em se tratando de nítida relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Consoante o Enunciado n° 308 da súmula de jurisprudência do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOTECA CELEBRADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AFASTADO. A instituição financeira que inscreveu a hipoteca é responsável pelo seu cancelamento, ainda que o gravame tenha sido instituído por força de financiamento realizado por construtora que tenha dado as unidades imobiliárias em garantia, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva. Conforme enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Tendo o promitente comprador honrado com a totalidade de suas obrigações, quitando o preço do imóvel, não pode ser responsabilizado pela resistência da incorporadora em providenciar a baixa da hipoteca constante na matrícula do bem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02170600520188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 01/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. ESCRITURA. OUTORGA. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA. COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA 308. STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – "Deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado". PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA II – A teor do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/37, quitado o preço do contrato de compra e venda, tem o comprador direito de exigir do vendedor a outorga da escritura. III – Estabelece a Súmula 308 do STJ que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." IV – Evidenciada a quitação do preço pelo comprador, devida é a baixa da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro da obra, [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05248355520158050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2020) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). (...) (AgRg no REsp 1261198/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017).” É sedimentado na jurisprudência pátria, pois, o entendimento de que, tendo honrado com a totalidade de suas obrigações, quitando todo o financiamento, o promitente comprador, adquirente de boa-fé, fica excluído dos ônus decorrentes da inércia da construtora, que não resgatou a hipoteca junto ao banco financiador da construção. Com efeito, não se afasta o direito ao cancelamento da hipoteca a partir da quitação integral do valor do imóvel adquirido. O terceiro de boa-fé (consumidor/parte autora) não pode sofrer constrição patrimonial em razão de desacertos entre a instituição financeira e a construtora (como a alegação de que esta ainda deve ao banco), em detrimento do seu direito à propriedade ou moradia – entendimento esse em consonância com o princípio da função social dos contratos, como reconhece a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO. INEFICÁCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ADQUIRENTE DO BEM. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. CUSTEIO DO CANCELAMENTO DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula nº 308 do STJ, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese de imóvel com destinação comercial. O terceiro de boa-fé adquirente de imóvel, especialmente aquele que cumpre o contrato de compra e venda quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica, estabelecida entre o financiador e o construtor inadimplente, em observância aos princípios constitucionais da função social do contrato e da propriedade (art. 170, caput, CF), do direito à moradia (art. 6º, CF), da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Configurada a relação de consumo, todos os fornecedores da cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 34 do CDC). (TJ-DF 07156432120198070001 DF 0715643-21.2019.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, nada mais justo que a ré envide esforços no sentido de liberar a hipoteca. Na presente hipótese, foi demonstrado o recibo de quitação total dos valores relativos ao imóvel em questão. Não cabe à parte autora responder patrimonialmente com o débito da construtora quando já perfectibilizou sua parte na aquisição do bem objeto da promessa de compra e venda, determinando o cancelamento da hipoteca firmada pelo promitente-vendedor em favor da instituição financeira financiadora do empreendimento. Assim, não tendo a adquirente/autora qualquer participação na relação jurídica de direito substancial estabelecida entre o banco e a construtora, a hipoteca é ineficaz em relação a eles, razão pela qual se impõe o cancelamento do gravame hipotecário pelos requeridos. O pedido de danos morais, contudo, não merece acolhimento. Embora a conduta da ré tenha causado transtornos à autora, as circunstâncias narradas e provadas nos autos não configuram dano à dignidade ou lesão a direitos da personalidade que justifiquem reparação pecuniária. A situação decorre de inadimplemento contratual, passível de ser solucionado no âmbito patrimonial, mas insuficiente para caracterizar dano moral, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.789.769/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2022). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial para, confirmar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva, declarar a ineficácia da hipoteca que grava a unidade habitacional adquirida pela parte promovente. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, CONDENO as partes, na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré, no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante da obrigação de pagar ora imposta, bem como no pagamento das custas processuais, restando suspensa a cobrança em relação à parte autora, nos limites da decisão de Id. 35214328 (art. 98, §3°, do CPC). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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