Cumprimento de sentença 0801398-15.2019.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801398-15.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801398-15.2019.8.15.0381. EXEQUENTE: JANDIRA MARCOLINO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 11 de maio de 2026 RHUBIA LACERDA MARTINS NUNES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Admissão / Permanência / Despedida]

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:53

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:01

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:17

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:10

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:09

Determinação de Diligência

24/03/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801398-15.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que determinou que homologou os novos valores, alegando omissão. Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou. É breve o relatório. Decido. Irresignação tempestiva, razão pela qual a conheço. Disciplina o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão, questão relevante passível de pronunciamento e corrigir erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, merecem acolhimento os embargos opostos. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no entanto, sem observar o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, qual seja de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Assim, demonstrados os valores corretos, inclusive com o contraditório da parte executada, bem como de sua concordância, melhor razão assiste a parte embargante Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão, mantendo-se inalterados os demais pontos da decisão. Assim, deve-se retificar a parte dispositiva da decisão, onde se lê: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, fixando o valor correto de R$ 4.511,25 (quatro mil, quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos)."; leia-se "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, fixando o valor correto de R$ 4.962,37 (quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos". Passado em julgado, cumpra-se todo o teor da decisão de ID 111638650, observando a retificação supracitada. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801398-15.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos e o executado impugnou, alegando excesso de execução. Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente concordou com os valores apresentados pelo executado, requerendo apenas a atualização. Decido. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito. Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. A alegação do impugnante de excesso de execução é procedente. Explico. A execução originalmente foi apresentada pelo valor de R$ 4.777,56. O executado impugna esse valor apresentando comprovação por meio de cálculos no valor de R$ 4.440,46. Após, a exequente concordou com os valores, requerendo atualização monetária destes, a qual a parte executada manifestou concordância. Assim, medida que se impõe é a homologação desses valores. A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada pelo impugnante e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá estar inserto na decisão que julgar a impugnação. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, fixando o valor correto de R$ 4.511,25 (quatro mil, quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos). Honorários em 10% sobre a diferença entre o valor impugnado e apurado pela exequente, suspensa a cobrança pela gratuidade de justiça. Intime-se as partes desta decisão. Passada em julgado, cumpra-se: Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias. Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses. Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

06/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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