Procedimento Comum Cível 0800726-23.2023.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800726-23.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800726-23.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Em sua derradeira oportunidade, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o efetivo repasse dos ativos à ré. Para tanto, deverá apresentar documentação idônea (como comprovantes de transferência, hash da transação ou extratos de Exchange). Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 10:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Publicação

27/01/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800726-23.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Da análise dos autos, observa-se que a demanda se baseia em contratos de cessão temporária de ativos digitais (criptoativos). Contudo, a eficácia de tais negócios jurídico está vinculada à prova da efetiva transferência dos ativos à parte ré, conforme estabelece a Cláusula 13ª, parágrafo único, dos instrumentos contratuais. Embora os contratos tenham sido colacionados à inicial, a parte autora não apresentou prova material do aporte ou depósito dos valores/ativos. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), a demonstração do investimento é indispensável. Pelo exposto, converto o feito em diligência e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o efetivo repasse dos ativos à ré. Para tanto, deverá apresentar documentação idônea (como comprovantes de transferência, hash da transação ou extratos de Exchange). Intime-se. Após, voltem-me conclusos para sentença. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 21:55

Determinação de Diligência

08/01/2026, 21:55

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 08:09

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:31

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:31

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800726-23.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada contra a empresa BRAISCOMPANY SOLUCÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA e seus sócios proprietários ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, em que a parte autora ainda incluiu no polo passivo da demanda, alegando solidariedade, as empresas BRAISTECH CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA e BRAIS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA e GERAÇÃO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA. Instada a justificar a formação do polo passivo, nos termos do despacho ID 81791417, a parte autora peticionou ao ID 82273553, a parte autora sustentou a legitimidade passiva das outras empresas, sob a alegação de que constituiriam um mesmo grupo econômico e, por isso, teriam responsabilidade solidária na causa. PASSO A DECIDIR. Sustenta o(a) autor(a) que as empresas comporiam o mesmo grupo econômico da empresa principal BRAISCOMPANY SOLUCÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, o que ensejaria o reconhecimento da responsabilidade solidária. Veja-se, porém, que o objeto desta ação é a rescisão do contrato firmado entre o autor e a primeira ré, sendo esta a única a figurar no instrumento de contratação. As demais empresas indicadas não fizeram parte do negócio jurídico. Além disso, na causa de pedir posta na exordial não há qualquer justificativa ou fundamento que denote responsabilidade extracontratual dessas empresas na relação negocial em discussão. Conclui-se, assim, que são manifestamente ilegítimas a figurar no polo passivo da demanda, o que enseja a sua exclusão da lide. Frise-se que a alegação de fazer parte do mesmo grupo econômico da primeira ré pode eventualmente vir a ser analisada em fase de cumprimento de sentença ou fase executória, mediante o necessário incidente processual e observados os requisitos legais. A condição de similitude das empresas, atividades e quadros societários, a essa fase processual, não autoriza que sejam demandadas as empresas sem indicação da responsabilidade originária das mesmas. Nesse mesmo sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nas ações de cobrança oriunda de inadimplemento contratual, serão partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda apenas as pessoas que integrarem a relação jurídica firmada com o autor, por serem, em tese, as responsáveis pela satisfação do direito alegado. 2. Tratando de relação jurídica regida pelo Código Civil, a empresa integrante de um mesmo grupo econômico, quando não figura como parte no contrato objeto de demanda judicial, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, em face da inexistência de vínculo contratual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07054528520178070000 DF 0705452-85.2017.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/07/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. Mesmo que as rés pertençam ao mesmo grupo econômico - é o que a parte autora veementemente sustenta -, o instituto jurídico não supera a ordem do interesse e legitimidade para postular em juízo (Art. 17, CPC), nem permite postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC), ou forçar a legitimidade passiva de quem, sob a perspectiva do direito material, não ostenta legitimidade. No caso concreto, portanto, não há fundamento jurídico para admitir o processamento da demanda contra parte ilegítima. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50008105720178210025 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) Destarte, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM das empresas BRAISTECH CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA e BRAIS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA e, ainda, das filiais também indicadas na exordial, determinando, por conseguinte, a EXCLUSÃO das mesmas da lide. Desta forma, a presente ação deverá prosseguir apenas em relação a BRAISCOMPANY SOLUCÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA e seus sócios proprietários ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Por tal razão, reconheço a ilegitimidade dos promovidos: BRAISTECH CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA e BRAIS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA e GERAÇÃO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA. Com fulcro nos arts. 354 e 485, VI, § 3º do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, em face dos promovidos, BRAISTECH CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA e BRAIS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA e GERAÇÃO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA devendo o feito prosseguir em desfavor dos outros réus. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após preclusa esta decisão: a) À Escrivania para atualizar o polo passivo no sistema; b) Dê-se continuidade, procedendo-se à citação editalícia dos promovidos, por ser de conhecimento público que a empresa encontra-se inativa, não se logrando êxito na efetivação de sua citação, e que as pessoas físicas encontram-se foragidas, estando em vigor mandados de prisão contra elas. Expeça-se edital de citação, com prazo de vinte dias. Cumpra-se. Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800726-23.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte autora, a citação dos réus por edital. Sabe-se que a citação por edital constitui medida excepcional, devendo ser precedida de providências exaurientes em busca da parte ré. No caso peculiar dos autos, diante do fato público e notório de que os sócios da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA encontram-se foragidos, qualquer consulta de endereço nos sistemas judiciais disponíveis seria inexitosa. Sendo assim, estando os réus, Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto, em local ignorado, bem como, considerando que a empresa se encontra fechada, com fundamento no art. 256, II e § 3º, do CPC, defiro a citação por edital dos réus, Fabrícia Farias Campos, Antônio Inácio da Silva Neto e Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA. Prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se o edital, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tudo certificado nos autos, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, V, CPC). Decorrido o prazo, sem que a parte ré constitua advogado, com fulcro no art. 72, II, do CPC, nomeio o Defensor Público, lotado nesta Unidade Judiciária, para atuar como curador especial. Já com relação aos demais réus, para fins de apreciar a legitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para emendar a inicial e explicar qual a relação existente entre a BRAISTECH CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA S/A, BRAISGAMES SOFTWARE LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA e GERAÇÃO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA, e os contratos objetos da presente demanda, uma vez que em nenhum documento colacionado demonstra negócio jurídico com estas empresas. Intime-se. Cientifique-se o autor desta decisão. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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