Procedimento Comum Cível 0827172-37.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827172-37.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827172-37.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários e ou arguir impedimentos. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS FELICIO DE FRANCA. APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Considerando a diligência infrutífera de intimação do perito anteriormente nomeado, Sílvio Rogério de Souza, imperiosa a dispensa do encargo. Visando a celeridade processual, NOMEIO como perita a atuária Giovanna Alvarino dos Santos, com endereço na Atleta José de Carvalho da Cunha Júnior, 11, Trincheiras, João Pessoa/PB, 58011-319, telefone: (83) 98793-6347 e e-mail [email protected]. PROCEDA IMEDIATAMENTE COM A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR EXCLUSIVAMENTE A EXPERT ACIMA NA CONDIÇÃO DE “OUTROS INTERESSADOS”. Desde já: a – Processo n. 0827172-37.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Planos de Saúde, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Intime-se a expert (através de whatsapp e email) para dizer se aceita o encargo, considerando os honorários fixados na decisão de ID 112071070 (R$ 540,56) e já adimplidos pela requerida; b – Em caso de aceitação, deve a perita, no prazo 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). e – Transcorrido o prazo do item ‘c’, intime-se a perita para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. f – Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELICIO DE FRANCA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELICIO DE FRANCA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELICIO DE FRANCA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELICIO DE FRANCA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA ALVARINO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA ALVARINO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(34)